materia nº 54/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Concede passe livre mos meios de transporte coletiyo urbano
do Municlpio as pessoas portadoras de deficiencia e aos
portadores de epilepsia comprovados atrav6s de laudos
medicos.
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Art. 1° - Fica concedido passe livre nos meios de transporte coletivo
urbano as pessoas portadoras de deficiencias, comprovadamente carentes, ben
como aos portadores de epilepsia comprovados atrav6s de laudos medicos.
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentarf esta lei no prazo de
30 dias, a contar de sua publicapao.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ub£, aos 17 de setembro de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
]USTIFICATIVA
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Tal medida se justifica pot atender as finflias carentes de nossa cidade que
possuem entre seus membros pessoas especiais.
Facflitar o acesso de pessoas especiais e portadoras de epilepsia as
entidades como APAE e CAPS 6 clever de n6s lealsladores conscientes de nossas
responsabilidades, garantindo a todos o acesso ao aprendizado, visando sua
inclusao social e ao tratamento digno garantido na Constituieao Federal.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ubi,
veREADOR
setembro de 2001.