| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | AO PREFEITO, PARA ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, PROPOSTA PARA REGULAMENTAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO INTEGRAL, QUE POSSUI UMA RELEVÂNCIA MUITO GRANDE PARA GARANTIR UMA MELHOR QUALIDADE AMBIENTAL À POPULAÇÃO DA CIDADE, À PRESERVAÇÃO DE NOSSOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E À PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA REMANESCENTES. |
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TT Apovadopor 0 TH. Câmara Municipal de Ubá “&azii 2 20x ESTADO DE MINAS GERAIS Em CR o Z afael Faêda Freitas Exmo. Sr. RESIDENTE EM EXERCÍCIO Vereador Rafael Faéda de Freitas Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá : y Nesta. Ros dota Alfenas Indicação n.º 259/2016 READORA 1º SECRETARIA Senhor Presidente: O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, para encaminhar à Câmara Municipal de Ubá, proposta para regulamentar o Plano Diretor do município principalmente em relação à Criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Proteção integral, que possui uma relevância muito grande para garantir uma melhor qualidade ambiental à população da cidade, à preservação de nossos mananciais de abastecimento de água e à proteção da fauna e da flora remanescentes. JUSTIFICATIVA O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. PLANO DIRETOR MUNICIPAL No caso de Ubá, o Plano Diretor foi instituído pela Lei Complementar número 099 de 17 de janeiro de 2008, como instrumento normativo e orientador das políticas públicas municipais nos aspectos físicos, sociais, econômicos e administrativos, compreendendo instrumentos normativos, financeiros, institucionais e executivos. Nesse sentido, o Art. 2º. Diz que o Plano Diretor de Ubá “é o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável do Município, que tem por objetivo o ordenamento do Município e !- a função social da propriedade e da cidade; Il - o desenvolvimento sustentável, no interesse e proveito de todos os munícipes; HI - a garantia da qualidade de vida da população; IV - o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações atual e futura. No caso da Proteção ao meio ambiente natural, o Art. 75. Coloca que “A política de proteção ao ambiente natural atenderá às seguintes diretrizes”, dentre outras: Num fones Oui ao an3 msi rrno ar can nana Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS IV - proteger as áreas de interesse ambiental, fundamentando-se na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza nas seguintes áreas: a) remanescentes florestais significativos; b) mananciais de abastecimento da sede municipal. VII - criar Unidade de Conservação de proteção integral para preservação da nascente do Rio Ubá, de modo a erradicar os Usos degradantes ou poluentes existentes em sua área de recarga; VIII - desenvolver ações conservacionistas e de recuperação do solo, em parceria com os programas e entidades que assessoram os produtores rurais, divulgando técnicas de controle de erosão, como bacias de acumulação e diques retentores, visando à preservação, recuperação e ampliação das áreas destinadas às atividades agrícolas; Ainda, de acordo com Art. 96. A regulamentação do Plano Diretor será promovida num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e em muito já foi extrapolado o prazo para sua regulamentação, Esperando contar com O apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre prefeito. Atenciosamente, Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 de junho de 2016. VEREADOR PRÓFESSO MUEL GAZOLLA LIMA Favor enviar cópia para FEMAC, todas sociações de Moradores de Ubá, Promotoria de Justiça/Ministério Público, Fórum, OAB Ubá, todas as Secretarias Municipais, Emater, Incra, IMA, IEF, SUPRAM e COPAM Ubá, Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Educação, Superintendência de Ensino, Sind UTE, todas escolas (públicas e particulares), postos de saúde, demais órgãos públicos da cidade, todos os demais Conselhos de Políticas Públicas, Sindicato do Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Adubar, Intersind e toda imprensa. Rua Santa Cruz, Nº, 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000