materia nº 53/2001

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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N.° 3|/2oo|
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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Vereador
Tenho a houra de encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e voEa?££oded\je
recebimento de d6bitos dos contribuiutes inscritos na Divida Ativa".
JOwfro_Mpyfu,
Bicalho' Calgado
8re8la [arfiaznt}£mara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "a#/or/.zcr a Poc7cr Erecw/7.vo c! pcrrcc/ar a
E por muitos sabido a dificil situapao econ6mica por que passa o erario, decorrente, em
muitos casos, do nao pagamento de tributos por uma parcela de contribuintes. Essa inadimplencia
faz com que o Municipio de Uba seja credor de uma Divida Ativa que aproxima a cifra de
R$8.000.000,00 (oito milh6es de reais), equivalente a quase 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada no Orcamento Pbblico Municipal do corrente ano.
Esse procedimento por parte de alguns contribuintes faz com que nao seja possivel a
concretizacao de muitas obras e servicos, prejudicando toda a comunidade.
Muitos contribuintes em d6bito com a Fazenda Pdblica, entretanto, nao quitam o seu tributo
por tamb6m se encontrarem em situacao financeira desconfortavel, o que fonga a Administracao
Municipal a tentar meios legais de negociar urn pagamento mais facilitado da divida, antes de partir
para a execucao judicial.
U que onepr:L]:s::sS;t'n€:u:oes,n:eT:::esgear:S££:ttrr:man,t:cnaad°osP:faeD°£v¥duan#j:. abrir mao dos encargos
Assing por entender que o parcelamento 6 plenamente legal e que pode significar uma
oportunidade favoravel a muitos desses contribuintes, venho submeter a presente materia a alta
consideracao dos Senhores Vereadores, que, espero, nao faltarao com o seu apoio e aprovacao.
A proposta 6 no sentido de se permitir o parcelamento em ate doze meses, permitindo aos
contribuintes regularizarem sua situac5o perante o Municipio, que, por sua vez, faz jus e muito
necessita desse recurso.
Dada a importancia da mat6ria, solicito que sua tramitacao ocorra com a urg6ncia de que
trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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PREFEITURAMUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
(Ref. : Mensagem n.° 31/2001, de 06-015=ZT001 )
PROJETO DE LEI N.a JL
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o recebimeiito de
d6bitos dos coiitribiliiites iliscritos iia Divida Ativa.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de debitos dos
contribuintes inscritos na Divida Ativa em ate 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 20 O valor dos tributos laneados em Divida Ativa sera atualizado ate a data em que se
pactuar o parcelamento, nao incidindo sobre o valor apurado, a partir de entao, qualquer actescimo,
enquanto o contribuinte estiver honrando o pagamento parcelado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 06 de setembro de 2001.