materia nº 55/2001

•,[=,.+i+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 32/2001, DE 30-09-2001
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
U
u
CORRESPONDENC`;.ai
REC.=EFDA EM
a-1.---J1--C,.-,,-0_-/_
is __1__d, : sO
" c.L,o£. air fo'/~ rfeiUQrdn 4Jfty
Bicalho-Caleado
Arty t at
vha,-„'
Vereador G•RE,,
Presidente- da Canara
Senhor Presidente,
Apraz-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Camara Municipal
de TJb5, -o P[Of]cto de Le;1 a;rLexo, que `institui o Programa Municipal de Participa€ao
Comunitdria no Orgamento - Orcanento Participativo, no Municipio de Ubd.
A mat6ria visa a disciplinar, no Municipio a participacao popular na elaboraeao
da Proposta Orcamentaria que anualmente 6 apresentada a deliberagao dos Senhores
Vereadores.
0 0rcamento Participativo tern por principios a garantia de uma gestao
democratica e compartilhada dos recursos pdblicos, conseguida atrav6s da participapao
efetiva da comunidade na elaboracao e controle das mat6rias orgamentarias, visando a
melhoria das condig6es de vida da populagao.
Com a presente proposigao, pretende a Administracao Municipal normatizar o
programa do Orgamento Participativo, que ja provou ser eficaz e democratico em
indmeras outras cidades brasileiras e que este ano ja foi experimentado em Uba com
recepgao muito positiva por parte da comunidade.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a consideragao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
i]raEifE ito de Uba
u
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° =`5h'j&|
Institui o Programa Municipal de Participagao Comunitdria no
Orcamento - `.Orgamento Participativo". no Municipio de
Ubd.
CApiTULO I
DEFINICAO, PRINcipIOS E FINALIDADE
Art. 1°. 0 0rcamento Participativo constitui-se em processo de participae5o direta da
comunidade na elaborac5o, acompanhamento e fiscalizae5o do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Ongamenfarias e do Orgamento Anual do Municipio.
Art. 2°. Constituem principios do Orgamento Participativo:
I - a gest5o participativa, democfatica e compartilhada dos recursos pdblicos;
11 - a participac5o efetiva da comunidade na elaborac5o e controle das mat6rias
orgamentarias;
Ill - a melhoria das condi¢6es de vida das populac6es carentes do Municipio.
Art. 3°. 0 0rcamento Participativo tern por finalidade estabelecer:
I -no Plano Plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administracao municipal para
as despesas relativas aos programas de durag5o continuada;
11 - na Lei de Dirctrizes Orgamenfarias, as metas e prioridades da administrae5o
municipal para o exercicio fmanceiro seguinte;
Ill - na Lei do Oreamento Anual, a destinacao de recursos para a concretizacao das
metas e prioridades estabelecidas nas diretrizes orgamenfarias aprovadas.
cApfroLO 11
DAS INSTANCIAS DE PARTICIPACAO
Sec5o I
Disposig6es Gerais
Art. 4°. S5o instincias do Ongamento Par[icipativo:
I -Assembl6ia Municipal;
11 - Assembl6ias Locais;
Ill - Assembl6ias Regionais;
IV - F6nms Especificos.
Secao 11
Da Assembl6ia Municipal
Art. 5°. A Assembl6ia Municipal 6 a instincia de deliberag5o maxima do Oreamento
Participativo, composta de toda comunidade e de delegados representantes da comunidade,
eleitos nas Assembl6ias Regionais e Conselheiros do Conselho do Orcamento Participativo.
u
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6°. A Assembl6ia Municipal tern por atribuic6es :
I - aprovar o Regimento das Assembl6ias Locais, Regionais e F6runs Especificos;
11 - dispor sobre os crit6rios a serem utilizados para a escolha das prioridades
orcamentarias;
Ill - sistematizar as discuss6es iniciadas nas Assembl6ias Locais, Regionais e F6runs
Especificos, elegendo as metas e prioridades oreamenfarias do Municipio;
Art. 7°. A Assembl6ia Municipal sera coordenada pelo Secrefario de Planejamento e
pelo Presidente do Conselho Municipal do Orcamento Participativo.
See5o Ill
Das Assembl6ias Locais , Regionais e F6runs Especificos
Art. 8°. As Assembl6ias Locais s5o as instancias iniciais do processo de discuss5o das
mat6rias orcamenfarias, constituindo-se em reuni6es abertas a comunidade.
Art. 9°. As Assembl6ias Regionais sao ultimas instancias do processo de discuss5o das
mat6rias orcamenfarias, constituindo-se em reuni6es abertas a comunidade dos bairros
componentes.
Pafagrafo Unico. Nas Assembl6ias Regionais, tamb6m serao eleitos os membros do
Conselho Municipal do Orgamento Participativo de que trata o art. 19 deste Regulamento.
Art. 10 0s F6runs especificos das entidades de representae5o Municipal se clara em
uma s6 reuni5o onde se levantara as prioridades.
Art.11 Para fins do disposto nesta secao, ficam instituidas as Regi6es Orcamenfarias e
F6runs Eapecificos, como unidades resultantes da divis5o do Municipio em N° 12 (doze)
espagos geo-politicos, locals das discuss6es orcamenfarias, a saber:
I - Regiao A ( Bairros: Conc6rdia, Altair Rocha, Dos Vaz, Sao Francisco de Assis,
Cruzeiro, Sao Judas Tadeu, Palmeiras, Vila Casal, Vila Moreira, Vila Regina, S5o Jos6,
Waltencir Benevenute e Jo5o Evangelista).
11 -Regiao 8 ( Bairros: Jardim Alves do Vale, Noeme Batalha, Talma, Agostinho Sales
Amatto, Cristo Redentor, Santa Efig6nia, Santa Terezinha, Santo Agostinho, Vit6ria, Caxanga e
Jos6 Peluso).
Ill - Regiao C ( Bairros: S5o Jo5o, Vila Franel, Laurindo de Castro, Lava P6s, Sac
Rafliael, Seminario, Santana, Pedro Miguelito, Novo Horizonte, Vale do Ips, Cidade Jardim e
Habitat).
IV - Regiao D ( Bairros: Chiquito Gazolla, Santa Alice, Os6as Maranh5o, Ant6nio
Maranhao (CIBRACI), Universifario, Antonina coelho ( COAHB), Pires da Luz,
Ant6nio Bigonha e Fazendinha).
V - Regiao E ( Bainos: Santa Luzia, Dico Teixeira, Lourigal, Waldemar de Castro,
Nova Olinda, Xangrila, Jardim Primavera, Santa Edwirges, Jardim Esperanca, Tanquinho, Vila
Goncalves e S5o Sebasti5o).
VI - Regiao F ( Bairros: Sao Domingos, Eldorado, Born Pastor, Agroceres, Bairro da
Luz e Corte Grande).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
u
u
VII - Regiao G ( Bairros: Paulino Femandes, Residencial Geraldo Guiducci,
Residencial Sao Jos6, Ponte Preta, Olaria, Meu Sonho, Mangueira Rural).
VIII - Regiao H ( Bairros: Boa Vista, Recanto das Palmeiras, Industrial ( Triangulo),
Jardim In6s Groppo, Santa Bemardete, Vila Nazaie, Mateus Schetino e Augusta de Freitas).
IX - Regiao I ( Bairros: Centro, Santa Cruz, Derminas, Bela Vista, Colina do Jardim
G16ria, Jardim G16ria, Major Fusaro, Galdino Alvim, Santo Ant6nio e Copacabana ).
X - Regiao J ( Diamante, Miragaia, Ubari, Povoado Boa Vista (Col6nia ) e Povoado
S5o Domingos ( Col6nia ) e Ligag5o ).
XI -F6rum Especifico da Zona Rural.
XII -F6rum Especifico de Entidade de Representacao Municipal.
Art. 12 Poderao participar das Assembl6ias Locais, com direito a voz e vote, os
moradores do Bairro, com idade minima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 13 Podefao participar das Assembl6ias Regionais, com direito a voto, os
Delegados da respectiva Regi5o 0rgamentaria, com idade minima de 16 (dezesseis) anos e toda
a comunidade com direito apenas a voz.
Art. 14 As Assembl6ias Locais serao coordenadas pelos presidentes das Assceiag6es de
Moradores dos bairros ou por outra entidade delegada pela Comiss5o 0rganizadora.
Art. 15 As Assembl6ias Regionais e F6runs Especificos serao coordenadas por urn
rapresentante da Comissao Organizadora ou por urn membro do Conselho Municipal do
Orgamento Participativo, representante da Regi5o 0rcamenfaria.
Segao IV
Do Conselho Municipal
Art. 16 0 Conselho Municipal do Oreamento Participativo 6 a instincia de
aconselhamento, proposigao, analise e fiscalizae5o das mat6rias orgamenfarias do Municipio, e
de deliberac5o de suas pr6prias mat6rias.
§ Pafagrafo inico - A direc5o do conselho sera composta pelos seguintes membros: Presidente,
Vice-presidente e Secrefario para o mandato de urn ano, sendo permitido apenas uma
reconduc5o.
Art. 17 Sao atribuic6es do Conselho:
I - Analisar a execug5o oreamenfaria do exercicio anterior e a execug5o do Plano
Plurianual a'PA), emitindo parecer para apreciac5o do Poder Legislativo;
11 - Consolidar as propostas da Lei de Diretrizes Orcamenfarias a,DO), da Lei
Ongamenfaria Amual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), emitindo parecer para apreciag5o do
:;od:e:;L;:i;oS::::°:;g:::s:;;ci::::e::::c°er°rscoao:eeno:npaed:duoas[:efiss:::;::n:a:::Po:cmaemn::fad:ap:ano°cnd
u
E=
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Representar as Assembl6ias Municipal, Regionais e F6runs Especificos
comunidade nas mat6rias oreamentarias ;
VI - Convocar as Assembl6ias Regionais e a Assembl6ia Municipal;
VII - Convidar qualquer representante do Poder Executivo para reuni6es
extraordinarias;
VIII - Manter intercambio com os Conselhos Municipais de Politica Setorial;
IX - Opinar e decidir a metodologia adequada para o processo de discuss5o e definic5o
das Leis Oxpamenfarias e Plano de Investimento;
X - Dispor sobre o seu regimento intemo.
Art. 18 0 Conselho Municipal do Oreamento Participativo sera bipartite e parifario
entre representantes govemamentais e nao govemamentais :
I - Govemamental
-05 representantes trfulares e 05 suplentes da prefeitura Municipal de uba;
11 - N5o Govemamental:
-05 representantes titulares e 05 suplentes de cada regional e F6runs Especificos.
Art.19 0 Poder Executivo oferecera toda a infrarestrutura e informac6es necessarias ao
funcionamento do Conselho Municipal do Orcamento Participativo, al6m de:
I - submeter a sua apreciag5o as alterag6es no Orcamento Fiscal, da Seguridade e de
Investimentos;
11 - prestar contas sobre a execucao do plano de govemo, obras e atividades;
CAPITULO Ill
DOS DELEGADOS REGIONAIS
Art. 20 0s delegados regionais s5o os representantes da populagao nas Regi6es e as
suas fune6es ser5o exercidas gratuitamente.
Art. 21 S5o atribuic6es dos Delegados Regionais:
I - conhecer e cumprir o presente Regulamento;
11 - representar a sun Regi5o junto a Assembl6ia Municipal;
Ill - multiplicar as discuss6es relativas ao Ongamento Participativo na sua Regi5o,
estimulando a participac5o popular e o surgimento de formas de organizag5o e consulta popular;
IV - participar de reuni6es da Regi5o quando convocadas pelo conselheiro;
V - acompanhar as votac6es referentes as materias orgamenfarias na Camara de
Vereadores.
Art. 22 Pode ser Delegado (a) Regional os que preencherem os seguintes requisitos:
I -ter 16 (dezesseis) anos completos;
11 - residir em urn dos bairros da Regi5o que pretenda representar.
-
u
u
•,=+;; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
rsTADO DE nmi:as GERArs
Art. 23 0s Delegados Regionais serao eleitos em Assembl6ias Locais, sendo 05
(cinco) Delegados por bairro, com mandato de 01 (urn) ano, permitida uma reeleic5o.
CApiTULO IV
DO PROCESSO
Seg5o I
Disposig5es Gerais
ALrt. 24 0 processo do Orgamento Participativo dar-se-a em todas as fases do ciclo
orcamentario, compreendendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Ongamenfarias e a Lei do
Orcamento Anual.
Art. 25 0 calendirio processual devefa observar os prazos estabelecidos em lei para
encaminhamento dos projetos de lei em mat6ria ongamenfaria ao Poder Legislativo.
Sec5o 11
Da Discuss5o e Elaborag5o
do Projeto de Lei de Diretrizes Ongamenfarias
Art. 26 0 processo sera instaurado, no primeiro dia dtil do mss de fevereiro para a
elaborac5o do projeto de Lei de Diretrizes Oreamenfarias, com a realizac5o da Assembl6ia
Municipal de langamento do Orcamento participativo para o ano subsequente e de Prestagao de
Contas, momento em que o Poder Executivo apresentafa a comunidade a prestae5o contas
referente a execuc5o orgamenfaria do exercicio financeiro anterior.
Seeao Ill
Da Discuss5o e Elaborae5o
do Projeto de Lei do Orcamento Anual
Art. 27 Na Segunda quinzena de abril de cada ano, sera instaurado processo de
discuss5o e elaborae5o do projeto de Lei do Oreamento Anual, visando estabelecer as normas
para a destinacao de recursos de acordo com a prioridades aprovadas na Lei de Diretrizes
Orcamenfarias.
Sec5o IV
Da Discuss5o e Elaboracao do Projeto do Piano Plurianual
Art. 28 No primeiro ano de govemo, instaurar-se-a o processo para discuss5o e
elaborae5o do Plano Plurianual, tendo por finalidade dispor sobre as diretrizes, objetivos e
metas da administrac5o municipal para as despesas relativas aos programas de durae5o
continuada.
§ 1°. A discuss5o do projeto do Plano Plurianual podera ser rcalizada em conjunto com a
discuss5o do projeto de Lei do Orgamento Anual.
Capitulo V
Disposie6es Finais e Transit6rias
Art. 29 A participagao da comunidade na elaborac5o e controle das mat6rias
orcamenfarias sera pemanente, exercendo-se diretamente ou por meio dos conselheiros eleitos e
dos delegados regionais, mos termos previstos neste Regulamento, sem prejuizo de outras
formas de participagao popular asseguradas em lei.
u
u
•:,=f;: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30 0 processo para discuss5o e elaborac5o do projeto de Lei de Diretrizes
Orcamenfarias para o exercicio 2003 sera iniciado com a realizac5o de uma Assembl6ia
Municipal de lancamento do Oreamento Participativo para 2003 e Prestag5o de Contas do
orcamento do exercicio anterior.
Art. 31 A Assembl6ia Municipal de discussao e elaborac5o do projeto de Lei de
Dirctrizes Oreamenfarias para o exercicio 2003 tefa a incumb6ncia de definir os criterios gerais
a serem utilizados para a escolha das prioridades orcamenfarias, com base em estudo da
realidade s6cio-econ6mica do Municipio a ser elaborado pela Secretaria de Planejamento.
Art. 32 Todas as etapas do Ongamento Participativo seguira ao calendirio do ano
proposto pelo conselho do Oreamento Participativo.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 30 de Setembro de 2001