materia nº 51/2001

-
ZE
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
jRREspONBEtro,
HCEBID^ EM
9ffiEL. _EL!5 !I
MENSAGEM N.° 029/2001, DE 04-09-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
fl#3di;#,;#;J#vyow##wh±.
Senhor Presidente,
Cumpre-nos o encaminhamento a V.Ex.a, para tramitagao e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que disp6e sobre a autorizacao para abertura de
cr6ditos especiais ao orcamento municipal, visando a atender conv6nios com o repasse de
recursos para entidades beneficiadas com verbas do Fundo Municipal de Assistencia Social.
Algumas dessas entidades sao beneficiarias de verbas do Fundo Nacional de
Assistencia Social, objeto de emenda do Senador Jos6 Alencar ao orcamento da Uniao.
Essas verbas, entretanto, carecem de contrapartida do Municipio, que s6 podera ser
repassada com a exist6nci-a da respectiva classificagao oreamentaria.
Por lamentivel lapso, deixou-se de menciona-las na proposta orcamentaria oferecida
a deliberacao do Legislativo, no tiltimo ano, o que mos exige, agora, essa alterapao.
Importante frisar que do volume total dos recursos apenas 25% (vinte e cinco por
cento) equivalem a contrapartida do Municipio, uma vez que a maioria constitui repasse do
Fundo Nacional de Assist6ncia Social.
Para tanto, mandamos elaborar o presente projeto de lei, que ora submetemos a
consideracao dos Senhores Vereadores, para uma tramitacao em regime de urg6ncia, mos
termos do art. 83 da Lei Organica Municipal.
JJ
E=
PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.0 ____Q5`/O/ _
(Ref.: Mensagem 029/2001, de 04-09-2001)
Autoriza a abertura de cr6ditos especiais ao Orcanento do
Municipio.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos especiais ao oreamento
municipal de 2001, no limite de R$88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), a favor
do Fundo Municipal de Assist6ncia Social, destinados a cobrir despesas com o repasse de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistencia Social, com contrapartida do
Municipio de Uba, as seguintes entidades:
I - Associacao de Amparo a Matemidade, Criancas e Idosos Necessitados,;
11 - Associacao das Senhoras Ubaenses Pioneiras Sociais;
Ill - Centro Educacional Jean Piaget;
IV - Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Ubari e
V - Irmandade Nossa Senhora da Sadde.
Art. 2° Os recursos para atender a abertura dos cr6ditos de que trata o art. 1° sao os
dispostos no § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 04 de setembro de 2001.