materia nº 1524/2025

VOTACÃO:
•~ Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
lor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1524/2025 OF.CMU. ‘D~
Em fl°) / ~ ‘~
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas sobre o processo
de seleção das inscrições para o Programa Minha
Casa, Minha Vida.
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
com cópia à Divisão de Habitação, solicitando informações detalhadas sobre o processo de seleção
das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente no que se refere à
metodologia anunciada de “seleção manual” dos inscritos, conforme tratado em reunião do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) realizada no dia 26/11/2025.
JUS’I’IFICA’l’IVA
Considerando que o Município se prepara para realizar, no início de 2026, as inscrições para
o Programa Minha Casa, Minha Vida, com previsão mínima de 650 inscrições, torna-se
imprescindível assegurar transparência, legalidade, isonomia e impessoalidade, princípios
expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal, que devem reger todo ato administrativo
— sobretudo aqueles que envolvem políticas públicas sensíveis, como o acesso à moradia.
Durante reunião ordinária do CMHIS, foi informado que as inscrições serão realizadas e
analisadas “de forma manual”, sem o uso de sistema informatizado de compatibilização de dados.
Diante disso, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar preventivamente o processo, garantindo que:
• não haja margem para escolhas subjetivas,
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LI Rejeitado
•~ Y 1 ~. Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ AtIVES
• não ocorram distorções que favoreçam populismo, politicagem ou direcionamentos indevidos,
• não se admita a inclusão de pessoas que já possuem imóvel, ferindo a política habitacional e
prejudicando famílias que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Vale lembrar que a seleção de beneficiários para programas habitacionais demanda rigor
técnico, adoção de critérios objetivos, publicidade e mecanismos de controle, conforme diretrizes do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e do próprio Ministério das Cidades, O
procedimento deve obedecer aos critérios estabelecidos na Portaria MCID 1.482/2023
(regulamentadora do MCMV), que exige análise documental, verificação de renda, composição
familiar, vulnerabilidade, inexistência de propriedade e conferência em bases oficiais.
Que esta seleção leve em conta também os “Critérios de priorização”, divulgados na edição
2688 do Diário Oficial do Município, do dia 12 de maio de 2025, onde destaca:
“Na seleção, serão priorizadas asfamílias que atenderem ao maior número dos seguintes critérios:
- Mulher como responsávelpela unidadefamiliar;
- Pessoa negra, idosa ou com deficiência na composição familiar; - Crianças ou adolescentes na
composiçãofamiliar;
- Pessoas com câncer ou doenças raras crônicas
- Mulheres vítimas de violência doméstica;
- Indígenas e quilombolas;
- Moradores de áreas de risco ou que tiveram contrato habitacional rescindido involuntariamente.
Além disso, há reservas obrigatórias para pessoas com deficiência, idosos, famílias beneficiárias do
Bolsa Família ou do BPC (Beneficio de Prestação Continuada), e para famílias com pessoa com
microcefalia
Sem detalhamento técnico dos critérios etapas e responsáveis pela execução dessa seleção
que, segundo a ata, será realizada manual e internamente pelos CRAS e Divisão de Habitação —
abrem-se riscos sérios: injustiças sociais, falta de controle, inconsistências, falta de rastreabilidade e
até nulidade administrativa dos atos.
Por esse motivo, e em respeito às famílias ubaenses que aguardam há anos por oportunidade
de acesso digno à moradia, venho requerer respostas formais, claras e completas:
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1. Como será realizada a “seleção manual” mencionada pela equipe da Divisão de Habitação?
Solicita-se descrição técnica e pormenorizada do procedimento, incluindo:
• etapas do processo;
• formulários ou instrumentos utilizados;
• forma de triagem inicial;
• como será feita a análise documental;
• como será garantida a verificação de renda, composição familiar, vulnerabilidade social e situação
habitacional;
• como será verificada a existência ou não de imóvel próprio pelos candidatos;
• como se dará o cruzamento de informações sem sistema informatizado.
2. Quais serão os critérios objetivos adotados na seleção?
Solicitar a lista oficial dos critérios, bem como a forma de aplicação, pontuação, desempate e
classificação final.
3. Quem serão os profissionais responsáveis pela análise e seleção dos inscritos?
Informar:
• nomes ou cargos;
• formação profissional;
• vínculo fbncional;
• qualificação técnica específica para este tipo de procedimento;
• divisão exata de responsabilidades entre CRAS e Divisão de Habitação.
4. Como será garantido o controle, a transparência e a impessoalidade do processo?
Solicita-se informações sobre:
• mecanismos de auditoria;
• registro das análises;
• forma de publicidade dos critérios;
• como o cidadão poderá acompanhar ou contestar o resultado.
í Como será evitado que pessoas quejá possuem imóvel sejam selecionadas?
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
O acesso à moradia digna é direito social previsto no art. 6° da Constituição Federal. Por isso,
qualquer política habitacional deve ser executada com máxima seriedade, transparência e justiça,
priorizando efetivamente quem mais precisa.
Este requerimento busca evitar injustiças, proteger o interesse público e garantir que nenhum
cidadão seja preterido por ausência de critérios claros ou por eventuais beneficios a terceiros sem
direito ao programa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 8 dias de
dezembro de 2025.
~ ~
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