materia nº 48/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
J0i`T.`.=SP0r`CE.r`1`:^
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MENSAGEM N.° 26/2col, DE 27-08-2001
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Exm.° Sr.
VEREADORGERALDOBICALHOCALCADO a C-{JA, C€JAJ i a~ L/yin-..
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i,ree=iadenteda camara Munlc]Pal de " ¥r try)fr:deo,A)hrven/y/~7 #de
Senhor Presidente,
a urg6ncia de que trata o art. 83, da Lei Org
Vereador
PI'esldente d8 Camara
r,or?.S
Honra-me, com a presente Mensagem, oferecer a considerae5o dos Senhores Vereadores, por
intem6dio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que "Aw/ori.zo a J'odcr fJxc'c!t/J.vo c7 co#s/i./ziJ.r cJ /``!i#c7o¢.fio
`J Ary Barroso-Cullura eArle. e ddoutras p;ovidencias".
A Fundac5o Any Barroso - Cultura e Arte, que tefa como patrono o maior expoente da cultura
desta terra, nasce para fazer realidade os anseios de uma grande parcela da comunidade, ansiosa pelo
surgimento de urn 6rgao que tenha condic6es de planejar e executar as politicas priblicas nas areas
cultural e artistica em Uba.
A Fundacao ligar-se-a i Secretaria Municipal de Educacao e Cultura pelo vinculo da /zi/a/c7
c7cJm;.#].s/rc7/I.vcr. tendo, poieng autonomia na administraeao de seus atos e projetos, de forma a alear os
v6os possiveis em prol do desenvolvimento das manifestac6es culturais e artisticas do povo ubaense,
conforme se pode depreender dos seus objetivos, relacionados no Projcto de Lei de sua criac5o e na
minuta de seu Estatuto, ambos anexos a presente Mensagem.
Com a constituic5o da Funda¢5o, necessario se faz a cria¢ao do cargo de Superintendente, a
quem cabefa a condu¢5o executiva das atividades do novo 6rg5o. Nomeado o Superintendente da
Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte: n5o mais sera provido o cargo de Chefe da Divisao de Cultura,
da Secretaria Municipal de Educac5o e Cultura de Uba, ate a sua extin¢ao, juntamente com outros
u p::ge°nsdec::s]:Su;::a::: a :prepc:::e5;:udrae;saq¥::° E:liar:eme°:5:ut:ae o:omrtaun:::°dTa admm;strat]Va que
Saibam os Senhores Vereadores que, ao aprovarem a constituic5o da Fundac5o Any Barroso -
Cultura e Arte e dos Projetos de Lei sobre a criae5o do Fundo Municipal de Cultura e da Lei Any
Barroso de lncentivo a Cultura, estafa dando-se a Uba a oportunidade de se modemizar na gestao da
polftica cultural, possibilitando a alocac5o de mais recursos para o setor.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a analise dos Senhores Vereadores, invocando, a sua tramitaeao,
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Uba.
`LOS JACOB
de Uba
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Atenciosamente,
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coitrfu;I;ha:,twif%:ob},/ffte/6:I/GP/fro'
Art.A/
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 10. Os da Fundacao Any Barroso -Cultura e Arte serao contratados sob o regime
juridico adotado pelo Municipio de Uba, observado o disposto no Art 37, incisos I e 11 da
Constituicao Federal.
Art. I I. Fica criado o cargo de Superintendente da Fundacao Any Barroso -Cultura e
Arte, com nivel de vencimento equivalente ao de Secretario Municipal.
Paragrafo Unico. 0 organograma completo e os demais cargos da Fundac5o Any
Barroso -Cultura e Arte serao criados oportunamente, por intermedio de lei especifica.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Especiais ao Orcamento
vigente, no limite de R$50.000,00 (cinqtienta mil reais), para atender as despesas com a
\J execuc5o da presente lei, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e
Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 13. 0 Poder Executivo expedira, mediante Decreto, os atos complementares
necessarios a execucao desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 27 de agosto de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.0 QJi/200l, DE 27-08-200l
Aiiloriza o Pt}der I``,xeclill``() a c()Il.sljliiil. a I;lIIldcicd() AI-y
Barrost) --Ciillllra e AI.le, e dd (jilll.a.s I)I.t>\`idincia.s.
Art. 1`' Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Fundacao Any Barroso -
Cultura e Arte, vinculada a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, com sede e foro na
cidade de LTba-MG, com as seguintes finalidades:
I - Elaborar e executar as politicas pbblicas de arte e cultura do Municipio de Uba;
11 -Manter, como alvo primordial, o desenvolvimento artistico e cultural integrado do
u Municipio;
Ill -Superintender todas as atividades artisticas e culturais na area de sua jurisdicao;
IV - Incentivar e promover, por si ou em convenio, contrato ou acordo com outros
municipios, instituic6es, empresdrios ou artistas, atividades e exibic6es de carater artistico e
cultural;
V - Incentivar a comunidade, em geral, a uma aproximac5o confratemizadora e a uma
cooperagao integrada, com vistas a conscientizaeao, ilustracao, promocao, divulgacao,
sedimentag5o e expansao de seus precipuos objetivos;
VI - Planificar e promover, por si ou atraves de quaisquer esp6cies de instrumentos
legais, pdblicos ou privados, com outros 6rgaos, instituic6es, empresas, associac6es, fundac6es,
sociedades, cooperativas e entidades`congeneres ou de naturezas diversas, federais, estaduais e
municipais, nacionais, internacionais e multinacionais, ou mesmo com pessoas fisicas,
\j iniciativas e eventos que contribuam para o atingimento das metas por ela estatutariamente
propostas;
VII - Articular-se e buscar parcerias, cooperacao e apoio junto a iniciativa privada,
nacional, intemacional e multinacional, com vistas ao pleno atingimento de suas metas;
VIII - Manter intercambio t6cnico-artistico, didatico-pedag6gico e s6cio-cultural com
pessoas fisicas e juridicas do pals e do exterior;
`IX -Sustentar e defender, nas esferas pdblica e privada, os direitos, interesses e
reivindicac6es da classe artistico-cultural do Municipio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
X - Fomentar iniciativas artisticas e cultivar vocac6es, para isso estabelecendo
programas de trabalho, cursos regulares e intensivos, seminarios e ciclos de estudos dirigidos
nas areas de sua competencia;
XI -Promover a defesa do patrim6nio hist6rico, cultural e artistico do Municipio;
XIl - Promover o registro da mem6ria municipal;
XIII - Organizar, recuperar, manter e ampliar o acervo histdrico, cultural e artistico
municipal;
XIV - Promover exposic6es, mostras, certames, concursos, festivais, congressos,
` encontros, reuni6es, simp6sios, conferencias, palestras, debates, com.emorae6es,
\J levantamentos, pesquisas, espetaculos, apresentac6es e outros eventos, nos mais. variados
generos artistico-culturais, e tudo o mais que julgar necessario e compativel com os interesses
da arte e da cultura e, por extens5o, da comunidade a que pertence;
XV - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Nricleo de Mrisiqa,
Folclore e Tradic6es Populares, do Ndcleo de Teatro e Artes Cenicas, do Ndcleo de Danca e
Expressao Corporal, do Ndcleo de Literatura e lnvestigacao Sociol6gica, do Ndcleo de Artes
Plasticas e Artesania e do Ndcleo de Artes Visuais;
XVI - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento da Biblioteca Priblica
Municipal, com suas Sec6es de Musicoteca, Teatroteca, Mapoteca, Hemeroteca e Cineclube;
XVH - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento da Pinacoteca e do
Centro de Artesanato;
XVIII - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Museu da Imagem e
u do son, com suas sec6es de Discoteca, Fitoteca e Documentacao Fotografica;
XIX - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Arquivo Priblico e do
Centro de Documentacao Hist6rica;
XX - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Teatro Municipal de
Uba, da Casa de Any Barroso e dos demais Espacos Culturais sob a sua jurisdic5o;
XXI - Gerenciar o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Ary Barroso de
lncentivo a Cultura;
XXII - Supervisionar e desenvolver as atividades promocionais de terceiros,
natureza artistico-cultural, que a ela forem delegadas por forca de instrumento legal;
de
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XXIII - Pugnar, por todos os meios ao seu alcance, intema e externamente, pelo
funcionamento regular, condigno e eficiente de todos os seus setores;
XXIV - Implementar projetos, planos e programas de interesse sdcio-artistico e
hist6rico-cultural, por eta idealizados ou decorrentes de convenios, contratos, acordos` termos
de cooperacao mdtua e protocolos de intencao celebrados de per si ou com terceiros;
XXV - Cooperar com organismos de turismo na execucao de planos municipais, de
modo a contribuir para que o Municipio tamb6m se tome em polo de atracao turistica e em
centro de irradiacao de promoc6es artisticas e culturais;
XXVI - Supervisionar todas as demais atividades que se realizem na area de sua
administracao, nisso incluindo as dependencias cobertas e os espacos adjacentes ou
lJ descentralizados indispensaveis ao seu funcionamento, protecao e seguranca;
XXVII - Proporcionar ao phblico interessado condic6es de acesso ao acervo municipal;
XXVIII - Batalhar, no ambito de sua atuacao, pelo constante aprimoramento dos
produtos e servi?os oferecidos pelas classes artistico~culturais e pela especializacao da mao-de￾obra a elas pertinente;
XXIX -Manter 6rgaos e servicos que, dentro de suas finalidades, informem, atendam e
orientem o phblico;
XXX - Implantar, gradativamente, a medida de suas possibilidades e conveniencias,
normas, procedimentos e servicos que julgar necessarios ao seu born funcionamento;
XXXI - Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execuc5o do presente
Estatuto, com vistas a sedimentacao, ao aprimoramento e a expansao de suas atividades, no raio
u desuaabrangencia;
XXXII - Tornar-se, sempre que possivel, em organizacao consultiva do Poder Pdblico,
desde que solicitada no que se infere de suas finalidades.
Art. 20 A Fundacao Ary Barroso -Cultura e Arte adquirira personalidade juridica com
a inscricao, no Registro Civil das Pessoas Juridicas, do seu Estatuto, cuja redacao e a constante
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 30 A Fundacao Ary Barroso - Cultura e Arte tera como 6rgaos organizacionais a
Presid€ncia, o Conselho Curador, o Conselho Fiscal e a Superintend6ncia, cujas atribuic6es
encontram-se estabelecidas no Estatuto de que trata o art. 2° .
Art. 4° 0 patrim6nio da Fundac5o Ary Barroso - Cultura e Arte sera constituido de:
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Estado de Minas Gerais
I - Bens e direitos a ela pertencentes;
11 - Equipamentos, instalac6es, materiais permanentes, acervo artistico e cultural.
m6veis, utensilios, direitos, valores e demais pertences do patrim6nio pdblico municipal em
uso pela Divisao de Cultura, Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
Ill - Bens e direitos que a ela se incorporarem;
IV - Bens e direitos que lhe sejam legados, doados ou a ela incorporados por quaisquer
pessoas fisicas ou juridicas, de direito phblico ou privado, nacionais, intemacionais ou
multinacionais;
V - Bens e direitos resultantes das aplicac6es patrimoniais que realizar com as rendas
previstas neste Estatuto.
Art. 5° Os bens e direitos da Fundacao somente poderao ser utilizados para a
consecucao das finalidades previstas neste Estatuto e para os fins de obras e benfeitorias qu`e,
implicando em valoriza¢ao, com elas se compatibilizem, permitidas, ainda, a alienacao, a
vinculacao ou a constituicao de Onus, o arrendamento, a locacao e a cessao de im6veis a ela
pertencentes, quando necessarios a obtenc5o de recursos para o atingimento de seus objetivos.
Art. 6° A Fundaeao aplicara no territ6rio nacional, integralmente, suas rendas, seus
recursos e seus eventuais resultados operacionais na manutencao e desenvolvimento dos
objetivos institucionais que the sao imanentes.
Art. 7° Em caso de dissolucao da Fundacao, verificada a total impossibilidade de sua
exist6ncia, seus bens serao incorporados, depois de integralmente quitados seus debitos e
encargos sociais, ao patrim6nio pdblico do Municipio de Uba, Estado de Minas Gerais.
Art. 8° Observado o disposto nos artigos 4° a 7° , constituirao recursos da Funda¢ao
Any Barroso:
I ~ Dotac6es orcamentarias, subvenc6es sociais e auxilios financeiros, de carater
priblico, a ela concedidos pela Uniao, Estado e Municipio;
11 -Auxilios financeiros e doag6es que lhe venham a ser destinados por pessoas fisicas
e juridicas, priblicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais;
Ill - Recursos provenientes de conv€nios, contratos, acordos, intercambios, termos de
cooperacao mdtua, protocolos de intengao, planos, programas, projetos, parcerias e outros
instrumentos similares que vier a firmar com terceiros, de natureza pdblica ou privada, para a
consecucao de suas finalidades;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
IV -Recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura e do Programa Any BarT.oso de
lncentivo a Cultura;
V - Recursos provenientes de incentivos fiscais a arte e a cultura, nos termos da
legislacao especifica, federal, estadual e municipal;
VI - Receitas resultantes de eventos, ordinarios e extraordinarios ou de circunstancia`
bern como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a realizar, por si ou a convite
VII -Receitas oriundas de taxas de matriculas e de mensalidades de cursos regulares ou
de preparacao intensiva, seminarios e ciclos de estudos dirigidos que vier a instalar;
VIII - Receitas advindas da contrata¢ao de seus servicos tecnicos, artisticos, culturais e
didaticos por terceiros;
IX - Rendas originarias dos contratos de divulgacao que vier a assinar com 6rgaos de
comunicacao, em geral, bern como de inserc6es e patrocinios publicitarios que obtiver junto `a
pessoas fisicas e juridicas, priblicas e privadas, nacionais e intemacionais ou multinacionais;
X - Recursos extraordinarios provenientes de delegac6es ou representac6es que lhe
venham a ser eventual e temporariamente atribuidas;
XI - Rendas resultantes do uso ou cessao de suas instalac6es, bern como da locacao de
seus bens m6veis e imdveis;
XI - Recursos extraordinarios provenientes de delegac6es ou representa¢6es que lhe
venham a ser eventual e temporarianrente atribuidas;
XII - Rendas provenientes de titulos, ac6es ou pap6is financeiros de sua propriedade e
de juros bancarios;
XIII - Usufrutos a ela conferidos, bern como rendas diversas, em seu favor, constituidas
por terceiros;
XIV -Rendas de emprestimos, observadas as exig6ncias legais;
XV - Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades;
XVI - Outras rendas supervenientes.
Art. 9° Os recursos da Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte, observado o disposto
nesta Lei e no Estatuto da Fundagao, serao geridos e administrados no ambito do Fundo
Municipal de Cultura, instituido por lei especifica.
ESTATUTO
da
FUNDAC^O ARY BARROSO -CuLTUFIA E ARTE
CAPITULO I
DA DENOMINACAO, SEDE E FINS
Art. 10 - A Fundacao Any Barroso -Cultura e Arte, com sigla legal FUNDAB, instituida
pelo Poder Executivo Municipal, mos termos da Lei Municipal n° ........ /2001, de .../.../2001, e
u entidade aut6noma, de direito pbblico, com personalidade juridica pr6pria, CNPJ n°
+ ...,.., criada neste Municipio de Uba, Estado de Minas Gerais, a ... de ...........,.... de
2001, onde tern sua sede e foro, e se rege pelo presente Estatuto e pela legislacao civil pertinente em
V18Or.
Parfigrafo bnico - A denominacao Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte e `a sigla
FUNDAB sao express6es equivalentes, podendo ser usadas indistintamente para efeito de
comunicagao intema e extema.
Art. 20 - A Funda¢ao Any Barroso -Cu]tura e Arte tern por finalidades:
EE
I - Elaborar e executar as politicas pdblicas de arte e cultura do Municipio de Uba;
11 - Manter, como alvo primordial, o desenvolvimento artistico e cultural integrado do
Municipio;
Ill -Superintender todas as atividades artisticas e culturais na area de sua jurisdicao;
IV - Incentivar e promover, por si ou em convenio, contrato ou acordo com outros
municipios, instituic6es, empresalios ou artistas, atividades e exibic6es de carater artistico e
cultural;
V - Incentivar a comunidade, em geral, a uma aproximac5o confratemizadora e a uma
cooperacao integrada, com vistas a conscientizacao, ilustraeao, promocao, divulgacao,
sedimentacao e expansao de seus precipuos objetivos;
VI - Planificar e promover, por si ou atraves de quaisquer esp6cies de instrumentos
legais, priblicos ou privados, com outros 6rgaos, instituic6es, empresas, associac6es,
fundae6es, sociedades, cooperativas e entidades cong6neres ou de naturezas diversas,
federais, estaduais e municipais, nacionais, intemacionais e multinacionais, ou mesmo com
pessoas fisicas, iniciativas e eventos que contribuam para o atingimento das metas por ela
estatutariamente propostas;
VII - Articular-se e buscar parcerias, cooperacao e apoio junto a iniciativa privada,
nacional, intemacional e multinacional, com vistas ao pleno atingimento de suas metas;
VIII - Manter intercambio t6cnico-artistico, didatico-pedagdgico e s6cio-cultural
com pessoas fisicas e juridicas do pais e do exterior;
IX - Sustentar e defender, nas esferas ptiblica e privada, os direitos, interesses e
reivindicag6es da classe artistico-cultural do Municipio;
X - Fomentar iniciativas artisticas e cultivar vocac6es, para isso estabelecendo
programas de trabalho, cursos regulares e intensivos, seminarios e ciclos de estudos dirigidos
nas areas de sua competencia;
XI -Promover a defesa do patrim6nio hist6rico, cultural e artistico do Municipio;
u
u
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XII - Promover o registro da mem6ria municipal;
XIII - Organizar, recuperar, manter e ampliar o acervo hist6rico, cultural e artistico
municipal;
XIV - Promover exposic6es, mostras, certames, concursos, festivais. congressos,
encontros, reuni6es,. simp6sios, conferencias, palestras, debates, comemorac6es`
levantamentos, pesquisas, espetaculos, apresentac6es e outros eventos. nos mais variados
generos artistico-culturais, e tudo o mais que julgar necessario e compativel com os interesses
da arte e da cultura e, por extensao, da comunidade a que pertence;
XV - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Nticleo de Mtlsica,
Folclore e Tradic6es Populares, do Ndcleo de Teatro e Artes Cenicas, do Nhcleo de Danca e
Expressao Corporal, do Nucleo de Literatura e lnvestigacao Sociol6gica, do Nhcleo de Artes
Plasticas e Artesania e do Ndcleo de Artes Visuais;
XVI - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento da Biblioteca Pdblica
Municipal, com suas Sec6es de Musicoteca, Teatroteca, Mapoteca, Hemeroteca e Cineclube;
XVII - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento da Pinacoteca e do
Centro de Artesanato;
XVIII - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Museu da lmagem e
do Som, com suas Sec6es de Discoteca, Fitoteca e Documentacao Fotografica;
XIX - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Arquivo PtiblicQ e do
Centro de Documentac5o Hist6rica;
XX - Supervisionar, administrar e orientar o funcionamento do Teatro Municipal de
Uba, da Casa de Any Barroso e dos demais Espacos Culturais sob a sua jurisdicao;
XXI - Gerenciar o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Any Barroso de
lncentivo a Cultura;
XXII - Supervisionar e desenvolver as atividades promocionais de terceiros,
de natureza altistico-cultural, que a ela forem delegadas por forca de instrumento legal;
XXIII - Pugnar, por todos os meios ao seu alcance, intema e externamente, pelo
funcionamento regular, condigno e eficiente de todos os seus setores;
XXIV - Implementar projetos, planos e programas de interesse s6cio-artistico e
hist6rico-cultural, por ela idealizados ou decorrentes de convenios, contratos, acordos, termos
de cooperagao mutua e protocolos de intencao celebrados de per si ou com terceiros;
XXV - Cooperar com organismos de turismo na execugao de planos municipais, de
modo a contribuir para que o Municipio tamb6m se tome em polo de atracao turistica e em
centro de irradiacao de promog6es artisticas e culturais;
XXVI - Supervisionar todas as demais atividades que se realizem na area de sua
administrac5o, nisso incluindo as dependencias cobertas e os espagos adjacentes ou
descentralizados indispensaveis ao seu funcionamento, protecao e seguranca;
XXVII - Proporcionar ao phblico interessado condic6es de acesso ao acervo
municipal;
XXVIII - Batalhar, no ambito de sua atuacao, pelo constante aprimoramento dos
produtos e servicos oferecidos pelas classes artistico~culturais e pela especializacao da mao￾de-obra a elas pertinente;
XXIX -Manter 6rg5os e servi9os que, dentro de suas finalidades, informem, atendam e
orientem o pdblico;
XXX - Implantar, gradativamente, a medida de suas possibilidades e conveniencias,
normas, procedimentos e servigos que julgar necessarios ao seu born funcionamento;
XXXI-Transformar-seeadaptar-se,.segundoasnecessidadesdeexecugaodopresente
Estatuto, com vistas a sedimentagao, ao apnmoramento e a expansao de suas atividades, no
raio de sua abrang6ncia;
XXXH-Tomar-se,semprequepossivel,emorganizacaoconsultivadoPoderPdt)Iico,
desde que solicitada no que se infere de suas finalidades.
u
u
Cultuv,`, t ,+,,tt
Art. 3° -A FUNDAB goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos do presente
Estatuto, e tern durac5o por tempo ilimitado, somente extinguindo-se, atraves de lei` pela
impossibilidade de sua manutencao ou pela inexequibilidade de seus fins e objetivos.
CAPITULO 11
DO PATRIM6NIO, SUA CONSTITUICA0 E UTILIZACAO
Art. 40 -0 patrim6nio da Fundacao 6 constituido de:
I - Bens e direitos a ela pertencentes;
11 - Equipamentos, instalac6es, materiais permanentes, acervo artistico e cultural,
m6veis, utensilios, direitos, valores e demais pertences do patrim6nio priblico municipal em
uso pela Divisao de Cultura, Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
Ill -Bens e direitos que a ela se incorporarem;
IV -Bens e direitos que lhe sejam legados, doados ou a ela incorporados por quaisquer
pessoas fisicas ou juridicas, de direito priblico ou privado, nacionais, intemacionais ou
multinacionais;
V - Bens e direitos resultantes das aplicac6es patrimoniais que realizar com as rendas
previstas neste Estatuto.
Art. 5° - Os bens e direitos da Fundagao somente poderao ser utilizados para a consecucao das
finalidades previstas neste Estatuto e para os fins de obras e benfeitorias que, implicando em
valorizacao, com elas se compatibilizem, permitidas, ainda, a alienacao, a vinculacao ou a
constituicao de Onus, o arrendamento, a locap5o e a cessao de imdveis a ela pertencentes, quando
necessarios a obtencao de recursos para o atingimento de seus objetivos.
Art. 6° - A Fundagao aplicara no territ6rio nacional, integralmente, suas rendas, seus recursos
e seus eventuais resultados operacionais na manutencao e desenvolvimento dos objetivos
institucionais que lhe sao imanentes.
Art. 7° - Em caso de dissolucao da Fundacao, verificada a total impossibilidade de sua
existencia, seus bens serao incorporados, depois de integralmente quitados seus debitos e encargos
sociais, ao patrim6nio priblico do Municipio de Uba, Estado de Minas Gerais.
Parfgrafo bnico - A efetivacao do disposto neste artigo dependera de decisao emanada
do Conselho Curador da Fundacao, em reuniao extraordinaria para tal especialmente convocada,
consubstanciada pelo voto unanime dos seus membros, em pleno gozo de seus direitos
estatutarios.
CAPITULO Ill
DA RECEITA
Art. 8° - Alem dos recursos derivados da administragao de seu patrim6nio, constituem receita
da Fundacao:
I - Dotag6es orcamentdrias, subvenc6es sociais e auxilios financeiros, de carater
priblico, a ela concedidos pela Uniao, Estado e Municipio;
11 -Auxilios financeiros e doac6es que lhe venham a ser destinados por pessoas fisicas
e juridicas, pbblicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais;
u
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i " !' +v h ,, I,`, a i+ ,-t, t
Ill - Recursos provenientes de convenios, contratos, acordos, intercambios, termos de
cooperagao mdtua, protocolos de intencao` planos. programas, projetos, parcerias e outros
instrumentos similares que vier a firmar com terceiros, de natureza publica ou privada, para a
consecucao de suas finalidades;
IV -Recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura e do Programa Any Barroso de
lncentivo a Cultura;
V - Recursos provenientes de incentivos fiscais a arte e a cultural mos termos da
legislacao especifica, federal, estadual e municipal;
VI - Receitas resultantes de eventos. ordinarios e extraordinarios ou de circunstancia,
bern como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a realizar, por si ou a convite
de terceiros;
VII - Receitas oriundas de taxas de matriculas e de mensalidades de cursos regulares
ou de preparac5o intensiva, seminarios e ciclos de estudos dirigidos que vier a instalar;
VIII -Receitas advindas da contratacao de seus servicos t6cnicos, artisticos, culturais
e didaticos por terceiros;
IX - Rendas originarias dos contratos de divlilgacao que vier a assinar com drgaos de
comunicaeao, em geral, bern como de inserc6es e patrocinios publicitarios que obtiver junto a
pessoas fisicas e juridicas, pdblicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais;
X - Recursos extraordinarios provenientes de delegac6es ou representac6es que lhe
venham a ser eventual e temporariamente atribuidas;
XI -Rendas resultantes do uso ou cessao de suas instalac6es, bern como da locacao de
seus bens m6veis e im6veis;
XI - Recursos extraordinarios provenientes de delegac6es ou representac6es que lhe
venham a ser eventual e temporariamente atribuidas;
XII -Rendas provenientes de titulos, ac6es ou papeis financeiros de sua propriedade e
de juros bancarios;
XIII - Usufiutos a ela conferidos, bern como rendas diversas, em seu favor,
constituidas por terceiros;
XIV -Rendas de empr6stimos, observadas as exigencias legais;
XV -Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades;
XVI - Outras rendas supervenientes.
CAPITULO IV
DA DESPESA
Art. 9° -Constituem despesas da Fundacao:
I - Manutencao e conservac5o de bens e direitos patrimoniais;
11 - Alienac6es, alugueis, investimentos, empr6stimos, invers6es e vinculac6es;
Ill - Execugao de obras e benfeitorias;
IV - Aquisigao, manutencao e conservacao de equipamentos, instalac6es e material
permanente, em geral;
V - Aquisicao de material de consumo, em geral;
VI - Contratacao de pessoal do Quadro Funcional da entidade, inclusive o de
prestac5o de servico temporirio, eventual e transit6rio;
VH - Pagamento de obrigae6es e encargos sociais, fiscais, tributarios, previdenciarios,
securitarios, patronais e trabalhistas;
VIH - Pagamento de indenizac6es trabalhistas, despesas cartoriais, honorarios
advocaticios e de dividas contratadas;
IX - Contratacao de servicos de terceiros, em geral, especializados ou nao;
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X - Execucao de convenios, contratos, acordos, intercambios, termos de cooperacao
mdtua, protocolos de intencao, planos, programas, projetos e outros instrumentos similares;
XI - Funcionamento geral das coordenadorias, assessorias, departamentos, setores e
servicos por eta mantidos e areas adjacentes a eta adstritas;
XII - Instalacao e manutencao de cursos regulares ou intensivos. seminarios e ciclos
de estudos dirigidos;
XIII -Publicidade, promocao e divulgac5o;
XIV -Organizacao e realizacao de eventos, em geral;
XV -Encargos gerais, eventuais e transit6rios:
XVI - Outras despesas supervenientes.
CAPITULO V
DA ORGANIZACAO E SEUS PODERES
Art. 10 -Sao 6rgaos da Fundacao:
I - A Presidencia, que exerce o poder soberano da Fundacao;
11 - 0 Conselho Curador, que exerce o poder normativo da Fundacao, dentro dos
limites estabelecidos por este Estatuto;
Ill -0 Conselho Fiscal, que exerce o poder fiscalizador da Fundacao;
IV -A Superintendencia, que exerce o poder executivo da Fundacao.
SECAO I
DA PRESIDENCIA
Art. 11 - A Presidencia da Fundacao e a Presidencia do Conselho Curador sao exercidas pelo
Secretario Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 12 -Compete ao Presidente:
I - Ser membro nato do Conselho Curador da Fundagao;
11 - Exercer a Presid6ncia do Conselho Curador e da Fundaeao;
Ill - Dirigir, atraves da Fundacao, a politica cultural do Municipio;
IV -Representar a Fundacao, em juizo ou fora dela, ativa e passivamente;
V - Convocar e presidir as reuni5es ordinarias e extraordinarias do Conselho Curador
da Fundacao;
VI -Convocar e presidir as reuni6es ordinarias e extraordinarias do Conselho Fiscal da
Fundacao;
VII - Sugerir provid€ncias e receber sugest6es pertinentes ao born funcionamento da
Fundacao;
VIII - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos,
interesses e servieos da Fundagao;
IX - Requisitar as informac6es e os esclarecimentos necessarios, bern como prestar os
que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, quando legal e devidamente
procedentes;
X - Propugnar pela id6nea conceituacao pdblica da Fundac5o, bern como pela
implementacao, sedimentacao e expansao dos servicos por ela prestados, sob todos os
aspectos;
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XI - Cumprir e fazer cumprir as disposic6es estatutalias e regimentais da Fundacao,
bern como as dos demais instrumentos normativos intemos delas decorrentes;
XII - Exercer outras atribuic6es correlatas que lhe forem facultadas ou eventualmente
delegadas pelo Conselho Curador da Fundacao.
SECAO 11
DO CONSELH0 CURADOR
Art. 13 -0 Conselho Curador da Fundacao e composto de 05 (cinco) membros.
§ 1° -Sao membros natos do Conselho Curador:
I - 0 Presidente da Fundacao;
11 - 0 Superintendente da Fundacao.
§ 2° - Os demais membros do Conselho Curador sao de livre designacao do Prefeito
Municipal, escolhidos dentre pessoas de not6ria competencia no campo da arte e da cultura.
Art. 14 - 0 mandato dos membros do Conselho Curador sera de 02 (dois) anos, facuitada a
sua reconducao por mais 01 (urn) dnico periodo similar consecutivo.
Art. 15 - 0 Conselho Curador reunir-se-a, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus
membros, em pleno gozo de suas prerrogativas estatuarias.
Art. 16 - 0 Conselho Curador, na primeira reuniao ordinaria do exercicio inicial de seu
mandato, devera aclamar urn de seus membros para secretaria-lo.
Art. 17 -Nas decis6es e deliberac6es do Conselho Curador adotar-se-a o crit6rio de votacfo
por maioria simples dos membros presentes.
Art. 18 - As decis6es e deliberacao do Conselho Curador serao sempre consubstanciadas em
Atas, lavradas em livro prdprio.
Art. 19 -0 Presidente do Conselho Curador sera sempre o relator dos trabalhos que o prdprio
Conselho vier a proceder.
Art. 20 - Ao Presidente do Conselho Curador, nas reuni6es ordinarias e extraordinarias do
6rgao, outorgar-se-a o direito do voto de qualidade para desempate.
Art. 21 - Perdera o seu mandato o membro do Conselho Curador que faltar a 02 (duas)
reuni6es consecutivas ou a 04 (quatro) altemadas do 6rgao sem motivo justificado.
Art. 22 - 0 membro do Conselho Curador que deixar de participar da Fundacao, por morte,
mudanca de domicilio ou desligamento, voluntino ou compuls6rio, dentro de urn mesmo mandato,
sera substituido na forma do § 2°, do art. 13.
Parigrafo bnico - 0 periodo de mandato do membro substituto expirara na mesma data
do termino do mandato do membro substituido.
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Art. 23 - Os membros do Conselho Curador nao responderao, subsidiariamente, pelos
compromissos assumidos em nome da Fundacao por seu representante legal.
Art. 24 -Compete ao Conselho Curador:
I - Aprovar o Regimento lntemo da Fundacao, bern como os seus Regulamentos
departamentais e setoriais;
11 -Aprovar a Organizac5o Administrativa, o Orcamento anual, o Plano de Contas e o
Plano de Cargos e Salarios da Fundacao;
Ill - Aprovar convenios, contratos, acordos, intercambios, termos de cooperacao
mdtua, protocolos de intengao, planos, programas, projetos e quaisquer outros instrumentos
de interesse da Fundacao;
IV -Autorizar a aceita¢ao de emprestimos, doac6es, subvenc6es, auxilios financeiros
e concess6es;
V - Autorizar alienac6es, invers6es, vinculac6es, cess6es ou locac6es de bens, direitos
e servicos;
VI -Aprovar, anualmente, ap6s apreciacao e emissao de Parecer do Conselho Fiscal,
o Relat6rio de Atividades, a Prestagao de Contas e o Balanco Geral da Fundacao;
VII - Aprovar as modificac6es estatutarias e regimentais que se fizerem
gradativamente necessarias;
VIII -Requisitar, quando necessalio, servicos de auditoria;
IX - Pronunciar-se sobre a dissolugao da Fundacao, observado o disposto no art. 7° e
seu Paragrafo Unico, deste Estatuto;
X - Requisitar as informac6es e os esclarecimentos necessarios, bern como prestar os
que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito de sua atuacao, quando
legal e devidamente procedentes;
XI -Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born desenvolvimento dos
setores e servieos mantidos pela Fundac5o;
XII - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos,
interesses e servicos da Fundacao;
XIII - Propugnar pela id6nea conceituacao pdblica da Fundacao, bern como pela
implementacao, sedimentacao e expansao dos servieos por ela mantidos, sob todos os
aspectos;
XIV - Cumprir as disposic6es estatutarias e regimentais da Fundacao, bern como as
dos demais instrumentos normativos intemos delas decorrentes;
XV - Lavrar em livro prdprio as Atas de suas reuni6es, as decis6es consensuadas e os
pareceres emitidos;
XVI ~ Decidir em casos omissos.
SECAO Ill
D0 CONSELHO FISCAL
Art. 25 - 0 Conselho Fiscal da Fundaeao sera composto de 03 (tres) membros titulares, e 03
(tres) suplentes, oriundos, respectivamente, das Secretarias Municipais de Fazenda, de Administracao
e de Planejamento e Coordenacao.
Parfgrafo bnico. 0 Secretino Municipal de Fazenda 6 membro nato do Conselho Fiscal e o
presidira.
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Art. 26 -Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal serao designados pelo Prefeito
\1unicipal para urn mandato de 02 (dois) anos, facultada a sua reconducao por mais 01 (urn) rinico
periodo similar consecutivo.
Art. 27 -0 Conselho Fiscal reunir-se-a de 06 (seis) em 06 (seis) meses. em carater ordinario,
e a qualquer tempo, extraordinariamente, se assim convocado:
I - Por seu Presidente;
1] -Pela maioria de seus membros;
Ill -Pelo Presidente do Conselho Curador;
IV - Pela maioria dos membros do Conselho Curador.
Art. 28 - 0 Conselho Fiscal, na primeira reuniao ordinaria do exercicio inicial de seu
mandato, devera aclamar urn de seus membros para secretaria-lo.
Art. 29 -Nas decis6es e deliberac6es do Conselho Fiscal adotar-se-a o criterio de votacao por
maioria simples dos membros presentes.
Art. 30 - As decis6es e deliberac6es do Conselho Fiscal serao sempre consubstanciadas em
Atas, lavradas em livro pr6prio.
Art. 31 - 0 Presidente do Conselho Fiscal sera sempre o relator dos trabalhos que o prdprio
Conselho vier a proceder.
Art. 32 - Ao Presidente do Conselho Fiscal, nas reuni6es ordinarias e extraordinarias do
6rgao, outorgar-se-a o direito do voto de qualidade para desempate.
Art. 33 - 0 membro titular do Conselho Fiscal que deixar de participar da Fundacao, por
morte, mudanca de domicilio ou degligamento, voluntario ou compuls6rio, dentro de urn mesmo
mandato, sera substituido por urn dos membros suplentes do pr6prio Conselho.
Parfgrafo bnico - 0 periodo de mandato do membro substituto expirara na mesma data
do termino do mandato do membro substituido.
Art. 34 - Os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, nao responderao,
subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome da Fundacao pQr seu representante legal.
Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
I -Exercer a fiscalizacao financeira e patrimonial da Fundacao;
11 - Velar pela fiel e correta aplicagao dos recursos da Fundacao;
Ill - Examinar os livros contabeis e os documentos de escrituragao, bern como os
valores em Caixa e em dep6sitos bancarios;
IV -Analisar os demonstrativos financeiros e patrimoniais, os balancetes mensais e os
balancos anuais da Fundaeao, bern como a Prestacao de Contas do exercicio e todos os
documentos que a integram, emitindo o seu parecer sobre os mesmos;
V - Emitir pareceres, por si e quando invocados pelo Conselho Curador sobre o
comportamento financeiro e patrimonial da Fundacao;
VI - Requisitar as informac6es e os esclarecimentos necessarios, bern como prestar os
que lhes forem solicitados ou os que julgarem convenientes, no ambito de sua atuacao,
quando legal e devidamente procedentes;
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VII - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born desenvolvimento
das atividades adstritas a sua acao fiscalizadora, bern como dos demais setores e servicos
mantidos pela Fundacao;
VIII -Denunciar ao Conselho Curador as irregularidades contabil-fiscais e violac6es
legais porventura detectadas;
IX - Sugerir a adocao de medidas que contribuam para a correcao das irregularidades
ou dos entraves verificados nas areas de sua competencia;
X - Requisitar, se necessario, servicos de auditoria;
XI - Solicitar ao Presidente da Fundacao a convocaeao de reuniao extraordinaria do
Conselho Curador quando da ocorrencia superveniente de motivos graves e urgentes que
extrapolarem o ambito de sua competencia;
XII - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos,
interesses e servieos da Fundacao;
XIII - Propugnar pela id6nea conceituacao pulblica da Fundacao, bern como pela
implementacao, sedimentacao e expansao dos servicos por ela mantidos, sob todos os
aspectos;
XIV - Cumprir as disposi¢6es estatutarias e regimentais da Fundacao, bern como as
dos demais instrumentos normativos intemos delas decorrentes;
XV - Lavrar em livro prdprio as Atas de suas reuni6es, os pareceres emitidos e os
resultados dos exames procedidos;
XVI -Decidir em casos omissos.
SECAO IV
DA SUPERINTENDENCIA
Art. 36 - Atendidos os requisitos de conhecimento e experiencia, a Superintendencia da
Fundacao sera exercida por urn Superintendente, designado pelo Prefeito Municipal, por escolha
privativa, nos termos deste Estatuto e na conformidade da legislacao pertinente.
Art. 37 - A Superintendencia 6 o 6rgao responsavel pela execugao das normas tecnicas e
u administrativas da Fundaeao, ben como pela supervisao geral de todas as atividades regulares,
intensivas e circunstanciais a ela adstritas.
Art. 38 - Compete ao Superintendente:
I - Superintender as atividades da Fundacao, de forma integrada e abrangente, por
delegacao do Presidente da Fundacao;
11 - Coordenar a implantacao da politica cultural do Municipio, supervisionando a sua
implementaeao e gradativa expansao;
Ill - Superintender a elaboracao dos planos de atividades e dos programas e projetos
especificos de trabalho da Fundagao, promovendo o seu desenvolvimento e acompanhando a
sua execucao;
IV - Gerar posicionamento institucional sobre politicas de entidades com finalidades
similares;
V - Selecionar e aplicar crit€rios t6cnico-administrativos, econ6mico-financeiros,
patrimoniais, s6cio-culturais, hist6rico-artisticos, didatico-pedag6gicos e promocionais para o
estabelecimento de prioridades entre as atividades-fins da Fundacao;
VI - Supervisionar, orientar e estimular o desenvolvimento das atividades t6cnico￾administrativas, econ6mico-financeiras, patrimoniais, s6cio-culturais, didatico-pedag6gicas,
desportivas e promocionais da Fundacao;
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VII - Promover a e]aboracao e a implementacao da Organizacao Administrativa, bern
como supervisionar a execucao do Orcamento anual, do Plano de Contas e do Plano de
Cargos e Salarios da Fundacao;
VIII - Orientar e supervisionar o cumprimento do organograma, do cronograma, do
fluxograma e do funcionograma da Fundacao;
IX - Coligir e fomecer dados e informac6es que permitam o planejamento e a
expansao setorial da Fundacao;
X - Promover e supervisionar as atividades de racionalizacao e modernizacao
administrativas, avaliando e propondo diretrizes para o melhor aproveitamento dos recursos
humanos e materiais existentes;
XI - Promover e supervisionar as atividades de comunicacao e marketing da
Fundacao;
XII - Promover e supervisionar as atividades de processamento eletr6nico de dados da
Fundaeao;
XIII - Supervisionar a execuc5o das ordens de servico e das normas baixadas sobre a
guarda, aplicacao e movimentacao dos bens e recursos da Fundacao;
XIV -Supervisionar o cumprimento dos hofarios de trabalho estabelecidos;
XV - Propor a criacao de assessorias, departamentos, ndcleos, setores, servicos e
cargos que se fizerem necessarios aos fins da Fundac5o;
XVI -Gerenciar a admiss5o e demissao de pessoal do Quadro Funcional;
XVII - Gerenciar a contratacao e a dispensa de servicos de terceiros, em geral,
especializados ou nao, supervisionando a sua execugao;
XVIII - Constituir e dissolver as Comiss6es T6cnicas, as Comiss6es Artistico￾Culturais, as Comiss6es Especiais e os Grupos de Trabalho necessarios a consecucao de ac6es
especificas da Fundacao, supervisionando a execucao das atribuic6es que lhes forem
respectivamente delegadas;
XK - Submeter a analise e aprovacao dos 6rgaos superiores da Fundacao, nas
respectivas 6pocas, os demonstrativos financeiros e patrimoniais, os balancetes mensais e o
Balanco Geral anual, bern co.mo a Prestacao de Contas do exercicio, e todos os demais
documentos dela integrantes;
XX - Requisitar, quando necessalio, a contratac5o de servicos de auditoria;
XXI - Supervisionar a execucao de obras e benfeitorias;
XXII - Supervisionar a execucao dos conv6nios, contratos, acordos, intercambios,
termos de cooperagao mdtua, protocolos de intenc5o e de outros instrumentos similares
celebrados pela Fundacao;
XXIII - Manter contatos com 6rgaos, instituic6es, empresas, fundac6es, associac6es e
p:ssoas fisicas ou juridicas diversas, pdblicas ou privadas, nacionais ou intemacionais, com
vistas a canalizaeao de recursos e outros implementos necessarios ao fomento e a expansao
dos servicos prestados pela Fundagao;
XXIV - Identificar novas fontes de recursos, orientando e supervisionando a sua
captacao;
XXV -Promover e supervisionar a realizacao de eventos ordinarios, extraordinarios e
de circunstincia de interesse da Fundapao;
XXVI -Delegar competencias e atribuic6es, desde que especificadas;
XXVH - Divelgar e fazer cumprir, nas areas de sua abrang€ncia, o resultado das
decis6es e deliberag6es legais consensuadas por instancias superiores;
XXVIII - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente conexao
com os demais 6rgaos, assessorias, departamentos, ndcleos, setores e servicos da Fundac5o;
XXIX - Propor provid6ncias e receber sugest6es pertinentes ao born funcionamento
de todos os 6rgaos, assessorias, departamentos, nticleos, setores e servigos da Fundagao, bern
como dos espacos culturais descentralizados por ela administrados;
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XXX - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos,
interesses e servicos da Fundacao;
XXXI - Requisitar as informac6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito de sua atuacao,
quando legal e devidamente procedentes;
XXXII - Propugnar pela id6nea conceituac5o pdblica da entidade, em geral, bern
como pela implementacao, sedimentacao e expansao dos seus servicos;
XXXIII - Cumprir e fazer cumprir as disposic6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos intemos delas decorrentes;
XXXIV - Exercer outras atribuic6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Curador da Fundacao.
CAPITUL0 VII
DA DESCENTRALIZACAO ORGANICO-ADMINISTRATIVA
Art. 39 - A Secretaria Geral, as Assessorias, os Departamentos, os Nbcleos, os Setores` os
Servicos, os Espacos Culturais e as demais instancias descentralizadas constantes da estrutur€i
administrativa estabelecida no organograma inicial da Fundae5o, bern como as que se fizereii'
posteriormente necessarias ao seu efetivo e pleno funcionamento, serao todas subordinadas a
Superintendencia.
Art. 40 -Os Nhcleos, os Setores, os Servicos e os Espacos Culturais descentralizados serao
respectivamente adstritos, em linha ascendente, aos Departamentos da Fundacao, segundo as
finalidades e as atribuig6es de cada urn, sejam de natureza administrativa, tecnica, juridica,
patrimonial, hist6rica, artistica, cultural, didatica, social, promocional ou qualquer outra.
Art. 41 - Os cargos de assessoramento, chefia e coordenacao ser5o criados e providos
segundo as necessidades de setoriali3agao da Fundagao, conforme a natureza dos servicos por ela
prestados e a medida de suas necessidades de aprimoramento e expans5o.
Art. 42 - Alem dos inicialmente instituidos, a Fundacao podera ainda, se considerar de seu
interesse, gradativamente implantar e setorializar outros servicos e atividades de naturezas
diversificadas, desde que pertinentes as suas finalidades estatutarias, bastando para isso regular a sua
criacao com normas pr6prias de funcionamento.
Parfgrafo bnico - Em decorrencia do disposto neste artigo, outros cargos de
assessoramento, chefia e coordenacao correspondentes aos novos servicos e atividades instituidos
poderao tambem ser gradativamente criados e providos, segundo as necessidades de expansao e
aprimoramento da Fundacao.
Art. 43 - A Secretaria Geral, as Assessorias, Os Departamentos, os Nricleos, os Setores, os
Servicos e os Espacos Culturais descentralizados da Fundac5o subsidiarao, de per si, a elaboracao dos
seus pr6prios Regulamentos.
Art. 44 - As competencias, atribuic6es, normas de funcionamento e formas de provimento
dos cargos sefao estabelecidas no Regimento lntemo da Fundacao.
Art. 45 - Os ocupantes dos cargos decorrentes do organograma da Fundacao serao
designados pelo Superintendente ou por este referendados, se aprovados, quando indicados por
responsavel de 6rgao a que estiverem adstritos.
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CAPITULO VII
D0 PESSOAL
Art. 46 - A Funda¢ao adotara como Regime Juridico Unico aquele fixado na legislacao
municipal.
Art. 47 -Os direitos e deveres do pessoal contratado pela Fundacao, ben como as relac6es de
trabalho deles decorrentes, serao regulados a luz do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio
de Uba.
Art. 48 -.As categorias do pessoal serao definidas no Quadro Funcional, consideradas a
natureza dos servigos e a especializa¢ao de cada prestador, sejam elas de caraler administrativo,
tecnico, juridico, patrimonial, hist6rico, artistico, cultural, didatico, social, promocional ou qualquer
Outro.
Art. 49 - A classificacao e a quantidade dos cargos do Quadro Funcional decorrerao da
estrutura organico-administrativa da Fundacao.
Art. 50 - A remunerac5o do pessoal da Fundac5o sera estabelecida em consonancia com as
diretrizes adotadas pelo Poder Executivo para os 6rg5os da administrac5o direta e indireta do
Municipio, em conformidade com a legislacao em vigor.
Art. S| - Os
Salarios da entidade.
niveis basicos de pagamento do pessoal serao estabelecidos no Plano de Cargos e
Art. S2 - 0 provimento dos cargos do Quadro Funcional obedecerd, dentre outros requisitos,
aos principios de qualificagao, experiencia e desempenho profissionais.
Art. 53 -A despesa com o pess.oat nao podera ultrapassar, por exercicio, a I/3 (urn terco) do
Orcamento da Fundacao.
CApiTUL0 VIII
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSITdRIAS
Art. S4 - A Fundacao gozara sempre dos mesmos privilegios, franquias e isenc6es legais
concedidos aos 6rgaos da administracao direta e indireta do Municipio, ficando imune, portanto, a
tributacao.
Art. 5S - Os membros do Conselho Curador, exceto o Superintendente, e os do Conselho
Fiscal, pela relevante natureza dos servicos por eles prestados a Fundagao, nao serao por ela
remunerados, sob nenhum pretexto.
Art. 56 - A Fundagao nao distribuira, sob nenhuma forma ou pretexto, quaisquer lucros,
dividendos, bonificag6es ou vantagens aos seus instituidores, dirigentes e mantenedores.
Art. 57 - Os membros dos 6rgaos superiores e auxiliares, bern como os integrantes da
Secretaria Geral, das Assessorias, dos Departamentos, dos Ndcleos, dos Setores, dos Servigos e dos
Espacos Culturais descentralizados, nao poder5o invocar a qualidade de seus respectivos cargos,
fung6es,atribuic6esoucondi¢6esnoexerciciodeatividadesestranhasaFundacao.
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Art. 58 -As normas de funclonamento da Funda¢ao serao disciplinadas e dispostas em seu Regimento
lntemo geral, que abrigara tamb6m em si os Regulamentos setoriais, a medida em que forem gradativamente
criadaseimplantadasasunidadesjulgadasporelanecessanasaoprocessodesuaexpansaoeapnmoramento
Art.59-AOrganizacaoAdministrativa,oOrcamentoanual,oPlanodeContaseoPlanodeCargose
Salarios da Funde¢ao serao, respectivamente, objeto de nomatizac6es especificas
Art. 60 - A composicao, as atribuidyes e os limites de competencia das Comiss6es Tecnicas, das
Comiss6es Artistico-Culturais, das Comiss6es Especiais e dos Grupos de Trabalho constituidos serao
respectivamente estabelecidos no Regimento lntemo geral da Fundacao.
Art. 61 - Ate a edificac5o de espagos fisicos pr6pnos para abnga-los, todos os ^6r.gaos superiores e
auxiliares, assessorias, departamentos, nhcleos, setores e servicos adstritos a estrutura organico-administrativa
dr Funda¢ao funcionarao em im6veis de propriedade do Municipio ou peltencentes a terceiros com ele
conveniados ou contratados.
Art. 62 - Os integrantes dos 6rgaos superiores estatutariamente ipstituidos, detentores de mandatos
especificos,empossar-se-5omedianteTermoeCompromissoemlivropr6pno.
Art. 63 - A Fundac5o abster-se-a de promover ou autorizar em seu nome, intema e extemamente,
quaisquer manifestac6es de carater politico-partidirio, religioso, racial ou de cunho social diverso das suas
p recipuas final idades estatufarias.
Art. 64 - 0 dia 7 (sete) de novembro sera anualmente comemorado pela Funda¢ao, da forma que
melhor lhe convier, em homenagem a data natalicia do seu Patrono.
Art. 65 - 0 exercicio financeiro da Fundac5o obedecera sempre ao periodo compreendido ente 1° de
janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
Art. 66 - Catiefa a Superintend6ncia da Fundacao, com o respaldo da Procuradoria e Consultoria
JuridicadoMunicipio,aadap5odetodasasprovid6nciasnecessariasalegaliza95odequaisquerinstrumentos,
documentos e atos de direito pertinentes aos seus interesses.
Art. 67 - Os simbolos oficiais da Fundacao deverao sempre obedecer aos padr6es, modelos e cores
u respectivamentepara eles instituidos.
Art. 68 - Qualquer proposta de modificacao parcial ou total deste Estatuto competira a iniciativa do
Presidente da Funda¢ao, por si ou a requerimento do Superintendente, ou, ainda, da maioria dos membros do
Conselho Curador, discutida e aprovada por 2/3 (dois tercos) de seus membros em pleno gozo de suas
prenogativas estatufarias, presentes a reuniao de carater extraordinario, especialmente convocada para esse
fin, seguindo-se transcricao e registro das partes reformadas no Cart6rio do Registro de Im6veis, Titulos e
Documentos da Comarca de Uba, Estado de Minas Gerais.
Art.69-Constatadaatotalinviabilidadedesuapeman6nciacomopessoajuridicadedireitophblico,
[de[g:[omsteon:Col::'To£,¥'s:ud;Sasr°a[:£afi:SanFc:gocac°a;itau:::;,e3:ineteEg#:oa,Cs5oppdoed:::serpe%tctn,:a6£'°e'mnarefi|Ta:a:
Conselho Curador, de carater extraordinario, especialmente convocada para esse fin, por decisao unanime de
seus membros em pleno gozo de suas prerrogativas estatufarias.
Art. 70 - Este Estatuto, devidamente aprovado e homologado segundo os termos nele contidos,
entrafaemvigornadatadesuatranscric5o1egalecompetenteregistrocartorial.
Elaboragao:M°MarumsallumAlex_anl_er_
Chefe da Divis5o de Cultura/SMEC