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materia nº 259/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 259 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaAO PREFEITO, PARA ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL, QUE POSSUI UMA RELEVÂNCIA MUITO GRANDE PARA GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE AMBIENTAL À POPULAÇÃO DA CIDADE, À PRESERVAÇÃO DE NOSSOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E À PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA REMANESCENTES.
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Câmara Municipal de Ubá “&azii 2 20x
ESTADO DE MINAS GERAIS Em CR o Z
afael Faêda Freitas
Exmo. Sr. RESIDENTE EM EXERCÍCIO
Vereador Rafael Faéda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá : y
Nesta. Ros dota Alfenas
Indicação n.º 259/2016 READORA
1º SECRETARIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, para encaminhar à
Câmara Municipal de Ubá, proposta para regulamentar o Plano Diretor do município
principalmente em relação à Criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e
Proteção integral, que possui uma relevância muito grande para garantir uma melhor qualidade
ambiental à população da cidade, à preservação de nossos mananciais de abastecimento de água
e à proteção da fauna e da flora remanescentes.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é o instrumento básico
da política de desenvolvimento do Município.
Sua principal finalidade é orientar a atuação do
poder público e da iniciativa privada na
construção dos espaços urbano e rural na oferta
dos serviços públicos essenciais, visando
assegurar melhores condições de vida para a
população.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL No caso de Ubá, o Plano Diretor foi
instituído pela Lei Complementar número 099 de 17 de janeiro de 2008, como instrumento
normativo e orientador das políticas públicas municipais nos aspectos físicos, sociais, econômicos
e administrativos, compreendendo instrumentos normativos, financeiros, institucionais e
executivos.
Nesse sentido, o Art. 2º. Diz que o Plano Diretor de Ubá “é o instrumento básico da política
de desenvolvimento sustentável do Município, que tem por objetivo o ordenamento do Município e
!- a função social da propriedade e da cidade;
Il - o desenvolvimento sustentável, no interesse e proveito de todos os munícipes;
HI - a garantia da qualidade de vida da população;
IV - o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações atual e futura.
No caso da Proteção ao meio ambiente natural, o Art. 75. Coloca que “A política de
proteção ao ambiente natural atenderá às seguintes diretrizes”, dentre outras:
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - proteger as áreas de interesse ambiental, fundamentando-se na Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza nas seguintes áreas:
a) remanescentes florestais significativos;
b) mananciais de abastecimento da sede municipal.
VII - criar Unidade de Conservação de proteção integral para preservação da
nascente do Rio Ubá, de modo a erradicar os Usos degradantes ou poluentes
existentes em sua área de recarga;
VIII - desenvolver ações conservacionistas e de recuperação do solo, em
parceria com os programas e entidades que assessoram os produtores rurais,
divulgando técnicas de controle de erosão, como bacias de acumulação e
diques retentores, visando à preservação, recuperação e ampliação das áreas
destinadas às atividades agrícolas;
Ainda, de acordo com Art. 96. A regulamentação do Plano Diretor será promovida num
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e em muito já foi extrapolado o prazo para sua
regulamentação,
Esperando contar com O apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 de
junho de 2016.
VEREADOR PRÓFESSO MUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas sociações de Moradores de Ubá, Promotoria de Justiça/Ministério Público,
Fórum, OAB Ubá, todas as Secretarias Municipais, Emater, Incra, IMA, IEF, SUPRAM e COPAM Ubá, Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Educação,
Superintendência de Ensino, Sind UTE, todas escolas (públicas e particulares), postos de saúde, demais órgãos
públicos da cidade, todos os demais Conselhos de Políticas Públicas, Sindicato do Produtores Rurais, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Adubar, Intersind e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº, 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000

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