materia nº 52/2001

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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N.° 30/2001, DE 06-09-2001
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CAI.CADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Encaminho a V.Ex.a, nos termos do art. 55, IV, da Lei Organica Ubaense, o Projeto
de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvencao concedida a
Associacao Ubaense dos Direitos da Crianga e do Adolescente".
A AUDCAD teve a sua atuacao ampliada no corrente exercicio, vez que assumiu a
gestao dos programas criados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente e, com isso, os recursos previstos no oxpamento municipal para repasse no
corrente exercicio tornaram-se insuficientes. Tais recursos foram, inclusive, reduzidos por
emenda dos Senhores Vereadores, quando da votaeao da proposta orcamentaria no ano
passado.
Assim, para a continuidade do funcionamento daquela instituicao, importante
parceria do poder pdblico na gestao dos programas de atendimento a crianga e ao
adolescente, toma-se necessaria a aprovacao do presente projeto de lei, que ora submeto a
consideracao dos Senhores Vereadores.
Solicito, ao ensejo, que a trandtagao desta mat6ria ocorra com a urgencia de que
trata o art. 83 da Lei Organica Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.° o52/o,
(Ref. : Mensagem 030/2001, de 06-09-2001)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar a
subvencdo destinada a Associapdo Ubaense dos
Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 1° i o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$40.000,00 (quarenta
nil reais) a subvengao concedida a AUDCAD - Associacao dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, de que trata a Lei 3.038, de 18 de dezembro de 2000.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, 6 o Poder Executivo autorizado,
tambem, a abrir Credito Adicional ao Orcamento vigente, utilizando-se dos recursos de que
trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marap de 1964.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 06 d& setembro de 2001 .
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Dr. Ant6nio Carlos Jacob
Prefeito Municipal de Uba
Nesta
REF.: Projeto de Lei 052/01
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Senhor Prefeito:
Com a minha cordial visita e na condicao de membro permanente da
Comissao de Legislacao, Justiga e Redagao Final, estando de posse do Projeto de Lei em
evidencia, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvengao destinada a
Associagao Ubaense dos Direitos da Crianca e do Adolescente", venho solicitar de V.Exa.
que nos informe dentro da maior brevidade o que aoaixo se segue: `
a)- Balanco contabil com a relagao dos recursos liberados para a AUDCAD
para o presente exercicio, com a respectiva aplicac5o dos mesmos, ate a presente data.
mss.
firmo.
b)- A projecao de gastos ate o final do presente exercicio financeiro, mss a
Esperando contar com a compreensao de V.Exa. e no aguardo do breve
atendimento do solicitado, para que possamas ultimar o nosso Parecer sobre a materia, (J __ __ _ __ _. _ ' -
C:.-_^ _ ,
Cordialmente,
AUDICAD
VALORES DAS RECICOES CONTRATO E
CORRECAO
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1 - Elisangela Silva Arruda
2 - Luiz Carlos L. Vieira
3 - Mino Angelo Noe
4 - Wanderley G. Dias
5 - Anderson Botelho
6 -Fausto Teixeira da Silva
7 -Frederico da C. Ribeiro
8 -Jose Braz D. Maciel
9 ~ Maria Elizete C.B. Fonseca
10 -Odilon T. Silva
1 1 -Nilma Emidio da Silva
FGTS Mes 07/2Ooi 751,80
TOTAL 31.307,29
Uba, 01 de outubro de 2001
VLR.RESC.
30.07.01 1.540,99
30.07.01 2.394,65
30.07.01 3.055,59
30.07.01 5.554,98
07.08.01 1.390,47
07.08.01 1.908,49
07.08.01 2.448,52
07.08.01 1.390,47
07.08.01 2.040,44
22.08.01 2.612,19
07.08.01 1.908,49
26.245,28
GREFP VALORES S/
GRFP
232,95
362,37
465,92
880,09
278,05
322,56
414,73
210.71
345,60
474,67
322,56
4.310,21
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Uba, 01 de outubro de 2001
Prezado Senhor,
Ermo. Senhor
Vereador Rogerio Batalha
Cfroara Municipal
Uba - MG
Com a manifestagao de nossos cordiais cumprimentos, anexo estamos passando
ds m5os de V.Sa., o relatorio constantes das despesas a serem efetuadas para o
paganiento dos compromissos decorrentes das rescis6es contratuais e outros encargos.
Sem outro particular para o momento, subscrevemo-mos,
Presidente da AUDICAD
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