materia nº 49/2001

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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
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MENSAGEM N° 27/2001, DE 27-08-2001
Exmo Sr.
\`'ereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente:
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vrfe:Jovgiv:fftydrri,JwhAVb,^«yfr]us,fftyu,
Vereador
Pre81dente da Camera
Temos hoje a honra de encaminhar a V.Exa, para a devida ciencia e apreciacao dessa
egregia Camara, o incluso Projeto de Lei, que "institui o Fundo Municipal de Cultura, abre
Credito Especial e da outras providencias", com fulcro nas disposic6es da Carta Magna
pertinentes a materia e no disposto pelo art. 21, inciso XLI, e pelo art. 29, inciso V,
combinados com o dos artigos 229, 233, 234 e 236, da Lei Organica do Municipio.
Para tanto, embasamo-nos nas seguintes assertivas:
01. 0 Ministerio da Cultura e a Secretaria de Estado da Cultura, dentro da nova
abordagem na area da cultura, t)usca orientar os Municipios no sentido de que estes
estabelecam mecanismos de co-gestao, inclusive com as demais esferas de govemo,
envolvendo a sociedade civil e a iniciativa privada, respeitando competencias, somando
esforcos, valorizando potencialidad6s locais, estimulando a participacao empresarial e
comunitaria e maximizando recursos para enfrentar, com responsabilidade, a enorme
u car6ncia e a constante demanda existentes na area da cultura;
02. 0 Fundo Municipal de Cultura e urn dispositivo legal, instituido com o ot]jetivo
de criar condic6es financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ac6es culturais a serem coordenadas e executadas pela Fundagao Any Barroso - Cultura
e Arte;
03. 0 Fundo Municipal de Cultura e fundamental para o processo de implantacao e
implementagao das politicas de cultura a serem doravante adotadas, com vistas a atender,
gradativamente, a urn dos mais antigos anseios da comunidade;
04. A gestao do Fundo Municipal de Cultura sera realizada pela Fundacao Any
Barroso - Cultura e Arte;
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05. A fiscalizacao e o acompanhamento das aplicac6es dos recursos do Fundo
ficarao a cargo dos Conselhos Curador e Fiscal da Funda?ao Any Barroso -C`ultura e Arte;
06. 0 Fundo Municipal de Cultura nao se constitui em mero instrumento
burocratico, elaborado para atender a determinac6es de 6rgaos centrais, mas urn meio de
obter eficiencia e transparencia na administra?ao da cultura no Municipio;
07. 0 Fundo Municipal de Cultura representa urn importante passo` a nivel
municipal, para garantir a obtencao de recursos junto a fontes diversas, pdblicas e privadas,
alem de, em atendendo as determinac5es legals, constituir-se em dispositivo essencial para
recuperar o atraso hist6rico da area de cultura do Municipio, cuja responsabilidade maior, a
partir de entao, passa a ser da Fundacao que o gerira;
08. 0 Fundo Municipal de Cultura, que ora se institui, e urn dispositivo legal que
tern por objetivo criar condic6es t6cnico-administrativas e econ6mico-financeiras para
captar recursos exclusivamente destinados ao custeio das politicas e ac6es culturais
desenvolvidas pela Fundacao Ary Barroso - Cultura e Arte;
09. As fontes de recursos que comporao o Fundo sao:
a) dotac6es orcamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
b) recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura;
c) doac6es, auxilios, contribuic6es, subvenc6es e transferencias de entidades
nacionais e internacionais, organizac6es govemamentais e nao-govemamentais;
d) receitas de aplicae6es. financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
e) parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas pr6prias oriundas de
financiamento das atividades econ6micas, de prestacao de servieos e de outras
transferencias que o Fundo Municipal de Cultura tera direito a receber por forca de lei e
de convenios no setor;
D produto de convenios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados com
outras entidades, instituic6es, sociedades, 6rgaos e empresas financiadoras, de natureza
priblica e privada;
g) doac6es em esp6cie feitas diretamente ao Fundo;
h) outras receitas que venham a ser legalmente instituidas e a ele destinadas;
10. Os recursos do Fundo ser5o aplicados diretamente nos programas, projetos,
eventos, cursos, materiais, equipamentos, im6veis, instalac6es, servicos, encargos e
quaisquer outras necessidades decorrentes das ac6es culturais encetadas sob a
responsabilidade da Funda9ao Ary Barroso - Cultura e Arte.
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Assim sendo, estamos confiantes de que essa ilustre Edilidade sabera aquilatar com
seriedade o contebdo deste instrumento, nao deixando de unir-se aos nossos sadios
prop6sitos de crescimento integrado do Municipio e consequentemente aprovando, em
tempo restrito, o presente Projeto de Lei, que ira em muito beneficiar e agilizar as ac6es
municipais em favor da cultura.
No ensejo, com os nossos antecipados agradecimentos, expressamos a V.Exa e aos
demais membros dessa colenda Casa os nossos costumeiros protestos de elevado apreco e
distinta consideracao.
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PREFEITURAMiJi=-`iiir^L uD IJJJ.A
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° U±L/2001, de 27-08-2001
I)Isi]t~ie sobre a iiisliliii¢atj dti I;iliidti Milliicii]til dci (`iillulH
cibre Cr6djlt) Es|]ecial e dd t>illras i>rt)\`jdelicia.s
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes legais, decretou. e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, por este instrumento, o Fundo Municipal de Cultura, que tern
u 3:: ::i:tr;sVo°s cd:::jnca°dnods;Ca6oesd::::|Co°]-v:din:;nnt{ost::ts]Vpa:tit:::sn6p#;°c-aft;n::C:i:::r: :edgseraecn6C::
delas decorrentes, implantadas, coordenadas e executadas pela Fundacao Any Barroso -
Cultura e Arte.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Cultura sera gradativamente formado com:
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I - dota¢6es orcamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
11 - recursos provenientes da transferencia dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura;
Ill - doac6es, auxilios, contribuic6es, subvenc6es e transferencias de
entidades nacionais e intemacionais, organizac6es governamentais e nao￾governamentais;
IV - receitas de apli.cag6es financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
V - parcelas do produto de arrecadac5o de outras receitas pr6prias oriundas
de financiamento das atividades econ6micas, de prestacao de servicos e de outras
transferencias que o Fundo Municipal de Cultura tera direito a receber por forca de
lei e de convenios no setor;
VI - produto de convenios, contratos, acordos, ajustes e parcerias firmados
com outras entidades, instituie6es, sociedades, 6rgaos e empresas financiadoras, de
natureza pdblica e privada;
VII - doac6es em esp6cie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituidas e a ele
destinadas.
Art. 3° 0 gerenciamento do Fundo sera de competencia da Fundacao Ary BarTc:`.: -
Cultura e Arte.
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Art. 4° A fiscalizacao e o acompanhamento das aplicac6es dos recursos do Fundo
ficarao a cargo do Conselhos Curador e Fiscal da Fundacao Any Barroso -Cultura e Arte,
Art 5° Os recursos destinados a formacao do Fundo Municipal de Cultura serao
depositados em Conta Especial, em lnstituicao de Credito Oficial, cuja movimentacao dar￾se-a exclusivamente em funcao do disposto no art.1°, desta Lei.
Art 60 Os recursos do Fundo serao aplicados diretamente nos programas, projetos,
eventos, cursos, materiais, equipamentos, im6veis, instalac6es, servicos, encargos e demais
necessidades e obrigac6es decorrentes das ac6es culturais encetadas sob a responsabilidade
da Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte, bern como nos projetos culturais de terceiros por
u 3`:rr:Psro°)Vad°S e ;nc`uS°S no Programa Any Barroso de Incentivo a Cu|tura (Lei Any
Art. 7° 0 Fundo Municipal de Cultura tera vigencia ilimitada.
Art. 8° 0 orcamento do Fundo Municipal de Cultura observara, na sua elaboracao e `
execucao, os principios da universalidade e do equilibrio, bern como os padr6es e normas
estabelecidos na legislacao pertinente.
Art. 9° Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a repassar ao Fundo Municipal de Cultura, a titulo de dotag5o inicial, urn recurso financeiro
no valor de ate R$50.000,00 (cinqtlenta mil reais).
Art.10 Para atender ao disposto no artigo 9°, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar recursos decorrentes da anulacao de dotac6es do Orcamento-Programa do
Municipio de Uba para o Exercici'o Financeiro de 2001, e/ou da abertura de Cieditos
Adicionais (Suplementares, Extraordinalios ou Especiais), necessarios a efetiva
u implementagao doFundo orainstituido.
Art. I I Nos Orcamentos futuros do Municipio, a partir do que vigorara no pr6ximo
Exercicio Financeiro, fica o Poder Executivo autorizado, desde ja, a fazer neles consignar
dotac6es especificas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.