materia nº 1558/2025

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~ Aprovado ~J Rejeitado
~ ~. Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS m / 1
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
ENCAMINHAMENTO.
REQUERIMENTO N.° 1558/2025 OF.CMLI 30 t.41Ç
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Requer ao Executivo Municipal,
solicitando esclarecimentos e a prestação de contas
completa sobre a gestão da Casa da Juventude.
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, novamente o envio de correspondência à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (com cópia ao Prefeito) esclarecimentos e a prestação de contas completa
sobre a gestão da Casa da Juventude, unidade de acolhimento institucional de adolescentes (12 a 17
anos), em situação de vulnerabilidade e que tiveram seus direitos violados de diferentes formas;
visando maior transparência sobre sua administração.
JUSTIFICATIVA:
A Casa da Juventude (CAJU) é responsável pelo acolhimento provisório de adolescentes
afastados de suas famílias por medida judicial, atendendo a situações de abandono, violação de
direitos ou impossibilidade de cuidado por parte dos responsáveis. Entretanto, denúncias recentes
indicam falta de autonomia da Secretária responsável pela SMDS; mudança arbitrária na ordem de
atuação de servidores; potencial perseguição interna e ausência de clareza sobre despesas e
acompanhamento dos adolescentes atendidos.
Tais relatos comprometem a confiabilidade da unidade e fortalecem a desconfiança quanto à
seriedade e transparência no trato desses jovens. Por isso, é crucial que o Poder Público promova
respostas claras e fundadas sobre a gestão da CAJU. Solicitamos:
Envio do último relatório de prestação de contas da Casa da Juventude, incluindo valores
investidos e uso dos recursos nos últimos seis meses;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n0 301, Centro - Ubá/MO - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: bttp://uba.mg.leg.br - E-malI: legislativo~uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
• Informações sobre a estrutura gerencial da unidade, com nomeação da equipe técnica e
especificação das responsabilidades;
• Relatório sobre contas bancárias e valores recebidos pelos adolescentes através de Programas
de Transferências de Rendas e afins.
• Dados sobre o atendimento dos adolescentes acolhidos, com perfil socioassistencial e
encaminhamentos realizados.
A transparência é fundamental para garantir proteção aos adolescentes, assegurar sua
dignidade e validar a efetividade das políticas públicas de assistência social no município de Ubá.
Nestes termos, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao Executivo
Municipal para que seja atendido com urgência.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de
dezembro de 2025.
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - Ubã/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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