materia nº 1559/2025

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4, ~J.
Senhor José Maria Fernan
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando a lista detalhada e completa de todas as
operações de crédito vigentes do Município.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, novamente o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo que
encaminhe a esta Casa Legislativa a lista detalhada e completa de todas as operações de crédito
vigentes do Município, contendo:
• Instituição financeira contratada;
• Modalidade do empréstimo;
• Valor total contratado;
• Saldo devedor atualizado;
• Taxas de juros aplicadas;
• Prazo total e carência;
• Valor das parcelas;
• Garantias apresentadas (FPM, ICMS ou outras receitas);
• Finalidade específica de cada operação;
• Demonstrativo do impacto fiscal e financeiro anual.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC 10 1/2000),
art. 48 e art. 32, que determinam que toda operação de crédito deve ser acompanhada de
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
VOTACÁO
~ Aprovado ~ Rejeitado
REQUERIMENTO N.° 1559/2025
josé Mana Femandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
Em:
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, no 301, Centro - UbáJMG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo~uba.mg.leg.br
~.. Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
documentação comprobatória da capacidade de endividamento do ente público, bem como
amplamente disponibilizada para controle social e fiscalização do Poder Legislativo.
Entretanto, em análise do Projeto de Lei n° 116/2025, que solicitou a contratação de R$ 80
milhões por meio do FINISA, constatou-se a ausência integral dos documentos obrigatórios, tais
como: Relatório de Gestão Fiscal atualizado, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, Cálculo
da Receita Corrente Líquida, Comprovação da capacidade de pagamento Planilhas de amortização,
Estudo de impacto fiscal, entre outros.
Diante dessa ausência de informações, toma-se impossível avaliar a real situação financeira
do Município e o grau de comprometimento das receitas públicas com dívidas já existentes.
Assim, antes de analisar nova operação de crédito especialmente uma operação de alto
impacto, que pode comprometer recursos públicos por até 20 anos — é imprescindível que o
Legislativo tenha acesso ao demonstrativo completo de endividamento atual para cumprir sua missão
constitucional de fiscalizar as contas do Executivo.
A solicitação também busca resguardar os vereadores de futuras responsabilizações
administrativas, civis ou criminais, já que a LRF e as Resoluções do Senado 40/2001 e 43/2001
estabelecem que nenhuma operação de crédito pode ser aprovada sem documentação comprobatória
adequada.
Portanto, a presente solicitação não apenas cumpre o dever legal do vereador de fiscalizar,
como também assegura transparência, responsabilidade fiscal, proteção ao erário e respeito aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de
dezembro de 2025.
U/4bOR4~i~k~~IO ALVES
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