materia nº 64/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.0 035/2001, de 17-10-2001
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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urn.Nq_tt,,a/@.,
ALfro
Vereador Ge
Presid
Bical!io Calgado
a Camara
Tenho a honra de oferecer a apreciagao da Egr6gia Camara Municipal de Uba, por
intermedio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Municipio de Uba a conceder
o uso de im6vel pbblico ao Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro
Primavera, desta cidade".
Os conselhos e as associac6es comunitarias sao dos meios mais eficazes de
participagao do morador na administracao de sua cidade, atrav6s da reivindicagao e
fiscalizagao de obras e servigos pbblicos indispensaveis ao hem-estar de seu bairro. Muitas
vezes, mais do que urn parceiro da Administracao Pdblica, o 6rgao comunitario 6 o
verdadeiro responsavel por muitas melhorias de urn lugar, devendo, por isso, ser
incentivado e fortalecido.
A construgao dos sal6es comunitarios 6, portanto, urn meio de fazer com que as
comunidades de nossos bairros sejam cada vez mais articuladas, de forma a se permitir,
cada vez mais, a participagao popular na aplicagao dos recursos ptiblicos.
Assim, consoante experiencias anteriores, ofereco aos Senhores Vereadores, hoje, a
presente materia, que pretende possibilitar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitario
do Bairro Primavera a ampliagao de seu centro comunitario, que se tern mostrado pequeno
para as diversificadas atividades.
Com o novo contrato de Concessao, somar-se-a a area do salao comunitario
existente uma outra de 98,40m2, localizada na esquina das ruas Lilina Rinaldi com
Francisco Xavier Gomes, caracterizada como Area "A" no crog#j.s anexo, passando a area
da concess5o a abranger 239,80m2 (duzentos e trinta e move metros e oitenta centimetros
quadrados).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 04
(Ref.: Mensagem n.° 035/2001, de 17-10-2001)
Autoriza o Municipio a conceder o uso de bern p{iblico
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitdrio do
Bairro Primavera.
Art. 1° E o Municipio de Uba autorizado a celebrar contrato de concessao de uso
com o Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro Primavera, tendo como objeto
uma area com 239,80m2 (duzentos e trinta e move metros e oitenta centimetros quadrados),
integrante do patrim6nio ptiblico municipal, localizada na esquina das Ruas Lilina Rinaldi e
Francisco Xavier Gomes, no Bairro Primavera, nesta cidade.
Art 2° A re,dacao do Contrato de Concessao de Uso de que trata o Art. 10 6 a
constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,17 de outubro de 2001
OUIA
CAELOS JACOB
`eito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A redagao do Contrato de Concessao de Uso segue o modelo padronizado que vein
sendo adotado pelo Municipio junto a outras entidades comunitdrias, consoante minuta
anexa ao Projeto de Lei.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a consideracao dos Senhores Vereadores, invocando
a sua tramitac5o a urg6ncia de que trata o artigo 83 da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSAO DE US0 N.°
Que, entre si, celebram o
MUNIcipI0 DE UBA
eo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARI0 DO
BAIRR0 PRIMAVERA
Aos ....... dias do mss de ............ do ano .........., de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praga Sao Januario,
238, centro, em Uba-MG, CNPJF n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito,
Dr. Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, medico, residente e domiciliado nesta cidade,
com enderego na Rua Farmac€utico Geraldo Alves do Valle, 523, portador do CPF n.°
281.840.096-15, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ......,., de ...-...-...., e, de
outro lado, o CONSELHO DE DESENVOLVININTO COMUNITARIO DO BAIRRO
PRIMAVERA, entidade civil sem fins lucrativos, de utilidade pdblica municipal, com sede
nesta cidade, CNPJ n.° ....,....., representada por seu presidente, ( ........ ) , resolvem celebrar o
presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a
seguir expressas:
I -D0 0BJHTO:
0 objeto da presente Concessao de Uso 6 uma area pdblica com 239,80m2 (duzentos
e trinta e nove metros e oitante centimetros quadrados), localizada na esquina das Ruas
Lilina Rinaldi e Francisco Xavier Gomes, no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade,
caracterizada no c7.ogi#js anexo ao presente Contrato.
11 -DO PODER CONCEDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior ao Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro Primavera, nas
condig6es estabelecidas neste Contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE r\AINAS GERAIS
Ill -DO CONCESSIONARIO:
0 Conselho de Desenvolvimento Comunitario do Bairro Primavera , por este
instrumento, aceita a concessao de uso que lhe e outorgada, e assume, perante o Poder
Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 -manter no terreno objeto da concessao de uso o seu salao ou centro
comunitario destinado a abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 -nao iniciar qualquer construgao ou servico que descaracterize o im6vel sem a
necessaria aprovacao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da
Prefeitura Municipal de Uba;
3.4 ~ zelar pelo patrim6nio ptiblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 . 5 -nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso e a titulo gratuito.
V - D0 PRAZO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorara por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na Clausula Sexta.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de qualquer de suas clausulas por parte do Concessionario;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
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PREFEIITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE nAINAS GERAIS
IV - Se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionaria por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos.
VII -DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebracao de Termo Aditivo, independente de autorizagao legislativa.
VIII -DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX - D0 FOR0
As pend6ncias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro..
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,MG,...
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