materia nº 58/2001

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Presidente d.a Cinara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI 0S8/200l
Disp6e sobre o Plano Plurianual periodo
2002/2005.
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Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2002/2005, em
cumprimento ao disposto ao art. 165, § 1°, da Constituicao Federal estabelecendo, para o
periodo, as diretrizes, os programas com respectivos objetivos, indicadores e custos da
administracao municipal, para as despesas de capital e outl.as ,delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duracao continuada, na forma dos Anexos I e 11.
Art. 2° As prioridades para o ano de 2002 conforme estabe]ecido na Lei de
Diretrizes Orcamentarias do municipio para o pr6ximo exercicio, estao especificadas no
Anexo Ill desta Lei.
Art. 3° A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bern como a
inclusao de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, atraves de projeto de
Lei especifico.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, exclujr ou alterar ac6es e suas respectivas metas, sempre que tais modifroapaes nfro
requeiram mudanea no orcamento do Municipio.
§ 1° Nos casos previstos rio caput deste artigo, o Executivo ficara obrigado a
proceder a expedig5o do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas para a assun95o
da medida.
§ 2° As importancias referentes aos exercicios de 2002/2005 estimadas a pregos de
2001 serao corrigidas monetariamente por ocasi5o da elaboracao dos or¢amentos anuais,
correspondentes aqueles exercicios.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 26 de novembro de 2001.
Vereador icalio Calcado
da Camara_