materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS Nº 001/2025
Data: 15/10/2025 às 19h22
Autor (Iniciais): LLFS
Tema da Ideia: Representante indígena na política pública município.
Descrição: Especificação Técnica: Inclusão de Povos Indígenas na Política Pública 
Municipal de Cultural Estabelecer diretrizes para a inclusão, valorização e protagonismo 
dos povos indígenas na formulação, execução e avaliação das políticas públicas culturais 
do município, assegurando seus direitos culturais, identitários e territoriais. 
Abrangência:
Aplica-se a todos os órgãos, equipamentos e programas vinculados à Secretaria 
Municipal de Cultura, bem como a instituições parceiras que atuem com recursos 
públicos municipais. 
Diretrizes Gerais:
- Reconhecimento da diversidade étnica e cultural indígena como parte integrante do 
patrimônio imaterial do município. 
- Participação ativa e representativa dos povos indígenas em todas as instâncias de 
decisão da política cultural. 
- Fomento à produção, difusão e preservação das expressões culturais, artísticas e 
literárias indígenas. 
- Garantia de autonomia e protagonismo dos indígenas na curadoria, gestão e execução 
de projetos culturais.
Como exposições etc.: 
-Inclusão Representatividade;
- Inclusão obrigatória de, no mínimo, um representante indígena no Conselho Municipal 
de Cultura reconhecido por sua comunidade, é que produza literatura e artes, com
direito a voz Criação de um Comitê Consultivo de Cultura Indígena, com caráter 
permanente e deliberativo, composto por lideranças e representantes de comunidades 
indígenas.
Fomento e Financiamento:
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- Criação de editais específicos para projetos culturais indígenas, com critérios adaptados 
à realidade sociocultural dos povos originários. 
- Reserva de cotas mínimas de 10% nos editais gerais da Secretaria de Cultura para 
propostas de autoria indígena. 
- Estabelecimento de um Fundo Municipal de Apoio à Cultura Indígena, com recursos 
próprios e suplementares. Espaços e Visibilidade 
- Destinação de espaços públicos culturais para exposições, feiras, oficinas e 
apresentações indígenas. 
- Apoio à criação de um Centro de Referência da Cultura Indígena Urbana, com gestão 
compartilhada entre o poder público e representantes indígenas. 
- Apoio à publicação de obras literárias, materiais didáticos e audiovisuais produzidos 
por indígenas. 
- Inclusão de conteúdos indígenas nos programas de formação cultural e artística 
promovidos pelo município. Parcerias com escolas e bibliotecas para inserção da 
literatura indígena nos acervos e atividades pedagógicas. 
Monitoramento e Avaliação:
- Criação de indicadores específicos de impacto cultural indígena, com base em metas 
pactuadas com o Comitê Consultivo. 
- Realização de audiências públicas anuais com participação indígena para avaliação das 
ações culturais. 
- Publicação de relatórios de transparência com dados desagregados sobre o 
investimento em cultura indígena. 
Base Legal:
- Constituição Federal de 1988 (Art. 215 e 231) 
- Convenção 169 da OIT - Lei nº 11.645/2008 (Educação e cultura afro-brasileira e 
indígena) 
- Plano Nacional de Cultura - Sistema Nacional de Cultura
Justificativa: Participação indígena nas políticas públicas locais. O indígena tem o direito 
de ser representante de sua cultura, de seus saberes e de suas artes. Também deveria 
ter acesso a apoio financeiro municipal para realizar suas atividades artísticas, tanto 
dentro quanto fora da cidade. Muitas vezes, recebemos convites para participar de 
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eventos em outras localidades, mas não temos apoio financeiro do município para 
custear nossa ida. Também não há espaços adequados para a exposição de nossas artes 
— e isso precisa mudar. Sou expositora e agente cultural em minha cidade. Essa luta não 
deveria existir, pois esses direitos já deveriam estar garantidos aos nossos povos por 
justiça e reconhecimento. Peço que meu nome apareça e seja citado na reunião como 
solicitante do projeto Caso for utilizar como proposição legislativa. (Peço que meu nome 
seja publicado como autora do projeto precisamos conversar sobre antes).