materia nº 4/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº. 04/15
Dispõe sobre O Plano de Cargos, Carreiras €
Vencimentos dos Servidores da CÂMARA MUNICIPAL
DE UBÁ, 0 estimulo à formação profissional do servidor, sua
contribuição ao processo de trabalho, & dá outras
providências.
O Povo do Município d
p 2 e Ubá /MG, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova, e eu sanciono à seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, atualiza O Quadro de
Pessoal e a respectiva Tabela de Ascensão Profissional e estabelece mecanismos de
estímulo à qualificação profissional dos servidores.
Parágrafo único - A Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Ubá será
executada em obediência a esta Resolução e demais normas aplicáveis, guiando-se,
ainda, pelos princípios de equanimidade. impessoalidade, moralidade e
reconhecimento do mérito funcional.
Art. 2º - Para efeito desta Resolução, considera-se:
| - servidor - a pessoa legalmente investida em cargo público ou função
pública na Câmara Municipal de Ubá;
0 M - cargo público - é a unidade de ocupação funcional, permanente e
definida, instituída na organização do serviço público municipal, com denominação
própria, funções e responsabilidades específicas e remuneração correspondente, que
será provido e exercido por servidor público, na forma estabelecida em lei;
Mi - função - é a atribuição OU O conjunto de atribuições conferidas a cada
categoria profissional ou cometidas individualmente a determinados servidores para à
execução de serviços eventuais;
IV - classe — é a definição do padrão de venci i
"- cla cimentos do servidor de acordo
doa ou den k 9 grau de responsabilidade, independentemente da nomenclatura
u do nível de escolaridade exigido, sendo vedad
lavar hipótese. g ada a mudança de classe em
V - quadro de pessoal - o conj
x cu; - onjunto de carreiras i
funções públicas; as de natureza efetiva e as
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funções públicas,
vI- quadro suplementar - aquele composto por funções públicas de
natureza específica e temporária.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal Permanente - é composto de cargos de
provimento efetivo e de provimento comissionado.
CAPÍTULO I!
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 4º - A nomeação para provimento de cargo público depende de
aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros, que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei, e o ingresso dar-se-á no vencimento base inicial da carreira, dependendo de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Art. 6º - O concurso público destinado a apurar a capacitação para O
exercício de cargo público será desenvolvido em etapas objetivas de caráter
eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais de uma etapa, conforme
edital.
$ 1º- O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa
integrante do processo seletivo, assim bem como aprovação em exame médico
$ 2º - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
$ 3º - A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação de
imediato, podendo ocorrer na vigência do concurso realizado, limitando-se o número
de vagas aprovadas em lei.
8 4º - Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos
aprovados, terão prioridade sobre novos concursados e deverão ser convocados para
nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e
abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade.
& 5º - Do edital que tratar da realização de Concurso Público, deverá constar
a destinação do percentual de até 10 % (dez por cento) das vagas aos portadores de
deficiência física, desde que atendidas às exigências de escolaridade, aptidão e
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qualificação profissional estabelecidas na descrição de cargos.
$ 6º - Os concursos públicos serão realizados por instituição especializada,
mediante convênio ou contrato.
Art. 7º - O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e
submetido ao estágio probatório, se torna estávei e adquire estabilidade, após
completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de desempenho
favorável.
Art. 8º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:
1. Nomeação;
H. Substituição;
HI. Reintegração;
IV. Reversão;
V. Readaptação.
SEÇÃO
Da Nomeação
Art. 10 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor,
que designa a pessoa para prover o cargo.
Art. 11 - A nomeação far-se-a:
| - Em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo;
Il - Em comissão, quando se tratar de cargo de direção, chefia ou
assessoramento;
|ll — Em substituição, no afastamento temporário do ocupante de cargo efetivo
ou em comissão.
$1º- O provimento do cargo em comissão, que é sempre cargo isolado, será
em caráter transitório.
8 2º - Os cargos comissionados serão preferencialmente ocupados por
servidores efetivos, ficando estabelecida a proporção obrigatória de que 20% do total
de cargos em comissão sejam providos obedecendo a tal tipo de ocupação, salvo se
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não houver servidor efetivo que preencha as qualificações necessárias ao cargo ou, Se
houver, não demonstre interesse em assumi-lo.
Art. 12 - As funções gratificadas serão providas por ocupantes de cargos de
carreira, mediante designação.
Art. 13 - Só poderá ser nomeado para ocupar cargo em caráter efetivo, quem
satisfizer os seguintes requisitos:
|- nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;
Il — gozo dos direitos políticos,
Il — quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV — capacidade civil na forma da lei;
V — gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI — atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos;
VII — habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para O
qual a lei assim não o exija;
VIII — habilitação profissional exigida.
Art. 14 - Quando da nomeação em virtude de aprovação em concurso
público, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de
aprovados, caso o requeira por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser
novamente convocado, dentro do período de validade do concurso, se houver vaga.
8 1º- Se mais de um candidato solicitar a reclassificação, a mesma respeitará
a ordem de classificação inicial do candidato.
8 2º - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido uma única
vez, por candidato, no mesmo concurso
SEÇÃO II
Da Substituição
Art. 15 - Substituição é o exercício temporário de cargo efetivo, comissionado
ou função gratificada, por servidor do quadro da Câmara Municipal de Ubã ou por
profissional contratado, do qual o titular esteja afastado temporariamente, a critério da
Presidência, de forma discricionária.
Art. 16 — Quando cabível, a substituição de que trata o artigo anterior
depende de designação expressa e justificativa formal do Presidente da Câmara
Municipal e só se dará por iniciativa deste, em casos de real necessidade e no
exclusivo interesse da administração.
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8 1º - O substituto fará jus ao vencimento do cargo do substituído, pago na
proporção dos dias de efetiva substituição, podendo optar pela continuidade da
percepção da remuneração de seu cargo, acrescida da gratificação de 20% (vinte por
cento) do vencimento do cargo em substituição.
8 2º - O Servidor substituto deverá ter a capacidade e a qualificação técnica/
jurídica exigida para o cargo a ser ocupado por substituição.
& 3º Quando cabível a substituição, os ocupantes de cargos em comissão
poderão ter seus substitutos previamente designados pela autoridade competente.
Neste caso, o substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo em
comissão, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
SEÇÃO IV
Das Outras Formas de Provimento
Art. 17 - A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua
demissão por decisão administrativa ou por sentença judicial transitada em julgado,
com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento, conforme o
caso.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, devendo ser enquadrado em
cargo de natureza e vencimento equivalentes. respeitada a habilitação exigida, se o
cargo anteriormente ocupado houver sido extinto.
Art. 18 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria.
$ 1º — A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”.
$ 2º — O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 70
(setenta) anos de idade.
8 3º — Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante
inspeção médica, fique comprovada a capacidade para O exercício da função.
8 4º — Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não tomar
posse e entrar em exercicio dentro dos prazos legais, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovada.
S$ 5º - A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado pelo
servidor ao aposentar-se ou no cargo resultante de sua transformação. Encontrando-
se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
$ 6º — O servidor que retornar à atividade após a cessação dos motivos que
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causaram a sua aposentadoria terá direito, para todos os fins, salvo para promoção e
progressão, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Art. 19 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada e atestada em laudo médico oficial.
CAPÍTULO III
DA ASCENÇÃO FUNCIONAL
Seção |
Do Acesso
Art. 20 - Acesso é a passagem do servidor para o nível imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo, com acréscimo de 8% (oito por cento) sobre o
vencimento básico do cargo no nível anterior.
Parágrafo único: O acesso previsto neste artigo será aplicado dos níveis |
até o Vl.
Art. 21 — Terá direito ao acesso o servidor que preencher, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
| - se encontrar, no mínimo, com 05 (cinco) anos de exercício no nível
anterior, a partir do efetivo exercício, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 30
(trinta) dias no período, admitidos os afastamentos previstos, após a vigência desta
Resolução.
Il - houver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos pontos distribuídos nas
avaliações anuais de desempenho, a ser apurado em “Boletim de Avaliação”. cuja
regulamentação será estabelecida por Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias após aprovação desta Resolução.
ill - não ter sofrido mais de 01 (uma) punição disciplinar documentada no
período da última avaliação que anteceda ao acesso.
8 1º - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer
cargo em comissão e função gratificada na Câmara Municipal de Ubã, ou em caso de
cessão a órgão federal, estadual e municipal, mediante convênio de cooperação
técnica.
$ 2º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso |, exceto
nos casos considerados pela legislação estatutária municipal e por esta Resolução
como de efetivo exercício, a saber:
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|- licença para tratamento de saúde;
Il — licença à gestante e à adotante;
HI — licença paternidade;
IV— licença por acidente em serviço;
V-— licença prêmio por assiduidade.
Art. 22 — O acesso será concedido por mérito, e o merecimento apurar-se-á
em avaliações de desempenho anuais, segundo critérios normativos baixados em
regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Resolução,
onde serão considerados os seguintes requisitos:
Il. Assiduidade;
5. Pontualidade;
W. Disciplina;
IV. Eficiência;
V. Iniciativa;
VI. Urbanidade e respeito;
VII. Produtividade.
Art. 23 - Ao servidor promovido será atribuído o salário ou vencimento
correspondente ao Grau que já tiver alcançado em seu nível anterior.
SEÇÃO I!
Da Promoção
Art. 24 - Promoção é a elevação do vencimento do servidor ao Grau
imediatamente superior aquele em que está posicionado na faixa de vencimento do
respectivo nível, sendo o acréscimo em cada grau correspondente a 3% sobre o
vencimento básico do cargo no grau anterior.
Parágrafo único - Os graus aplicáveis ao vencimento são os constantes do
Anexo Il, variando do 1 ao 11.
Art. 25 - O servidor terá direito à promoção, de acordo com o previsto no
vigente Estatuto do Servidor, de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes
requisitos:
| - haver completado 3 (três) anos de efetivo exercício em um mesmo grau
de referência da tabela de vencimentos, independentemente do nível, periodo em que
serão admitidas até 15 (quinze) faltas injustificadas a contar da vigência desta
Resolução;
Il - haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso anterior,
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no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos pontos distribuídos nas avaliações
anuais de desempenho a ser apurado em “Boletim de Avaliação” e cuja
regulamentação será estabelecida por Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias após aprovação desta Resolução.
8 1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso |, exceto
nos casos considerados pela legislação estatutária municipal e por esta Resolução
como de efetivo exercício, a saber:
|- licença para tratamento de saúde;
Il - licença à gestante e à adotante;
Hi — licença paternidade;
IV — licença por acidente em serviço;
V-— licença prêmio por assiduidade.
$ 2º - Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer
cargo em comissão e função gratificada na Câmara Municipal de Ubá, ou em caso de
cessão a órgão federal, estadual e municipal, mediante convênio ou termo de
cooperação técnica.
CAPITULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 - A avaliação de desempenho será anual e visa aferir o desempenho
do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu crescimento
profissional na carreira.
8 1º - A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão formada
pelo(a) Diretor(a) Geral do Legislativo, juntamente com 3 (três) servidores efetivos,
nomeados através de Portaria, que farão o acompanhamento do processo de
avaliação.
$ 2º - Ao servidor, será conferido direito de recurso, caso não concorde com o
resultado da avaliação.
Art. 27 - Cabe ao órgão responsável pela Gestão de Pessoas, orientar e criar
mecanismos de acompanhamento, de modo a preparar os membros da comissão para
o processo de avaliação, bem como os servidores para o processo avaliativo, sendo
determinante para a efetivação da avaliação de desempenho a observação das
seguintes características:
| - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
Il - periodicidade;
IH - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
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IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação,
V- as descrições e atribuições do cargo do servidor avaliado.
Art. 28 — A regulamentação do processo de avaliação de desempenho será
realizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Resolução.
8 1º - A avaliação de desempenho é obrigatória, devendo ser concluída no
prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data em que o servidor preencher o
requisito temporal.
8 2º — Os efeitos da avaliação de desempenho, depois de homologada,
retroagirão à data em que o servidor preencheu o requisito temporal.
CAPÍTULO V
DA JORNADA E DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 29 - A jornada máxima de trabalho dos cargos efetivos será de até 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único — Em caso de interesse da Presidência da Câmara, os
servidores com jornada fixada em 30 horas semanais poderão ter a sua jornada
elevada para 40 (quarenta) horas semanais, com o uso de tabela proporcional, desde
que haja concordância expressa do servidor.
Art. 30 - O servidor efetivo ou comissionado não poderá ocupar outro cargo,
emprego ou função na área pública, seja na União, no Estado ou outro Município,
exceto os licitamente acumuláveis, conforme Art.37, Inciso XVI da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 31 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo
público, cujos valores indicados nos Anexos | e IV desta Resolução, serão fixados,
obrigatoriamente, por lei de iniciativa do Legislativo Municipal.
$ 1º- Os cargos terão seus vencimentos estipulados de acordo com a classe
a que pertençam, levando-se em conta as atribuições e o grau de responsabilidade,
independentemente de nomenclatura ou do nível de escolaridade exigido.
5 2º - Os níveis serão desdobrados em graus, escalonados em ordem
crescente, que correspondam aos respectivos vencimentos.
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8 3º - Vencimento base é o constante do Anexo | desta Resolução, conforme
o nível e o grau correspondente ao tempo serviço do servidor.
Art. 32 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, estabelecidos em Lei, a que o
servidor tem direito.
Art. 33- O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada
de trabalho específica.
Art. 34 - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em
comissão, não querendo perceber a remuneração do cargo em comissão, poderá
optar pela continuidade da percepção da remuneração de seu cargo efetivo, acrescida
da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão.
SEÇÃO II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 35 - O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes
vantagens pecuniárias:
|— diárias;
Il — indenizações;
II — adicionais;
IV — gratificações;
V — auxílios financeiros autorizados em Lei.
$ 1º - As diárias, indenizações, gratificações e auxílios não se incorporam ao
vencimento ou proventos para qualquer efeito.
$ 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos para qualquer
efeito.
SEÇÃO II
Dos Adicionais
Art. 36 - Adicional é a vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão
do tempo de serviço ou por condições especiais no desempenho de suas funções e
atribuições.
Art. 37 - Poderão ser concedidos ao servidor os seguintes adicionais, nos
termos desta Resolução:
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1. Adicional por Tempo de Serviço (ATS);
Il. Adicional por Titulação (AT).
Subseção |
Do Adicional por tempo de serviço
Art. 38 - O adicional por tempo de serviço é devido:
|— à razão de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo
exercido, a cada periodo de cinco anos de efetivo exercício do servidor no serviço
público municipal de Uba.
Il - à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento do cargo
exercido, ao se completar trinta anos de efetivo exercício do servidor no serviço público
municipal de Ubá.
HI - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que
completar o tempo legal.
Subseção Il
Do Adicional por Titulação
Art. 39 — É a retribuição pecuniária devida ao servidor efetivo, decorrente da
apresentação de diplomas de doutorado, mestrado, graduação e certificados de pós-
graduação lato sensu.
Art. 40 - O servidor fará jus a acréscimo de percentual sobre o vencimento base,
na forma de Adicional por Titulação, por conclusão de nível de escolaridade superior
ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, nos seguintes termos:
| - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 50 %;
W - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 40%;
ll '- curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal
competente: 12 %;
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido
seja o Ensino Médio ou Fundamental. por conclusão de curso superior, em instituição
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 10 %;
$ 1º - O acréscimo em percentual de que trata este artigo não é cumulativo,
sendo que o maior absorve o menor.
$ 2º - O acréscimo do percentual de que trata este artigo, em razão da prova
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de conclusão que deverá ser apresentada pelo servidor, fica condicionado ao pedido
deste, não podendo a Câmara Municipal proceder à alteração dos vencimentos de
ofício.
8 3º - Para a aplicação do acréscimo de que trata o presente artigo, os cursos
de doutorado e mestrado deverão ter correlação direta com o cargo efetivo do servidor
ou com as atribuições do Poder Legislativo.
SEÇÃO IV
Das Gratificações
Art. 41 - Será concedida gratificação:
| - pelo exercício de funções especificadas em lei ou resolução;
Il - pela execução de trabalho de natureza especial. fora das atribuições
normais do cargo;
Hll - pela participação em órgão de deliberação coletiva, se assim dispuser o
regimento do órgão;
IV - pelo exercicio do encargo de membro de banca ou comissão de
concurso.
8 1º- A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos de natureza
especial, será arbitrada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubá.
82º - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou
exercício de encargo de membro de banca, comissão de concurso ou seu auxiliar
será fixada no próprio ato que designar o servidor.
Subseção |
Da Função Gratificada
Art. 42 — A função gratificada é a vantagem atribuída ao servidor que, embora
não exerça cargo em comissão, tenha sob sua responsabilidade:
| - um grupo de outros servidores para prestação de serviços determinados ou
específicos;
Il - a coordenação de serviços ou atividades, ainda que estes serviços ou
atividades não impliquem a coordenação ou a supervisão de outros servidores.
8 1º - Ao servidor designado para exercer a função gratificada será devida
uma gratificação pelo seu exercício, cujo percentual será estabelecido em lei.
82º - A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias
de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação, não se incorporando à
remuneração do servidor para quaisquer fins.
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CAPÍTULO VII
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 43 - O regime jurídico único do servidor público da Câmara Municipal de
Ubá é o Estatutário, observando-se a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal,
a legislação específica referente às categorias funcionais e ao disposto nesta
Resolução.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 44 - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser realizadas contratações de pessoal por tempo determinado,
limitadas às seguintes situações:
| - fazer recenseamento e cadastros técnicos voltados aos interesses da
Câmara Municipal;
Il - permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória
especialização, nas hipóteses previstas pela Lei Federal Nº 8.666, e suas alterações;
WI - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços
essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso público;
IV - atender a outras situações de urgência, especialmente a licença gestação
e licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias e as que vierem a ser
definidas em Lei.
$ 1º - O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito
administrativo, e o contratado não é considerado servidor público.
8 2º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para
atender às situações previstas, observados os prazos legais.
Art. 45 - As contratações serão sempre precedidas de processo seletivo
simplificado, iniciado por proposta das unidades de trabalho que compõem a Câmara
Municipal de Ubá, e serão feitas com prévia autorização da Presidência da Câmara
Municipal, compondo cadastro de reserva, devendo ser publicadas a autorização com
a respectiva fundamentação legal.
CAPITULO IX
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 46 — Os servidores dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Ubá serão enquadrados com base nos vencimentos previstos nesta
I5
Câmara Municipal de Ubá
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Resolução, fixados em lei de autoria do Legislativo Municipal, na classe
correspondente ao seu cargo, respeitados o nível e o grau relativos ao seu tempo de
serviço, conforme a tabela de ascensão profissional constante do Anexo Il, nos termos
desta Resolução e da respectiva Lei.
Parágrafo único — Ficam resguardados aos atuais servidores, os direitos
adquiridos com base na norma legal anterior a esta Resolução, visando garantir o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia entre os
servidores.
Art. 47 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Ubá, sob a forma de listas nominais, até 30 (trinta)
dias após a publicação desta Resolução, retroagindo-se os efeitos pecuniários à data
da publicação desta.
Art. 48 — O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito
em desacordo com as normas desta Resolução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias
da data de publicação das listas nominais de enquadramento, encaminhar ao
Presidente da Câmara Municipal de Ubá requerimento com o pedido de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentado.
$1º - O Presidente da Câmara Municipal de Ubá deverá decidir sobre o
requerido no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da petição.
8 2º- Da decisão, que será fundamentada, se dará ciência ao servidor.
83º - Sendo o pedido deferido, proceder-se-á a correção, com retroatividade
pecuniária, se for o caso.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 — Todos os direitos já adquiridos pelos servidores da Câmara
Municipal de Ubá serão mantidos com a publicação desta Resolução, sendo vedada,
nos temos do ao artigo 37, XV, da Constituição Federal, a redução de vencimentos.
Art. 50 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam
próprias do cargo de que for titular, salvo nos casos previstos nesta Resolução, de
interesse da Câmara Municipal e em caráter excepcional, e desde que haja
concordância do servidor, sendo este devidamente remunerado conforme previsto nos
artigos 34, 41 e 42 desta Resolução
Art. 51 - Os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e do quadro
suplementar, serão reajustados sempre na mesma data, sem distinção de índices.
Art. 52- Estendem-se aos servidores aposentados e aos pensionistas da
Câmara Municipal de Ubá todas as vantagens decorrentes desta Resolução e da
tabela de vencimentos prevista em Lei.
16
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 53 - As atribuições dos cargos em comissão são as constantes do Anexo
V, desta Resolução.
Art. 54 - Fica o Ordenador de Despesas autorizado a promover o
remanejamento ou transferência de recursos orçamentários para as dotações
orçamentárias apropriadas, a fim de atender as despesas decorrentes desta
Resolução e da respectiva Lei que fixa os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 55 - São partes desta Resolução os seus Anexos |, II, IIL,IV e V.
Art. 56 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.
aos 22 de junho de 2015. í |
Vice-Presidente
VEREADORA ROSÃ A MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Secretária
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
CARGOS EFETIVOS
Câmara Municipal de Ubá
CLASSE |
Í CARGO VAGAS VENCIMENTO R$ |
[ Auxiliar de Serviços 06 1653,23
Zelador 02 1653,23
CLASSE II
CARGO o | VAGAS | VENCIMENTO R$
Motorista 01 2826,04
Assistente Administrativo 03 2826,04
Assistente de Plenário 02 2826,04 =
Assistente de Comissões 02 2826,04
Assistente de Informática | 02 . 2826,04
CLASSE III
[CARGO VAGAS VENCIMENTO R$.
Assistente Legislativo 03 5652,07 1
| Advogado Log 5652,07
Contador na 2 5652,07
Jornalista 01 5652,07
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Il
TABELA DE ASCENSÃO PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO CLASSE ; NÍVEL GRAU
: Auxiliar de Serviços av
1a11
Zelador av!
| tai
- Motorista av
i 1a
| Assistente Administrativo avi
| | tam
Assistente de Plenário avI
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Assistente de Comissões av
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Assistente de Informática av]
1a
Assistente Legislativo avi
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Advogado av
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Contador
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Jornalista
ERES
mara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS
Requisito Mínimo para provimento: Ensino Fundamental completo.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Realizar as atividades administrativas básicas da Câmara.
Atribuições Atípicas:
Distribuir correspondência;
Guardar objetos;
Executar o serviço e fornecimento de café;
Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
Executar o serviço de reprografia;
Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
Colher assinatura dos Vereadores no que for necessário:
Executar tarefas afins.
CARGO: ZELADOR
Requisito Minimo para provimento: Ensino Fundamental completo.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Realizar as atividades de manutenção e limpeza da Câmara.
Atribuições Típicas:
Guardar objetos;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Executar o serviço e fornecimento de café;
- Executar limpeza e conservação das dependências do Legislativo;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: MOTORISTA
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Médio completo e Carteira de
Habilitação para veículos de categoria mínima “D”.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam à dirigir veículos
automotores de passeio e conservá-los em perfeitas condições de funcionamento.
Atribuições Típicas:
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível do óleo, água e
óleo do carter, testar freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de
funcionamento;
- Conduzir os veículos com responsabilidade e cuidado:
- Zelar pela documentação do veículo, para atender solicitação de
autoridades do trânsito;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato, qualquer defeito ou reparo nos
veículos, que coloque em risco a vida do motorista e dos passageiros;
- Registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço,
anotando ainda horário de saída e chegada;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir sua própria segurança, a
de passageiros, a de transeuntes e do veículo;
- Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação:
- Zelar pela segurança do veiculo, mantendo-o devidamente fechado,
quando não estiver sendo usado;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com
portas e janelas trancadas e entregar as chaves no setor responsável;
- Executar outras tarefas afins.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo
Carga horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Realizar as atividades administrativas da Câmara Municipal.
Atribuições Típicas:
- Manter organizado o arquivo geral da Câmara, providenciar a busca
e desentranhamento dos documentos arquivados;
- Adquirir material, receber, conferir, guardar e distribuir o material;
- Promover o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara;
- Executar serviços de redação, datilografia, digitação e reprografia;
- Promover para que sejam proporcionados aos Vereadores materiais para
o exercício de suas funções;
Controlar o livro de ponto de servidores;
,
Receber e protocolar em livro próprio a correspondência;
Manter organizado e atualizado o fichário da Câmara;
- Organizar, em caráter permanente, o serviço de compilação de Leis,
Resoluções, Portarias e demais atos;
- Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens
mobiliários da Câmara;
- Solicitar providências para apuração de desvio, falta ou destruição de
material;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Executar tarefas afins.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO
Requisito Mínimo para provimento: Ensino Médio completo.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa
auxiliando o Chefe de Divisão de Plenário e Comissões em suas atividades e os
Senhores Edis durante todo o processo legislativo.
Atribuições Atípicas:
- Preparar encaminhamento ao Executivo dos Projetos de Lei deliberados
pelo Plenário;
- Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial,
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuições do Presidente;
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições;
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas,
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos ou digitados quando necessário;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, Chefe da
Divisão de Plenário e Comissões ou Diretor Geral do Legislativo;
- Acompanhar as reuniões da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: ASSISTENTE DE COMISSÕES
Requisito Mínimo para provimento: Ensino Médio completo.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e realizar
as atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Especiais, bem como da
Câmara, auxiliando os Senhores Edis durante todo o processo legislativo.
Atribuições Típicas:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rever e conferir o expediente e a correspondência oficial;
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuição pelo Presidente;
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições;
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas;
- Fazer estudos e pesquisas, assessorar os membros das Comissões
dispostas no Regimento Interno;
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos ou de digitação;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara,
pelo Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e pelos Presidentes de Comissões;
- Acompanhar as reuniões da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
Requisitos Mínimos para provimento: Ensino Médio completo e formação em
Curso Técnico de Informática com certificado de conclusão.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam à instalação,
preparação, leitura e treinamento para uso de equipamentos e programas na área de
informática
Atribuições Típicas:
- Lére executar diagramas; |
- Conectar monitor, teclado, mouse e equipamentos periféricos, como
impressoras, scanners, nobreaks e estabilizadores;
- Instalar programas;
- Preparar todo o sistema para que sua utilização se tone o mais fácil
possível;
- Testar o equipamento várias vezes, até comprovação de sua eficiência
ideal;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Treinar pessoal para uso do equipamento e dos programas,
- Fazer manutenção e atualização de todo o sistema;
- Alimentar o computador e a impressora com fitas, cartuchos, discos,
papel e formulários;
- Monitorar o equipamento e tomar as providências necessárias em caso
de defeito;
- Operar o servidor de redes locais;
- Fazer lançamentos;
- Imprimir relatórios;
- Separar e verificar listagens;
- Executar outras tarefas afins.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Requisitos para provimento: Ensino Superior completo
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa
auxiliando o Presidente, Comissões e Vereadores.
Atribuições Típicas:
- Elaborar proposições e realizar estudos com vista à melhoria do processo
legislativo;
- Prestar assistência legislativa em geral,
- Elaborar minutas de contrato e outros atos administrativos,
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pelas
Comissões Permanentes e pelos Vereadores;
- Cooperar com os trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo;
- Participar, quando necessário, das reuniões da Câmara;
- Executar tarefas afins.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: ADVOGADO
Requisitos para provimento: Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB.
Carga Horária: até 40 horas semanais*.
Descrição Sintética: Prestar assessoria jurídica à Mesa, às Comissões, aos
Vereadores e à Diretoria Geral do Legislativo em assuntos jurídicos ou em Processos
Legislativos.
Atribuições Típicas:
- Representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele;
- Realizar estudos jurídicos para as Comissões e Vereadores;
- Acompanhar a regularidade dos processos administrativos em geral,
- Analisar projetos legislativos quando solicitado;
- Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de
interesse municipal;
- Analisar balanços e balancetes;
- Elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
- Visar contratos e termos de parceria;
- Acompanhar os trabalhos em procedimentos licitatórios;
- Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
- Emitir ou solicitar pareceres a órgãos externos, quando solicitado em
Plenário;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: CONTADOR
26
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requisito para provimento: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade.
Carga horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão Contábil e Financeira analisando a
contabilização das despesas de custeio e capital da Câmara Municipal relacionadas
com pessoal, consignações, terceiros, material, investimento, aquisições em geral e
serviços.
Atribuições Típicas:
- Escriturar livros contábeis, preparar e assinar balanço e balancetes,
- Contabilizar contas bancárias;
- Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros
contábeis especiais;
- Conferir e revisar lançamentos;
- Informar ao Chefe da Divisão Contábil de Financeira sobre a
disponibilidade das dotações orçamentárias a fim de ser autorizada ou não qualquer
despesa;
- Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara;
- Preparar o pagamento dos servidores e Vereadores;
- Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou
Especiais;
- Preparar a Prestação de Contas do Legislativo, na forma da legislação
pertinente;
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento;
- Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Realizar pagamentos e receber quitação;
- Escriturar o Livro Diário e elaborar os boletins diários de Caixa e Bancos,
- Supervisionar as compras;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Realizar estudos para as Comissões nas matérias financeiras e
orçamentárias;
- Executar tarefas afins.
CARGO: JORNALISTA
Requisito para provimento: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social
com Habilitação em Jornalismo e a inscrição na entidade de classe correspondente.
Carga Horária: até 40 horas semanais”.
Descrição Sintética: Desenvolver as atividades de comunicação, redação e
assessoria de imprensa da Câmara Municipal.
Atribuições Típicas:
- Redigir textos referentes às notícias e atos oficiais do Poder Legislativo;
- Proceder à publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo, bem como
de campanhas informativas e educativas;
Redigir e publicar informativo do Poder Legislativo;
- Auxiliar os Senhores Edis na redação dos Projetos de Leis e demais atos,
Realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara;
Executar tarefas afins.
*30 horas semanais* conforme previsto no Decreto nº 2.939/2001.
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO VAGAS . VENCIMENTO R$
Diretor Geral do Legislativo 01 6.735,13
Assessor e Procurador Jurídico | 01 6.735,13
Assessor de Comunicação Social | 01 4.494,87
Chefe da Divisão Contábil e Financeira 01 4.736,34
Chefe da Divisão de Plenário e Comissões 01 4.736,34
Assessor Legislativo | 01 4.168,34
Assessor Legislativo Il 01 3.622,24
Assessor Administrativo 01 3.349,18
| Chefe da Seção | de Patrimônio e Compras 01 3.349,18
Chefe da Seção Il de Serviços Gerais 01 2.120,38
Chefe da Escola do Legislativo 01 4.168,34
Assessor da Escola do Legislativo 01 3.622,24
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO: DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO
Descrição Sintética: Exercer a Direção Geral da Câmara, coordenando e
supervisionando as atividades do Legislativo, nos limites de sua competência e das
atribuições conferidas pelo Presidente da Câmara.
Atribuições Atípicas:
- Cumprir e fazer que se cumpram as disposições regulamentares, que
incluem basicamente: a administração de pessoal, contabilidade, compras,
almoxarifado, patrimônio, assessoramento técnico, controle de projetos, redação,
pesquisa, documentação e arquivo;
- Zelar pelo rigoroso cumprimento das atribuições próprias de cada cargo;
- Baixar ordens de serviço, zelar pela disciplina e segurança dos serviços,
despachar com o Presidente;
- Assinar empenhos e cheques, juntamente com o Presidente,
- Aplicar penalidades de repreensão e suspensão até cinco dias,
- Apurar irregularidades ocorridas na Secretaria, concluindo em relatório
à Presidência;
- Informar em tempo o Presidente, após ouvir o Chefe da Divisão Contábil
e Financeira, o numerário necessário para suprir as despesas da Câmara no mês
seguinte;
- Realizar, quando necessário, licitação para compras, obras ou serviços,
- Praticar atos que lhe forem delegados pelo Presidente,
- Organizar o Protocolo;
- Executar tarefas afins.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PLENÁRIO E COMISSÕES
30
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição Sintética: realizar as atividades relacionadas ao Plenário da Casa e
suas Comissões Permanentes e Especiais, auxiliando os Vereadores durante todo
O processo legislativo.
Atribuições Típicas:
- Preparar o encaminhamento ao Executivo dos Projetos de Lei
deliberados pelo Plenário;
- Rever conferir o expediente e a correspondência oficial:
- Encaminhar as matérias técnicas, após distribuição pelo Presidente:
- Elaborar e assegurar o bom andamento das proposições;
- Auxiliar os Vereadores no exercício de suas funções legislativas;
- Fazer estudos e pesquisas, e assessorar os membros das Comissões
dispostas no Regimento;
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Acompanhar as reuniões da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: CHEFE DA SEÇÃO | - PATRIMÔNIO E COMPRAS
Descrição Sintética: Coordenar as atividades relacionadas aos serviços de
patrimônio, arquivo e almoxarifado da Câmara.
Atribuições Típicas:
- Cuidar da Organização do arquivo geral da Câmara, providenciando a
busca e desentranhamento dos documentos arquivados;
- Adquirir material, receber, conferir, guardar e distribuir o material:
- Promover o inventário anual dos bens mobiliários da Câmara;
- Prover para que sejam proporcionados aos Vereadores materiais para o
exercício de suas funções;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Arquivar em pastas próprias as correspondências;
- Manter organizado e atualizado o fichário da Câmara;
- Cadastrar, classificar, numerar, controlar e manter sob registro os bens
mobiliários da Câmara;
- Solicitar providências para apuração de desvio, falta ou destruição de
material e consertos;
- Providenciar compras para o Legislativo;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Executar tarefas afins.
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Requisito para provimentos: Bacharelado em Ciências Contábeis e inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade.
Descrição Sintética: Analisar e contabilizar despesas de custeio e capital da
Câmara Municipal, relacionadas com pessoal, consignações, terceiros,
investimentos, aquisições em geral, material e serviços.
Atribuições Típicas:
- Escriturar livros contábeis, preparar e assinar balanço e balancetes;
- Contabilizar contas bancárias;
- Rever fichas de lançamento contábil e elaborar mapas e registros
contábeis especiais,
- Conferir e revisar lançamentos;
- | Informar à Presidência e a Diretoria Geral sobre a disponibilidade das
dotações orçamentárias a fim de ser autorizada ou não qualquer despesa;
- Elaborar na época própria o relatório contábil da Câmara;
- Preparar o pagamento dos servidores e Vereadores;
- Providenciar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou
Especiais;
o
[
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Preparar a Prestação de Contas do Legislativo, na forma da legislação
pertinente;
- Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento;
- Registrar contabilmente os bens patrimoniais da Câmara;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Realizar pagamentos e receber quitação;
- Escriturar o Livro Diário e elaborar os boletins diários de Caixa e
Bancos;
- Supervisionar as compras;
- Executar tarefas afins.
CARGO: CHEFE DA SEÇÃO Il - DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética: Coordenar as atividades administrativas básicas, manutenção
e limpeza da Câmara.
Atribuições Típicas:
- Verificar e controlar a entrada e saída de pessoas no interior da
Câmara;
- Distribuir correspondência;
- Guardar objetos;
- Coordenar o serviço e fornecimento de café;
- Coordenar a limpeza e conservação das dependências do Legislativo;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente e ou Diretor
Geral do Legislativo;
- Executar o serviço de reprografia;
- | Inspecionar as instalações elétricas e hidráulicas da Câmara;
- Executar tarefas afins.
>
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO |
Descrição Sintética: Assessorar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões, em
assuntos pertinentes às atividades legislativas.
Atribuições Típicas:
- Providenciar cédulas para votação;
- Elaborar o resumo das Atas e providenciar suas publicações,
- Prestar assessoria específica às reuniões do Legislativo, registrando os
fatos, debates e votações;
- Preparar e compor atas das reuniões plenárias;
- Assessorar as Comissões quando solicitado;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente, pela Mesa
Diretora, pelos Vereadores, pelo Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e pelo
Diretor Geral do Legislativo;
- Executar tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO 1
Descrição Sintética: Auxiliar o Chefe da Divisão de Plenário e Comissões e
realizar as atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Especiais, bem
como da Câmara, auxiliar os Vereadores durante todo o processo legislativo.
Atribuições Típicas:
- Arquivar em pastas individuais todas as proposições apresentadas
pelos Vereadores;
- Redigir e fazer trabalhos datilográficos e de digitação;
- Preparar as proposições;
- Proceder no encaminho das proposições;
- Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação de Leis,
Resoluções, Portarias e demais Atos;
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara,
pela Mesa Diretora, pelos Vereadores, pelo Chefe da Divisão de Plenário e
Comissões e pelo Diretor Geral do Legislativo;
- Prestar assessoria aos Vereadores,
- Participar das reuniões da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Assessorar e auxiliar diretamente o Diretor Geral do
Legislativo.
Atribuições Típicas:
- Executar serviços de redação, datilografia e reprografia;
- Prover para que sejam proporcionais aos Vereadores condições
material para o exercício de suas funções;
- Receber e protocolar em livro próprio a correspondência destinada à
Câmara e entregá-la diretamente à Diretoria Geral da Casa;
- Intercomunicar com os Senhores Vereadores no sentido de mantê-los
informados sobre os acontecimentos pertinentes à Câmara;
- Atender ao público;
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Geral do
Legislativo;
- Executar outras tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO
Requisito Mínimo para provimento: Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB.
Descrição Sintética: Prestar assessoria juridica à Mesa, as Comissões. aos
Vereadores e a Diretoria Geral do Legislativo em assuntos jurídicos e de Processos
Legislativos.
Atribuições Típicas:
Lo
oa
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Representar a Câmara Municipal em Juízo e fora dele;
- Fazer estudos para as Comissões e Vereadores;
- Analisar projetos legislativos quando solicitado;
- Manter em ordem e atualizados os arquivos jurídicos e a legislação de
interesse municipal;
- Analisar balanços e balancetes;
- Elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
- Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara:
- Emitir ou solicitar pareceres a órgãos externos, quando solicitado em
Plenário; :
- Executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara;
- Executar tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Requisito Mínimo para provimento: curso superior em Comunicação com
Habilitação em Jornalismo.
Direção Sintética: prestar assessoria jornalistica ao Presidente, à Mesa Diretora,
aos Vereadores e à Diretoria Geral do Legislativo.
Atribuições típicas:
- Assessorar, planejar, organizar, programar e acompanhar a execução de
atividades relativas à comunicação social da Câmara;
- Assessorar diretamente o Presidente na sua imagem pessoal e na
institucional do Municipio de Ubá;
- Representar o Presidente em solenidades externas, quando designado;
- Falar à imprensa pelo Presidente ou Vereadores, quando designado;
- Receber e acompanhar as visitas oficiais e sociais à Câmara, quando
designado;
- Auxiliar e atender aos Vereadores em assuntos relacionados às áreas de
Imprensa, Relações Públicas, Publicidade e Marketing:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Planejar, promover e orientar a cobertura jornalística de eventos oficiais
locais ou em outros, se for o caso;
- Preparar recortes de jornais e selecionar notícias de interesse da
Câmara, veiculados em rádios e televisões, e distribuí-los a setores previamente
estabelecidos;
- Redigir e distribuir notícias da Câmara para os veículos de comunicação;
- Manter contatos com o Poder Executivo, autoridades, órgãos públicos e
empresas privadas para assuntos específicos, políticos, de marketing ou
institucionais;
- Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
CARGO: CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para provimento: Curso superior completo.
Descrição Sintética: Chefiar e tomar as providências necessárias para o
andamento das atividades da Escola Legislativa, sob as ordens da direção, do
Conselho Escolar e da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
- Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de
Educação Permanente e Projetos Especiais e pela secretaria, em suas respectivas
áreas de competência;
- Proceder ao levantamento de lacunas de competências e de
necessidades de desenvolvimento e capacitação continua no âmbito da Câmara
Municipal;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, programas e
eventos e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
- Realizar processos seletivos de docentes internos e extemos e
submetê-los à aprovação da diretoria;
- Elaborar projetos institucionais referentes aos cursos, programas e
eventos oferecidos e submetê-los à aprovação da diretoria;
- Elaborar a programação anual de educação e capacitação permanente
e de desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como o
respectivo cronograma e submetê-los à aprovação da diretoria;
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Executar outras tarefas afins.
CARGO: ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Requisito Mínimo para provimento: Curso superior completo.
Descrição Sintética: Criar e manter as condições adequadas para o
desenvolvimento das atividades da Escola Legislativa, em especial, as de direção,
da chefia e do Conselho.
Atribuições Típicas:
- Manter atualizados os registros dos alunos;
- Manter base de dados de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
- Prover as necessidades de material e infraestrutura para o
desenvolvimento das ações da Escola Legislativa;
- Lavrar as atas das reuniões do Conselho Escolar;
- Manter os serviços administrativos da Escola Legislativa;
- Executar outras tarefas afins.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Ubá
Senhores Vereadores,
É com enorme satisfação que a Mesa Diretora, com base nos artigos 23, inc. IV e 120, inc. | do
Regimento Interno, remete a este Plenário da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ/MG, o estímulo à formação profissional do servidor,
sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.
Nosso objetivo primordial é a valorização e capacitação de nossos servidores, promovendo a
readequação da legislação a uma nova realidade do Legislativo Municipal, que exige um maior
nivel de responsabilidade e dedicação na prestação dos serviços públicos.
Com este projeto estaremos criando condições para que os nossos servidores possam
construir a sua própria carreira, corrigindo distorções e estimulando-os a continuar estudando e
evoluindo profissionalmente, ao mesmo tempo em que nos preparamos para enfrentar os
novos desafios decorrentes da crescente demanda nos serviços internos.
Assim, atenderemos aos anseios de todos, proporcionando uma maior qualificação e
capacitação dos servidores, do que resultará numa maior qualidade na prestação dos serviços
públicos, beneficiando toda a sociedade.
Por fim, o presente Projeto de Resolução servirá, ainda, para que sejam corrigidos os vicios de
iniciativa e procedimentais, existentes nas legislações anteriores, já que a competência para
dispor sobre a organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços, bem como para fixar a respectiva remuneração, é
privativa da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição do Estado de Minas Gerais
em seu artigo 176, bem como a Lei Orgânica do Município de Ubá, nos artigos 56, inc. VII, e
86, e, ainda, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, nos artigos 23, inc. IV e 120
inc. |.
É com esse espírito que pedimos aos colegas vereadores que aprovem este Projeto de
Resolução, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara
VER. ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE VER.RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º Secretária 1º Vice-Presidente
to