materia nº 69/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 040/2001, DE 19-11-2001" "
Exm.a Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
CORRESPONCENC`;.a
REC=B;i)A EM
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8cu.,b. udr ,
Vereador
PresLdente :==:::
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an®.oAo
~Bicalho Calgado
Camara
S enhor Presidente,
Apraz-me proceder em novo encaminhamento a essa douta Edilidade do Prdyeto de
L€1 que disp6e soto[e a, "cria?do do Programa Any Barroso de Incentivo a Cultura e di
outras providencias" .
0 Programa, a ser divulgado como "Lei Any Barroso", funcionara a partir de 1° de
janeiro de 2001 e tera por finalidade cultuar a mem6ria do imortal artista ubaense que lhe
da o nome, atrav6s da concessao de apoio financeiro do Poder Ptiblico Municipal a
projetos que visem a criap5o, promapfo, 'v-aloriza€ao e sedimenta?ao do pctencial
hist6rico-social, patrimonial e artistico-cultural do Municipio, tendo por objetivos:
I ~ Incentivar a formagao artistica e cultural, mediante:
• Concessao de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e
t6cnicos da area cultural residentes no Municipio;
• Instalacao e manutencao de atividades sem fins lucrativos, destinadas a
formac5o artistico-cultural;
• Realizagao de cursos e oficinas de carater artistico-cultural destinados a
formaeao, especializapao e aperfeigoamento de pessoal;
11 - Incentivar a producao cultural e artistica, mediante:
• Produgao de discos, videos, filmes e outras formas de produtos culturais, de
natureza fonografica, video-fonogrifica e cinematografica;
• Edigao de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes;
• Edicao de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes;
• Realizacao de festivais, concursos, simp6sios, seminarios, encontros, palestras e
espetaculos musicais, c6nicos, coreograficos, folcl6ricos, circenses e de cultura
popular, em geral;
• Realizapao de exposic6es, mostras e sal5es de artes plasticas, artes graficas,
artesanato, filatelia e numismatica;
• Cobertura de despesas com transporte e seguro de equipamentos, instrumentos,
materiais e objetos de valor cultural, destinados a espetaculos e exposig6es
pdblicas;
• Implantacao do "vale-cultura", destinado a garantir o acesso de alunos das
escolas pbblicas a espetaculos de mtisica, danga, teatro, circo e cinema.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill -Preservar e divulgar o patrim6nio hisforico e cultural do Municipio, material e
imaterial, mediante a construgao, restauracao, conservaeao e manutengao de museus,
arquivos, instituig6es de ensino, bibliotecas, pinacotecas, sitios arqueol6gicos,
monumentos, obras plasticas e literarias, teatros, escolas de arte, nticleos de atividades e de
ensino artistico, centros e espagos culturais diversos, usos, costumes e tradie6es populares;
IV - Dar apoio a outras artividades consideradas de relevante interesse artistico e
cultural pela Fundacao Ary Barroso -Cuinrm e Arte.
A Lei Any Barroso sera, portanto, urn instrumento indispensavel ao Poder Pbblico
no fomento a produeao cultural em Uba, ao mesmo tempo em que se traduzira nun
programa de incentivo aos artistas, promotores e difusores dos diversos segmentos
culturais de nossa cidade.
Na dltima legislatura, essa Edilidade aprovou projeto do Vereador Vadinho Baiao,
que se converteu na Lei n.° 3.004, de 1-06-2000, que autoriza o Municipio a conceder
incentivo fiscal a pessoas fisicas ou juridicas que patrocinarem projetos cuinmais no
Municipio. Este projeto devera ser regulamentado para produzir efeitos brevemente, para
junto com a Lei Any Barroso, dotar o Muniofpio de Uba de uma legislacao completa de
incentivo cultural, possibilitando a captacao de recursos privados (Lei 3.004) e ptiblicos
(Lei Any Barroso).
Os beneficiarios da Lei Any Barroso serao selecionados por comissao desigrlada
para tal fin, a partir dos projetos apresentados pelo promotores, na forma que dispuser o
regulamento desta lei.
Eis, pois, a mat6ria que submetemos a nova apreciacao dos Senhores Vereadores,
solicitando que sua tramitacao se d6 com a maior brevidade possivel, de forma a se
permitir a sua publicagao e regulamentagao ainda no presente exercicio, para sua efetiva
aplicacao a partir de 1° de janeiro do proximo ano.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LE|N.° 06q
Disp6e sobre a criagdo do Progran'ia Any Barroso de
Incentivo a CuhaiTa e di outras providencias.
Art. 1° Fica criado, por este instrumento, no ambito do Municipio de Ub4 o
Programa Any Barroso de Incentivo a Cultura, vinculado a Fundacao Any Barroso -
Cultura e Arte.
Paragrafo Unico. 0 Programa de Incentivo a Cultura, referido no cap#Z deste artigo,
sera denominado simplesmente "Lei Any Barroso", e como tal sera amplamente divulgndo.
Art. 2° 0 Programa Any Barroso de Incentivo a Cultura (Lei Ary Barroso) tern por
finalidade cultuar a mem6ria do imortal artista ubaense que lhe da o nome, atraves da
concessao de apoio financeiro do Poder Pbblico Municipal a projetos que visem a criagao,
promocao, valorizagao e sedimentagao do potencial hist6rico-social, patrimonial e
artistico-cultural do Munictpio.
Art. 3° 0 Programa Ary Barroso de Incentivo a Cultura (Lei Any Barroso) tern por
objetivos:
I -Incentivar a formagao artistica e cultural, mediante:
a) Concessao de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e
t6cnicos da area cultural residentes no Municipio;
b) Instalagao e manutencao de atividades sem fins lucrativos, destinadas a
formagao artistico-cultural;
c) Realizagao de cursos e oficinas de carater artistico-cultural destinados a
formagao, especializagao e aperfeigoamento de pessoal;
11 - Incentivar a produeao cultural e artistica, mediante:
a) Producao de discos, videos, filmes e outras formas de produtos culturais, de
natureza fonografica, video-fonografica e cinematografica;
b) Edig5o de obras relativas as ciencias humanas, as letras e as artes;
c) Realizagao de festivais, concursos, simp6sios, seminirios, encontros, palestras e
espetaculos musicais, c6nicos, coreograficos, folcl6ricos, circenses e de cultura
popular, em geral;
d) Realizagao de exposie6es, mostras e sal6es de artes plasticas, artes graficas,
artesanato, filatelia e numismatica;
e) Cobertura de despesas com transporte e seguro de equipamentos, instmmentps,
materiais e objetos de valor cultural, destinados a espetaculos e exposig5es
ptiblicas;
f) Implantacao do "vale-cultura", destinado a garantir o acesso de alunos das
escolas pbblicas a espetaculos de mdsica, danca, teatro, circo e cinema.
Ill - Preservar e divulgar o patrim6nio hist6rico e cultural do Municfpio, material e
imaterial, mediante a construcao, restauracao, conservacao e manutencao de museus,
arquivos, instituic6es de ensino, bibliotecas, pinacotecas, sitios arqueol6gicas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
monumentos, obras plasticas e literarias, teatros, escolas de arte, nticleos de atividades e de
ensino artistico, centros e espacos culturais diversos, usos, costumes e tradic6es populares;
IV - Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse artistico e
cultural pela Fundaeao Ary Barroso -Cultura e Arte.
Art. 4° Para obteneao do financiamento de projetos com recursos da Lei Any
Barroso, o produtor cultural devera satisfazer as seguintes condiedes:
I - Apresentagao do projeto a Fundacao Ary Barroso - Cultura e Arte, explicitando
objetivos, justificativas, periodo de realizagao, equipamentos e materiais necessarios,
pessoal envolvido, valor global e cronograma de aplicaeao dos recursos financeiros para
fins de fixagao do incentivo a ser concedide e fiscalizagao posterior;
11 - Aprovacao do projeto por uma comissao presidida pelo Superintendente da
Fundacao Any Barroso - Cultura e Arte, cuja constituigao e atribuig6es serfo defmidas em
Decreto regulamentador do Poder Executivo.
Paragrafo Unico. Nfro poderao ser beneficiados com recursos da presente lei
projetos produzidos ou promovidos por servidores phblicos do Municipio de Uba,
inclusive seus c6njuges.
Art. 5° Os recursos integrantes do Fundo Municipal de Cultura poderao tamb6m
dar suporte financeiro a execucao dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta
Lei.
Art. 6° Os im6veis, restaurae6es, obras, realizac6es, cursos, atividades, tradie6es e
demais atos e eventos resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei serao
apresentados, prioritariamente, no ambito territorial do Municipio e deverao mostrar,
obrigatoriamente, a divulgacao do apoio iustitucional concedido pela Administraeao
Municipal, atrav6s da Fundacao Ary Barroso -Cultura e Arte.
Art. 7° As entidades representativas dos diversos segmentos da arte e da cultura do
Municipio, bern como a Camara Municipal de Uba, poderao ter acesso, em todos os hiveis,
a qualquer documentacao referente aos projetos culturais contemplados por esta Lei.
Art. 80 A presente Lei sera regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua publicagao.
Art. 9° 0 Poder Executivo incluira em seus orcamentos anuais as dotae6es
necessarias a execugao da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficapao, produzindo efirfus a
partir de 1° de janeiro de 2002.