materia nº 65/2001

Exmo. Sr.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM N.0 036/2001, de 25/10/01.
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VEREADOR GERAIDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
Ver8ador G i.{cjl:H;3 CJi.ado
Presidente da Camara
Tenho a honra de encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Egregia
Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "cz#/or7.zcr o Poder Erec#Zz.vo cr
parcelar o recebimento de d6bitos dos contribuintes inscritos na Divida Ativa" .
i por muitos sabido a dificil situacao econ6mica por que passa o eririo, decorrente,
em muitos casos, do nao pagamento de tributos por uma parcela de contribuintes. Essa
inadimpl6ncia faz com que o Municipio de Uba seja credor de uma Divida Ativa que
aproxima a cifra de R$ 8.000.000,00(oito milh6es de reais), equivalente a quase 25%(vinte
e cinco por cento) da receita estimada no Orgamento Pbblico Municipal do corrente ano.
Esse procedimento por parte de alguns contribuintes faz com que nao seja possivel a
concretizag5o de muitas obras e servigos, prejudicando toda a comunidade.
Muitos contribuintes em debito com a Fazenda Priblica, entretanto, nao quitam o seu
tributo por tambem se encontrarem em situagao financeira desconfortavel, o que forga a
Administragao Municipal a tentar meios legais de negociar urn pagamento mais facilitado
da divida, antes de partir para a execucao judicial.
Por imposicao de normas legais, entretanto, nao pode o Municipio abrir mao dos
encargos que oneram esses tributos, vez que se encontram lancados em Divida Ativa.
Assim, por entender que o parcelamento 6 plenamente legal e que pode significar
uma oportunidade favoravel a muitos desses contribuintes, venho submeter a presente
materia a alta considera?ao dos Senhores Vereadores, que, espero, nao faltarao com o seu
apoio e aprovacao.
A proposta 6 no sentido de se permitir o parcelamento em ate 24 (vinte e quatro
meses), permitindo aos contribuintes regularizarem sua situaeao perante o Municipio, que,
por sua vez, faz jus e muito necessita desse recurso.
Dada a importancia da mat6ria, solicito que sua tramitagao ocorra com a urgencia de
que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Eiiil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 06
(Ref.: Mensagem n.a 036/2001, de 25/10/2001).
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
recebimento de debitos dos contribuintes
inscritos na Divida Ativa.
Art.1.° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de d6bitos
dos contribuintes inscritos na Divida Ativa em ate 24 (vinte e quatro ) parcelas mensais.
§ 1° Para utilizar o beneficio do parcelamento o contribuinte que se encontra
inscrito na Divida Ativa do Municipio devera requer6-lo junto a Prefeitura Municipal de
Uba, ate a data limite de 20 de dezembro de 2001 para poder requerer tal beneficio.
§ 2°- Os contribuintes inscritos na Divida Ativa que nao se interessarem pelo
parcelamento serfro cobrados imediatamente pela via Judicial.
§ 3°- Caso ocorra a hip6tese prevista no § 2.0 deste artigo, fica autorizado o
Municipio a fazer acordos judiciais mos termos previstos nesta lei, acrescidos das despesas
sucumbenciais e juros, ressaltando que a data limite para tiltimo pagamento o dia de 20 de
dezembro de 2003 .
Art. 2.° 0 valor dos tributos langados em Divida Ativa sera atualizado ate a data
em que se pactuar o parcelamento, nao incidindo sobre o valor apurado, a partir de entao,
qualquer acr6scimo, enquanto o contribuinte estiver hourando o pagamento parcelado.
Art. 3.° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagao.