| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2001 |
| Date | 2001-10-08 |
| Ementa | Altera a redação do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.873, de 12.04.99, que "altera a redação do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais". |
| native_id | 14105 |
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E= - CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS `A ".3'R` uha.Mb,_08lI!voi Bica`\ho Calcado Pre8laente- da CaDara Vereador pRomTODELEiNo.%%®O: Altera a redagao do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.873, de 12.04.99, que "altera a redagao do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que disp6e sobre a concessao de Bolsas de Estudo a Servidores Ptlblicos Municipais". Art. |° 0 § |°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.873, de 12.04.99, que "altera a redagao do § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que disp6e sobre a concessao de Bolsas de Estudo a Servidores Piiblicos Municipais", passa a vigorar com a redapfo que segue: "Art.10 (...) § 1° As Bolsas de Estudo serfro concedidas ate urn limite de 50 (cinqtienta) bolsas". Art. 20 Pemanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 2.037, de 08.02.90 e da Lei 2.978, de 12.04.99. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",. da Cinara Municipal de Uba, aos 08 de outubro de 2001. E= - CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A nova L.D.B. (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional) no. 9394/96 aprovada em 20 de dezembro de 1996, determina que todo professor clever ter curso superior, dando prazo para se habilitar. De acordo com a Lei Municipal no. 2.873, datada de 12/04/99, os funciondrios da Prefeitura que estao fazendo curso de graduapao tern uma ajuda de custo de 50% da mensalidade escolar. Em anos anteriores professores estatutarios ou designados usufruian desse beneficio. No corrente ano oito professores designados perderam as bolsas injustamente. Sao maes de famllias, muitas sem condigao de arcar com 100°/o da mensalidade escolar. Sabemos que a lei atual limita em 45 bolsistas, alegando o Senhor Secretino da Educagao que nao havia a vaga e que nada poderia fazer. Nada impede ao Chefe do Executivo de encaminhar projeto de lei para esta casa solicitando o aumento do ntimero de bolsas como ele o fez no ano anterior quando enfao Vereador, inclusive pedindo que o beneficio se estendesse para quem ja tinha urn curso de graduagao. Mediante nossa justificativa, temos a certeza que nossos pares nao votafao contra e pedimos que seja com urg6ncia, porque a maioria esfa em d6bito com a Faculdade.