materia nº 50/2001

H=5L;
EE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
L .I,3 ,f tT c3br dio a.,
da Camara
PROJETO DE |E| N.a mH Ezzm
Disp6e sobre o servi€o de transporte individual de
passageiros e de encomendas no Murticipio de Ubd, e
di outras providencias.
CApiTELO I
Disposi¢des Prelinines
Art. 10 Fica instituido o servi?o de tranaporte individual de passageiros e de encomendas no
Municipio de Uhi, a ser rerido pelas disposiq6es desta Lei, observado o diaposto no C6digo de Transito
Brasileiro e demais normas estadunis e federais atliedveis a especie.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Moto-taxi - servi¢o de transporte individual de passageiro em veiculo automotor tipo
motocicleta;
11 - Moto-taxista - motociclista condutor;
Ill - Concess5o - delegae5o de poderes feita pelo Poder Ptolico para a prestapao do serviap de moto￾faxi, mediante licitapao, a pessoa fisica ou juridica que demonstre capacidade papa o seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
IV - Concessionato - pessoa fisica ou juridica detentora da concessao.
CAPITULO 11
Das Normas de Explora¢fro do Serviap
Art. 30 0 moto-taxista prestari o servico de mototaxi mediante concessfro do Poder ELblico,
obedecido o seguinte:
I - inscri?5o no Cadastro do ISSQN - Imposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza, do Munictpio
de Uha;
11 -utiliza¢o de motocicleta com potencia de motor minima equivalente a 125cc (cento e vinte e
cinco ciLindradas), com documentapao rigorosamente completa e atualizada;
Ill - utilizar camisa, colete ou vestualo assemelhade com a inscricao "MOTO-TART' e o ndmero da
concessao, de forma visivel, nas costas;
IV - dois capacetes:
EE
U
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
V -cracha emitido pelo 6rgfro municipal de trinsito, no formato 8xlocm (oito por dez centinetros)
contendo o nome do concessiohario, none e fotografia do motortaxista no tamanho 3x4cm (tres por quatro
centimetros);
VI - capas de chuva:
VII - Contratapao de seguro cobrindo riscos por morte e invalidez do moto-taxista, do usualo e de
terceiros, em caso de acidente ocorrido na execngao do servi¢o, com valor indenizat6rio nfro inferior a loo
(cem) salalos minimos para cada vitima;
Art. 4° A celebracao do contrato de concessao para execu¢ao do servi¢o de mote-taxi aos
adjudicatalos da necessaria licitacao somente sera celebrado ap6s a comprovacao de atendimento ds
seguintes exigencia, por meio de fotoc6pia autenticada:
I - Registro do Veiculo no 6rgao competente, em none do future concessionalo:
11 - Habilitapao do concessionalio compativel com o veiculo a ser utilizado;
Ill- Contratapfro do seguro de que trata o inciso VII do Art. 3° desta Lei;
IV - Laudo de vistoria do veiculo expedido pela Delegacia de Tratsito, renowivel, pelo memos, a
cada doze meses;
§ 1° Celebrado o contrato de concessao, este sera cassado se dentro de 60 (sessenta) dias o
concessionalio nao apresentar ao 6rgao municipal de transito o comprovante de participacao e aproveitamento
em curso de dire¢ao defensiva, promovido pelo 21° Batalhao da Policia Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 2° Em se tratando de cooperativa, o registro de que trata o inciso I, deste artigo, poderi ser em
nome dos ccoperados.
CApiTULO Ill
Dos Locais de Trabalho
Art. 50 0 moto-taxista poderi recolher passageirus em todo o perinetro urbano da cidade, exceto
mos pontos de 6nibus e de tans.
Art. 6° Nao haveri pontos fixos de estacionamento de moto-taxi para recolhimento de passageiros.
cApiruLO Iv
Da Transferencia e Responsabilidade da Concessao
Art. 7° A concessao do servieo de que trata esta Lei 6 intransferivel, devendo o Municipio proceder
em nova licitap5o em casos de sua extincao.
Art. 8° Ocone a extingao da concessao:
I - por desistencia do concessionalo;
11 - por morte ou incapacidade ou concessionalo;
Ill - por cassapao do Poder Concedente.
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
§ 1° A desistchcia deveri ser expressa e comunicada ao 6rgao de trinsito do Peder Ptlblico
Concedente;
§ 2° A cassap5o ocorrefa:
I - ra hipr5tese do Paragrafo thco do Art. 4° desta lei;
11 - pelo descumprimento das condi¢des estabelecidas nesta lei;
Ill - pela impericia, falta de zelo ou descortesia com os usualos, ra prestacao do servi¢o objeto da
concess5o, apundo em pracesso em que se garantiri o contradit6rio e pr6via defesa, no caso de
concessionato pessoa fisica ;
IV -pela falta de recolhimento do tributo de que trata o inciso I, do ar(. 3°, em ate trinta dias de seu
vencimento.
farigrafo theo. Na hip6tese do disposto no inciso Ill deste ardgo, em sendo o concessiondrio
pessoa juridica, o mote-taxista deveri ser substituido, sob pena de cassapao da concess5o.
Art. 9° Sao obrigacdes do concessionalo:
I - cumprir e fazer cunprir o disposto nesta lei;
11 - observar e exeoutar as determinap6es emanadas do Poder Concedente;
Ill - manter atualizados no 6rgfro municipal de trinsito os registros do veiculo utilizado na prestacao
do servi¢o de moto-taxi;
IV - zelar pela boa qunlidade dos serviaps:
CAPITULO V
Itos Veiculos
Art. 10. Os veiculos destinados ao servi¢o de moto-taxi deverao atender as seguines exigencias:
I - estar com a documentapfro rigorosamente completa e atualizada;
11 - ter potencia de motor minima equivalente a 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
Ill - ter protecao para o cano de descargr;
IV - obter licenciamento junto ao DETRAN-MG - Departamento de Transito do Estado de Minas
Gerais como veiculo de aluguel, mos termos da Lei Estadual n.° 12.618, de 24 de setembro de 1997;
V - ter no mfximo 5 (cinco) anus de uso;
VI - manter impresso em ambas as laterais do tanque de combustivel a inscriefro "MOTO-TAXI" e o
ninero da concess5o;
VII - possuir licenciamento no Municipio de Uha.
u
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
cAprfuo VI
Disposi¢des Gerais
Art. 11. Nfro pedefa ocorrer mats de 01 (uma) concess5o para uma mesma pessoa fisica ou mais de
vinte (viute) concessdes para uma mesma pessoa juridica.
Art. 12. 0 ntimero de concessdes do servico de moto-taxi no Municipio de Uha n5o poderi exceder
a raz5o de uma concessao para cada 2.coo (dois mil) habitantes, tomando-se como referencia os dados do
censo demogranco mais recente, divulgado pela Fundapao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.
Art. 13. 0 Poder Concedente podefa solicitar exalnes peri6dicos relativos a sanidade fisica e mental
do moto-taxista.
Art. 14. A tarifa a ser cchrada sera definida em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto
no Art.15. inciso IV.
Art. 15. 0 Poder Executivo constituiri comissfro de acompanhamento dos servigos regulados por
esta Lei, composta por representantes do Poder Concedente, dos concessionatos, da Delegacia de Tlthsito e
dos Usutrios, que tern, dentre outras, as seguintes atribuic6es:
I - acompanhar e avaliar o funcionamento do servico de transporte individual de passageiros e de
encomendas no Municipio de Uha;
11 - receber, apurar e solucionar queixas e reclamapdes dos usutrios, que ser5o cientificados, no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, das providencias tomadas;
Ill - sugerir ao Peder Concedente a cassapao da Concess5o nas hip6teses previstas mos incisos 11 e
Ill, do § 2°, do Art. 8° desta lei;
IV - aprovar a tarifa a ser fixada pelo Poder Exeoutivo, ben como seus reajustes.
Art. 16. No edital de licitapao, o Poder Executivo adetari, para analise das propostas, sistema de
pontuapfro que considere a atividade ja executada, devidamente atestada.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uha, aos_ de setembro de
2001.
cleuurd*a
Vereadora
Vereador
VEREADOR J
E,mHHR //
nuallu ,¥1.` ..--.
H!!9ador
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
u
EI
Com o presente Projeto de Lei, pretende o autor promover o debate entre os
representantes da comunidade ubaense sobre urn servigo que ja vein sendo prestado, com
nitida aprovapao, vez que largamente utilizado em Uba, apesar de nao contar, ainda, com
regulacao em lei municipal.
0 tema tern sido evitado, talvez porque encontra oposie5o dos setores que detem a concess5o do
transporte de passageiros no Municipio e porque atende, principalmente, a parcela economicamente memos
abastada da populapao.
Os que sao contra, que nao querem ver o assunto ser discutido, apregoam a sua
inconstitucionalidade, mas essa ha que refutada, vez que o Egredo Tribunal de Justice do Estado de Minas
Gerals, ao julgar Acfro Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.618, de 24-09-97, que "disp6e
sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros". indeferiu a
limitar, declarando, no mdito, impracedente a apao (Minas Gerais, Ditto do Judiciirio - 24ro5-2000 - Prac.
127285-5.).
E o que diz a Lei Estadual 12.618? 0 seu artigo 2°, diz que "o licenciamento e o emplacamento a que
se refere esta Lei ficam condicionados a pievia regulamentapfro da atividade, por lei municipal. na localidade
onde o servico sera oferecido". On, isso permite que Uha, a exemplo de muitas outras cidades, discuta e
regule o servico, oferecendo a populagivo uma opeao ao transporte coletivo e de taxi, permitindo, tambem, que
muitas pessoas tenham a opeao de urn emprego, cada vez mais dificil de se encontrar, messes tempos de crise
em que se encontra o pals.
0 projeto trazide a disoussfro nao e definitivo, vez que podefa ser aperfei¢oado com o debate nesta
Casa.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos _ de
setembro de 200 1 .
EE
`V
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Uba-MG, 28 de setembro de 2001.
A NDJ Consultoria
Sao Paulo-SP
Prezados Senhores :
A Camara Municipal de Uba, associada a essa firma de
consultoria, vein .atrav6s do presente fomular a seguinte consulta sobre o
sistema d9 trauspofte de pessageiros por motocicletas, conhecido com o nome
popular de "moto-taxi".
1)-A luz do ordenamento constitucional 6 possivel a autorizapao
para o transporte de passageiros por motocicletas?
2)I Alem do anparo constindonal, como a questao e tratada pelo
C6digo dy Tlfusito Brasileiro?
Sendo o q+]e se apresenta para o momento, firmamos.
Cordialmente,
I : ,,,.. : I-.,,,¢.I: ,,,,
u
EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
j\
.
ExcELENTlsslMo sR. DR. DESEmeARGADOR RELATOR DA ADEN NO.:
127.285-5, EM CURSO PERANTE A SECRETARIA DE FEITOS ESPECIAIS
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
0 GOVERNADOR D0 HSTADO DE MINAS
GERAIS, mos autos da ADIN em refer6ncia, notificado, vein, respeitosa e
tempestivamente (artigo 286, § 2°, do RITJMG), por interm6dio do procurador
que esta subscreve, "i delegag5o anexa, apresentar sua manifestag5o como se
Se8ue:
I. A ESPECIE..
Versam os autos agao direta de inconstitucionalidade
intehtada pela Federag5o das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado
de Minas Gerais - FETRAN, por interm6dio da qual pretende, em controle
concentrado, seja declarada "a inconstitucionalidade da Lei Estadual n°.: 12.618,
de 24 de setembro de 1997, por flagrante incompatibilidade com as regras
maiores da Constituigao Federal de 1988 e demais Normas Infraconstitucionais
Federais, comunicando-se a decisao, ap6s o transito em julgado, aos Presidentes
dos 6rg5os Legislativos e Executivos Mineiros" (fls. 18).
Praca da Liberdade s/n.° - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justiea - Andar T6rreo
a.#
u
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Aduz a Requerente, em apertada sintese, que a
legislag5o estadual hostilizada, ao ser editada pelo Estado, teria vulnerado o
regime de compet6ncias legislativas fixado pela Constituig5o da Rephblica,
notadamente o inciso XI de seu artigo 22, porquanto, corforme alega, referido
preceptivo constitucional estabelece a competencia privativa da Uriao para
legislar acerca de transito e transporte.
Alega, mais, a Requerente, que a Uniao, mediante a
edigao da Lei federal n°.: 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o C6digo de
Transito Brasileiro, o qual, outrossim, teria sido vulnerado pela legislag5o
estadual combatida, relativamente ao seu artigo 107, vez que sustenta, em seu
arrazoado, que o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte
remunerado de passageiros colocaria em risco a seguranga e sadde destes, em
prejuizo, a seu sentir, a realizag5o do interesse ptiblico que o servigo de
transporte dessa natureza visa atender.
Entretanto, desassiste raz5o ao pleito deduzido,
esbarrando n5o s6 nas raz5es de m6rito, adiante alinhavadas, mas, sobretudo, em
quest6es preliminares que obstaculizam o pronunciamento do Judiciario na forma
que almejada pela Requerente. Sen5o, vejamos!
11. PRELIMINARMENTE :
Depreende-se da petigao inicial, especialmente do
pedido formulado, que a inconstitucionalidade reivindicada dirige-se, direta e
frontalmente, ao Texto da Constituigao da Reptiblica defiridor da competencia
legislativa atinente a produg5o de normas juridicas regulamentadoras do transito e
transporte, constante do artigo 22, inciso XI, alhures mencionado.
Ora, 6 not6rio que o pronunciamento deste Sodalicio,
no controle concentrado, sobre a inconstitucionalidade de determinada legislagao
estadual, 1imita-se ao exame da contrariedade desta a Constituig5o Estadual, n5o
2
Praca da Liberdade s/n.° - Predio da Secretaria de Estado da Justiea - Andar T6rreo
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EE
E=
se encontrando legitimado, co7tcesAscz ve#z.cz, a proceder a analise do vicio de
constitucionalidade em face da Constituig5o da Rephblica ou, ainda, investigar
aquela -contrariedade a CE-com base nesta -contrariedade a CF-. Na esp6cie 6 o
que, suxpreendentemente, se pretende, pois a analise do artigo 10, § 20, da CE,
tido tamb6m por violado na hicial, implica, inexoravelmente, na aferigao das
compet6ncias privativas da Uni5o, disciplinadas pela Constituig5o da Rephblica,
entretanto, como se sabe, a defesa da Constituigao da Repbblica, constitui-se
competencia exclusiva e indelegivel do excelso Supremo Tribunal Federal, a teor
da dicgao do artigo 102, inciso I, alinea a, do Texto Maior. Alias, ja marifestou￾se este c. Tribunal mineiro, verdz.s:
"Nao se conhece da ag5o direta de incoustitucionalidade do art.132,
incisos I a XV, da Lei Orgarica do Municipio de Tres Corag6es, que
definem crime de respousabilidade do Prefeito, bern como o
paragrafo ihico do mesmo artigo, que prev6 o procedimento a ser
adotado pelos 6rg5os federais, estadunis e municipais, interessados
na apuragao de respousabilidade de Prefeito, por nao confrontarem
com a Coustituicao Estadual e sin com a Constitui9ao Federal,
visto tratar-se de mat6ria cuia com|)et6ncia e exclusiva da
Uniao. Portanto, o Tribunal competente para julgamento da
declaracao da incoustitucionalidade pretendida 6 o STF, 6rgao
incumbido de efetivar o controle em abstrato de forma exclusiva
da Constituicao Federal" (ADIN n°.: 168/17.285-8, Relator Des.
Rubens Xavier Ferreira, ±q, Jurisprudencia Mineira, vol. 131, pp.
97/103).
Em decorr6ncia, douto Relator, se houve ofensa a
preceptivo da Lei Fundamental da Reptiblica e se o exame da
inconstitucionalidade da lei estadual perante a noma da Constituigao Estadual
imprescinde da investigagao da constitucionalidade ou n5o da mesma perante a
Constituig5o da Rephblica, relativamente a repartig5o de compet6ncias, falece,
como visto, compet6ncia a este Tribunal de Justiga para o exame da mat6ria,
3
Praca da Liberdade s/n.° - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justica - Andar T6rreo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EE
EE
como 6 assente na doutrina e jurisprud6ncia patrias, contagiando-se o pedido da
pecha da impossibilidade juridica, tomando, via de consequencia, inepta a
petigao iricial, o que, alias, desde ja, requer-se seja decretado (artigos 267, inciso
I e 295, inciso I e seu paragrafo iinico, inciso Ill, ambos do CPC).
Ill. DO MERITO..
Quanto ao m6rito, urge, em primeiro lugar, registrar que
a agao direta de inconstitucionalidade em abstrato possui contetldo ritidamente
t6cnico-juridico, afastando-se de seu exame eventuais quest6es faticas, porquanto
analisa-se nessa especialissima ag5o, em sede de controle concentrado, diga-se de
passagem, somente a existencia ou n5o de contrariedades fomais da norma
impugnada ao Texto Constitucional, mormente no que pertine a repartig5o de
compet6ncias.
Por isso que PAULO BONAVIDES[ apostilou com
rctidio, como s6i ocoITer> qua.. CCO controle por via de acdo toma nesse caso urn
sentide de. controle formal de constitwcionalidade, voltado sobretwde para
resolver conflitos entre os poderes ptiblicos". Em texto cia:Io e ch.]edrvo,
igualmente ensinou a festejada Professora CARREN LUCIA ANTUNES
ROCHA2 , que:
"0 objeto desta agao 6 a questao da constitucionalidade e sobre ela
exclusivamente versara o debate processual. A declarag5o a final
proferida cingir-se-a somente a este elemento e a lei sera apreciada
em tese, extraida de sua aplicagao e aplicabilidade".
Tamb6m, nesse sentido, a ilustre Procuradora de
Justiga, Dra. Selma Maria Ribeiro Araljo, ao ofertar parecer em quest5o
1 En, Curso de Direito Constitucional, 5a ed., Malheiros, p. 278.
2 Le, Constituicao e Coiistitucionalidade, Editora L6,1991, p.182.
4
Pra?a da Liberdade s/n.a - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justica - Andar T6rreo
u
EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
assemelhada a presente (ADIN n°.: 124.012-6/TJMG), na qual reivindica-se a
inconstitucionalidade de legislag5o municipal disciplinadora do transporte de
passageiros por meio de motocicletas, regulamentadora da lei estadual, ora
atacada, aduziu, com irrefutavel raz5o, verdz.a:
"Primeiramente 6 de se registrar que nao comporta estes autos
qualquer analise ou manifestag5o quanto a impropriedade do uso de
motos para o transporte individual de passageiros. A quest5o, no
caso, foge aos estritos limites da ag5o direta de inconstitucionalidade
que tern como objeto obter a declaragao de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituig5o
Estadual".
E, mais adiante, concluiu, no mesmo parecer, a d.
Procuradora de Justiga, relativamente a restrigao da mat6ria objeto de apreciag5o
na ADIN, que: "A discuss5o, no caso dos autos, restringe-se a quest5o da
incoustitucionalidade da Lei 7.060/98 do municipio de Uberlfrodia. Nao se
discute, 6 claro, o tipo de veiculo e sun adequag5o ao transporte de passageiros, a
quest5o da seguranga, higiene e conforto do passageiro, discute-se, t5o somente`
a constitucionalidade da Lei qiue criou a permiss5o do transporte individual moto-
±axi, vez c_iue aquelas outras quest6es n5o tern c_iualquer pertinencia com o pedido
de declaracao de inconstitucionalidade (...)".
Assim, cingindo-se a analise ao aspecto juridico, ten￾se, conforme ressaltado na preliminar arguida, que, na verdade, a Requerente, ao
apontar como ofendidos os artigos da Constituigao da Rephblica que menciona
no item 22 da iricial (fls. 11), pretendeu, de fato, estabelecer uma
inconstitucionalidade reflexa, indireta, transversa, vedada, contudo, pelo
ordenamento juridico patrio.
A conclusao que se imp6e, portanto, 6 de que a mat6ria
s6 podera ser examinada sob a 6tica do sistema de controle difuso, pois nao ha
5
Praca da Liberdade s/n.° - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justica - Andar T6rreo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
U
~
norma na Constituigao Estadual com a qual possa estabelecer o pretenso conflito
frontal e direto de agress5o a repartig5o de compet6ncia legislativa. Admitir-se-a
o controle concentrado, por amor ao argumento, desde que a ADIN seja
formulada perante o c. STF. J72 cclfct, como ressaltado na preliminar ventilada, a
analise da contrariedade da lei estadual a Constituig5o do Estado de Minas Gerais
implica, inexoravelmente, na investigag5o da constitucionalidade ou n5o dela no
que pertine a repartig5o de competencia para legislar sobre transito e transporte,
fixada na Constituig5o da Rephblica, onde somente o Excelso Pret6rio, pela via
da ag5o direta, podera pronunciar-se.
Ademais, frise-se, 6 consagrado o entendimento de que
em tema de inconstitucionalidade via ag5o direta a ofensa ha de ser objetiva e
direta, nao se admitindo o exame de forma reflexa, sob pena de desvirtuar-se o
iristituto do exame concentrado da constitucionalidade das leis.
Por outro lado, a competencia privativa a Uriao, fixada
pela Constituig5o da Reptiblica, para legislar sobre transito e transporte, conferiu
ao referido ente politico-admiristrativo a legitimidade para ditar as normas gerais
pertinentes a esp6cie, n5o retirando das demais entidades da Federag5o as
respectivas compet6ncias, significando dizer que aos Estados ficou garantida a
compet6ncia residual para o licenciamento circulat6rio de veiculos e, aos
Municipios, essencialmente por se tratar de urn servigo a ser prestado no ambito
local de seu territ6rio, a compet6ncia para regulamentar a mat6ria, como, alias,
decorre do artigo 2°, da Lei n°.: 12.618, de 24 de setembro de 1997 (fls. 53), ja
tendo se decidido que:
"Mandado de Seguranga. Recurso Ordinario. Transporte Coletivo.
Servigo Ptiblico de interesse local. Competencia dos Muricipios.
Constituigao Federal, art. 30, V.
A Carta Constitucional reserva aos municipios a competencia para
orgarizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou
6
Praca da Liberdade s/n.0 - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justiga - Andar T6rreo
u
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO
permiss5o, os servigos pdblicos de interesse local, incluindo o de
transporte coletivo, que tern carater essencial. Sendo assim, os
problemas relacionados a circulag5o dos coletivos, as areas para
estacionamento, aos pontos de parada, aos horarios, a concessao e
ao itinerario das linhas, ficam compreendidos entre as atribuig6es
das autoridades muricipais, sem que importe invasao da
competencia estadual ou federal" (STJ, ROMS 575fl`J, Rel. Min.
H61io Mosinam, 2a Turma, Decis5o: 24/06/92. RSTJ, v. 42, p. 114,
DJ de 17/08/92, p.12.493).
Por outro lado, no que se refere ao artigo 10, § 2°, da
CE, tida na illicial por agredida pela legislag5o estadual hostilizada, a par de
implicar em exame reflexo de dispositivo da Constituigao da Reptiblica (artigo
22, inciso XI), tomando-se inviavel, pois, como afirmado na presente pega, a
manifestag5o do Tribunal local, sob pena de usurpar competencia exclusiva do
Excelso Pret6rio, imp6e-se refletir o abalizado esc6lio do eminente magistrado e
constitucionalista KILDARE GONCALVES CARVALH03, como segue:
"A insergao de assuntos de competencia concorrente da Uniao, do
Estados e do Distrito Federal no campo da competencia legislativa
privativa da Uni5o constitui grave erro de t6crica constitucional, que
podera acarretar equivocos no dominio da interpretagao do texto
constitucional comprometedores dos fundamentos da repartig5o de
competencias na Federagao. i que, de fato, poder-se-ia
erroneamente entender que a edig5o, pelos Estados federados, de
normas especificas sobre mat6rias de compet6ncia concorrente
estaria sujeita a pr6via autorizagao da Uniao, mediante lei
complementar (art. 22, paragrafo ihico).
3 ke, Direito Constitucional Diditico, Del Rey editora, p. 257.
7
Praca da Liberdade s/n.a - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justi€a - Andar Terreo
EE
~
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
\\
Sustentamos que as mat6rias constantes dos incisos XI, XXI, XXIV
e XXVIII, do art. 22, nao estao sujeitas a incidencia do seu
parfgrafo dnico, ja que sobre quest6es especificas, no ambito da
compet6ncia concorrente, os Estados legislam por direito
pr6prio e nao por delegacao da Uniao.
Como se verifica do pr6prio texto constitucional, os mencionados
incisos referem-se a mat6rias em que a Uniao cabe legislar, nao
em toda sua extensao, mas apenas sobre regras gerais ou
diretrizes. Assim, estando a Uniao inibida de regular quest6es
especificas dessas mat6rias, 6, entao intuitivo que nao lhe caberf
delegar ou transferir aos Estados a compet6ncia que nao possui,
ou seja, aquela voltada para a disciplina das especificidades,
desde que, insista-se, a compet6ncia da Uri5o esta limitada a normas
gerais".
jinte todo o exposto, por inexistir afronta direta e
exclusiva ao texto da Constituigao Estadual, imp6e-se o acolhimento da
prelininar arguida, extinguindo-se o processo sem a apreciag5o do m6rito, ou, se
apreciado o m6rito, o reconhecimento da constitucionalidade da Lei n°.: 12.618,
de 24 de setembro de 1997, perante a Constituigao local, julgando-se
improcedente a representagao.
P.j. e deferimento.
Belo Horizonte,12 de abril de 1999.
sgREPBttakpBZELcse
Procurador do Estado
oo2 0AB"G-62.597
8
Praca da Liberdade s/n.° - Pr6dio da Secretaria de Estado da Justiea - Andar T6rreo
EE
iiE .;lssEM131.E.Iil I,E,GISI.^TI1'^ DO ESTilDO DE MINils GER^IS
P I-: T;'Ll I / I 999
Exmo. Sr. Desembargador Correa de Marins
DD. Relator da Acao Direta de Inconstitucionalidade
Processo: 127.285-5
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, rcpresenlada iia (-orma cla lei pelo Procuradoi-infra-assinaclo ("ut"
instrumenlo clc dc`1cgag£io anexo), vcm rcspeitosamcnlc €.` presen¢zi (li` V.
Exa., em atenclimcnlo a notificacao cle fls., prestar as informai`6c`s
soliciladas sobre o alcgaclo iia ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE em cpigrafe, proposla pela FEDERACA0 DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTB DE PASSAGEIROS DE MINAS GERAIS -
FETRAN, o quc fa7, nos lci-mos seguintcs.
I - DA IMPETRACAO
1 - Prelcnclc-sc, pclo referido feilo, a cleclara€:~io cle
incoiislilucionalichcle cla Lei Eslaclu€il n`' 12.618/97, clc 24/09/97, (iilt`
autoriza o licenciamento e emplacamento, 1)elo Deparlameiilo dc '[`rallsito cle
Minas Gerais - DETRAN, (le molocicleta cleslinacla ao lraiisporle
remuiierado cle passageiro, molo-l€'ixi.
EE
u
t;JSEiM13L13I^ I.EGISLATIl'^ DO EST^DO DE MIN^S GER^IS
i
•„9
0 mc`ncionaclo lit`t`nciamcnl() c cmplacamenlo ficam, llos
.crmos do arl. 2n cl() rcfc'riclo cliploma legal, condicionaclos £`i I)rc;via
I.egulamcntac£~\o cia aliviclactc i)oi-lc`i municii)al, na localid£\clc onclc o scrvi(`{)
for ofereciclo.
2 - Patlccci.ia a I.cfcricla norina, a juiz() cl£\ Aulora, cli`
vicio de inconslilucionali(lade, por "I.7i J[.tteris": "fl_agranle incompalibili(1aclc_
com as re ras maiores da Constilui ao Federal de 1988 e clemais normas
infraconstitucionais federais" (cf.; pe€a vestibular, fls. 18), o que, seguiiclo o
aduzido, se funclaria nas raz6cs a scguir sintetizaclas:
2.I -Dar-se-ia, com a edicao do cliploma hostilizaclo,
iiivasao do campo cle competenc`ia exclusiva da Uniao, poslo clue as
malerias de ti-cqnsito e transporle, a lc`or clo clue disp6e o inciso XI clo art. 22
da Consliluit£-`o da Repliblic€i, insci.em-sc cm cspaco clc compclc`ni`i€`
legislativa monopolistica clcaquele ni\7el federativo.
2.2 - A cria€€-io do servico clenominado moto-l£.ixi,
operada, ao que se alega pela lei ai-gtiida, ofenderia assim a prcvisao
conslitucioiial cle rcparticao de competencias, ja que, ainda conl-orme
aduziclo, "ludo o clue cliz respcilo a lransilo, e conseciuentemente, aos tit)os
de veiculos clue sc I)restam a usar as vias cilaclinas, bcln como, aos
reciuisilos necessarios para que algo possa ser coiiceiluado e crigiclo em
transporte para uso pdblico depende de uma legislacao federal." (l`ls. £1
da inicial, grifos da Ai`lora).
2.3 -Em se tralando cle mat€ria situada na competencia
exclusiva da Uiiiao, tent-se clue o C6cligo Nacional cle Trcinsito e as
resolu€6cs (1o CONTR^N csgolam a norinalizacao infraconslilucional ciui\iilo
a t.rcinsilo c transpol-le, sen(lo ccrlo clue aqucla I,ci liacional n€~`o nleili`ioila
conio lransporlc I)llblico (lc I)assagciros () chama(lo molo-lL``xi, "apt`iias
conlcmplanclo as motoc`iclctas c as motos (sic) como conclu€6es cle lazei-".
2.tt - A compclc`ncia clo Estacl(> rccler€itlo para legislfu￾sobrc lransilo, cm c`ampo dc normalizacao resli-ila a ciuest6es espccil`ic`as
i=
ZI
^SSE^IJ3LEIA I,EGISL^TIl'il 1)0 EST,lI)O DE IMINAS GERAIS
I, E'r/'-I I / I 99()
demandaria, em face clo que disp6e o paragrafo tinico do mencionado art. 22
cia Carla Rcpublic`ana, lei c`omplcmenlar aulorizaliva clo cxercicio clc-
.o",I,(,l ,,,, `.ii, I,.i:isl:,,,\ ., s,,I,\` .,,, (.,,`" .
2.5 - Vislumbrar-se-ia, ademais, ofensa a va-lores
constilucionais como scguraiica, sadde, higieiie e coilforto. Quanlo ao
primciro pcla expt]sicao e risco I-epreseiilado pela utilizacao clas
lnolociclclas, 0 clue cilcancaria ii€-io €`penas aciuelcs que sc utilizam claqiic`lc
meio de transporte, como de modo especial para os pedestres. Quanto aos
demais, pela cxposit`ao as modifica¢`6es climalicas e aos riscos a saticlc c[ai
decorrentes (luberculosc, grii)c elc`), alem clas doencas contagiosas c`uja
transmissao poclera se dar pela utilizacao cle capacetes infeclados ate
mcsmo por "virulentos piolhos ".
3 - Pecle-sc a concesscio de provimcnlo lilnim`r
suspensivo cla norma alaccr`cla; rcqucrimento inclefericlo, nos lei-iilos clo
despacho cle fls. 142.
11 - PRELIMINARMENTE: DESCABIMENTO DO FEITO:
(i) COMPETBNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA
EXERcicIO DO CONTROLE CONCENTRAD0 DE
CONSTITUCIONALI- DADE DE NORMA ESTADUAL EM
FACE DA CONSTITUI-CAO DA REP0BLICA; (ii)
IMPOSSIBILIDADE JURiDICA DE CONTROLE DE
NORMA ESTADUAL EM FACE DE LEGISLACAO
INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL.
1 - Como ja mcncionado, a Autora suscita o conlrolc de
constitucionaliclacle pcla via clireta, alegando contraricdade da lei estaclual
em face cia ConstituitTcio cia Rcptiblica, mais especificamcnle apoiil€in(lo
prclonso coiifliLo clo (lil)loma minciro com o art. 22, XI cla Carla Polilica
E=
EE
ASSElhll}LE.IA LEGISLilTI1'',.11)0 ESTilDO DE MINAS GERAIS
P I .`'1,,,I I / I ()t)O
represcnlaclos pela proleccio ctjiis(itucionalmente clefericla aos valol.es cla
sai'iclc, segiu.anca, liigiene c` t`oiiror(o. Sus(`ila, {`incla suposla lcslillia cnli.c` a
lei c`staclual argt.`icla c normas fc(lc`rais infra-consliluciomis, onl cspc`ci€`l o
C6cligo Nacional cle Tr€-msilo. 'I`iitlo isso I)ara, explicitaiiclo, objc'tivameiite, a
prclcliscio a(luzida formular` o 1)ecli(1o clc clue csse Tribunal "r./I J{tteJ1.s''..
declare a inconstitucionctlidcrde da Lei Estadual
n° 1 2 6 1 8 de 24 de setembro de 1997 or foagrtmte
incoiTapatibilidade com as regi-as maioi-es da Constituicdio
Federal cle 1998 e demals iloimas iirfi-a-constitucionais
Federais, comunicairdo-se a decisdo, ap6s o transito em
julgacio, aos Pi-esidentes dos 6rgdos Legislatiuos e
E,xecutiuos MiiLeii-os." (ps. 17 e 18 da inicial, g1-ifos (lo
o,jgi,1al)
2 - Prelenclc-se, como inequivocamente eviclenciaclo pela
formulacc~`o clo pc(li(lo, ciuc` se pi-occcla cl cont.raslc cla lei eslaclu£`1 com leis
orclin€irias fcdc`rais c` com o Tc`xLo ConsLilucional Rc])ublicano, para i`
obtencao cle provimcnlo siluaclo no cimbito do conlrole concenlraclo, clirelo i'
abslralo de constilucionali(1acle.
3 - Ora, C: cle elcmentar sabenca que o sistema brasilc`ii-o
(lc conlrole (lc con`stilucionaliclaclc ncio conlempla a hip6tese clc act-io (1ir(..la
clc incoilslilucionalidacle c'slaclual (de coinpetencia dos Tribunais cle LJusli(`a)
para a oblcnc€-io clc (le`clarcl(`c-\o clc inconsliliicionaliclade clc lei c``sla(lual eni
face cla ConsLiluic£-io da Repliblica; mcnos aincla para a declara¢Eio (lc
incompatibilicl£`clc entrc lei eslaclual e lei fcclcral.
4 - 0 conslitucionalista LJOSE AFONSO DA SILVA, ao
sistematizar os iiislrumentos cle conti-ole de constitucioiialidacle, n(.)
cspecifico €^imbilo clo crilerio concentrado, ensina:
"A acdo clii-eta de iitcoitstitticioitalidacle comi)1.een(le {i-es
moclaliclades:
nn agintei-uentiLJa, que pocle ser fedei.al I)or I)1-oi)os((I
e,xclusiua clo Pi-ocui-ador-Gel-al da Reptiblica e cle
comi]etencici do Supi.emo Tiibunal Fedei-al (aiis. 36` Ill.
102, I, a, e 129, IV, ouestadual poi. pi.Oposta clo
Pi-ocui-adoi--Gel-al de Justica do Estcrdo (arts. 36, IV e 129`
IV) (...): (2) gj|sen6iica: (a) de competencia do Stii]I-emo
i
u
u
^SSEMI}IJ'`:I^ I,EGISL;l'I`Il.i,/+ I)0 ESTADO DE iMIIN^S GERills
P F, T/.I I / I ()t)9
T1-il)unal Fecleral, clestinacla a ol)tel- a clecl-etacclo (le
inc`onsti{ucionaliclade, e|11
federal ou €S
cie lei OLi ato i\Oi]na{iuo`
sem outro objetiuo seiidio o (lc>
exi)ui-gal. (I(1 oi-tlem jliii(lica a iitcomp(itil)ilidcicle, i)ei-tical:
(...) (arts. 102, 1` gL e 103, incisos e § 3°: (1]) tle
comi)etei\cia clo 'l`IiljLmcil cle Jiistica cle cacla Es{(itlo`
uisanclo a (lc>clcu-(ic(io cle iiLconstitucionaliclacle, em tese. cle>
leis ou atos noi]iialii)os estaduais ou immicii)ais em f(Ice
cla Constituicdo clo Estaclual (ai-t. 125, § 2t'); (3) a
sLii)I-icloi.a de Oiirissclo: (a) do legislador (...): I)) (lo
acliiriiristi-aclor (ai-t. 103, § 2`') "(Curso de Direito
Coristitucional Positivo, 14" ecl. Malheiros, 1997, S.
Patllo, p. 55) (o caitor girfou)
5 - Conv6m se transcreva, nessc passo, o clisposilivo
conslitucional quc oiitorga compeleiicia aos Tribunais cle Juslii`a par€i o
c,xercicio do coiilrole cle constilucionaliclacle concenlraclo, pcla vici de ai`L-io
direta cle inconslilucionaliclacle inclicada sob a lelra "(b)" clo c,xcerlo
cloutrinario qu€ se vcm cle transcrc`vc.r.
"Ai+. 125 - Os Estados oi-ganizardo sLla Justica.
§1-"
obsei-uados os princ{pios estal)eleciclos nesta Constituicdlo.
§ 2`' - Gal)e aos Estados a institui¢do cle 1.epreselttacdio cle
incoiLstitucionalidacle c]e leis oLl atos noi]natiuos estacILlais
Ou muiLici ais em da Constitui do Estcidual. ueclacla ci
atiibuicdo da legitima¢do pal-a agir a urn {iitico 61-cg(io.`'
(g1-ifamos)
6 - Ve~sc quc, no clue conccrne ci pretcnclicla declarac£-io
cle incompatibilicladc da alacacla norma cslaclual com a Constiluicao cla
Reptlblica, a Aut.ora incorre cm palmar engano ao enclerec`ar a ac`€-lo a csla
Cgr6gia Cort.e eslaclual, quc, por t:]l)vio, n£-`o poclcria, scm invaclir caiiii)o (lil
compclc`ncia collsliluc`ionalmcnlc I.i`scrvaclo ao Sui)remo Triblmal Fe(li`l.ill,
e,xercilar o I)relen(litlo conti-olt` (le consliluc`ionaliclaclc.
7 -A incompelciic`ia clo Tribim£`l cl(` Jusli¢a par{` o cxamc'
dc a(`6es clirela clc inconslilucionaliclacle cm quc se suscitc` coiilraricclacle cle
u`
u
^SSE^II}I.Elil LEGISI,ilTI1'^ DO ESTilDO DE iMIN^S GER^IS
PE'I-,/41 / 1099
norma municipal ou csl£`clual com a Carta Republicana a paci
rcconhecida por esse Sodalicio, o clue sc cxemplirica com o seguinle julgi`clo.
"ACAO D]RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N"
I 68117.285~8
- N(-1o se coiLhece tla ac6io clireta cle incoi\s{itLlcionali(I(icle
clo till. 132, inc`i`sos I a XV cia Lei Organica clo Munic{i]io tlc>
Tres Col-ac6es, qLie definem clime de responsal)ilidade clo
PI-efeilo. Bern coiiLo o pcu-Cigrcifo tinico clo iitesiiLo cu-tigo` clue
pi-eve o 1)roce(limento a ser adotaclo I)elos 61-g6los feclerais.
e`slatluais e muiricii)ais, intei-essados ita apLiracciio cle
I.esi]onsal)ill(lacle clo Prefeito,
C()1lstitui
or n.do con 1.Ontcii-elm coin a
flo Estciclilcll e sim c`oiii. a Coit`st,i{tli
uisto tratar-se de mateiia cu a Coln etencia a e.xc'Lusiua cia
Unido. Poilanto o TiibLlnal com etente ainent.o (la
Cleclai-a do da inconstitucionalidade \)retendida 6 o STF.
do iitcuml)iclo cle e ettL)ar o coitli-ole em aL>sti-ato cle
011na exclusiua da Constitui do Fedei.al. "
(Jurisprudencia Mineira, vol.131, p. 97) (griramos)
8 -Ncio sc cliga, poi-oulro lado, que o Tribunal dc JusticTa
clo Eslaclo scria eomp(`tcnlc p€`r<i a am.ilisc cla materia cm l`oco, I)oslo tTfit{`i.-
se clc al.gl.lic€-`o (lc` conlrariccla(1c` ci norma constitucional rc|)ublic€`ila
reprocluzida na Constiluic`€-io (1o Eslaclo.
Como regislra Os\\'aldo Luiz Palu, o Supremo Tribitiii`l
Federal tcm aclmiticlo "a possibiliclaclc cle ser impugnacla lei cstaclllal ou
municipal rrciilc €`i Consliluit`ao Pst.adual aincla clue os clisposili\Jos
parametricos sejam repetic6es da Constitiiicao Federal de observcincia
obrigat6ria" (Controle de Constitucionalidade, Editora Revista clos
Tribunais,1999, S. Paulo, p. 183).
9 - Na esleira clcsse enlcndimento, essa egi-€gia C()I-ti￾tem se julgado competente para o e,xame dc constilucionaliclacle dc nor-mas
esladuais municipais conli.€`staclas com normas cla Consliluiccio clo Esli`clo,
ainda quc sc lrat.cmi cslas tiltim£\s clc mera repcticao dc disposit`Llto cia
Consliluicao cia Rci]i.iblica.
10 -Ora, n{-io sc` cslci aciui cm race de lal siluacao. Com
efeilo, prelellde a Aulora conlrcaslar a lei guerrcada coin o r.1isposi
(,
llvo
r,
U
u
ilssEiMlll,Elil I,EGISL,.lTIl':I I)0 EST,ilD() I)E ^IIN,ils GERfll`S
P ET/4 I,'` 1999
constilucional fetlcral Clue c`nuiicia :` compctcJiicia I)riv€iliva tli` Uni:``o (:.`i-l.
22, XI, cla CF), c.specificamcnle lida p(>r vulncracla.
11 -N€~`o 1i€i, Item poclcria havcr ila C()n`stiluic`1-1o (lo
Eslado norma clue sc prcslc a 1)rcvcr ou inclicar, aiiicla quc rcflexamcnli`, a
compctencia privativa tla Uniao, claclo clue a reparLicao de competencia clos
entes federados s6 possa ter, como C` 6bvio, sede na Cart.a Rcpublicana.
Assim, impossivcl sustciitar-se a compclencia do Tribunal c!.e juslica clo
Esta(lo para o controlc provocaclo, posto quc cxclusivamenle (1efcrido ao
Suprc`ino Tribllll€\1 Fe(lt`i.z`l` iios Termos (1o firl.102,I, a (la Ct)nsti[llii`£lo (la
Rel)ill)lica.
]2 - A succ`ssiltj clc cquivocos - a lrficluzir i\
impossibiliclacle clc prosseguimenlo (lo l`c.ilo - complcla-sc pela, cZ(//c/ {JeJiJ.f(.
absiirda prclcnsao clc suscil€`r, pcla via cle ac:cio clirela clc￾inconstitucionalicladc, o contr{`stc (lc norma eslaclual com a lcgisla¢`i-io
infraconstitucional feclcral.
Em nao liavenclo, por 6bvio, hierarciuia c`nlre os
orclenamentos juridicos federal e esta(luais, impossivel se afigura o controle
de legalidade prctcncliclo, clo quc clecorrc, quaiito a esle €``spc(`t()` £i
configuracao dc impossibiliclaclc juriclica clo pediclo.
13 ~ A vista do exposto, seja pcla aponl€icla
incompclencia (1o cgrc`gio Tribunal clc LJusli¢a clo Eslaclo para o cxamc. tlo
feilo, scja pela impossibiliclaclc juridica clo pecliclo no quc rcspeila a alcgaclfi
contradicao cia lei guerrcada com a legislaccio fecleral, imp(-)e-sc o
acatamcilto da preliminar presenteinente acluzida, para se cletei-mincir =`
e,xtincao do feito, sem julgainenlo clc merilo, o clue fica requericlo.
Ill - D0 MERITO
Em se ultrapassando a preliminar suscitada - o clue s6
se acliiiilc por clpreco ci argumentacao, - ha clc ser julgada improcedcnte a
EE
EE=
ASSEi^II}LEIA LEGISL^TIII'A D0 EST^DO DE MIN^S GER^IS
P E|`/.I I / I ()()a
presenle acao, pclas razt~>es e fimdameiilos cle merilo a scguir
capresentadas.
Ill.1 - DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI N°
12.618/97: REGULARIDADE FORMAL
1 - Cumprc, ncs`sc I)£isso c c`m h()mcnagcm a cssi. 6rgi-io
j.urisdicional, informar sobre a lramitacao na Asseinbleia Legislaliva, clo
projclo clc que rcsullou a Lei vcrgastacla, a demonslrar, ncsse particukii-, :1
absolula rcgultlriclacle clo I)rocesso legislativo. Regularicladc` clue, conv¢m
aclianlar, estencle-se ao lambc`m formal asr)eclo cla competeiicia legislaliva,
como se dcinonslrarci mos l(.)pict)s seguiiites.
2 - No uso cla ct]mpclencia conslilucion€`l pal-lamonlai-clc
iniciar o processo lcgishtivo (CR: cirl. 61, c CE: art. 65) o Sr. Dcpulaclo Gil
Pci-cira aprcsc'nlou pl-t)jelo clc lei disponclo sobrc o liccncicimciilo clc`
molociclctas dcstinaclas ao lransporlc remuneraclo (1e passageiros, cujo
recebimento se dcu por alo clo Sr. Presiclente cia Casa, tcnclo siclo, cm
seguida, publicado o refcrido projelo no "Diario do Legislativo" de 04/07/97.
2.1 -Publicado, I`oi o projelo, cm razcio cla matt?ria,
di`stribuido Gis Coiniss6cs cle juslica e cle Administraccio Ptiblica, para
parecer, mos lermos clo art. 195, c/c o art. 103 do Regimeiito lnterno cli`
Assembl6ia Lcgislaliva.
3 - Em face cle rcqueriincnlos regimenlais aprescnlaclos
pelo Sr. Deputaclo Wanderlcy Avila, aprovados na Reuniao Orclintiria clc
07/08/97, imprimiu-se ao projcl() li-amita€£-`o cm regime (lc` lH.gc`iici€`,
determinanclo-sc, ain(la, a sua aprcciacao em rcunicio coiijunla (lag
Comiss6es a que fora clistribuiclo.
3.1 -Nas mencionaclas Comiss6es, foram clc.signaclos
Relatores os Srs. Dcputados Gilmar Machado e Marcos I-lclenio,
respectivamenle.
E=
u
ASSENI}LEI^ LEGISLilTIl'A I)a EST^I)O I)E MIN^S GER^IS
PET,/I I / 19('9
3.2 - Na ri`uni€~io conjunla clas Comiss(-)es (lt`
Consliluicao c Justic:a c Aclminislra(`€-io Pi.iblica, o projelo recebeu pareccrc`s
para 1" turno, amb()s no sonliclo (1e slla flprovac€~lo.
4 -Aprovaclo em 1`' lurno, e culnpriclas as form£`liclLiclcs
lcgais c regimenlais dc publicacao, rclornou o projclo, ap6s a aprovaccio i`nl
Plen€.irio nit I-ciini€lo oi.din€iria dc` 07/09/98, a apreciacao, em 2" turn(), cl€i
Coniissao (lc Admiiiistra¢`cio Pi`iblica, lcnclo rccebiclo parecer favorcivcl, clc
autoria do Rc`l{:iloi., Dei)ulaclo Leoi`i(1io Boiicas, aprova(lo na ri`-iinii-lo (lil
03/09/97, cl€itiuclc Coli`giaclo. Ap6s €iprovac€-io cm Plenario, cni 2" lili.no, iifi
reuniao de 04/09/97, foi o projeto encamiiihado ci Comissao de Recla¢`z-`o, all
designado Relator o Sr. Deputado Arnaldo Peniia, cujo parecer cle reclacao
final mcrecc.u £`i)I-ov€+ci-`t> na I-cuni€-io clc. 09/09/97.
`5 -Aprovaclo em redacao final, iia reunicio oi-clin€.iria clo
Plcncirio (lc mesma clat(i, foi o I)rojelo transformaclo cm pro|)osicz-lo cle lc'i,
que recebeu o Ilo 13.454, lc'nclo sido a maleria encaminhacla £`i sanccio
Govemamenl€`1, meclianlc o Ol-icio n" 1976/97/SGM.
6 - Sancioiiada c promulgacla pelo Sr. Govei-naclor (1o
Estado, foi a Lei n° 12.618, de '24/09/97, publicada em 25/09/97. (Docs. 2
a 14, pertinenlcs ao processo lcgislativo em anexo).
Ill.2 - INEXISTENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL: EDICAO DA LEI N° 12.618/97 N0 USO DE
LEGiTIMA COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
1 -Prc'lcn(lc a Aulora fa.zcr crcr que, ao cclilar a Lei n°
12.618/97, lel-ia o Eslaclo invacliclo {'ii.c'a dc compc'tc]ncia privativa tla Uni{lo
dcmarcacla pelo inciso XI clo art. 22 cia ConstiluicE-io cia Repl'iblica.
EH
u
.iss 1`; Ih I i} I.1=. I .,I I,I.: (; I s I ,..I '1` I i ',,i i> t] E:s T,I 1> 0 1] E. A I I Ni A s (; Im ,ii I `s
P I .: T,,'L' I ,' I `)('()
2 - Na sus(entat``:+`o flo €`1cgaclo, conclui a Aiil()ra "(illi`
luclo clue cliz rcspeilo a tr€-insilo, ai incluiclos os tipos clc vciculos` os
requisitos necessarios €i concciluac`i~io dc lransporle e ate mesmo o rc`gime
dc cxploraci-I(j tlt] li-ansi]oi.lc colc`livo depende de uma legislacao federal."
3 - Rcgislrc-se, anles cle mais nacla, a colltraclic€-`o i`m
clue incorre a Aulora nesse particular cla impetracao. i que, ncio obsl€`il(e
defenda uma desmedicla abrangc`ncia do que sup6e scr o campo de
Gal)acidade legislaliva feclc'ral sol)rc transito, a Aulora, renclcnclo-se a
prc`visi-`o clo I)ai-€'igr:`l`o i.mico (lo t`ilaclo arl. 22, €`(1mite (iuc possam os
Estaclos legislar sobi.c` ciucslt-]c`s especificas clc transito c transportc`, clc'scle
que €`uloriza(1os I)or lei c`t)mi)Iemeiilfir.
4 - Ora, sc fossc ccrlo que o cami)o monoi)olislico cle
compelencia lcgislaliva cia Unit-`t> tivcssc a climensao prelenclicla pch Ault]r€``
alberganclo luclo clue fossc clccorrciite ou relacionado com [rcinsilo, m``()
havei-ia a possibiliclaclc, aberta pclo pr6prio Diploma Magno, clc exercici()
suplemenLar pclos Eslaclos da compclencia lcgislativa sol>rc a mal¢i-ia.
5 - Mas n€~to sc sit.ua aqui o argumento csscncial a
clcmonstrar a inexistc`ncia cia alcgacla usurpac:€~lo de compclcmcia. ^t(-`
porque, de falo, ncio cuidou aincla o legislador federal de eclitar a
mencionacl£\ lci comi)lc'mentar aulorizaliva c]o cxei-cicio cla c`t)mi)cl€Iici€i
esladual supleliva cm malc`ria clc lransilo e transporlc.
6 - A ausc`nc`ia da mcncionada lei nao tlesncilura`
loclavia, a a-`brL`ngencia cla tituaG€~io eslatal rclacionacla com li-z^insilo c`
transporte que, como esponlancamc`nle se infere tlesclobra-se em ml'lltipk\s
atividades, alguinas clclas claramcnle situaclas nas esferas cle compet€`licia
esladual c muiiicipal, m€.Lxime no que respeila a alividade aclmiliisll-€iliva,
em especial iia presla¢€~io (1e servico pl:lblicos.
7 - Ncssa linhi\ clc raciocinio, ensin€i DI()GENES
GASPARINl:
``O`s `sel-lJicos pill)licos silo 1)restcidos I)elas el\ticlclcle`s
1)ol{ticas que comi]C5em o Est,aclo` segLinclo ci-it,eiio`s tecn
in
u
u
^SSElhll}LEI..I LEGISI,;lTIl/.;l I)() EST^D0 DE iMINils GER^I.S
I)I:T/.I I / 10()0
C' |llI{(lic`()S (|llt' ('.\[)I-iiric.iii` i-csi)(.clit)(ini('ntc', (I (`(ii)(ic;cl(I(I(' ('_
ti compe(ai\cia i]ai.a executd-lo com uai_Itageir pcii-a.o
|n-61)Ii; F,Sla(lo cJ 1)ai-a os aclnLinisti.aclos.. Enti-e,,1:6s` LsedLULclo a i-esi)ect;I)a competencia, oS Sel-U:COS rpl':I)llc.O`=
s:o i-egtilaclos a e,xecutaclos pela Uiudo _(sei.-ui¢os Iecl_el-ais!.
1)elos -Estaclos-membros (serui¢os =sta4:laiF)., I)elo, Dtst.1ito 'Fe(,leral (sei-ulcos distntais) e I)elos Municii)ios (sei.uicos
iTuinicipais), embora em_i uns casos ossain sei￾i)linaclos e )restados sin_u_
iiicris dessas ei\tidades
tl-ans ort.e coletiuo •)ol- meio
ltaneameiLte 01- CILl(ls Ou
Co77to Sdo os sei-ui,
de 6nibus_f2 Os sei-ut
osde
os cle
I)ocle-se distinguti-, ito q\ie
i:==;;=;i:I (`1 illsll{{llcdlo, (llsci|)lima e e.xecucdlo clo~s `semco`s_
I){iblicos, os que sdo piiuatiuos__dos Clue S~do. :oll::in:S` 'tlessas I)es`s;(rs fedei-aclas. ("T1-cms|)ol-t= _ .f`ole.t,uJo" :!|
"Bole{im`cle Dii.eito-Muiticii)al -set/ 97, p. 491)" (gi.if(1mos)
8 - 0 conclominio clc compctchcia no e,xercic`io clo pocler
eslaclual rclalivamenle a lransitt) e lransporle emerge inqueslional cld
prcvisao clo alual C6digo nacional cle Transilo (Lei Ilo 9.503, dc 23/09/97),
que instilui o SisLcina Nacional de Transito, assim definiclo naciuelc`
Diploma:
"Art. 5° -0 Sistema Nacionat de Transito 6_o
conjunto de 6rgaos e errd_dade.s d.= t!n:a?_,_ d_:.s_
Esi;ados, do Dtsttrito Federal e do_s Mutt.€c.{pio.s qu.e -tim po; I inalidacle o exercict? das ativtdqq_es_ f_e
plaritejarr;ento, admtr±stra€ao. . no.rma:zt_3=.:f~°_i Li>isqirisa, re'gistro e ttcenc.iqmento . de_ _ _:i.:=.u_t_o_s_,
-forina€a6, hibmtacao e recicl_age.in qe. COTC±_u_±30Lr_e3S~>
';air:-a5ca;, engenhalrtct, operq€9o do sisteTa. arvi_±_r_.i?>_
policiam6nt; f iscalizacGto,_ julgarr.e:t? ?=, inf rae6es `e de recursos 6 aplieacao de penalidades."
9 ~ A imcnsa gama clc alividacles cm clue se atomizi` a
atuacao estatal pcrlinonlc ao lrz^iiisilo nL-`O se esgola na comi]clc`nci£`
privaliva cia Uniz~`o sobrc a iiialeri€`, como aincla clcixa bern claro o CNT, tut
cslabclcccrj£'i no § 20 (lc sou art. It':
A'-t
Z„
9f±ucacag. Em coitseqt}encta,
11
EE
u
lssE^113Li:i^ LEGlsL,rl`ii',I i>o Es'I`iil]o i>E )IIiN,Is GER^IS
P ET/.J I,/ I q99
§ 2`' - 0 trausito, em condi€6es seguras, 6 urn direito
de todos e deuer dos 6rg6Los e efttidades
componentes do Sistema nacional de Trc.nsito, a
estes ccthendo, r\o dinbito das suas respectivas
compet-encias adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
A I.c|)artie;~lo clc e()mi)elc``ncia, sobrc a mal¢ria em fot`o`
abr€mgcnclo Uiii€~io, Bsl£`clos c Mimicipios c`orrcspoiiclc, ciiiaiilo ao €`spc`clo
csli-utural a oi.g€\nizac`i()ii{il clo Sislcm€\ Nacional de Transilo, ao ct)njunt() cli]
6rg€-`os prcvist()s no ai-l. 7n clo CNT, cntre os ciuais sc clcst-acam "os drg€-`os 1`
enliclacles cxe(`ulivos (lc lriTinsito :la Unit-`o, clos Eslaclos, clo Dislrito Pe(lt_`i-al
c clos Muiiicii)it)s (inciso Ill), os 6i-gat)s c enliclades executivos roclovit`\rios cl€\
Uniao, clos Estatlos, clo Disli-ilo Fc`tlei-al e clos Muiiicipios e as I)olic`ias
Mililares dos Estados c. clo Distrilo Fcclcral (inciso V).
10 - A alua¢`€-to ct)iijunla clos 6rgaos clas li-C.'s csl`criis
fcdcraclas gaiiha £`iiicla clelincameiilo na seguinte previsao clo CNT.
``Art. 80 - Os Estados, o Distrito Federal e os
Munieipios organizar6Lo os respectivos 6rga?s e
entidades de transito e executiuos rodovidrios,
estabeiecendo os limites ci.rcunscricionais de suas
atua§6es "
Qilanlo a compcteiicia clos 6rgaos e cntidacles estac[u£`is
cle li-ansilo coiiv6m dcslacai-, pcla i]erlinencia com a malei.ia ol]ji`lo cli`
ciueslionamenLo cleslc feilo, aquela previsla no inciso 111 do art.. 22 clo CNT:
"Art. 22 - Compete aos 6rgdos ou entidade
executivos de transito dos Estc.dos e do Distrito
Federal, no a.mb€to de suc. circunscri€Clo.
Ill ~ Vistoiicii-, ii\specioncu- citlcil\to Cis concli¢6es (lc'
segllran,ca ueiculai., 1.egistrai-, emi)laccu., selai- a I)lac(I e
liceitciou. ue{culos` expedinclo o Cei-tificaclo cle Registi-o e o
ljicenciamento Amial, mediante delegac6lo clo 61-gdo feclel-al
com|)etente."
12
``^SSEiMI}I.hl^ LEGlsL;rrli,';I i]o EST,iljo DE A/IIN^S GER,Ills
PET/`t I / I 9()9
u
u
\.1::„`
11 ~ A ilitc'grcic;-`o c a aluac€Tio conccrtada clos ciiles
federa.Iivos em malaria cle lransilo i]ressup6e, como inclicaclo Ilo
rclrolranscrilo § 2`' clo art. 1° clo CNT, a acloc€-io clc mccliclas, no i-\ml)ilo (la
compclc]ncia tlL. cacla ciitc 1)olilict)` cleslinaclas a assegur€`r o clireilo (li.
Iransilo. Trala-se clc` mcclicl€`s iiao i`pcna.s tlc ordcm execuliva e matci-ii`l,
mas tamb6m clc natiirc7,a iioi-mativa ou legislaliva, lenclenles a garanlir a
neccssclria org€`nizac€-\o cslru\ul-:`l aclininislraliva, o c`,xcrcici() (las
compeleticias, tl clisc`iplina` c`iifim, inciclent-e sob o c`cimpo pr6prio a(uar;-`o, o
que rcc|ucr, cm lal-g£` mcclicl€`, e tt`iido eiii vista a natureza pltl)lica clfi
€ttiviclacle dcsciivolvicl€`, a etlic`£-io tlt.` i`los lcgislalivos.
12 - Esponlanea, pois, a c`onclusfio ciuanlo ao
descabimenlo cla alcgacao cla Aulora no scntido cle clue t.uclo que se
relacione a lransilo deva sc conler c`m alo normalivo fecleral.
Sc`r{-io, com crcilo, muitas as hip(.)leses c comparlimciilos
do canipo cle normaliviclaclc gel.al clo Estaclo cm quc a mall;I-ia clc li.€^111silo c`
transporle cslarci embricacla i`om €\ compelencia clas esreras csti`clufil c`
munic`ipal, scja por se silu€`rc`m em i`ampo cle iiileresse regioml ou local,
seja por malcrializarem compclc'ncia e,xprcssamenle clcfericla a essc`s c`nlcs
politicos no Sislema Nacional clc lrz-`nsit.o.
13 - A coiistata¢`cio \Jem claramente conrirmacla I)ck`
jurisprudencia do Excclso Preldrio, o que se ilustra com os seguinles
arest.os:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICIP[O:
COMPETENCIA: IMPOSICAO DE MULTAS: VEicuLO``
F,STACIONADOS SOBRE CALCADAS, MEIOS-FIOS,
PASSEIOS, CANTEIROS E AREAS AJARDINADAS. LEI
Nt' 10.328/87 DO MUNICI.Plo DE SAO PAULO, SP.
I - Compet-encia do n.\unicipio para proibtr o
estaciondmento de ueiculos sobre calcadas, metos￾fios, passeios, ccmteiros e areas crfardinadas,
impondo multas aos inifratores. Lei n° 10.328/87, do
Munieipio de Sao Pauto, SP. Exercicio de
coinpetencia pr6prla do poder de policia do
Munieipto.
11 -Agi-auo lLcio-1)I-ouido"
L1`
E=
Z=
^SSE^I I}I.i:I^ I,E(;Isl.irrli'.,i I>t) I::sT,il)o DE i^IIN',,is GI-mAIS
P ET,,'4 I / I (){)()
\,,`.I_3,.:-.-,.
(A(`i. RE(`i. F,M RECURSO EXTRAORDINARIO Rcl.
Minislro Carlos Vcloso, publicfit`i`it> L)`J,11.12.98 pp. 006, julg: 03/ 11/t)8 -
Segun(la Turma)
"EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 10.820/92 DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA -TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL - EXIGBNCIA DE
ADAPTACAO DOS VEicuLOS - NIATERIA SUJEITA AO
DOMjNIO DA LEGISLACAO CONCORRENTE -
POSSJBILJDADE DE 0 ESTADO-MEMBRO EXERCER
COMPETENCIA IjEGISLATIVA PLENA - MEDIDA
CAUTEI,AR DEFERIDA POR PLENARIO"
(Aft-`o Direta tic Ill(.`oiistiliicionaliclacle -mecli(1a calilclar,
Rc`l. Min. Celso Mcllo, Plil)lic`a(`Li(i: D`I, 24/10/97, p. 54155, julgaiiienlo:
14/ 10/93, Tril)lmal Plc,`ii())
14 -0 (`onl(.`l'1(lo iiorm€`tivo cla lei c`sta(lll€il hoslili7,{`(lzi
enquadi.a-se em c`ampo cle sua legilima compelenci£\, no todo clo Sislema
Nacional de Transpoi.lc, qual scja o cle emplacar e liceiiciar veiculos, ilos
termos clo transcrilo ai-t. 22 clo CNT.
15 - Tal compctencia, coiiquanto clc nalui-c`7,a
eminentemenle inalcrial, nao prcscinclc clc clisciplilia pr6pria, cuja cclici-`o,
por .6bvio, inscl-c-sc na capaciclacle csladual, sem qualquer desboi-clainellto.
Como sustenta, ainda DIOGENES GASPARINI, a fiscalizacao de tr€insilo
eiivolve clivcrs()s c€tmi)os cle manifcs(at`€-`o clo I)ocler clc policia adminislralivo:
"(...) existe, tambem, outro campo de fiscalizacao de transito, relativo a
processos de formacao, habilitacao, aperfeicoamento e reciclagem de
condutores (...), ben como as vistorias e inspec6es para emplacar
licenciar veiculos, todas estas feitas em repartic6es pdblicas por
instrumentos burocraticos " (``Novo C6digo de Transito - Os Municipios
e o Policiamento in Revista de Informa¢ao Legislativa n.189/98 p. 6f])
16 - Nao lcgislou, I.ois, o Estaclo sobre lr€insitt>` ao
editar a Lei n° 12.618/97 scnao sobrc o pocler clc policia administrativo
claramentc silu€`do na t']rbita cle sun compelencia normativa e malerial. \ ~`
I-I
^SSEN13I,EI,il I,EGISI,^TIl'',il DO EST^DO DE MINI,.'+S GER^IS
r>ET/4i I / I 999
E=
u
17 - N£-io sl` in\'€`cliu () i`£iilipo clc rcscrva privalivi` cli`
Unit-`o, assim taml)c;in t`omo m~`o sc usurpou compclencia clos Municipios,
csfei-a compclcnte I)cii.a iiisliluir o servico clc lransporle colclivo n€`
moclalicladc inclicada na lei, j€~` (iuc a lei, ao conLr€'`rio clo quc alega a Aulol.a
nao ci-ia o servico clc molo-l£`-1,xL mas apeiias auloriza a aclo€ao tlc- mcclitla
administrativa insericla na comr>eleiicia do Estado no Municipio que , por
ato pr6prio, venha a instiluir e aclotar o scrvi¢o.
Tevc`, com cfeiltj, o legislador cstadiial a caulela cle
conclicionar o licc'nciamenlo e emplacamentos aulorizados pelo al.t.. 1`' clo
Diploma a previa regulamentacao da atividade por lei municipal, na
localiclade onclc o servic;`o seja orerccido, nos c,xalos termos do art. 2"
daquela lei.
1.4 - Fora cle cli'i\f'ida (iuc o traiisporte coletivo iiiscrc na
compelencia (1o Munici|)io, consoaiile disp(-jc o inciso V clo art. 3`' cia C€`rl€\
Rcpublicana "ill verbis":
``Art. 30 -Corn.pete aos Munie{pios:
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessao ou perm€ssGlo, os sen]i€os priblicos de
interesse local incluindo o de transporte coletivo,
q.ue tom cardter essenc€al."
Nc`ssc passo, convc`m lranscrcvcr f` Juslirit`{ic`£-`o tlo
projelo cle que re(lun(lou a lei guc`iTcacla, cla(I() o leor cluciclalivo (lc` `su€i
fundamentacao, ademais adotacla mos pareccres quc subsicliaram €i
• ai)'rovacao daciuele alo lcgislalivo:
Justifieaecto. 0 LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTo
DE VEjcuLOS E DE RESPONSABILIDADE DO E`s(titlo`
ol)edeciclas as itoi-iitas constantes do C6clicgo ncicioncil cle
Ti-t~ii\sito. Se(gimtlo o menc,ioitado C6cligo. coiifomie cli`si)de
o cirt. 42, ``os ueicLilos de aluguel, clestii\aclos ao {i.cms|)ol-{c
il\diuidual e I)assageii-os, ficam suboi-dinciclos cl_o
regtilamento I)cinado pela autoiidade local.
Note-se qLie comi]ete ao poder ptiblico "uiricipal, com
fundamento i\a sua autonoiiria constitucionalmeitte
assegurada` regulamentou- o ti-cmspoi±e 1-emuneracio cle
passageil-os, 1)o(lendo, poi±anto, decidir sobre quais os
[E
/I,\,+ I,,;\ I Ill,I.. I ,11,I..(,I.\ I ,11 I 1. I I )( ) I,,\ I. I I I( I I ' I.,11 I I 1\,.1.\ (I I..I(. I I.\
1`' 1111()()()
E=
E=
1'('1(`1111)+` 11(.111(`1.: I)(11(I u I)I(`.SI(lc(IO (I(`.FS`.S(' `S('I.1'1C(). /\ 11()1111(I
I.`.,,` ,,,,, :i,,I" ,,,.,,,,,,,,,,,-, " (.: -.,,, I,,.I ,,,. `, ,I ,,,, I,I,,". ,li..S,i,,( ,.,,,
(`Iiln a Ill)(i (I(` i'('i(`illo (I `s(v.1I(ill.7,(I(lo` 1.(1'7.(10 I)('1(I (Ill(11
ill(.\I.``(Hn uii|)(`(Iulu`II(n``; |i(Ii(I (I U(Ill.z,(I¢`(-I() (IL' Ill()I()(`i(`I('l(l``s.
N,, /,,I ,,,, I,, 1„ ,.+.,,,, I ,,,, I (,.sl,(.,.ill( .,,, C,.I"I(,",(„ ,,,, ",I,) a
tl:```-``IIII(ti. t tilit` `v (\ ii.``(`t) th' (Ill(' lil(el|ii(`((I¢`(i(`s im|ilt.iiiil(i`c`
I,,,''1'( ,,,, 1'''',(," ,,,. \,.r(.i(.i,, ,I ,,,,,, ( ,,,,,,,,, i ,,,, ",,,i,.,I,(,I. '1`,,I
/ti(I) lit)tlt` Iiii tl t\t`tiilt`i` t`tlso (i E,s(ti(lt> I)(isse tl Ie(`1Istll. t)
Ii(`t`11t\1(1m(`illn tlt` lilt)It)(`it`lc((i`S (lps(ilicl(I(ls flo l1.(m`F;I)t)1-(C
I(`1111111(`1(I(I() (1(` I)(lss(1(I('il"S, ill|)i(,ll)lliz(lI1(I()` I)01. 111(`1()
Hltlllt'ItJ, ti (`\(`it`((`In tlt' t`t>illi]e(t-.IIt`iti t|iic> t3 ti(1-il)||itltl titi
lililiiit`i|iit) t` t|ilt` Iit-io ('Iiroli(in (iiltllt-iilei- iin|)t.(linleil(t> in
I( ,,,,,,,,,.,,,,, ii ,,,, I ,,.,,,.,,,,, i(I ,,,.
I't`I„ iiitilii" t`\iw`=`lti`'=` /tl`7. st' iier`(.`c`-`fs(`Ii-i(I (I (I|)1-()I.(Ic`tlti (I(I
I , , ( ) I , , ` .. ; ,,..,,,,, I ,,,,,,,,,,, I ,,,,.= ,.,, ( ( ,,,, ` , .S .
I),,I ,,,,,,, I ,,,-,, I l`,.,(.i,,,
`,i ,\,,`!i,l " ^u,or" I,,",, Sl,``,l`,,,:,,. " i ,,,,, OS:ii,,ili(I:I(I,` (I,`
ii(iliz,;```:-H] (1o st``i-\7ii`o tlt` (I-aii`qi)oi.tr (lt`Iiomiii€itlo M(-)'I`()-TAXI (if.` c,`islt`11lF
{`1i€-`s t`m v€'il.i{`s t`itl;\tlt`s lil-{`silt`il.;\, t`ouio st.`i{uii, `Sfl`o I'alllo t` I'`01.I{`lez€i), (|ui` o
"C(`i(li.!zo N€i(`ioii,'`l tlt` 'l`I.;`uisilo "~\o iiit`iit`ittiio (`m iiioli`t`i`(o {`l`qiHii` t`oiiio
li.€`Iis|it]rlc itrililico tlt` i7;iss:I,rt`iros 0 ch:uiiantlo iiiolo-li.`,\'i, €`i>i`ii:`s
con(t`m|Tlaiiclo ;`s mo\tjt`ii`lt.'l:`s t` :is iiio(Os (sii`) como colt(lu``t`)i`s clt.` l€`zt`l.`
lil,'is j:`H`:`is I):u.a (I,'ui```iiorlt` tlt` pt`:i:`tj;L`, t`t>iii :` ii€`liH.i`7,;\ I)i`il)lit_`;I (lt` (iur ``(`
I-c`\Jt`strm os I:.`xis t` os t-t.iiilt`is" (;` rls. (t tl:` iiiit`i;`l).
^l`{i:il(` st` tl(` I)I()iilo o :il)sur(lo (` soli`sii"'ili(`(i :`l..££lUiit`ulo
Oi-a` o CN'l` "-u) t`iiitl:i tlt` tlt`liiiir ttu iiitlit`;u. tt`s in(`ios tlt` lifui`fii)oi-lt` col(`li\'tj`
:.`ssiin (`ol`1(t "-itt h:`` mt`ii(``.``Ht ;` tit`r\'it.`tt tlt` M()T()'l`^XI t;ui`l)t.`Ii` H;-ut h:'` t|ll:ullo
: ,,,,,, I.:\.i ,I ,,,, I,,,i( ,,,,, (,:i ,I ,.,,., I,,*11 ,,,,,. (.(,I(.,i\ ,,,. :i;,l\ .,,, I,,; ,,,, " ; ,,,, I,. ( .,,,,, 11,1 .,-,,,
(I(` (.`st`01{`rt`s (ol(s. I`'t() o I:'itt), t`. iit`s(t` t`;`so` tom €` I,)ii`ocu|)€`i`{-H) (I(` ll{io
c`xcluir a t`oli`i){`liint`i{i iniuiit`iii:il tlt` Oiilitmi. {`s r,\i.!zt-`m`if`s lil(`vislas rm st`us
I.(`8Ul:unclllos I);il{i ;Hiut`It` lil)o tlt.` li:utsi)or(c` (1`1`. ^i-l.13()).
I(t -I,iH`ilo st` o (`N'l` ;` t`l:`ssilit`;ir os \Jt`it`ulo`t:` i7{`i;I.
(``s|]t`t`i(it``"i`t"(t` tiU;`i)Io ;-Ls ino(ot`it`lt`l:`s` iiit`llli~I:`S ii{`S (`al(`{Zoli{is (lt`
"\..t.it`ulti:i tlt` i];`s+;:\!:t`ii"i (;u.( . t)(t, .:``, .I) t` \.i`it`illos tl(,. t`ai ,q:I ({u I. 9(-J,I.2, 2).
I`oiiiti t`,\lI.:`ii.st` tl:u. riut` si` I(`iilia I)tti. \'(`tl:`(lt) o
ti-aiispoi-((` (lt` iusso[i`t`iios ti`t`tli{iHlt` uso tlt` oio(o(`it`1(`l{is? (.`oi`io :`(llllilil-:i(` ;I
IL
E=
u
ASSEhll3LE,IA LEGISL^TI1/;`t DO EST^I)O DE !^IINr^S (;ERills
PET/41 / I ()C)9
clala vcnia estaparlirtlia ila¢i€`io` nt] scmliclo clc clue motociclelas s€-`()
conlcmplaclas I)c`lo CN'I` £\pcnas c`oiii() "concluc6cs cle lazer"? Colno supol-(|111`
() Ct')(ligo m`1o compoi-la €`(iuele lil)() clc concluc`€~1o colno lr€`nspol-lt` (lt`
passa<et`iros, st_` c c``sti` I)rc`t.`is{`m(`Iilt` um€i (las ckissil`ic£`¢(-]es i-1o \Ji`ii`lllo
in(.)l()ciL.lcl€1?
Ill.3 - INEXISTENCIA DA ALEGADA - E GENERICA -
OFENSA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS DA
SAbDE, SEGURANCA E HIGIENE.
1 - Prclende ainda a Aulora fazer crer, mediante ins6lita
e fr€igil argiimcnlacao, que a lei eslaclual vergastada, ao pei.milir o
licenci€\menlo e emplacameiilo de veiculos destiiiados a prcstacao dc servic`o
de transporlc reinuiierado de moto-taxi, estaria ofencleiido valorcs
colimados pela orclem constilucionaL t.ais quais, satlcle conforto, higienc e
seguranca.
2 - Sustcnta, assim, quc o uso comum dc c€`paccli`s,
cxporia os usu€~iri()s a conlra€£-`o cle clocncas infccto~conlagiosas; qllc o uso
cle molociclelas exporia o passagciro a choques e queclas, ciuc` as
mo(lil`icfi(:(~)es clil".`ticas cxi)oriam I)iissagciro c conclulol-a risco`s ;'1 s:`l.I(li`,
quc os pecleslres estariam expostos a atropelamentos, que o conforto csl€iria
irremcclicivclmeille prejudicado principalmente no caso clo ll-an`sp()rli` (lc`
pcssoas idosas, cloonlcs, "gorclinhas", maLxime "em ciclades clc clensas
chuvas iias noitcs brumt)sas c cm suds calca(las ina(1cqua(lamelllc".
3 - Pcrc`cbc-se, claramci-ite, clue a Aulora volla sell
arsenal clc atclquc`s n€~io espcciJ`ic€\mc`nle conti.a a lei qiicslionacla, scm`Hj
cont.ra a motociclcla, enciuanlo vciculo cle li-ansporte.
Dcvci-£\s, se clos c`feilos ou coiiseql.iencias {ii]ttiitcltltts
como clccorrentcs clo uso clc motociclcta ressai ofciisa :1 Coiislituici-`o, t£`l
vicio al)rangeria o prt`)prio C6digo Nacional de Tr€-insilo, quc prevc' £``
possibiliclacle (lc uso claquele veiculo. Dc fato, n€~io s6 o I)assagciro cl()
evciilual scrvico clt` moto-l€'`xi insliLuiclo p(jr urn t.Ic{crminclclo mlliiit`ii)io
mas qualquer usucirio do veiculo (como cle resto de ciualquer oulro veiculo)
se (_`j`i)t~ic {` rist`os.
17
iissE^113i,i:I,i lj.:c;Isl,,.rl`Ii',.I I)t) I:sT,.il)o I)E ^IIIN,,ls (;ER,lls
PIT.T,`.11 '' I ()()()
EH
E=
`-I - Na liliha (lt` rticioc`iiiio cla Aul()I-a, inconsliluciollal
rcvclar-sc~ia o iiso cle mot.oci(`leta I)tH- seu proprict€.trio ou por qu€`l(|llc`l￾c()ricllllol-, pclo risco a (iue se cxi)oi-iam c`s`sas pcssoas, I)onl assim I)or L`ciui`li`
inflingiclo aos pecleslres. Inconslitii(`ional, porlanto, afigurar-se-ia, lambc`m.
a utiliza€ao (l€-io amplamcnle clisseniinacla nos centros urbanos) (li`
molocicletas para os scrvicos clc Lransi]orte cle cargas, tele-entregas etc.
5 - Por inconstitucional, ademais, ter-se-iam outi-os
meios clc transporle i`oletivo; ou tlt`aso nao haveria a potencialiclacle cle
lransmisscio cle cloen(`,€`s no aml)i{_`iit(` clc melr6s, 6nibus ou lrcns url)€`11os,
conslanlcmcnte supcrlotaclos, c` tao ou inais clesconfortaveis c pcrigo`sos clo
quc a molocicleta.
6 - Ccrtamcnte, a Autora nao cogita cla possibilidacle cle
quc na inslitui€E-to do scrvi€o, o Muiiicipio o regulamente, clctermiiianclo a
ado¢€~`o dc mccliclas prcv(_`nliva cle scgiiran€a, como a limpeza dos capclc`elcs,
o uso de vestucirio adequaclo cl(`.
7 - Tein aiiicla, por cerlo, a Aulora como
incollslitucionais os banheiros ptiblicos, os telefollcs pt:iblicos ou (illalquer
outro bern, clisposit.ivo iiistrumenlo ou eciuipamento, que, prestanclo-se ao
uso comum, I)ossa exi)or scu usu£:ii-it) a (1ocn¢as transmissivcis ou iiii'smo
ao clcsconforlo.
8 -I-Ici quc sc coiicliiir, neste ponlo cla al]or(1agem quc` a
humanit.aria c clcliberaclamcnlc exagc.rada preocupacao cia Auloi-a com a
saticle, a segliranca e o contort.o clas pessoas cm geral cumpi-e tao-a|)enas o
objelivo de escamotear a real int.eiilo cla impclracao, qual seja o dc impeclir a
abcrlura clessc cspaap de concorrencia na prcsta€,ao do servico clc
transporle colelivo representaclo pela polencial inslituicao clo servico cle
lnol()-l£,,xi.
9 - Nao quc sc t-cnha por ilegilima a pretenscio cle
defc`n(lcr o inleri`ssi` cc`(m6mic(), o c`s|)ac`o coiiciuistaclo Ilo mcrcaclo, curial clo
sistema cle livrc iliic`iali\Ja ciili-e nt'>s aclolaclo, o clue toclavia n€-io auloi-iza a
I,t: ..-.
^\SSElhll}I,I':.I;I I,EGISI,.Jll`I1'..I I)() EST;lDO DE hllNJils GER^IS
I , I._.: - I i ,, '` ] I /' I 9 () ()
utilizflt`€io tlo `Jll(lit`i€.`Iio, me(liali(c` man(_`jo (1c iiisti-iimc`iito I)rocF.`ssii{`l
claramenle clescabiclo e arrimaclo em alcgac6es metajuridicas c clc flagraillc
ineonsis1C`nc`ia.
10 - Rcqiiei-, €issim, ;t vista do cxposlo, c £` essc iiivi`l (1o
c,xamc sc a(lL`nli.ai-, `siia (1cc`1€`rada` Ilo mc.rilo, a improccclenc`ia ch at`€-`o` (`()nl
as c()minac:t-)c`s clc c``stilo.
T(`i-mos c`m qlli`
Pccle Defc`rimeiito.
13c``lo I-lorjzontc, 09 cle €\bril clc` 1999.
`/L ,,
esaf-d`9s ftyl
EH
Z=
1,g.1/,:,in
Procuraclor cia Asscmbl¢` :£z:A`¥s:,n4T:i!fa4a Lcgislaliva
(1o Estado clc Minas CTcrais
/
--.----,-` : --
s6 Barcelos
1G 42.425
Pr(_)curaclor-GcrLtl tla Asscmbleia Lcgislaliva
clo F,sLlclo tic Mincls Cicrais
I()
)cia
ZI
EI
ho a, - 2-
• ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO usTAbo -DE MINAS GE
PROJETO DE LEI n° i.zq\IqT
Disp6e sobi.e o licenciamento de motocicletas destinadas .1o
ti.allspoite 1.emuiiei`ado de passngeiros e di outras providchcias.
A Assembl5ia Lectslativa do Estado de ivfinas Gerais d6creta: -
Pub.::: .-.. =. '
rio LcS,I
qu , 9±_,'q-3:-
Art. 1° -Fica autorizado no Estado o ricenciamento e emplacamento de motocicletas
destin{idrs flo transpoile remunei.ado de passageiros, tambin denominadrs moto-t<i,`ds.
^ful. 2 0 - 0 Departamento de Ti.ansito de ivfinas Gerais --i3LTRAdy,MG - efetun.5 o
Hcenciamento e emplacrmento a que se refere esta lei apenas nas locatidades em que o
seivigo de moto-taxi tcitha sido previamente regulamentado por lei municipal.
Art. 3° - Niio serao licencind€as c cmplacadas para o transpoate rcmunerado de
passngeiro, motocicletas que nao satisfagam as condi96es previstas no art. 43 do C6digo
N<iciontil de Tr<iusilo.
•.------- __ -
^ful. J`` - Esta lei enti.a em vigor na data de sun pubhcacfio.
I
All. 50 - Revogam-se as disposig5es elm contr
S{iha d{is Reuni6es, 2 dejulho de 1997.
>.,ZZ-,,
o Gil Pereira
c9 i q7-i
' ,i-frf r-.-=*=. -i:I:-=f_:-_-a
A.. R C! u I V A ]1 r`
'-...-_ DO1/ -I--.---
\
u
ZEE
X
Justificaf5o. C) liceni`iamento e emplac.1mento de veiculos 6 de responsabilidade do
F,``tado, obedecidas as normas constantes do C6digo Nacional de Trfnsito. Segundo o
m=ncion{ido C6digo, conforme dis|)6e o {iil. 42, "os veiculos de {iluc,guel, destin<idos .io
transporte individual Je passageiros, ficam subordinados ao regulanento baixado pela
autoridade local".
Note-se que coinpete ao poder pdblico municipal, com fundamcnto na sua autonomia
constitucionalmente assegui.ace, regulamentar o ti.ansporte remunerado de passageii.os,
podendo, portanto, decidir sobre quais os veiculos hdbeis para a presta95o desse servi9o. A
noma federal supr{icit{ich nfio estabelece qunlquer distineao entre o tipo de vefculo a ser
utiLi2Bdo: raz5o pela qual ineristem impedimentos pare a utilizaq5o de motocicletas.
Na f.ilt<i de lei estadunl especifica regulamentando o assunto, corre-se o risco de que
in[eipretac6es impr6prias `/.enham limitar o exercfcio da autonomia municipal. Tal fato pode
`ir a ocoiTer caso o Estado passe a I.ecusar o licenciamento de motocicletas destinadas ao
transporte remunerado de passngeiros, inviabflizando, por meio indireto, o exercicio de
competencia que 6 atribuide ao municipio e que nao encontra qualquer inpedimento no
ordenamento juridico em vigor.
Pelos motivos expostos, fez-se necessfiria a aprovapao dr proposigao que ora
apresentamos.
Deputado Gil Pereira
doc, 7
AssEMBLEIA LEGISLATIVA Do usTADo DE nrmAs GERAIS
PfiRECER Pf}RA 01Q TURN0 D0 PROJET0 DE LEI N91.291/97
Reuniao Conjunta das Comiss6es de Constituigao
Justic:a e Administragao F'dblica)
Comissao de Constituigao e Justiga
u
U
Re1at6rio
[`€:! .i\u!~r" i :\ I::.1(=1 I:i€3i:>uL`.:`.Ilo a:.il rJLii'.`€;i i.`..i,, (:I i=>r.`oj€3t.,t..:I .:J€..1c!i` t:;in
9i::,` \'.gr`.:\t€::..; `.i i`':.,i':tt':I. ':?,c:!br€3 (:I,I.i`c{:9ici.:irii(!`:9itci ..`.:!8 mc..` [,cicic;]`Sj t;j}S c!{:3.i. t.i, r.I...ti:...i,:a:S
..it-` r i .-.-.:.,`n'T,i:>t`-.`i i.` t t:`.'; i `t:3riiuiie i`..:-,`clo {'±t= p<:`.5t-:.:,age.;i r`t3s, t3 ,.:la t:i`.jt..„L.`..-;.,i.s; pr`\.=iv id(3Jiic;i. `:``s „
rli!k:>l if.``,\I:.L`` n{=i "Di,.:I,i`it::I {::1t:I I..€3gi`s,1{]tivo" em t4/`7,/'q7 ,,.. ` i`ii`,it.j`.;t`i`..?I
t`t.i]. .:i,uL>iiit`i';t:il`,I.:1. i.` I,i.`<:\iiii`t.,ck:\g:.5(:.:I ©m rG8i`I.rics t::l€3 urg€!nci<n g; dt`.r:\Jt3i..`.i `3€H`
`:I.r)r`f;ci.j``t..!.`r` {'iHu r(3iJrii,`'`ii(::I cciiiji`..Hit;`.:.i dci'`i`; Cc.imi-3stie:=, `':'\ `:HJ© fcli
I.`i`i...:i,(.i..`il:.+uj'`,:::!t}, `..` i?>.Lr,\k>€:ii.`, ed(s'; carl:i:,tj.`tiji9..€.i.(.I e Ll.u`s;t..,i€T`.i a: .:``i(3
q{':!!ii -i i...I il::`, I,r<`,it~,T`'.{t.:i rl`:'!b]` ic`:..` , €:;in `.ti f`t,I,idf.:` `.j€r; I.`tSq`..!erimciit.,t]=`-, d€:i. .]u I.,riil.``, {::!ti
r`t:`:pu I -....`t.'!rri hl`?ii.it`:!{`;:r ]`(:jy I.```,'i `\.`.?.I , aprov<?id(:Fs p€7 lo P].(?,n.':.iri(I:I ```:(e`-I., {..,I..} C:..i:\{±-,.:` {:Hn
i-i:`:iin`i.:it..'i I.`{:gal LJ?.-`{:ia iit::I I.11` r,i`nit::I di.+.1 "../.
Not:, I-,€3i.`ni(is3 t`-:lci `.-:-ii..`t-. Iq'`S, c,.'.c (I <.:ir`t.10`15, `t', "a", t::!o F!€;I:gim(:`:'`)it.,a
l-I.il-,fjH..nri , i::>..:`ii:; .,...., c:mins `-s\(::. {:;.:`....:\rHrj cJ,?`t?. pi-.r]pt:]siga(] sok) t=i<::., `-:I.i:.,it.)t:"=tct ...., {.if=;
j I.ii`:i`t`:J i.c i``:I .... \.:!€..; , (-;t::iii.:.=,t, i L`jc;ion.:`] ,i <:l`adf:.a; c l€.gal id<.:`dr€..
Fundamentagao
ft r)rttrwl<-,it;`<ic:i '=;ok) `an`;il i`3e Out.t:ii'iza t3 [tt3p`¥u-t,.~\riit-';n(,a ,`:1<3 T `Si'it:i { u
1{! Miii\`, I-`ie, ``1', P.FTfTAN,/M`=, ^` .?I r€5ali=.*r c.I li(;{`;riri \m`*ilt-,(.I `` H
a,Inr`il ``\r \iric`11i t:I .:!`:. ln(.:il,(.I(.`ir..:1cr.I,,.```=. d(:!`;i i rl,`Iia'=s .-`(I (,i `~`}:i.,i'-Ifir ( i-;/ r`{'iiiiHi{..i -\I((i
'lr L'!l`~,I;.1t`jc.`-irll' I-I,l`_i lcirl``\J..i.~'`t`!f:.;:-, I,nt \.|uct Ci `=€:r`,';r,t-; .i(:+ mu" {i \`.`i
f€tnlil .=,I..1i-i !r+.uLll `l:ir.;I.i!`.i.I(~i P(_H ].(`'i iTHjnicii':)-```i '` ' I .i`JL `1
I,,.,,,,, 1,,. ;(-,i,,," ,,-,,, h'``.,-5(3::; -1: ,,., t,,-j -,,,,.-.,, i,„ i .,-, '1( " I
1 ,-,-, :-!i.~, , -`i ,,,,.,`1 (-Til`,i.=,i`,-,
rJ 1 ,,,,,,, '1` '``` i :`,-! .-,,,-, r .,,,,, =`'-I,`(I, "-,` i"",i ,1`' , `.
I `,,,it ` , (`, ,(,'1 ,,mf`,,t-
( ,,,,, in ,i(. .`` "i`Jt,.,i -,`,,i,.,
I i , ,` ,`,I-i '!r, i`r."`,i-``(-,r' i\,,I,,
-I ' i-'!" ,`",!l.`J ,-,, `l,(-i,` ,,,, i )`
1 -ii!rL ,lf., `\|u``-juts,L, ,Lf -,.. ri:,.:,,-i ,--, t „
EE
u
i ,,;t ,i iT,f:. i r, 'i \J i.`iu.+`i| {.!{:.:. r;,`:i`::,:?>.`.:.i\;tt;9. r.`(::i'LT,, f]..( .... ;.]m .::Hlk..)t..'ii.`.-.:!`i`n.j!.`.:jcJ'= ,?.i(:I
;`J.Lt.uul.`ii.it.ii|-,r~, L\-` i`.i.lt.t ,r.>t`ii]``...` ,:,`I`il:,t::ir:i,.::l<;\.;`:Ji::'; i.t]c.:..`l " )`=>=L::.:` ciri.i.`t], {:}(::ii``:.:.`,
il I;,:. ri,'io t.:;..'.\L,t`, I I r'`,` l.A:.`.`i/=i r(.r!.3`.i`L\ri.len i .,..:.„ t=i r>(::.;r``,`i.i`o I..1€3 H.it.1 I.`.,t`-.F't-`?:`}t(i .
Fri{-„. (`.... i., :ii'.i l o rle ..:`ct.ii.`{:.Jt::t (.-:t:tnt .':9. i.`ei(.>..:\r` I.,.it,-.:`.a(::.i {`:!(='; `.:..\ t,r].` but t]-.`C^5(s!'r;
•`` i `.ji-`.rir rj Ht.:, `i`-i:i`..ini.`` Flat..;it::`ii.1.::.`l` ..:!{..O i;r``+T\ns,i. r,tj, a 1ic{`.:!i..ici<T.`n.H„it.,a I;`]t...``.=t
•`,`t`:J I. r:H,I I r.,F.i, ,`..!`'-./```, I. i h.:\{l(~i`r`,...`0 I.n{=9.~ic I.`(=iri`...`i{::i(..j `=.,€3i-``,/ir,.." J`:{(a? (-,r`<...oi<9,p(=.'ir.`1..,{r2 h.::\ `.J€9
'`.`,f.:tr. f`.'.:;i` I",t.'..I , H I`:ti``].5r`:I e'i:.,I.`.,`.:\t.iu`al , in,:.:`].,I::-, (:r;i?,t'.>et:`n-..f::ir:`,"i`9iit`.,(L1, rt€`.;1ri
r`FTpf,ij`LJ.Mi:;. r" iL!¢-.t , L3m ..`..it`.,t::.;I..iLT`.?`.it] ..:it.:i i`':>i`ir'icj.i`tj.t::i {::l,:ri .1`tr!.g.-.``l i.,.:.{`.T`.d€`::`; /:iut``.`.;
r`r.!`]r::; ro ..`\r,I.Ii.., '``"``(ni i rH. =,t`.,i.`,.\ i.,I..`/os , .::;c`3.]i..jm..ici r:I I.:iu`a]. .:?i f.`H:jiii]. rii'...:., r,r..:.irj:.`=H.~j
rJi'<i!=>,ll t`-;,I?i .+:;t:;:, t.`<y: i i.t`:i L,t:I r`€!<:,`.I i iJ..:ar` t:.:iL=j .,.:\t,(=it:; €3}.t.pr.c:r,E}an'i(:9.Il~,ti:t pr`€s!'`,.i `.:".Jr=; (`3n.)
l f:". , t:.. i:.>,`\r` 1.'i`rit`c``o.it.,`.„. (:i;=.r,.~it'!`.ial cil].`t.-iou ..:k`3 el`.abc)r;...:.H` I.{„. .:.:..\ut.',(=trL::al`.,l.`V`:i
;-.u::,.,!:`jt:.;c; i f i c,,i .:I:,t-,\l'>|L`{:i <?.` I.ri...`.i Lti: r L'``'.\ €3 , a(:nil i I:;:='L:) , af.i.i:?,t(:.:iu {.i\.I.:.:.,u.` `::F::]u(:i.! i..I `` .... I\:lv i` d`a.i:.,
•t:`` I. !i '`::.,t --,. u'.;:`,.:::.,(~:it:`,L `iu(:.I; i':)o{:,{{::; i.` i...„.n '?;er.` sus.c I.` L.::,id`.?`\`ir, i::.;in tcJ rrlo d..:.i I c*3J.i,in'ii.``=lj:\{.:'!€;
{.:i.,T` .,-:`` r,`.!`,.``i,;,`<?`t:I .:.:lt:, riFTf2,ftN/Mi:i rlt..:I I ic{5!nc].` t.:}ii.i€3nl-,c] d(3 rrtc} t,(353 pa r.`..i `t:&".`.`,' i`t;:cl .....:(t:!
t .,.-i`;i{ i {t:..,\vt i `dr.1;Ht ,'."ii`T;rit,c" ri.``'::r, `.I (I(.:;`al :i.da.::jc3..:??, f=Hn quii €;?:Sl..,(£f; I:::.,erv]. r,.,:Ci Ft::H...
`.I( e v i ,.:]1 ..-` ii I t`:~; n t., {:`.: r r; g ` ! i ..:.` in (s! n r ,..,\ ..i (:I ) .
Ptii` L'i] Li`m(..i, ca!(:)e l.€:.;}rnbr`ar `i`Je,, frgm termcls g©r{.„..g,, o ,..:'is>T.lJllt-0
`,;t3i--*`.:-:``i-:!r} in ,I.7r`(]jct.,(:I 'sfr3 im=,€zi.`(3 ii(=:I amk.):ilo dt..\ (.~.:(:im!:.tc3t,i:il.`ici..a
i..{:.;iir`iic::-::,ct?rir,i:t; \io E'.F,i -,...:.idr], pr€:i'`,`ista nt=i § J`9 do dr`t..,. ?5 i:.:.I<?A C`.:.H`L ....,` .:.:1 ...- '.\
Pert`.1!:.tl it-`.`<] „ rlr:tr t..}ul-,rc:I 1.T,``:(t`..` , r.i{:i(=i i iicid(?! <j.,obi.`€ a riit?I-.., t:<ji...i `-1 ci i(:)i..`=i nt:;i' pi o
•1 .-.,, i .,,-.-, `=,( .,,., i `./..i i ,-,. ' .i I.,'i(.,i .....,. I,,.i ` ,,,..i.
Conclusao
r]f? ) r] (:.:'I`. ,()I..i`::, t,(I , co iic J` lit in(Jig p€.;.I` f.` i iJ r` :i` d i {`.:: I..;..~Jt9.t::!{:.t ,
r:rlri`T,I., i t-,uci I.ir'i.``` I i..i..:.\r`i{;.} tL? i(::;.I,?.``l.ii..:hfi(:..t, do F't-oj€!t,a I::'k? I..(:-8.L llr=' i.?tll,t'TJ7.
c?-,-L` ,,-, i",".I-,`:,ri(-,.;, JG .!€-
r] `r.` a; T, .i` ,.`! €::1 n t, f:3
-.T ''f...{l ', ,''f'ir`t'.`,,''` 1` I '`.r; ) i I ;--Ti ,I
I
'..]€ 19q7
EE
u
ifec € i.`-,cT;`\""
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pf}RECER PfiRf} 0 19 TURN0 D0 PROJET0 DE LEI NQ
Comissao de Administragso Pdblica
Relat6rio
rj;:.'; .:..\ul.,r.ir.' i,:i dc] I...i{;:.ip`.!1-,a..:lo r;I.` `l, P©r`€3].` rj;i , c:I prc]jF;t-,o {::it:.; 1.t:3`i. c-Hn
{_iF>i.`jr :\t(.3 lil. :`,pi-`if t+,ol)i`€? c.1` I. c€3rici{.`nt{3nl-.r} c(€3 iiicit,(:ic iclGt,ht':=> `ic:tt.;;i-,i il`:1{.i,:\';;
`ti t,i =`ii.i~,i(>(H Lf-; ,. rouulf3r``t{tr:i .:((1 p,``T.:3:\g(j]. r`(..is e `L\ out,l``.\:'::, Pi CJvi`~i€!rir:i.:i`-`>.
rli ik:>`] i I.``:.`i.:i..':-.i (=Hii ,.1/7/97 , .a i::jr(]i=>o5:ji.t=<¥t:i t,r€~;`mi t.„:.:.:` €Hn r`(£'03i ri.it:i! {::1{3
ui lj,tfiiicL`` G `lt.t'\,tt`:; '3or` =`prfjt:jad`:`` ©ni r`eiini.So coiijunL`` ttl,.``=. cclmj``¥,i?,(r)i.:.;`.-..t .i
I"" ft`j]. t:!i`:`LH.bu`{{:I..~i, {.`:lil .``irr,ui]© dG rt3querimc.3nto:i:, clo I,it3puLidtt
I.'..I.+..\m..k:`; i'` `1 i::'!y i`.a.`,J i 1 `=t , fipr`r:i'`,`.I!.:.I(:]':;:., cm P]. el...I,.5` ri a.
Pr`t.`;I ioiiii..-H`mf."-ite, a rc.'imi`S.,s`5(? {:le r``o"stit``Ii£` ,...`r.? i? Jtj'=.,( it,-`.:``
r;{Inr`l iiiu r>t.11,}. j`ir`i\`.Ji(.H.IJ.`c!ri con'st].`t`jcinli,:`] i.d<ac((£i 01f..!`3,.\`l ill \t,i.'-; I..lJ
iirir,rl..i i i, ,iu(`-; .\,Jt/rn `i`jtjr \ ` fi'!`i;t,<a cc.tm{`ss{-;`O i`?ar`.-` r3r"One !.`1{? iiic'.;i`i L(`i, n(i.1.,
i,t"f.`i.I.it..i[T, .`'!t.-i ..Ri...t. 1g5, c,J't-; /.j ,``rt. 1ci`i `::jt=. R.trFaim3i..It-,c`i li.iL€j;.„"
Fundamentagac]
f't `:` i.`., i ``,t i`d`.:;u..:!t{; `=i{..`!mi iii `T, t,r..::*t-,I.`vtTi d€.".g. p.."jt,.i.,H` ""I,t.¥„ em pi.` ini{:;.; i "
I HL;I.u , r)f-;1 t !'>u-.,c`i ll(.i iriLt?,.r(`-.9=,.`--,(1 pi:iblict., qu€3, "n i'iltj"in ii`i.=;l-`tirit.;-L\,,
•l"F " `!i.+.1.iiit`_!o F{;.to r,(In`junto d`:\ pcjpulat.``io iiirf.?rr`.^:,.`.,`ul.`\, t|U(; '"
in..`\n I. Ft.:;'`.; t .,.., i i..}.'..;`. I ,.:\ .`,zn,.`.`. t.i(:? rrLii:)r`(?!S€3iit+T:`tit,(?!s e].ei Lo!if,.
/`" rJt'F.-!t:„- I:`.<:a:?cut`.,'i ..., 'r] cc]mp©t`.,fT3 impl €:.:im`3rir,.3„ `-r*f::`, .,:.if:jt.:;i';:;;t:.i©>S
.ii:`ti..`r.:tLt`.i`I`.:L,-,`:.5 ,r`,f:; 1 o I..t`.`!{:i i `.::~,]`.`=` (-, i``"1 , t-.:.k:i`-:,€3 rv+i;``.:lots t]tr, 1. ill.ii t(:3t.* €:3 i:>,:``r.:;imc3 r,r`(=„
f-i``t =`t'!„i h`>€-" i , f '!.:jL-\`t, ctin`:t,I,I. Lucitin<r".:=,. I.T,rT,{r!s ,~.:!.`~,cl :i`rr;t.:im:!i'itc)I:., `ino
I.t{-`t-`f7',-." i(" ,1'." ,`` .ii" '5`,(: r:.':iiiir)r-f=;Giii`-L`` t] `=,igrH. fit=`1{-.{o r],.i: i:.`;i Gpo:r,I.p<?io "n
`` ` .,,.. ',. I -I I 'f-.~`
`.-" ,.\r"i`jj' `il:.~, r._){T.i. -\ i I.., I",'::`:|``=.` I.., i`.,J.I:`s;, `it:.`i I-.i...`.\ri.`i:~,i>tli.. I.,r;a; I.`{;:'!m`jnr.i ..,.:.,\..!C,I .,-!#
:-H+`.`_` :``jz.i i t.r`: ,,,- ;(.,i`i-,u!')<;L?lit-`i -`i.!cl.'S l-ir] l=(:H=!].lil(:I N.;\Ct{."" .JC3 Ti..,-`\ll'=>t I.,(:I, n`-H:l
{' t,,'OO u|;„O'if,`.TO ``,(.`;`v-.L i f.ir,.`i`iurlilr.{::'! `=\t.` .`::.,er'`zi/rn I,.it::.;iiriuii r'i.:``(ci "iTir.(-.,0 i.,`i:it 1.
r=,,,i , ,1 ,,.., t -.,.,,,,.. i i..: -,.. :((.-.i.,i., i...i..",T,(i:,t,(ij ..i ,-,,,,,-,,- li-i,.,Lil,.=l€:? ,( ....,,, \,.:I,-\' \
! jul.flo ;lil FL '.` u-I.:l\I',`.~.i I `` i`l.`;i`'i t-.:t``:llili(..>ct-r_`, ;>`li`L,n\l.ir,C:I, .``rl'.`., iir`-,,L:i"
`.ilo;,.,i.`,t.,. I i I," !L r.=,L i,(r.,``i-H\c:.iii!'>H+.I, jul`:=j." \ ii\t:'H::I.?;,::,€.i.,:'|`.:1.I.`!,J..`` 0
u
u
:,``',I,`.I,`','f,``;':`;,,f:`'``',".'` `` ." i" \`'i`t`o i.;i-Jl`a.~i '3('i.it] .1ofihitl \i-, ," t-;S.,f..I;i i
„„:,o\,:,„:,,„„t,t,t~ti,,,,\tt,t:,tr,,\,;,:,\.L,I,,T°]T`:`n;,`;,:,,„T;:,;,i:::Ltt.`,=,t,:Ltt.`~;,::,.j`:;,i,;,L`„t:,nf:,t,,,j:::Tnt:,:,,1,\€`,:t:~,i
i i'o ,r.> ]` i.toll(`9~'i t`.,..:.o;.:.:..`,t` t.:, . :L?`. €f, oi(::„-:I i.:::(.:-:\ ':r, „
rtil-I. ,,I "itL (;(lrH(t i.`->e I,ir...`r,.i d(S rii,.`tt:L`-1.`] r`ul`.iti`,'.`iiitm(.,t-3 iiri\o
nn (ti ,`J(-.t-I-`roJ`",o `juH``~.!{eri, (=; cLliii(:`t 't,1o e)<].`St,(:;in n{:irm...\'=; Pr{:..a:i:S<1.i., J1(:I
=imhi to t~"h~L" I(;{33rt;,.\ `.!.i `|lj(.``=,t-,,`{ci, f`3iF...€;(=j I.tc;(,i.!':;'`.,,iri`i c` i::su..-i
t?l `.1k)Ctr.Vr`'-.{i.I, ,i'`;-`i i f.|u(:! .~` `at-,ivi{J."(C} `.-:``:lrili.ili`.St-,r.`..Tit,i.v`~\ .'.,`r)S':?"I €3'`_.>t,."
rilt`;!i.`iHt9ir,p ]t`rj{jt`i-`t`:i`J.i} "o r>t`ii.icipin d`a legt`lii`i``ci&t. S'-`tsT,im `.a,i:.;ml(:I,
-i r>r`r:.r>(:.'.:,{rr`.io rc=;VC'::>r,(I; ``-„:? d(r`j ir'if.{i.sc`jtivel iri6.t`tt.,(:.I (:3 `1€i`,.(::. 'r>ei.`
. ,'` r.`, r (I '` ,` `1. ,`1 `:,, .
conclusac]
Eiii F,`cr:; ii(i (.T.:`Ji,~jci..;I,c:I, (:'ipinamLi=, p6.I a `-..`pr`r)v,-`L-.:`(I iicl lJi'`ftjf`=„,o
-i(I. I,(rH. )-iQ I.fr/1/''.97.
„-, ,i``f `-`OmL,flo, jG `,i„ Q8Osle `if., ic]r„
I-,i-1-`'.,'/-`,,''`,`'=\,rT/,`., I:.r I I '`.'3 I T I ;/':,,Ill I
rl i ` `rT>. .::.:.> .i ..-.1 tr; n t. t:`.;
toc cl
Encaminho ao Sr. Prcsidente da(s) Comissao(6es) de: 1] A, r,' /-lu, .. J- 7 K
de autoria do(a)
Para:
G:L p_c[2E i G±
I I Elamepre[iminar
I ]Deliberacao
[K] Parecer
I loutros
I ) Primeiro turno
I / I Segundo turno
( |Turnodnico
( )Redacaofina]
Em9frc27QLiL99].
u Designo relator(es) o(s) deputado(s)
para emitir parceer no prazo de dies.
Sa]a das comiss6es, .37de
Designo novo reLator o deputado
emjtira parecel-no prazo de dias.
de 1997.
PRESIDENTE DA COMISSAO
Ciente. A Ger6ncia-Geral de Consultoria Tematica para:
I I instru¢ao t6cnica
I I altera¢ao da minuta do parecer
I I no`'a re{laqao do parecer
I I minutade no`'opareccr
I I minutado pareccr
Sala das comiss6es, de de 1997.
RELATOR
u
doc; 10
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
pfip`ECER pf.ir+.ri o 2g Tup.NO I.`0 pRo]ETO DE LEI NQ i`.29i/97
(:::t:]mi s'¥,<i5o tile 4t.:±nii n.i. '::i,t r<a£:`at] P\]bl I-I c:;..?;`
Re I.:.:,i t 6 r i a
D€:.: .-?ut`.(.:.iri,f:\ t.`-..lci D(?;Lout<8cl(i Gil P€.3re.i.r...:?i, (=i projet.,ci d© lei (Sm
epj.``]rafc! cii.::I,pcie '`Sobr.e a lic€`:.;I.1cit..tn.i©lito de mcitocicletas des.I.... inadas
<." Lraiii=>por`te r€HiiiJiierado c!€3 past:I,agrsiros L3 da o`jtr<i*s providai.lei,a:::?„
Publ.ic..,?:I,.:=l.?:.i em 4/7/'<?7, a pr.oposir:&o trariiita em I..eginl8 cle
ijrgl>3nci.<.3 I,{g:nclo tT,i`do <Spreciac]a €0.n reuniao cc]njunta d€ir5 comi.sT>{s6es:> a
qut:i; fcji. dj..:i.,tribuida, em vii...Luc!e de reciueri.mentc)s do Deputaclo
Wan-jlerl©}z tS`,'ila.
ripro\,`t.At`:Jr=`` no 19 Curl.1o na forms original, r€:.;torna a
rriat,{ir`ia a €3.`¥,ta Ccimis€3<3o p<ar<i\ ireeel~jer parecer par.a o 3Q turrio, I.1c]'r>
ter`mo€; do ,art. 196, c/c c) art. 105 I:±o Regimento Interno.
Punt:lame?nt,ag`&c)
A i::..:;.(:ploi"..agac) drjsf, sei..`vigo:S de transpor.te remui.ier.adc) de
p.:.:`S:`?„.:`g8].` r(:is, di i.`et<.`3ment,€3 pelo {3f>t,?:aclc] Ou m€3diante cc]iice€.T,£f,ac), de\;€.!--
'5e paul.,,:.:3`r I:>esl,:.::i r~tre'`.,'€\liljrici,:?:`` dc) iiiter8sse public.o, que, {;3m l`jltima
iri.::I,I,.anci`<.3 {:f,err6 i=.I€?;fin.`I:...Jo pe].a ct]nj`jnto da pcjpul<iir.,t`5o, I::|lie ..¥,8
iTi`,:,`\r.iife'3ta i<.>cl€\ vci;`:: de, r`epr{:f!s{3ntant,es eleito'.s.
0 Ctr]{=h.ij.t.I Naci`c]i-.ia]` I:dg Tr`ang,^i` to li<5o post,.=r,`ji cli::T.pcig.it,i..v'o`t.
C`f,i:Jeci.i:ico.ji:; r`.|\..!(J tr.3tr;in dci I::.,a:':r`.v`ir;c) dc?, 'Lramspor`'Le i..emunLnr...:.:.}cJo t.je
i:>.`.i::3{='„jt.i]ei r(.:i'::1 \~k!llqi.ri{`nadcj "melt..,a-_I,.:f`;:I¢i". Entret,..ant,ci `a l.:::c)nst,i` t`Ji£:.:io
r.'_ii.Jcr,.:.^l, I.I.;;\ I.it::lil.rm do .:Tj.r`t.,„ `3r;i, V, remete a ...:.*utt]rid.:.`dc 1.ocal ..a
i f`-.:t]`.,il `.]ni(::;iit.,.``\t;;.io I.I.,.]` rria t-,ri I.` .i...`,i `
fit.:I i`1uriit:,`trji.a I:;...:!`bc3j p(:.ii.`l:„{;``ri(`.,o, c] ju],g.:.:.imeiit,a '`:`,obt..e `..:.i
)-i`ci(~,.r^!{-`,I:I,id.`.ii-:!e r)\j t.`` c(=iri.`,,ten i`(::?;in:i<i^ `:.ic) '=ier\,/i.f;(I, i::.}€3\/#r.ido r=:I !1or.:]€?!r
AssEMBLEIALEGlsLATrvADOESTADODEunAsGE
Exct:ut,i\,'o Ssr,.\`Jii``1, .`l,raw~„ Li{3 sc;us 6rg.5o`; coml`'Jet,
\,J].c?`b]-li,"t` -irjiliitii'.it r 1`ti `,'.3"?nt,c} `1 implf?me)" \Jr`,5o I=/`'n in-o:(ill`1``i￾r\,.i ....,.... ` I?.-
-. I _ _ '.H\,A..`., I''{ .-.- ;.,.' -'` I.``J`:'t.:,I.
DC ,_.,a h"F P" S=,(~; I,I,-`t.3r` ,'.ie lil.ir{tr`i.` m],",I-\,'Lirilentl.!
I.ici.`z'`.`` tl(-j tjf tJfjm``mciit(I jut icLico, n<3o c3><istindcj nc)f`ni`.ii-, pi r!c.1.sS.`ctj
JIG(jrcJ` iJ& ..|l`e_-,L,3ci n(J rJrrlt>i(-.o esta(.iuaL faz~s„ n(.i(-,essL\ri.i I Sut.`
`'3L`kxiraq`5o, n-" .`` qur) ,3 ftdminisr.i`.1e5o at.uf3 em ct:inform]-cL-Hi`e CCJm o
pi inclpio ija ltl\jali.`J3`-Je. rli~,'3irH sent]c], a [>ropof,ir;:{o revt.?':i,{=.-`-.,e de
.in`li`=,t`uti`"H mfa I I,r:I, dt:i.`,'(3ndo sr" ,3prov,ida em :a r"mo
Cone.Iu.i.:.'.;-io
[ni hce I:to c!>{po=..Lc>, opili.3mos pe]a aprovagao LID Prrijt3tc.
`]t`,` Lei ilQ 1.29J/q7, rio :a turl.ic}, Its fam„3 rr)ropost<`.
u
u
S.~*h dL\.`i`, C;on'iiiT,s6€`is, 3 i,*e setembro de 1997.
-_--::-_:_::____ir::--_:_*
-zf=
relator
r`,.f`Tz'^C,^i,,;`f,'\,'!1,;'h``,tpi-,`1:`'11Tfrt111J
'=2i----
=+_-------`:--
troc, .11
u
E=
I- doc,.12
AssEMBLEIA LEGlsLATrvA DO ESTADO DE MINAs GE
`'.-. %
\
Pf}RECER DE REDAcfio FINAL D0 PROJET0 DE LEI NQ i.29
Cc]missao de Redac:ao
0 FJroj{3Lo de Lei nQ i.291/97, de ,±..`ul:,or-ia do [i€gputado
l:i.il Per.`eir,:?i, qije disp(?Jle s(Jbr€? a 1icenci{ameiito d© motoci`cle,t,..ils
destinal`±i*:=j ao tr.€,\nsporte t`ernuli®rado d€3 pas\=sag©iros e d€r` c)utras
pro\;i`dai.lei.as, fc.ii ,5`pr`(.-j.v`..f.`do nos t.,`Jrnos reg]..ment..ai..s, .r>em emf=inda.
V©m a`jcH`a c) projeto a esta Comic5€s5ci, a fim i:l© que,
•`i;(:!guiido .a t€Scnict`i l€Haislativa, seja d<gi!=J;a `i rna.r,{€ria a fc)I.`l.in.i
.,jw]equad.:.;i, iiotj!., t{3rmos do art. 270, § lQ, do F`(3giri.tentc) Int€.3rnc).
A<_I,sim Send(}, opinamo±-> por .?,e dar <=* pr`opc)sic;5o <3
`3eguint..,t:f! red,.i`tj.;act final`, que (:3±.3ta de acordo com c] aprovaclo.
PROJET0 DE LEI Ng 1.291/97
u
EE
d c3 r, r e t, .a :
Di`:i;p6e 'Sobt`e a I icenciamentc) cle
mcit-,(:ic icletla.s dost:5` nadas `:ao t ranspc) r t..,e
r€3ri.tuner..ado de passagei ros ® d& outras
p r (} v i` cl a n c i ,.:i 's .
i.`i fiss©n.ibl6ia Legi:$1..ativa do
Publi(at`o rD " Miii¢3 f,:„-.`:is` '!
'' I,i:,.: :.,,,J LL``i ,.,. : .,.. i.:....j '''
e,il .-....- lo. ': --..... £ ..--- / i.(.`,9+
i.'ir(`.,.. I(.:I ~ i:--I..c€\m auLorizado'S o licenL`ia".i.!nt,a e a
einr)I.i:`c`aiii€mtt], pt=;I.a D(:i!r:)<:j`t`t.I:imento de Tr..?`n.L3i I,o "-. [tET,Row..`..M€; ~, I::]€=;
loot.,clc'}.cl €::`;t,a i;:.Icf3l.,iii`,:-ida ,,Jc-I tr..:.:.msporte rernuiier`.:.idLi d€i2 p.`':..`::::.,.s€.`{;1eir`o,
n c, r, (I ,...- r, `i :< i ,.
.---~ .` -.
't`
AssEMBLEIA LEGlsLATIVA DO ESTADO DE MINAs GEriAls
JC>
'\'^1 '>r` __ r` `:~~.``_i__.___, _ .\`::```vJ:cJfdr, f3irt.,. 2Q -~ 0 I.icenciam€3ntci e o emplacamen^.t`o` ¥Lq`u& Se
•-.`.., `.` .
r`ef€H.`8 t:.,.=`,t,`.I 1€3].. fie;ant col..idicionados <i p ,... €r3via r`egijlarridrit,:ag€5c) t=J`..:`
:.\[,i\,till.:A.::k.i, p(Jr. le]-. muiiicip.;.il , na I.ocalidadcj* t..I.`idt3 c) ser`.;it..:|i `Sera
a f (3 r g, (:., i ,`:! a .
Art ...,. 3Q `~ Sori.ieiit,e ser.a licenc::iada e €L3ri'iplacad...:.:\ Pars CJ
tr<iwispor..t`.,e r8m`ji..i€3rado dcr? Passag€3.I..ros a motc)ciclc3t,a qua `=>{BtisfL{€5H`
ciiT, corldir.;;t5{.3s pi.`€L3.i,.i€st,..3cc nc] `.:.*r.t..,.. 43 do C6digc] Nacjcmal de .rr<aiisitcJ,
ob.:is{3r.`\/,:;`t*ci a disi:>c:I.:`>to Ilo <3rt. 2.Q {..]€=i=->ta lei` ,.
Arl.`.,. 4Q ~ Ei:;ta lc».i` €:?ntra em vigor na.,` dint,a d&.; sua
p u b I i` a a t;: `5 a .
Art. 5Q ~ Revoganrses air, disposip6es €3rn c`ontrarict.
u
ZE
i' ; I T / fi P` F .,t' i:`.i a F .,/' pin ci `-. r:J f? r I ::':.:. <.:J 17
•.~
u
Z=
bee .13
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Of .1.976/97/SGM Belo Horizonte, 9 de setembro de 1997.
Excelentissimo Senhor Governador:
Cumpre-me encaminhar a V. Exa., para sane:ao, a
Proposic:ao de Lei nQ 13.452, que disp6e sobre o
licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte
remunerado de passageiros e da outras providencias.
Atenciosamente ,
Depufl,ec:i
esidente
Exmo. Sr.
Dr. Eduardo Brandao de Azeredo
Governador do Estado de Minas Gerais
CAPITAL
iroz
doc 14
EE
u
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSICAO DE LEI N° 13.452
Disp6e sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao
trans|)orte remunerado de |]assageiros e da outras providencias.
A Assembl6ia Legislativa d() Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° -Ficam autorizados o licenciamento e o emplacamento, I)elo
Departamento de Transito de Minas Gerais - DETRAN-MG -, de motocicleta destinada
ao transporte remunerado de I)assageiro, moto-taxi.
Art. 20 - 0 licenciamento e o emplacamento a que se refere esta lei
I-lcam condicionados a pr6via regulamentacao da atividade, por lei municipal, na
lt)calidade onde o servico sera oferecido.
Art. 3`' - Somente sera licenciada e emplacada I)ara o transporte
remunerado de passageiros a motocicleta que satisfizer as condie6es previstas no art. 43
do C{5digt) Nacional de Transito, observad{) o disposto no art. 2° desta lei.
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° -Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
``
* hus~>
a
A, -;r. .`.`.•ffi ®. TRIBUNAL DE jusTieA DO ESTADO DE MiNAS GEF]Als
5' inN
aeao I A..h„
C 0 _N C L U S A 0
A ns _-!=7 de _____cuun__ __ de lg `q(J
riu.:o estes autosAcon:lus|s lap Fxmo Sr.
JJesembargador +;SZZ/J7J2_ Cue JIA&W%
Lun4due_ / - Jn::.:.,._, J1 I
// `r.'_.''vv
I/rpk cke /A4 wj`t{jlt
/
4/
n9/ /V / ?f
/
Vrfu C/// j
R EC E B I M ENT 0
LOB..ELde . - deTO$I
[ecebi estes autos.„7
.(/,lJ].Ll,e` /
/
VISTA
LOB_I lg_de aket`f i de, io
Faco^ estes autos ,COL vista ao_jrt#inTto,1;~rfeT
u4ke] p2LLQqu,¢.4tflfl L' . ` ` `.'b-
/ tr".ro[ -
I
`,I￾I
JUNTADA ,.,1
Em...44_de.........`4ffl4:.J)___...__...__.~d e ro..IJ| „ ,
Junlo a este;s¢autos os documenttJs em flente j!/IA . ./ `J6 a d `t{S{
F`+LK!`(_!.J.i.i+.._N1.L.._:___.._:.....`..`._`..._
RE .'. .-`
'
EiE
Ziii
EI
u
Exmo. Sr. Vereador da Comissao de Constituigao e Justiga da
Canara Municipal de Uba\MG
n c.L,o^-ft- cpm Ab'r'AV as> L/ndfu
3#„MIA#,atixp,f,wlhqu
Ub;-miulio /cool
Vereador Bi-calh`o Cal¢ado
Presidente
arREeroNrfNDr\
ncEerD^ " drJQJ"
MARIA APARECIDA HONORATO,
brasileira, advogada, inscrita na (OAB\MG N. 48964), com
escrit6rio na Rua Peixoto Filho, n. 123\107 - Uba\MG, vein a
presenga de V.Exa. , diante do Estudo do projeto de lei n. 050uOO1,
que regulariza os servigos de Moto-Taxi , em nossa cidade, requerer
a juntada da - C6pia da contestagao do Jdlio Cesar dos Santos
Esteves - Procurador da Assembl6ia Legislativa do Estado de Minas
Gerais quando contestou a ADIN - ( Processo n. 127.285-5)
Federapao das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas
Gerais -FETRAN em face Estado de Minas Gerais e Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais contra a lei Estadual n.
12.618 de 24\09\97 e - C6pia do ac6rdao da Acao Indireta de
Constitucionalidade movida por Federagfro das Empresas de
Transporte de Passageiro do Estado de Minas Gerais em face
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outros,
inclusive a justificap6es quando foi proposta a mencionada lei na
Camara Estadual de Minas Gerais.
Nestes temios, pede deferimento
de 2001
HONORATO
(OAB"G N. 48964)
EI
IE
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AC^O DJRET^ DE INCONsrrlTUCION^LID^DE N°
127.285/5.()0 - COM^RCA DE BELO IIORIZONTE -
REPRF,SENT^NTI+`,(S) - FETRAN - FEDER^CAO DAS
EMI'RF,S^S DE TRANSPORTE DE PASS^GEIROS DO
ES'l`ADO L)E MINAS GERAIS -REPRESENTADO(A)(S) -
AssEMBLril+\ LEGlsl.ATivA DO ESTADO DE MiNAs
GERAIS E OUTRO - RELATOR - EXMO. SR. DES.
C 0 R R 1^3 ^ D F, M ^ R I N S
AcdRDAO
Vislos ctc.` acorda a Corte Sui)erior do
Tribllllal de Jusligci do Estado dc Millas Gcrais, incorporando
nc`sle o rclnl6i.io dc rls.` iia confoi.midadc da ata dos
julgamcn[os e das notas l£`quigraficas, ?I unaniinidaclc de
votos, EM REJEIT^R A PRELIMINAR E, NO MERJTO,
JUI.,GAR IMPROCEDENTE A ^C^O.
Bclo I1()riz()nlc, 26 dc abril de 2000.
wlcJLng_
DES. CORRl^3A I)E MARINS -Rcl£`toi..
`\
u
ZE
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N° 127.285/5.00 2.``.
Nf±=±ASIAQUIGRAltTICAS
Profcriram sustelllag6cs orais, pelo
Rcprcsi`Iitalite i` pi`1a ^sscmbl¢ia Lcgislativzi dc Miiias Gerais,
t)s Drs. Cai.los M{igiio dc Almcida c Ji'ilio C6sar dos Santos
13stc\Jcs`1.cs|)c`ctiv{`111cilti`.
0 SR. DES. CORREA DE M^RINS:
yQIQ
Trata-sc dc A€5o Direla de
lnconslitiicioiiL`lidadc com pcdido de medida liminar quc,
ajui7,ada pcli` Fcdci.£`t`i~`o das Empres.is dc Transpoi.tc dc
Passagcii.()s do Estaclo dc Mini`s Gel.His, lcin pot-objclivo :I
declal-a!fio de iiicoiisliliiciom`1idi`dc da Lei Eslfidual n° 12.618,
de 24 dc setcmbi-o dc 1997, tiiic pei.mitiu o licenciamenlo e
cmplacanicnto de molociclcl.is para transportc dc pass.igciros,
In.6diaiitcrc1nuiicrat`r`o.
Enlcndc quc a rcfcrida Lei infringiu
os arligos 2] , XX, 22, XI, c iiiirrigraro tiliico, 37, § 3°,144,
175 c I 96, da Coli`stiliiic`fio Fcdcrfil, bcm como o art.10, inciso
VI c § 2°` cla Gal-t{` E`stediial, c o i`rt.107 da I,ei 9.503/97
(C6(ligo Nai`i.ol`al de Tri^`nsilo).
C(-)(I '010 ),)',.I
ZE
u
Os I.cqlicridos ai.gliii.ain a prcljlnil]ai.
dc ci`rc`ncia dc {i€.it] i". impossibilid.idc juri'djca do r)ediclo,
aleganclo quc a I.cquercnte obj.etiva, cm con[rolc concentr.1do,
•i dccl&i:it'i~io da inct7iisti(iicioi].iljdadc dc lei estadual em face
da Collslitiii{`.io Fc(lcl-al.
De I.ato, a CLil.[a Magii.1, art. I 25, §§
1`' c 2`', Iixa a com|)i`16nciii dos rrribunais dos Estados para
julg£H. a i`¢£1o (Iirct{i clc incoli``tillii`ioliflliiliide dc lci`s ()u aLos
norma[ivos csladiiais oil miliiicii)ais cm f.icc da C()1islitllig{~lo
Es,ad1,ill.
Es[{i Cor[c tern reileraclamelilc
decidjdo (]iic t) coil(I.olc colicciili.£idt] clc cons(ilucion{i]idadc dc
lei oil dc iit7i.Iiiii cni l`acc ilii ConsljLui€ao Fcdci.al 6 dc
compct6nciii indcrrogcivcl do Suprcmo Tribulial Federal,
cat)clido aos dcmciis Ti.ibiHi.ii``, apcm`s, () c.()n[I.()lc difii`so, cm
1` d S ( ) 1` ( , , 1 C I - C, I ( ) .
Porc`iii, como sc vcrifica dfi inicial, a
Rcqilcrcli[e, al6m dos disposilivos da Consti[uig5o Federal,
alcg[1 ofcnsa ao art.10, inciso VI, c § 20, da Carla Estadual. '
Ailida qiie o cxamc da
incollsljluciom`lidiidc dos rc``erjdos arligos imi)Iiquem na
:il`cri€at7 das ct>"i7cte]iciiis Ill.ivalivtis da Uniao e iia
invc,stigat`cio dii conLstiliicjomilidade dos mc`snlos pcrantc a
-\---i-`--
( (''(I. '0 '01('('-I
E=
u
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
N" 127.285/5.()()
Consliluit`i~`o Feclei.al` ci`tendo qiic nrio se podc dcixar de
clil`I.c`nlar t` mi<i.ilo da ti`ii`str`o.
Qu€lnlo a csle, hd que se rcssalvar,
inici£`1Ineiite` quc n.Ilo possuindo este Ti.ibunal de Justiga
c.ompctc`ncia piira dccidir sobrc as apontadas violag6cs a
Constilui¢fio Fedcriil, c selido a ofen`sa ao C(')digo Naciomil dc
Ti.aiisito imt6riu de ilegalidade, o exame da
incoiistiliicit]iialidadc da Lei n° 12.618/97 rica adslrito aos
di\`[)t>silivt)`` ilii Ct>Ii``titiiit`i~i(7 Esli`diiLil, ;ii)(>Iiliid()s I)cla
Requci.ente.
Dii mcsma (`oi.i"`, iir`t7 dcvcln ser
i`x:Hniiii`iliis` Ilo mc`i-ilo` :is (iucs[t~ics I-clativils ao lipo dc
vci'ciilo c s`ia adctiuat`.=`o ao lI.aii`sr7ortc (1c pa`ss{`gciros (iiic,
como bcm {icciitiiou a Pr()curadora dc Justiga, Dra. Selma
Mai.ia Ribciro ^I.ai'ijo, "fogc fios csLi-ilos liiniles da agao dircla
de ilicons[iliici()m`Iiadc dc lei ou aLo iiormalivo cstadllal ou
lmiliici|ial eni race da Con`sritui!`.io Esl{`dufil" (fls. 256).
A Lei Est£`dual Ilo 12.618, de 24 de
setcnlhi-o ili` 1997, dila ini`onslitiicioiial, i``stal)clccc (|uc:
"Ai-t. 10 - Ficam autorizados o
licciiciameiito c o cmplacamonlo, pclo Deparlamenlo Estadual
dc Tri^ilisito - DETRAN/MG -` de molociclcla dcslinada a
trans|]oi.lc I.cmuncrado dc |].isscigeiro, molo-taxi.
) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No |27.285/5.0()
^i.t. 20 - 0 liccncii`mcnlo e o
emplacamciilo a tiuc sc rel`crc csta Lei ficam condicionados
i pl-6\'ia I-cgulamcii[a¢f`o da i`lividadc, por lei muiiicipal, na
I()ci`Iiik`(lc ()]i(lc o ``cl-vi¢() ``ci-i`\ ()l`ci.ccido".
Z=
EE
A lcilura dos arligos acima
lran`scritos demoi`stl.i`, com ckii-c7,a, a inexist6ncifi de ofensa
ao § 2° da Con`stitui¢f`o Esladiial, quc estabclccc z`
r)ossibilidadc do Esti`do lcgislai. `sobi-c m£`t6i.i£` di` ct]mpct6Iicia
pi.ivativa da Uni£~u) (iuando pcrmilido por lei complemcntar
'fcdcr.11, e ao inciso Vl do meslno cirligo 10 que diz compctir
ao Esti`do mantcr i` |N.csi`r\'"-a `scgiH-i`ngil c a ordcln I)tiblic.1s
c £` ini`oliHiiidadc da I)essoLi i` do irali.im611io.
0 c.x£`iiic coiicciili-£ido da
conslilllc`iom`lidadi` das leis pi-cs`suix~)c ol`ciisa dii.eta c
objctivii` iic=`o sc admilindo o cxainc dc forma reflexa, como
I)rclcndido pcla Rcquci.cillc.
Ncsl£` confoi-midadc, julgo
C`usl;is cx lcgc.
improccdente o pcdido.
0 SR. DES. ORLANDO C^RV^LIIO:
yQIQ
(`(',(I. I ().10..Iq(,-I
E=
u
TRIBUNAL DE JuSTIC^ DO ESTADO DE MINAS GERA
N° 127.285/5.00
Ciiida-sc dc ACAO DIRETA
rcquci.ida I)cki FETRAN - FEDERACAO DAS EMPRESAS
DE TRANspORTE DE r]^ssAGEiROs DO ESTADo DE
MINAS GER^IS, busc.indo declarar-se a
inconslitucit]nalid£`dc da I,ci Est£`dual Ilo 12.618/97` que
aulorizou o liceiiciamcnlo c cmi)lacaincn[o pelo DETRAN (le
molocicleta clc`slinadfi ao transpor[e remuner{`do de passagcii.o,
denomimdo MOTO-TAxl.
^li`ga, a Requcrcn[c, compclir
cxcliisi\Jamelilc £` Uiii5o legislar sobl.c lransporle e a
ol]sc`i.vaiicia dc rcciiii`si[os dc scgiiranga, higicnc, conforlo c
saticle dos iisiii'irios.
Mi`Iiciom como disposilivos
coiisliliici()iii`is violados os Lil.ligos 196` 175,144, 37, § 30,
inci`so XX, c arL 22, iiiciso XI, da CoiistiluigEio Fcdcl.al,
acrcscci`laiitlo qiic` nos tcrmos do pal-tigraro dnico do art. 22,
()s Estados podcl.iam lcgisli`r sobrc ciucs[6cs cs|)ecfficas das
mat6iicis I.claciom`dLis no {irtigo, apcnas se autorizados por Lei
Ct)miileml`iil{`r c pclo .irtigt) 10, § 2°, da Constituig5o do
Estado dc Minas Gel.ais.
Os I'o(lcrcs Execulivo e Lcgislalivo
aprcsclllaram dcfcsa` argiiindo a prejudicial dc incpla a
inicial, nor imiiossibilidade jiirfclica do pcdido, leiido cm vista
uHu,mpLtcnL„ Ilo llMG P<lH () CX``mc d`"mLC['iv
N'' 127.285/5.()()
colilrai)o`sta a norinas da CF. No m6rito, r]ela improccd6ncia,
cis qiic a I_,i`i hostili7..id{i respeilou os disi)ositivos das
Coiis[iliii€6cs Esladual c Fc(1ci.al, limitando-sc a aulorizar o
Deparlamcllto dc Tr£^iiisito de Minas Gel.ais a licenciar e
cmplac{ii. os vel'cillos autori7,£`(1os pelos Munici'pios, dc acordo
com o arl.. 30, iiiciso V, da CF, £` prcslar o scrvigo de
tralis|ioi-1e rcm`iiiei.i`do dc iiassageil.os.
E=
EE
Momcnlosa 6 a vexula auaestio,
dadas as objcg6cs envolvendo compcl6ncia, riscos a higiene,
a scgiii.£`iica i` no conforto c s.itide dos possfveis usuarios das
Moto-taxi, em prcs[at`5o de scrvi€o a ser autorizado por Lei
Muni1.ir,11].
I. Quaiilo a prclimiiiar dc
ilicompclelicia do TJMG para o cxame de leis estadiiais e
municip.Tis contl.£``rias as iiormas da CF, no caso sub examine,
a despcilo d6 sc perl`ilal.cm diversos ai.tigos da CF como
lcsiomdos, vcjo apoiilados como coiitl.ariados os al-ligos 10,
§ 20, c` 11, XIl, da CEMGE` apcsar da prcr>ondcrancia do
imp{icto alribui'do i`is norinfis do tcxto federal, crctivainente s6
argul'vcl iicraiilc o Excclso STF.
Poi. lais rfi7,6cs, CONl-lECO DA
PREI,IMINAR, PAR^ REJEITA-LA.
2. Mcritoriamenle, nao se depreende
u
-
TRIBUNALDEjus`TICADOESTADODEMINASGERAIS:'t;+i
:;rni=J=;``
N° 127.285/5.00 .'8:,
a inconslitiic`ionalidade alcgi`da da Lei Estadu£`l hoslilizada,
pois `se limila a aulori7,ar o Di`p:u.tamcnto Est{idiial dc Transilo
zl liccncial. c cmplacar vcl'culos quc I.osscm autoriz.ados pelos
Miiiiic`i'pios a Ill-csl£`rcin scrvigos dc lransp()rlc reinimei.ado dc
pass£`gciros, dc` acordo com o artigo 30, inciso V, da CF.
Assim, d£`ta vcnia, JULGO
IMPROCEDENTE A ARGUIDA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N°
12.618/97 .
P^RTICIP^R^M DO JULGAMENTO os Deseinbargadorcs
llugo Bi`ngls`soll, Aii[Onio II€lio Silva, Ck'iudio Cosla, Odilon
Fcrl.eir£`t Giircia Lcc=io, Cam|ios Olivcira, Kelscn Carneil-(),
Is£`1ino I.,isb(^)il, Jos6 Brand.rio dc Rcsendc, S6I.gio Rcsclldc,
Luiz Gal.los Biflsutti, Aluf7jio Qiiinl5o, Jos6 Arthur, Palllo
Tim^)co, I,l`lcio Ui.bano, Fralicisco Figueircdo, Gudeslcu Bibcr,
13ady Ciiri, Rlil)clis Xfivicr Fci.rcii-ii, Guido dc Andradc c
Muril() Pcl.ciJ-i`.
SHMH_L_A: REJErrARAM A PRELIMINAR E,
NO MI'3RITO, JuljG^RAM
IMPROCEDF,NTE A AC^O.
^Gllllc,ls^lDOINRsl /\!`\t'_,
FFEOM..: Editc]ra NDJ Ltda
rI
+`C
FTrh'
PHDNE Nt]. : 223Ei246 ©BtziE]55E3655 0CT. a3 2atz}i E]4:55pM p]
--______ -_ . ``---`-lil --__ -`1 -.-- I-'' _ , _- I.I__,_L__.-_ .__.I-_::
.:.,,,,Lu,u,,,,,,,,,,.telBfax:(11}223.8655eDDG:0800-558655-fax:(1I)223-0246
i EDITORA "ma`illffi LTDA. .i. '=.On5.L.nsp!rl!ar!D, 3q4-4.E5=anQs -.:iitj...;+*je+aEer3Lj:a,=r e-mail: ndi@ndi.com.br -con5ultoria®ndi.com.br -internet: www,ndj, un.br
illEEEEH
NavAtrMrmfojuraDich CNPJ 54.102.785/0001 -32 11
.... L i Boletlm dcDlrcltoAd|T
CNPJ54.102.785/0001-32 lnscf.Est.111,ac5.151.119 ±_ I.Ti--i-r-T -.--- '- __nTTh~
wl_i -
EEHilifHilE]qithtlN' i i[E|iEiiEiT±ffl+ I HHflid|EEH + +I
Bolctim dE Djrel[o Muiiiclpal
CAMARA Mt7NICRAL nE TJBA - MG
Er.__-:=_ i
i aLflL, i
rE7E;i sR. ROGERIO BATAI,IIA
CO-N-a-U-L'T'ORIAit-DJ
CONSULTA 5611
Edgint±s inclwindo esta:
{ung2}353i-53£i ___._fi±¥al-riL±±`,.-"^"""
--. E]n caso de problemas .ra trar.:3misrfeL+ desL¢L "e'r\sLABE5rrm, Z4g\&e DDG O80Q-5586= 5 --
i
i
u
ED]TORANlmENAVLTDA.
u
or
CaNSU1,TA Jifi I I raoo I /MN/f/ss
TNTEREssADA: CAMARA Mun`ITclpAI+ DE UBA - MG
At. = Sr. Rogdio Bataura
Coztgulha-nos g± Csmara Muri.qipal de Uhi - MG, corferme a fac-ginile de
2S/9,/2001.
A ori¢btado da Consulfori& NDJ € no seguinte sentido:
Municj-pie -Compefencin -Regqlamenfaefo, per idtermedio de lei, da e=-
pforafio d€ ±erviqus de utiiidaGe pfibiic]L, iilis coD[o a EiajLsiie]ie ii-.drT-jdija=
de pa5sageires pop meio de mote-taxi ou transporte akemativ® de pasga￾gel-6s {trfeta#c} ± AtEt,]!dgdeg tri=bii±£dfs ¥!i! ISS - DeseDeEdeamento do
proce§go ]egjshtivo - Ini€iatjva I)rivativa do Chefe do E](eeutivo -S€rviqee
de titilidade pEb]ica - Edi€io de lei instjtuidora que estab€]¢¢a ¢riterios €
ctpddiqties de ctdarfuamentL due iiite[iescadus Ba explom€fio dug seTviqu de
utiHdade pfibnca - Ob±erv§ncia, pelus interessodofty Gas disExpi€6es corr€-
]otqig a condu€ao de ve[cuLeB e |]assageiroB por meio de motceieietas, ori]
previgtag ilo C.idigo de Tr£Dsito Bragil€jro - Consid€ra¢@es gerajg.
A tcor ds qus mpg fa± propostQ, dads a generalided= .d±€` qu±!!ectsefi. formtltj!-
das, em lj]]has gerais e otyetivas, reapondemos que drivida algurm pede lcstar de que cam ndr￾rfe±palidade detin competencia legislatin pan regrlamrmtar7 per iderm€dio de lei todos os ser￾rfeos de utiREe pthifeat fais crmo a tranapode itrdividual ds passageiros per mein ds taxi ou
trmto-tarn ou a tmxpode alErmatin de panragrfus (k]tapap), no frlthfro de seus linifes terTinrials, er
vi do in. V de art. 30 dr Constiniieao de Reprdica.
Lanhe-se que o deseneadcaTT"to do proces§o legishtivo drs leis que diqu￾nham soho sergiv de uti]idnde pul>liea, com{> se afiguran ser eases serviaps, e privativo do Chafe
de Exndivo, porququto tal ahibuiqao me € pTEx:bua. qunl seja a de gereneiar ou Ttorrmtizar os
serviaps pdblicos I"urfeipaEf ou os de utilidade pthfica.
Em outras palaVIas. adttrinistrar e Tegu]amentar os servigos de utifidade |rfublisa.
seja qul for a egivie: s5o atrihigives tipisas de Executive Municipal, lchhando-se, ainda, qLiet
em tess, eases servieos sfro trlfutades For meio de IIapogto Soho Servigo§ de qualquer nafurezi
par fin. nfo 6 per denais observar que os crddios pan explrm¢ar} de swiaps
de utiHdede ptiunca deveni observar a previ3to in lei munieipal e=pecffica.
Em out[as pahvTas, cde a lei qu regLhentar qualquer eapdeie de serviap de
lltlatE pdyLiL.a I;btul"tL.Out ib prtpeed±hjE]|too dsErtinidod a :rtxplantaTao, a npp"riinml;7acj¥n . an
I -..=1,_e_ _ _I_A A A.JJ__-_-_
nDolE dr fol rlun de Liilil5iluLte-de prL5ngcfroa, coBm, par exBxplo, og chtfrfo= pare a rarf5iqtm. \\;I
E#aepth¥Md=ejv#L=esTae±e#o:seomhip#aresoen[££iinsee¥¥rij:gv:LrmanrossE#:::
+
ualios ou autorfemdos, a fixapfro ds tarifas. o§ dheitos dog usuifes, a ctipulapfro de p"ffl {de
alvnd) da permisEaie ou antorin€ao+ dentre outras de peouligridads local e, sobndlde. gaRI]tiT a
populapfio usLrdTja a cominuidale e a boa prestapao desse serviap de utllidade ptibuca.
evriLunis ineressades em prestar o tipo de servi€o, og dirfros da Adlnd￾EEffi RE Fzg BOJeth de € MuutpaJ Boletlm de Bfty Adrinisotw Boletin de Lidtrfe e Goritunes
R, Cons. CrfspnlonQ 344 -40 a 6P cvwh, -DI D37-90B -Sde Ft]uk*§P -telefu]c (11 ) 223-8655 e DOC: 08coi558655
fro: ( 11 ) 225-0246 -e"»S: rueridj,com.dr venda5@nd|.com.tw oc]nswhD[lcl@nd|.com.try -fntemer. www.nd|,com.ky
FRY"`: Eclitc]ra NDJ Ltda
EDITC)kA rmNILTDA,
V
''-
'FH[NETND. : 223E]246 taBEE558655 .cT. Ei3 28Bi t2i4:5EPM p=
No rmis, colng a ]egislapfro municiprl dive hanoru.zar-se com a nacional, deve￾ra t=xigir que os indaessados in prestapao dos serviqos de utlfdade pdb]ica de transprrte ds pquca￾geins par meio de rmto-tdri atendan as dispogi€6es constaptes dos arts+ 54, 55 c 244 do C6digo
de Trfinsfto Brasilefro {Lei n± 9,503/97, com as ftherap6es produzidas pch I.ei n! 9.602/98}.
Tsto posto, feitas essas breves c(]nsiderap6es, crrmos que a Congulente esth Sufi￾cinteflede qLbaHznda pars dccidr acema dr TTHt€ria oky.€to da pr:sente consulfa, c{ito(xp]do-Dos,
derde jfu a inein diqusi€ao para a§ coTxplenentap6es que julgr]- i'Iecessdrias.
Balsam deRELunqu, fo,tt,in de gHm,nmbro toham drEge cchtrde
R. eonEh Ci€plnfalro, 344 -46 a 5e arrfu -010$7-908 - 8ao PqLilcl/5F -Oelerur (1 I ) 3Z3P6a5 a DDG: 0800+§8655
fax: | 1 I ) 223-0246 -®mctib: nuerrty.com.Zjr vendceapj.csorn.pr ¢eriarorlai@ng.ccrm.br - memeq wAtw.ncu.com.br