materia nº 1595/2025

VOTACÃO:
Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
REQUERIMENTO N.° 1595/2025
Requer ao Executivo Municipal,
informações formais e documentadas referentes ao
Projeto de Lei n°1162025.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no dever institucional de
fiscalização dos atos do Poder Executivo, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para que preste as seguintes informações formais e documentadas, referentes
ao Projeto de Lei n° 116/2025, que autoriza a contratação de operação de crédito no valor de até R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal — FINISA:
- Cronograma fisico-financeiro detalhado de todas as obras previstas com recursos do financiamento
autorizado pelo PL n° 116/2025, excetuando-se expressamente a obra da estrada Miragaia—Ubari, já
mencionada de forma específica no projeto;
- Relação nominal dos bairros que serão contemplados com as referidas obras, indicando: tipo de
intervenção (pavimentação, drenagem, pontes, calçadas, muros de contenção, prédios públicos, etc.);
valor estimado individualizado para cada obra; estágio atual (estudo preliminar, projeto executivo,
licitação ou execução);
- Indicação dos critérios técnicos, sociais e territoriais utilizados pelo Executivo para definição das
obras e bairros contemplados. Informação sobre a existência de projetos executivos, estudos de
viabilidade técnica e econômica ou levantamentos prévios que embasem cada intervenção proposta;
O Rejeitado
José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF.CMU. 3 ‘~‘~ 1 Q~ÇÇ
Em ‘~?~í t..2j-J3..5S
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
- Esclarecimento sobre a forma de contratação da operação de crédito, informando se será com ou
sem garantia da União, bem como os impactos estimados dessa escolha nas receitas municipais
futuras;
- Encaminhamento dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente aqueles relacionados à capacidade de endividamento do Município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo, especialmente diante da análise do Projeto de Lei n° 116/2025, que autoriza urna
operação de crédito de elevado valor, com destinação ampla e genérica dos recursos, sem a
apresentação, até o momento, de informações essenciais exigidas pela legislação fiscal e financeira
vigente.
Conforme percebe-se ao analisar ao PL n° 116/2025, há ausência de cronograma fTsico
financeiro, inexistência de planilha detalhada de destinação dos recursos, bem como falta de
documentos indispensáveis previstos na Lei Complementar n° 101/2000, o que compromete a
transparência, o planejamento e o controle social da operação pretendida
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em seu art. 48, que a gestão fiscal deve ser
transparente, assegurando o amplo accsso da sociedade às informações relativas à execução
orçamentária e financeira. Ademais, o art. 32 da LRF condiciona a contratação de operações de
crédito à demonstração clara da capacidade de pagamento do ente público, o que exige dados
objetivos, documentados e verificáveis.
Este requerimento não se opõe ao desenvolvimento do município, tampouco ignora a
importância de investimentos em infraestrutura. Pelo contrário: busca assegurar que tais
investimentos sejam realizados com planejamento, justiça territorial, responsabilidade fiscal e
respeito ao dinheiro público, evitando que decisões de hoje comprometam a capacidade financeira do
Município por décadas.
A Câmara Municipal não pode, sob pena de corresponsabilização futura, aprovar ou
acompanhar a execução de operações financeiras dessa magnitude sem informações claras, sob pena
de violação aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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V~ Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento deste pedido, como medida de respeito ao
Poder Legislativo e à população de Ubá.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de
dezembro de 2025.
ÁtiDapkOALVES
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