materia nº 1593/2025

VOTACÃO:
______ r~I Aprovado O Rejeitado
Ç1 ~ ~. Câmara Municipal de Ubá
• ESTADO DE MINAS GERAIS Em: / ~ 2 /
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
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ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1593/2025 OF.CMU. 3~ L4
Em:Q~Ik~ /~s
Requer à Energisa reforma
estrutural da rede na Comunidade Rural Treze de
Maio.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, envio de correspondência ao
gerente local da Energisa solicitando a realização de reforma estrutural e definitiva da rede de
distribuição de energia elétrica na Comunidade Rural Treze de Maio, Zona Rural do município de
Ubá/MG, incluindo a realocação do traçado da rede, atualmente instalada em áreas de mata,
propriedades privadas e até em áreas de reserva legal, para margem das estradas vicinais, garantindo
maior segurança, continuidade do serviço e respeito à legislação ambiental e de concessões públicas.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação decorre de uma situação recorrente e insustentável de interrupções no
fornecimento de energia elétrica na Comunidade Rural Treze de Maio, onde moradores enfrentam
quedas semanais de energia, muitas vezes por longos períodos, comprometendo gravemente a
qualidade de vida da população local.
Conforme relatos constantes dos moradores, as intervenções realizadas pela concessionária
têm sido meramente paliativas, sem solução definitiva do problema. A rede elétrica encontra-se, em
diversos trechos, inserida no meio da vegetação densa, passando por áreas de mata fechada,
propriedades particulares e, em alguns casos, áreas de reserva legal, o que potencializa quedas
frequentes por galhos, árvores e intempéries climáticas, além de representar risco ambiental e
insegurança jurídica.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - UbãJMG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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1 ~. Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
A situação se agrava pelo fato de a região não possuir cobertura adequada de telefonia,
fazendo com que, nos períodos de falta de energia, os moradores fiquem totalmente incomunicáveis,
sem meios de solicitar socorro, assistência técnica ou atendimento de emergência o que afronta
diretamente o princípio da continuidade do serviço público essencial, previsto no art. 22 do Código
de Defesa do Consumidor e nas normas que regem as concessões de serviço público.
Destaca-se, ainda, que a comunidade abriga produtores rurais, especialmente da cadeia do
leite e de alimentos, que dependem diretamente da energia elétrica para ordenha, refrigeração,
armazenamento e manutenção de equipamentos. As constantes interrupções geram prejuízos
econômicos expressivos, perdas de produção e risco à subsistência dessas famílias, afetando também
a economia local.
Do ponto de vista jurídico, é dever da concessionária assegurar a prestação adequada,
eficiente, segura e contínua do serviço, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.987/1995 (Lei das
Concessões), bem como observar normas técnicas e ambientais. A permanência da rede em locais
inadequados demonstra falha na prestação do serviço e exige ação corretiva estrutural, e não apenas
reparos emergenciais.
Diante disso, toma-se imprescindível que o Município atue como interlocutor institucional,
cobrando da ENERGISA uma solução definitiva, com planejamento técnico adequado, realocação da
rede para áreas acessíveis, redução dos riscos ambientais e garantia do fornecimento regular de
energia à população rural.
Este requerimento reflete o compromisso deste Vereador com a defesa da dignidade da
população da zona rural, com o fortalecimento da produção local e com a exigência de serviços
públicos eficientes, respeitando o cidadão que vive, trabalha e produz no campo.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de
dezembro de 2025.
-
VEREAD RAND’ 5 . ~ IOALVES
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