materia nº 68/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.0 38/2001, de 19-11-2001
Exm° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
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Senhor Presidente:
Temos hoje a honra de proceder em novo
Vereador G
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devida ci6ncia e apreciagao dessa egregia Camara, o incluso Projeto de Lei, que "institui
o Fundo Municipal de Cultura e df outras providencias", com fulcro nas disposig6es da
Carta Magna pertinentes a mat6ria e no disposto pelo art. 21, inciso ELI, e pelo art. 29,
inciso V, combinados com o dos artigos 229, 233, 234 e 236, da Lei Organica do
Municipio.
Para tanto, embasamo-mos nas seguin±es assertivas:
01. 0 Minist6rio da Cultura e a Secretaria de Estado da Cultura, dentro da nova
abordagem na area da cultura, busca orientar os Municipios rlo sentido de que estes
estabelecam mecanismos de co-gestao, inclusive com as demais esferas de govemo,
envolvendo a sociedade civil e a iniciativa privada, respeitando competencias, somando
esforcos, valorizando potencialidades locais, estimulando a participagao empresarial e
comunitaria e maximizando recursos para enfrentar, com respousabilidade, a enorme
carencia e a constante demanda existentes na area da cultura;
02. 0 Fundo Municipal de Cultura 6 urn dispositivo legal, instituido com o
objetivo de criar condig6es financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ae6es culturais a serem coordenadas e executadas pela Fundagao
Ary Barroso - Cultura e Arte;
03. 0 Fundo Municipal de Cultura 6 fundamental para o processo de
implantacao e implementagao das politicas de cultura a serem doravante adotadas, com
vistas a atender, gradativamente, a urn dos mais antigos anseios da comunidade;
04. A gestao do Fundo Municipal de Cultura sera realizada pela Fundagao Ary
Barrcrso - Cultura e Arte;
05. A fiscalizaeao e o acompanhamento-das aplicap6es dos recursos do Fundo
ficarao a cargo dos Conselhos Curador e Fiscal da Fundagao Ary Barroso - Cultura e
Arte;
06. 0 Fundo Murricipal de Cultura nao se- coustitui em rnero instrumento
burocralico, elaborado para atender a determinag6es de 6rgaos centrais, mas urn meio de
obter efici6ncia e transpar6ncia na admiristracao da cultura no Munieipio;
07. 0 Fundo Municipal de Cultura representa urn importante passo, a nivel
municipal, para garantir a obtengao de recursos junto a fontes diversas, ptiblieas e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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privadas, al6m de, em atendendo as determinac6es legais, coustituir-se em dispositivo
essencial para recuperar o atraso hist6rico da area de cultura do Municipio, cuja
responsabilidade maior, a partir de entao, passa a ser da Fundagao que a gerira;
08. 0 Fundo Municipal de Cultura, que ora se institui, 6 urn dispositivo legal que
tern por objetivo criar condig6es t6cnico-administrativas e econ6mico-financeiras para
captar recursos exclusivamente destinados ao custeio das politicas e ap6es culturais
desenvolvidas pela Fundagao Any Barroso - Cultura e Arts;
09. As fontes de recursos que comporao o Fundo sao:
a) dotag6es oreamentdrias do Municipio e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
b) recursos provenientes da transfer6ncia dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura;
c) doap5es, auxilios, con±ribtrig6es, subveng6es e trausferencias de entidades
nacionais e internacionais, organiza96es govemamentais e nao-govemamentais;
d) receitas de aplicae6es finaneeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
e) parcelas do produto der arreeadapao de outras receitas pr6prias oriundas de
financiamento das atividades econ6micas, de prestagao de servigos e de outras
transfer6ncias que o Fundo Municipal de Cultura tera direito a feeeber por forga de
lei e de conv6nios no setor;
I) produto de conv6nios, contratos, acordos, ajustes e parcerias frrmados com
outras entidades, institui¢6es, sociedades, 6rgaos e empresas financiadoras, de
natureza ptiblica e privada;
g) doac6es em especie feitas diretamente ao Fundo;
h) outras receitas que venham a ser legalmente instituidas e a ele destinadas;
10. Os recursos do Fundo serfs aplicados diretameflte mos programas, projetos,
eventos, cursos, materiais, equipamentos, im6veis, instalac6es, servigos, encargos e
quaisquer outras necessidades decorrentes das ap6es culturais encetadas sob a
responsabilidade da Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte.
Assim sendo, estamos conflantes de qua essa ilustre Edilidade- sabefa aquilatar
com seriedade o conteddo deste instrumento, nao deixando de unir-se aos nossos sadios
prop6sitos de crescimento integrado do Municipio e conseqtientementer aprovando, em
tempo restrito, o presente Projeto de Lei, que ira em muito beneficiar e agilizar as ac6es
municipais em favor da cultura.
No ensejo, com os nosses antecipadas agradeeimentos, expressamos a V.Exa e
aos demais membros dessa colenda Casa os nossos costumeiros protestos de elevado
apreco e distinta considerapao.
Respeitosamente,
to Municipal
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PROJETO DE LEI N°
Disp6e sobre a instituicao do Fundo Municipal de Cultura
e da outras providencias.
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Art. 1° -Fica instituido, por este instrumento, o Fundo Municipal de Cultura, que
tern por objetivo criar condic6es t6cnico-administrativas, econ6mico-financeiras e de
ger6ncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das politicas ptiblicas de cultura e
das ag6es delas decorrentes, implantadas, coordenadas e executadas pela Fundacao Ary
Barroso - Cultura e Arte.
Art. 20 - 0 Fundo Municipal de Cultura sera gradativamente formado com:
I - dotag6es orgamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
11 - recursos provenientes da transfer6ncia dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura;
Ill - doac5es, auxilios, contribuig6es, subveng5es e transferfroias de
entidades nacionais e intemacionais, organizac5es govemamentais e nao￾governamentais;
IV - receitas de aplicac6es finaneeiras de- recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
V - parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas pr6prias
oriundas de financiamento das atividades econ6micas, de prestagfro de servigos e
de outras transfer6ncias que o Fundo Municipal de Cultura tera direito a reccher
por forga de lei e de conv6nios no setor;
VI - produto de conv6nios, contratos, acordos, ajustes e parcerias
firmados com outras entidades, instituie6es, sociedades, 6rgaos e empresas
financiadoras, de natureza pdblica e privada;
VII - doap6es em especie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser lngalmente instituidas e a ele
destinadas.
Art. 3° - 0 gerenciamento do Fundo sera de compet6ncia da Fundaeao Ary
Barroso - Cultura e Arte.
Art. 4° - A fiscalizacao e o acompanhamento das aplicae6es dos recursos do
Fundo ficarao a cargo do Conselhos Curador e Fiscal da Fundagao Any Barroso -
Cultura e die;
Art. 5° - Os recursos destinados a formapao do Fundo Municipal de Cultura
serao depositados em Conta Especial, em Instituieao de Credito Oficial, cuja
movimentagao dar-se-a exclusivamente em funeao de disposto no art. 1°, desta Lei.
Art. 6° - Os recursos do Fundo serao aplicados diretamente nos programas,
projetos, eventos, cursos, materiais, equipamentos, im6veis, instalag6es, servieos,
encargos e demais necessidades e obrigag6es decorrentes das ap6es culturais encetadas
sob a responsabilidade da Fundaeao Ary Barroso - Cultura e Arte, ben como mos
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projetos culturais de terceiros por ela aprovados e inclusos no Programa Any BarrosQ de
Incentivo a Cultura qei Ary Barroso).
Art. 7° - 0 Fundo Municipal de Cultura tera vigencia ilimitada.
Art. 8° - 0 orcamento do Fundo Municipal de Cultura observafa, na sua
elaboracao e execueao, os principios da universalidade e do equilibrio, ben como os
padr6es e normas estabelecidos na legislacao pertinente.
Art. 9° - Nos Ongarnentos futures do Municipio, a partir do que vigorara no
pr6ximo Exercicio Financeiro, flea o Poder Executivo autorizado, desde ja, a fazer neles
consignar dotae6es especificas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data desua publieagao.
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