materia nº 71/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 3.Ill, DE 13 DE DEZEMBR0 DE 2001
Ail(oriza o Mliiicipio a coiiceder o iiso de benl
I)ilblico a Academia de Capoeira Garra Miileira.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° E o Municipio de Uba autorizado a celebrar contrato de concessao de
uso com a Academia de Capoeira Garra Mineira, tendo como objeto uma area com
296`40m2 (duzentos e noventa e seis metros e quarenta centimetros quadrados),
integrante da area de equipamentos comunitarios do Bairro Seminirio, nesta cidade,
iiitegrante do patrim6nio pdblico municipal.
Paragrafo tJnico. Para atender ao disposto no caput deste artigo, a area objeto da
concessao fica desafetada de sua destinaeao original.
Art 2° A redacao do Contrato de Concessao de Uso de que trata o Art. 1° e a
constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. `