materia nº 74/2001

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Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 01
Declara de Utilidade Piiblica Municipal a
Associagao Comercial e Industrial de Uba,
com sede nesta cidade.
Art. 10 Fica declarada de Utilidade Ptiblica Municipal a Associapao
Comercial e Industrial de Uba, com sede nesta cidade, em conformidade com
a legislapao vigente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara
Municipal de Uba, aos 10 de dezembro de 2001.
Vereadora
EE
ATESTAD0 DE FUNCIONAMENTO
Uba 25 de outubro de 2ool
Ates,to para os devidos fins que a ASSOCIACAO CORERCIAL E INDUSTRIAL DE
UBA , com sede a Rua Vereador Raphael Girardi,473 Centro em Uba- Mnas Gerais ,
inscrita no CNPJ sob ndmero 17.758.657/0001-15 , esta em pleno e regular
funcionamento desde 22.04.1928 , cumprindo suas finalidades estatutinas e sociais,
sendo sua Diretoria constituida dos seguintes membros, que cumprem urn mandato de
03(tr6s) anos.
Presidente: Williani Rosignoli
Vice Presidente: Luiz Femando Medina do Vale
Diretor da Indbstria: Carlos Alberto Marques Silva
Diretor do Comercio: Jose Olivio Lopes Vieira
Diretor de Servigos: Antonio Martins de Andrade
Diretor da Agricultura: Darci Roberti
Tesoureiros:
Antonio Hon6rio Filho
Rui Gongalves Leite
Secretatos:
Marilia Sant Ana Haikal
Marcos Antorio Sim6es
Atesto, tamb6m , que a referida erridade nao remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercicio de suas fung6es, nao distribui lucros, vantagens ou bonificapao a dirigentes,
8®1. Edlon Palchoallnl Glzolla
I)ol®g.do R.g. d. S.guian¢. Ptlbllca
MASP. 81204.0
AUT0fllDADE POLICIAL
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EE
ATESTAD0 DE FUNCIONAMENTO
uba 25 de outubro de 2ooi
Ates,to para os devidos fins que a ASSOCIACAO CORERCIAL E INDUSTRIAL DE
UBA , com sede a Rua Vereador Raphael Girardi,473 Centro em Uba- Mnas Gerals ,
inscrita no CNPJ sob ndmero 17.758.657/0001-15 , esta em pleno e regular
funcionamento desde 22.04.1928 , cumprindo suas finalidades estatutinas e sociais,
sendo sua Diretoria constituida dos seguintes membros, que cumprem urn mandato de
03(tres) anos.
Presidente: William Rosignoli
Vice Presidente: Luiz Femando Medina do Vale
Diretor da Indistria: Carlos Alberto Marques Silva
Diretor do Com6rcio: Jos6 0livio Lopes Vieira
Diretor de Servicos: Antonio Martins de Andrade
Diretor da Agricultura: Darci Roberti
Tesoureiros:
Antonio Hon6rio Filho
Rui Gonedves Leite
Secretatos:
Marilia Sant Ana Haikal
Marcos Antorio Sim6es
Atesto, tamb6m , que a referida entidade nao remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercicio de suas func6es, nao distribui lucros, vantagens ou bonificagao a dirigentes,
associados ou mantenedores , sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas
apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Prefeito Municipal
Atti dc Posse da Diretorl.a da Associacao Coiiicl.ci.al c ]iidListrl.al dc Ubti.
Aos 17(dczessctc di.as ) do mes dc iiiajo do tiiio dc mi.I Iit7\Jccc]itt]s c iiovcnta
c i]ove , as 20:00 (viiite) horas na sede da Associacao Comercjal e Jndilstrjal
dc Uba, neste munl.cipio de Uba , Estado de Minas Gerais ,. em soleiii.dade
priblica , de caraler festivo , tomaram posse os membros da nova Diretoria
da ACIU , e]ejta para o mandato de ]999/2002, a seguir denominados e
abajxo assiliados: a) Wi.lliam Ros].gno]j - Presidente a)Lujz Femando
Medina do Vale -Vice Presidente, a) Jose O]ivi.o Lopes Vieira- Diretor de
C`om6rcio, a)Carlos Alberto Marques da SI.l\,'a- Diretor de lndi'istria, a)
Antonl.o Martiils de-Andrade -Diretor de Servjcos, a) Darci Roberti.-Diretor
de Agrjcultura, a) Man'lja Sant'Ana Haikal - ]a Secretdrja, a) Marcos
Antonio Siin6es -2° Secretalio, a) Antonio Hon6rio Filho- 1° Tesoureiro,
a)Rui Gongalves Leite - 2° Tesoureiro, a) Lincoln Cesar Penna Costa -
Conselheiro Fiscal Efetivo, a) Femando Afonso Cameiro Peixoto -
Conse]hejro F].scal Efet].vo, a) Flier Braga de Melo - Conselhe].ro Fiscal
Suplente, a) Joaqu].ln Benedjto Pinto Filho -Consellieiro Fiscal Suplente, a)
Pedro Dias Zaninj - Conselheiro Fiscal Suplente. Confere com a original e
dou fe. Uba (MG) ]7 de ma].o 1999. Wimam Rosi.gnolj, Presidente da
Associagao Comercjal e Industrial de Uba.
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Car{6rio 3.. Cl-:ir,io
UL,a -M3
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M aas Glac{.`r` i,e,Ti:?I ills d3 Souza
S[lbstitllto
selgip luis L€l!)L„'lj,i)§ s8Llza
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Auxiliaies
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ATESTAD0 DE FUNCIONAMENTO
Uba 25 de outubro de 2001
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Ates,to para os devidos fins que a ASSOCIACAO CORERCIAL E INDUSTRIAL DE
UBA , com sede a Rua Vereador Raphael Girardi,473 Centro em Uba- Mnas Gerais ,
inscrita no CNPJ sob nbmero 17.758.657/0001-15 , esta em pleno e regular
funcionamento desde 22.04.1928 , cumprindo suas finalidades estatut5rias e sociais,
sendo sua Diretoria constituida dos seguintes membros, que cumprem urn mandato de
03(tres) anos.
Presidente: Williani Rosignoli
Vice Presidente: Luiz Femando Medina do Vale
Diretor da Indtistria: Carlos Alberto Marques Silva
Diretor do Comercio: Jos6 0livio Lopes Vieira
Diretor de Servigos: Antonio Martins de Andrade
Diretor da Agricultura: Darci Roberti
Tesoureiros:
Antonio Hon6rio Filho
Rui Gongalves Leite
Secretatos:
Marilia Sant Ana Haikal
Marcos Antonio Sim6es
Atesto, tamb6m , que a referida entidade nao remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercicio de suas fung6es, nao distribui lucros, vantagens ou bonificap5o a dirigentes,
associados ou mantenedores , sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas
apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Resende Padi
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ti i:gr+ - fi.h!E a
-C.`r.tificndo dc Rcgulqridndc`do FGTS
1,I
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CJ\I-vA
Pdgi,,a I de I
Certiflcado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscricao : 17758657/Oooi-15
Razao social : AssoclA¢fio coMERclAL E INDusTRIAL DE UBA
Endereco : RUA VEREADOR RAFAEL GIRARD1473 -/ cENTRo / UBA / MG / 365oo-ooo
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribuicao que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situacao
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado nao servir5 de prova contra cobranca de quaisquer debitos referentes a
contribuic5es e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigac5es com o FGTS.
Validade= 12/09/2001 a 11/10/2001
Certificac5o Nflmero: 2001091200002041234012
u lnforma¢ao obtida em 12/09/2001, as o8:32.
A utilizacao deste Certificado para os fins previstos em Let esta condlc[onada a
verificac5o de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
u
https://webp.caixa.gov.brffGE/CRFffgecfslmprime 1.ASP?VARpessoa=2041234&VAR... 12/09/2001
t . CcrtidaoNegativfldeDebito
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-
:rFITt`::FTiffl!rT):r=r:!F{.F5!``,;..:i,.5ir`:`£.`;.i€TrTtf```:H.,
A -qt]r.den I. tqbllhod.I ly]l]u-fl`ii
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO
DADOS D0 CONTRIBUINTH:
CNPJ: 17 . 758 . 657/0001-15
NOME:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE UBA
ENDERECO:R VEREADOR RAFAEL GIRARDI, 473
BAIRRO ou DISTRITO:CENTRO
MUN I C I P I 0 : UBA
ESTADO:MG
CEP : 36500-000
FINALIDADEUA CERTIDAO:
u
Pdgina 1 de I
N°028072001-11021070
QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NAS LEIS 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991 E
SUAS ALTERACOES, E 8.870 DE 15 DE ABRIL DE 1994, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL,.
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU
CIVIL .
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NA LEI 8.212/1991, E SUAS ALTERACOES,QUE
PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBIT0 IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME D0 CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, RESSAljvANDO AO INSS 0
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENIIA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
u LAWLw::i::idenciasocia|.gov.br, oU duNTo A PREVIDENCIA SOCIAL. DEVENDO SER OBSER
EXCLUSIVAMENTE PELO ACEITANTE, NA INTERNET NO ENDERECO:
VADA A FINALIDADE PARA QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 14 DE SETEMBRO DE 2001.
VALIDA POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDENCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
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http://wwwO.dataprev.gov.br: 8080/arr/cnd.html?SALVO_InfoRule=arrcnd05(28072001,1... 18/09/2001
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MINISTERIO DA SAUDE
FUNDAcao NAcioNAL DE sAt)DE
1_ L,--ngrty:`^_ `
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`` =./i ,
SUS:;i::,I,:.: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE MINAS GERAIS. c i
CAMPANHA NAclor,'AL DE VACINACAO
CGi,¥TRA Ct SARAMprj
BOLETIM DIARIO
REGIONAL
i posTo PO€:TO DE VACINACAO
|..TFIXO (I_|VOLANTE ,
9L 1! me3es lL .--- 4 ono:-
iiosEl`I APLICADA3 PcjR FAIXA ETA'RiA
5L-6 anos 7L-9 anos
-- TT=--_-I
________
10 +14 a
TOTAL DE
nos
DOSES
APLICADAS
See/M® -92
REFORNA D0 ESTATUT0 DA ASSOCIAcfio COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
UBA
- 1998 -
CAPITULO I
DA DENOMINACAO, FORMA, SEDE E FINS
Art.1° - A Aseoclac&o Comerclal e lndii8trlal d€ Ubd, Com Sede e foro no Municipjo
de Uba, Estado de Minas Gerais, fundada erri22de ril de 1928
de direito prjvado, sem fins lucrativos, com personalidade jur
6 uma sociedade civil
idica pr6pria e ndmero
ilimitado de associados, devidamente registrada no Cart6rio do Registro de lm6veis,
Titulos e Documentos da-Comarca de Uba, e, enquanto como tal persistir, reger-se-a por i-"
este Estatuto e pela legislagao civil pertinente em vigor.
Art. 2° - A A88ocl&¢ao ComercLal e lndu8trlal de Uba goza de autonomia
administrativa e financeira, nos termos deste Estatuto.
Art. 3° - A Assocla€&o Comerclal € Indu8trlal de tJt.a tern duragao por tempo
indeterminado e personalidade distinta das de seus membros associados, que nao
respondem, subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome dela por seus
legitimos representantes, ja que, como pessoa juridica de direito privado, aut6noma,
preenche, por si pr6pria, todas as exigencias legais.
Art. 40 - A Associa€5o Comerclal e lhdustrlal de Uba e representada, ativa e
passiva, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente ou seu substituto legal, quando
este for devidamente para tal constituido.
Art. 5® - A As8oclaqo Conerclal e lhdustrlal de Uba tern por finalidades:
I - Manter, como alvo primordial, o seu funcionamento regular, condigno e
eficiente;
H - Sustentar e defender, nas esferas pi]blica e privada, os direitos,
jnteresses e reivindicag6es das areas industrial, comercial, de prestagao de
servigos e agropecuaria do Municipio, bern como, por extensao, dos membros
delas integrantes que se associarem a entidade;
in - Pugnar, por todos os meios ao seu alcance, pela unificagao das classes
empresariais que representa, incentivando-as a uma aproximagao
confratemizadora e a uma cooperagao solidaria e integrada, com vistas a
conscientizacao, ilustragao, promogao, divulgagao. sedimentagao e expansao de
seus precipuos objetivos;
rv -Superintender, administrativa e financeiramente, todas as atividades que
se realizarem nas areas de sua abrangencia, nisso incluindo as dependencias
ao cr6dito. _e_in estrita
internas de sua pr6pria sede, bern como os espa9os a ela adjacentes,
indispensaveis ao seu fun9ionamento, protegao e seguranpe;
v - Manter 6rgaos, setores e servigos que, dentro de suas finalidades,
informem, atendam e orientem aos sous membros associados e ao pdblico usuario
de suas dependencias;
vl - Criar e manter prestagao de servigos de reconhecido interesse para os
seus membros associados, inclusive os
observancia as regulamentag6es pertinentes;
VII - Implantar, gradativamente, a medida de suas possibilidades e
conveniencias, normas, procedimentos e servieos que julgar necessarios ao seu
born funcionamento;
VIII - Proporcionar assessoramento tecnico e juridico aos seus membros
associados em assuntos de natureza s6cio-econ6mica, fiscal, previdenciaria e
trabalhista, orientando-os e incentivando-os a cumprir fielmente os dispositivos das i,~.
Iegislag6es respectivas em vigor;
K - Supervisionar as atividades sociais, promocionais, culturais, recreativas
e comunitarias por ela desenvolvidas ou as que a ela forem delegadas por
terceiros;
x -lmplementar projetos, planos e programas de interesse s6cio€con6mico,
por ela idealizados ou decorrentes de convenios, contratos, acordos, termos de
cooperagao mi]tua e protocolos de intengao celebrados de per si ou com terceiros;
I, simp6sios, conferencias, pal?s_t_Fas, --15JF-S-6S Tegulares ou
seminafios,i5Tofia-Fe-sT5To-g;lleTfaie-sTFfr6Stra~sTexposig6es
xl - Promover, sempre que posslve
ihtefi3Tfos-,16--Vanta-rii-eiTt-6§-,i-51§q-ljis-a-s, -estudos t6cnicos, certa-mes, concursos e
outros eventos que julgar necessarios e compativeis com os interesses das classes
que representa e, por extensao, da comunidade a que pertence;
xll -lnterferir, quando julgar oportuno e conveniente, em favor das classes
que representa, nos debates ou impasses decorrentes de problemas tecnicos,
administrativos, econ6micos, financeiros, sociais, culturais e de outras naturezas,
nos ambitos municipal, regional ou nacional, sugerindo medidas e propondo
solue6es vjaveis ao seu equacionamento;
xlll - Promover congragamentos que visem a incrementar o inter￾relacionamento social de seus membros associados e suas respectivas familias;
xlv - Incentivar e promover, por si ou atraves de quajsquer esp6cies de
instrumentos legais, ptlblicos ou privados, com outros 6rgaos, instituig6es,
empresas, associag6es, fundag6es, sociedades, cooperativas e entidades
congeneres ou de naturezas diversas, ou mesmo com pessoas fisicas, nacionais e
internacionais, iniciativas e eventos que contribuam para o atingimento das metas
por ela estatutariamente propostas;
xv -Estender suas prerrogativas estatutarias aos Municipios da Microrregiao
de Uba, onde houver ou nao entidade congenere legalmente constituida, em si
Uy3
abrigando tamb6m, no ambito de sua representatividade, as classes empresariais
neles atuantes;
xvl - Manter intercambjo com associag6es e federa96es congeneres do
Estado, do Pals e do exterior;
xvll - Fomentar jniciativas que proporcionem o gradativo e efetivo
fortalecjmento da livre empresa;
xVII] - Batalhar pelo constante aprimoramento dos produtos e servigos
oferecidos pelas classes empresariais que representa e pela especializagao da
maorderobra a elas adstrita;
xlx ~ Cooperar com os 6rgaos pi]blicos municipais, estaduais e federais no
que se infere de suas finalidades;
xx - Propugnar, nos limites de sua competencia, pelo desenvolvimento
econ6mico e social do Municipio, do Estado e do Pals;
xxl - Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execugao =-
do disposto neste Estatuto, com vistas a alcangar o mais amplo desenvoMmento
no ambito de suas atividades e no raio de sua abrangencia.
cAP[TUL0 11
DO PATRIM6NIO, SUA CONSTITUICAO E UTILIZACAO
Art. 60 - 0 Patrim6nio da A88®clacao Col.erclal e lndll8t.lal de UM 6 Constituido de:
I - Bens e direitos a ela pertencentes;
11 - Bens e direitos que a ela se incorporarem;
in - Bens e direitos que lhe sej.am legados, doados ou a ela incorporados
por quaisquer pessoas fisicas ou juridicas, de direito pLlblico ou privado, nacionajs
ou intemacionais;
IV - Bens e direitos resultantes das aplicag6es patrimoniais que realizar com
as rendas previstas neste Estatuto.
Art. 7® - Os bens e direitos da As8ocla¢&o Conercl&I e llidustrlal .e LJb& Somente
poderao ser utilizados para a consecugao das finalidades previstas neste Estatuto e para
os fins de obras e benfeitorias que, implicando em valorizagao, com elas se
compatibilizem, permitidas, ainda, a aljenagao, a vinculagao ou a constituigao de Onus, o
arrendamento, a locagao e a cessao de im6veis a ela pertencentes, quando necessarios a
obtengao de recursos para o atjngimento de seus objetivos sociais.
Art. 8° - A ^ssoclaqio Collerclal e IIdustrlal de Ubi aplicara jntegralmente, no
terrjt6rio nacional, suas rendas, seus recursos e seus eventuais resultados operacionais
na manuteneao e desenvolvimento dos objetjvos institucionais que lhe sao imanentes.
Art. 90 - Em caso de dissolugao da Aseocla€ao C®Iercl&l e liidilstrlal .e Uli,
verificada a total impossibilidade de sua existencia, seu patrim6nio revertefa, depois de
enifee d: integralmente quitados seus d6bitos e encargos sociais, a uma
funcionamento congenere, legalmente constituida neste Municipio, ou, na inexistencia
desta, a uma entidade beneficente, de cafater privado, em plena atividade no Munici'pio,
desde que tamb6m legalmente constjtuida e devidamente inscrita no CNAS - Conselho
Nacional de Assjstencia Social.
Parfigrafo I)nico - A efetivagao do disposto neste artigo dependera de decisao
emanada da Assembl6ia Geral Extraordinaria do Conselho Social, para tal
especialmente convocada, consubstanciada pelo voto de % (tres quartos) dos
membros associados, quites com as suas obrigag6es e em pleno gozo de seus direitos
estatutarjos, no primeiro caso, e pela unanimjdade dos mesmos, no segundo caso.
cAPITUL0 Ill
DA RECEITA E DA DESPESA
SECAO I
DA RECEITA
Art. ]o - A16m dos recursos derivados da administragao de seu patrim6nio,
Constitujrao recejta da As8ocla€5o Coner€Ial e llidu8trlal de Ubi:
I - Subvene6es sociais, auxflios financeiros e doag6es, de carater pi)blico,
a ela concedidos pela Uniao, pelo Estado e pelo Municipjo;
n - Auxilios financeiros e doag6es que lhe venham a ser destinados por
pessoas fisicas ou juridicas, pilbljcas ou privadas, nacionais ou internacionais;
in - Recursos provenientes de convenios, contratos, acordos,
intercambios, termos de cooperagao mi]tua, protocolos de intengao e de
quaisquer outros instrumentos similares que vier a celebrar com terceiros para a
consecugao de suas finalidades;
IV - Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades
regulares;
v - Rendas resultantes do uso ou cessao de suas instalag6es e do
arrendamento ou locaeao de seus bens m6veis e im6veis;
VI - Rendas resultantes da aljenagao, vinculagao ou constituigao de Onus
de seus bens m6vejs e im6veis;
VII - Recejtas advindas da contratagao de seus servigos tecnicos e
administrativos por terceiros;
vm - Receitas resultantes de taxas de matrl'culas e de mensalidades de
cursos regulares ou de preparagao intensiva que vier a ministrar, interna ou
extemamente:
Ix - Recejtas advindas do pagamento de taxas de inscrigao e de
mensalidades dos seus membros associados;
x - Receitas provenientes de subscrig6es e contribui96es espde#;n®asd:
seus membros associados;
xl - Rendas re.sultantes de projetos, programas e planos que vier a
implantar;
xll - Rendas originarias dos contratos de divulgagao que vier a celebrar
com 6rgaos de comunicagao social;
xlll - Rendas oriundas de patrocinios e inserg6es publicitarias em material
promocional ou divulgacional que editar, obtidas junto a pessoas fisicas ou
juridicas, pdblicas oil privadas, nacionais ou internacionais;
xlv - Receitas provenientes de eventos, ordinarios, extraordinarios e de
circunstancia, bern como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a
realizar, por si ou em conjunto com terceiros;
xv - Recursos extraordinarios provenientes de delega96es ou
representag6es_.,que lhe venham a ser permanente ou temporariamente i_
atribuidas;
xvl -Outras rendas supervenientes.
SECAO 1'
DA DESPESA
Art.11 -Constituem despesas da Assocla€5o Comer€lal € li]dustrla[ de Uba:
I -Manutengao e conservagao de bens e direitos patrjmoniais;
11 -Alienag6es, investimentos, empr6stimos, invers6es e vinculag6es;
in - Execugao de obras e benfeitorias;
Iv ~ Aquisigao, manutengao e conservagao de eqijipamentos, instalag6es e
material permanente, em geral;
v -Aquisicao de material de consumo, em geral;
VI - Contratagao de pessoal do Quadro Funcional da entidade, inclusive o
de assessoramento temporario, eventual e transit6rio;
vll - Pagamento de obrigag6es e encargos sociais, fiscais, tributarios,
previdenciarios, securitarios, patronais e trabalhistas;
vm - Pagamento de indenizag6es trabalhistas, despesas cartorjais,
honorarios advocaticios e de dividas contratadas:
H -Contratagao de servigos de terceiros, em geral, especializados ou nao;
x - Execugao de convenios, contratos, acordos, intercambios, termos de
cooperagao miltua, protocolos de intengao, planos, programas, projetos e outros
jnstrumentos similares;
xl - Funcionamento geral dos 6rgaos, setores e servigos por ela mantidos e
areas adjacentes a ela adstritas;
xH -Instalagao e manutengao de cursos regulares ou intensivos;
xlH -Publicidade, promogao e divulgagao:
xlv -Organizagao e realizagao de eventos, em geral;
V
xv - Encargos gerais, eventuais e transit6rios;
xvl -Outras despesas supervenientes.
~/()
CAP[TUL0 lv
DO Q[iADRO SO(`IAL
SECAO I
DA COMPOSICA0
Art.12 -0 Quadro Social da A88oclacao Comerclal a lnllil8lrlal de UM tera ndmero
ilimitado de membros associados e sera constituido de pessoas fisicas e juridicas, de
comprovada idoneidade, sem distingao de cor, nacjonalidade, sexo, classe, credo ou
filiagao politico-partidaria, que, como tais, colaborarem para a manutenQao,
desenvoMmento e sedimentagao da entidade, sob todos os aspectos.
Art. 13 - Poderao ser admitidos como membros associados do Quadro Social da
entidade:
I -As empresas que exercem atividades econ6micas;
11 - Os diretores, os s6cios, os administradores e os gerentes de empresas
comerciais, industriais e de serviaps;
in -Os diretores, os s6cios, os administradores e os gerentes de instituig6es
de cr6dito e financiamento;
Iv - Os profissionais liberais e outros aut6nomos detentores de profiss6es
relacionadas com as atividades empresariais descritas nos incisos anteriores.
Art.14 - Os membros associados, integrantes do Quadro Social, nao responderao,
solidaria ou subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome da entidade por
seus representantes legais.
Art. 15 - 0 Quadro Social da entidade somente reunir-se-a para a realizagao de
Assembl6ias Gerais do Conselho Social, Ordinarias e Extraordinarias, e suas decis6es
serao sempre consubstanciais em Atas, Iavradas em livro pr6prio.
Art.16 - Os membros do Quadro Social que deixarem de participar da entidade, por
morte, mudanpe de domjciljo ou desligamento, voluntario ou compuls6rio, poderao ser
substituidos segundo as djsposig6es deste Estatuto, no que lhes for pertinente.
Art. 17 - Os membros detentores de mandatos eletivos que, individual ou
coletivamente, renunciarem aos seus cargos, no decurso do pr6prio mandato, serao
substituidos pelo pr6prio colegiado a que pertencerem, observadas as disposig6es
estatutarias no que lhes for pertinente.
Parfgraro tJnico - 0 provimento de cargos do Conselho Diretor e/ou do
Fiscal, em decorrencia do -disposto no "caput" deste artigo, far-se-a somente polo
prazo que restar ao pr6prio mandato dos membros individual ou coletivamente
substituidos.
S[CAO I,
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Art. 18 - Do Quadro Social da entidade participarao as seguintes categorias de
membros associados:
I - Fundadores;
11 -Benemeritos;
in - Honorarios;
IV - Contribuintes;
v - Colaboradores.
Subse€ao I
DOS SdcI0S FUNDADORES
Art. 19 - Sao S6cios Fundadores aqueles que, em havendo efetivamente se
empenhado, de diversas formas, fisica ou juridicamente, para constituir e implantar a
entidade, assinaram a ata de sua fundagao, em 22 de abril de 1928.
Art. 2o - Os S6cios Fundadores, por sua pr6pria definigao, continuarao siijeitos
apenas ao pagamento da mensalidade regular estabelecida pela entidade para a
categoria de S6cjos Contribuintes.
Subse€ao 11
DOS S6CIOS BENEMERITOS
Art. 21 -Sao S6cios Benemeritos aqueles que, embora nao pertencendo a entidade.
fisica ou juridjcamente, a eta destjnarem doag6es patrjmonjais ou contribuig6es
financeiras de relevante valor.
Art. 22 - Os S6cios Benem6ritos nao estarao sujeitos ao pagamento das obrigag6es
de cafater regular estabelecjdas pela entidade.
Art. 23 - A dignidade de Benem6rito podera ser conferida ao s6cio
/if/
8
encente a
qualquer das outras categorias,. sem prej.uizo dos direitos e regalias por ele anteriormente
adquiridos.
Art. 24 - Os S6cios Benem6ritos poderao, todavia, quando o desejarem, passar a
pertencer, tambem e concomitantemente, a categoria de Contribuintes.
Subse¢ao Ill
DOS SdcIOS HONORARIOS
Art. 25 - Sact S6cios Honorarios aqueles que, embora nao pertencentes tamb6m a
entidade, fisica ou juridicamente, a ela prestarem relevantes servigos,
Art. 26 - Os S6ci6S Honorarios nao estarao sujeitos ao pagamento das obrigag6es
de carater regular estabelecidas pela entidade.
Art. 27 - Os S6cios Honofarios poderao, todavia, quando o desejarem, passar a
pertencer, tambem e concomitantemente, a categorja de Contribuintes.
Subse€ao lv
DOS SdcIOS CONTRIBUINTES
Art. 28 - Sao S6cios Contribuintes aqueles que, inscritos e aceitos na entidade
como pessoas fisicas ou juridicas] normalmente quitarem as obrigag6es de cafater regular
por ela instituidas.
Art. 29 - Os S6cios Contribuintes admitidos na entidade ficarao sujeitos ao
pagamento da taxa de inscrigao e da mensalidade regular.
Art. 30 - Os valores da taxa de inscrigao e da mensalidade serao respectjvamente
estabelecidos peio Conselho Diretor da entjdade, por exercicios, podendo ser corrigidos,
entretanto, dentro do mesmo exercicio, se assim se fjzer necessario.
Slibse€ao V
I}OS SdcI0S COLABORADORES
Art. 31 ~ Sao S6cios Colaboradores aqueles que, embora nao residindo na sede do
Municipio, prestarem apojo financeiro a entidade, ou com ela colaborarem, sob qualquer
forma, para a manutengao, desenvolvimento e sedimentagao de seus objetivos
estatutarios.
//
`
Art. 32 - Os S6cios Colaboradores nao estarao sujeitos ao
obriga96es de carater regular estabelecidas pela entidade.
Art. 33 - Os S6cios Colaboradores poderao, todavia, quando o desejarem, passar a
pertencer, tambem e concomitantemente, a categorja de Contrjbuintes.
DASCONDICOESDEADMISSAO,PE£#lAN°£#'CIA,LICENCIAMENTO,DEMISSAOE
READMISSAO DE ASSOCIADOS
Subse€ao I
DA ADMISSAO
Art. 34 - Serao a-dmitidos como membros do Quadro Social da entidade todos
aqueles que satisfizerem as condig6es gerais por ela exigjdas, a saber:
I -Gozar de born conceito ptiblico;
11 - Ter boa conduta social;
Ill -Exercer ou ter exercido profissao lI'cita;
IV - Nao ter sido excluido de outra entidade, congenere ou nao, por pratica
de ato desabonador;
v -Assumir o compromisso de respeitar as leis e regulamentos, as normas
estatutarias e regimentais e as autoridades administrativas da entidade;
VI - Portar-se com decoro e disciplina, sempre que estiver em causa sua
qualidade de membro associado da entidade.
Art. 3S - A admissao de novos membros associados, nas categorias de
Benem6ritos e de Honorarios, far-se-a por proposta unanime do Conselho Diretor ou por
indicagao da maioria absoluta dos membros do Quadro Social e devjdamente aprovada,
atrav6s de votagao, por escruti'nio secreto, em Assembl6ia Geral Extraordjnaria do
Conselho Social da entidade.
Art. 36 - A admissao de novos membros associados, nas categorias de
Contribuintes e de Colaboradores, far-se-a por indicagao de urn ou mais integrantes do
Conselho Diretor ou do pr6prio Quadro Social, atrav6s de propostas submetidas a
apreciagao da Comissao de Sindicancia e aprovadas pelo 6rgao executivo da entidade.
Parfgrafo bnico - Os proponentes responderao, solidariamente, pelo pagamento da
taxa de inscrigao e da primeira mensalidade regular de seus prepostos na categoria de
Contribuintes.
Subse€a® 11
#
DA PERMANENCIA
Art. 37 - Para permanecer como jntegrante do
membro associado devera continuar satisfazendo, em
condig6es gerais exjgidas em sua admissao.
I()
Quadro Social da entidade, o
car5ter constante, as mesmas
Sul]se¢5o 111
D0 LICENCIAMENTO
Art. 38 - 0 membro associado, por raz6es pessoais ou profissionais e por urn
periodo nao superior a 12 (doze) meses, podera, quando expressamente o solicitar e
desde que esteja, ate entao, quite com as suas obrigag6es estatutarias, ser licenciado da
entidade por permissao. de seu Conselho Diretor, com isengao de pagamento das i_
mensaljdades regulares que lhe forem pertinentes durante o referido licencjamento.
Sub§e€ao lv
DA DEMISSA0
Art. 39 - 0 membro associado podera, atrav6s de requerimento dirigido ao
Conse!ho Diretor, solicitar a sua demissao do Quadro Social da entidade, desde que
esteja, ate entao, quite com as suas obrigag6es estatutarjas.
Subse€ao V
I)A READMISSAO
Art. 4o - Os membros que estiverem voluntariamente desligados do Quadro Social
da entidade poderao nele ser readmitidos, a qualquer 6poca, desde que obedecidos os
mesmos tramites de admissao legalmente previstos nos artigos da Subsegao I, da Segao
Ill, do Capitulo IV, deste Estatuto.
Art. 41 - Os membros suspensos ou excluidos do Quadro Social da entidade por
inadjmplencia de pagamento de suas mensalidades regulares poderao tamb6m ser nele
rejntegrados ou readmjtidos, nos termos deste Estatuto, desde que efetuem a quitacao
total de seus d6bitos ate a data de sua rejntegragao ou readmissao, em valores
atualizados e acrescidos de multa equivalente ao percentual de 10% (dez por cento),
incidente sobre o total devido.
Art. 42 - Se a afastamento ou desligamento do membro associado houver sido
decorrente de outrc!s motjvos que nao os referidos nos artigos anteriores, desta
Subsegao, sua readmissao somente processar-se-a ap6s tornadas sem efeito, a juizo do
Conselho Diretor, as raz6es que lhes deram causa e obedecidos tambem os mesmos
tramjtes de admissao previstos neste Estatuto.
s[cAO ,v
DOS DIREITOS E DEVERES I)0 QUADRO SOCIAL
Silbsecd® I
DOS DIREITOS
Art. 43 - Sao direitos dos membros do Quadro Social:
•:_:-,-`
I - Participar das Assembl6ias Gerais do Conselho Social, Ordinarias e
Extraordinarias, propondo, apreciando, discutindo e votando os diversos assuntos
e mat6rias nelas tratados, em observancia as disposig6es deste Estatuto;
n -Propor e aprovar a admissao de novos membros para o Conselho Social,
observadas as disposig6es constantes dos artigos da Subsegao I, da Segao Ill, do
Capitulo IV deste Estatuto:
Ill - Interpor recursos a Assembl6ia Geral do Conselho Social, de carater
extraordinario, se suspensos ou desligados compulsoriamentes da entidade por
quaisquer dos motivos previstos nos incisos do art. 46, da Segao V, do Capitulo IV,
deste Estatuto;
IV - Votar e ser votados para o exercicio de cargos em 6rgaos da entidade
ou para o cumprimento de atribuig6es para as quais forem designados;
v - Representar ao Conselho Diretor, por escrito, sobre assuntos de
interesse da entidade;
VI - Comparecer as reuni6es do Conselho Diretor, por convocagao deste,
para apresentar propostas, sugerir indicag6es ou discutir assuntos de interesse da
entidade;
vH - Propor conferimento de titulos dignitarios a membros associados;
vlll - Freqtlentar a entidade e utilizar-se dos servigos por ela
especificamente implantados em favor das classes que representa;
K - Utilizar-se dos servigos colocados a disposigao da comunidade por
terceiros, instalados em espagos fisicos da entidade, mediante pagamento de
taxas inferiores as habitualmente cobradas dos nao associados;
x ~ Participar dos eventos promovidos pela entidade ou pela Federagao a
que pertence, de per si, e por terceiros com elas conveniados.
§ 10 - Os S6cios Honofarios e os S6cios Colaboradores, enquanto pertencentes
a estas categorias, nao usufruirao do direito de votar e ser votados.
§ 2° - Os recursos interpostos a Assembleia Geral do Conselho Social, de
carater extraordjnarjo, de que trata o inciso Ill, deste artigot nao terao efeito
suspensivo e deverao ser a ela apresentados pelos s6cios penalizados dentro do
0
tp
prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
respectivas notifica96es exp.ressas que lhes deram causa.
Subsecao 11
DOS DEVERES
Art. 44 - Sao deveres dos membros do Quadro Social:
I - Cumprir e fazer cumprir os termos deste Estatuto e das demais
disposig6es regimentais e normativas internas dele decorrentes;
11 - Conduzir-se condignamente em recinto social ou em funeao
representativa, guardando a devida consideragao para com os demais integrantes
do Quadro Social,.acatando-os e respeitandoros, principalmente quando investidos
de mandatos nos 6rgaos superiores da entidade ou designados para exercer
atribuig6es junto aos 6rgaos auxiliares e aos demais setores e services
descentralizados a ela pertencentes;
in - Desempenhar com assiduidade e zelo as fung6es inerentes aos cargos
para os quais forem porventura eleitos e as atribuig6es para as quais forem
porventura designados;
IV - Manter em dia as suas mensalidades, quando a categoria a que
pertencerem assim o estabelecer;
v - Apresentar o seu recjbo de pagamento da tlltima mensalidade, se
pertencentes as categorias de Fundadores ou de Contribuintes, sempre que
tiverem de exercer os seus direitos estatutarjos ou quando isso lhes for exjgido;
VI - Comparecer as Assembl6ias Gerais do Conselho Social` Ordinarias e
Extraordjnarias, nelas tomando parte ativa e acatando suas decis6es;
vll - Acatar as resolug6es do Conselho Social, do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal da entidade, bern como as emanadas dos 6rgaos auxiliares e dos
demais setores e servigos descentralizados a ela adstritos;
vlll - Ser coerentes com as suas atribujg6es e jamajs se voltar contra os
interesses da entidade, propugnando sempre pelo prestl'gio e engrandecimento de
seus 6rgaos superiores e auxiliares, bern como dos demais setores e servigos
descen{raljzados por ela mantidos.
SE?flo V
DAs pEr`'ALIDADEs
Art 45 - Os membros do Quadro Social que infringirem djsposig6es estatutarias,
regimentals ou normativas da entidade estarao sujeitos as seguintes penalidades:
I -Advertencia;
fl.EiiRE
/ /,,/
1[ - Suspensao:
Ill - Exciusao,
e
Parigr8fo l')nico - Compete ao Conselho Diretor da entidade, atrav6s de ato
fundamentado de sua Presidencia e ap6s competente e expressa notificagao ao s6cio
infrator, a aplicagao de qualquer das penalidades previstas nos incisos deste artigo.
Art. 46 -. As penalidades de que tratam os incisos do artigo anterior serao jmpostas,
segundo a sua gradagao e no que forem especificamente aplicaveis, ao membro
associado que incorrer em qualquer das seguintes infra96es:
I - Deixar de recolher, sem motivo justificado, 03 (tres) mensalidades
conseoutivas:
11 -Nao comparecer, sem licenga, previa comunicagao ou motivo justifiedvel,
a 02 (duas) Assembl6ias Gerais consecutivas ou a 03 (tres) alternadas, se
integrante do Conselho Social, e a 02 (duas) reuni6es consecutivas ou a 03 (tres)
altemadas, se integrante do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal;
Ill - Inobservar as disposig6es estatutarias, regimentajs e normativas da
entidade;
|A Tv - Praticar ato contrario aos interesses e ao born nome da entidade,
devidamente comprovado;
`t> v -Comportar-se incompativelmente com a moral e os bons costumes;
- Desacatar ou desrespeitar os membros do Conselho Social, do
onselho Diretor e do Conselho Fiscal, bern como os responsaveis pelos 6rgaos
auxiliares e demais setores e servigos descentralizados da entidade;
vn - Nao fizer jus as responsabilidades inerentes ao seu cargo, se detentor
de mandato eletivo, ou as atribuig6es que lhe forem cometidas, se ocupante de
fungao designada.
Art. 47 - Cabers a pena de advertencia ao membro associado que incorrer, por vez
primeira, em qualquer das infrag6es previstas nos incisos do artigo anterior, deste
Estatuto.
Art. 48 - Cabefa a pena de suspensao ao membro associado que reincidir em falta
anterjormente cometida e ja punida com a pena de advertencia.
Art. 4g - Cabers a pena de exclusao ao membro associado que reincidir em falta
anteriormente cometida e ja punida com a pena de suspensao.
Art. 5o -As penalidades, a partir de sua aplicagao e enquanto perdurar o seu efeito,
privarao o membro associado punido de todos os direitos estatutarios, exceto o de
solicjtar reconsideragao ou o de recorrer das mesmas.
/
--T/:>C`/
:ejqos jEjeq!iep e jE}o^ `jE!oeJde EjBd `igi!pe e}ue!peu todlue} JenbiBnb e `o!J?u!pJoejpre
je}?jco iue `EPEx)o^uoo ?Jes |e!ooS ou|esuoo oP |eJe9 E!9|quessv V - 9S .tJIV
'sE!J?}n}E}se sE^!}t36ojjejd sens ep ozo6 oueid iue a seg5e6!Jqo sEns sE iuoo se}!nb
`iE!ooS oJpeno op soJqueuJ sop (so5Je} s!op) C/z ep oiuelu!JenbeJ v - In
:ept3p!]ue Ep |eos!] ol||esuoo
op no Jo}eJ!a ou|esuo3 op sojqlueiu sop t3!Jo!giu Ep o}ueiu!JenbeJ v - H
:epep!}ue Ep e}uep!seJd op e^!)e!o!u! Jod -I
odue}jenb!enbE `sEpcoo^uoo ®
ues o?jepod ie!oos ouiesuoo op se!J?u!pJOBJpr] s!eJeo SB!?|quJessv SV - ss .Uv
•e}ueiuienug `epEp!}ue ep |eos!] ou|esuoo oP JeoeJed
e Jo}eJ!a ou|esuoo op o!J9}e|et] `o!o.IOJexe op se}uo3 ep og5e}seJd - H
:e}ueuT5oeTJ} `epEp!}ue ep ieos!]
ol||esuoo op e Jo}eJ!o ouiesuoo op so6Jco sop o}ueu!^oJd a og5!F] - I
:ejqos jEjeq!iep
e jE}o^ `je!oejdE Bjed `iE}!pe e}ue!peu `o5jEu 3p s?u op guezu!nb Ej!eur!jd Eu `o!j?u!pjo
Je}?Jco ue `Epcoo^uco ?Jes |e!ooS ou|esuoo oP |eJe9 e!9|qlLlessv V - ts .UV
•oj!eje^e] ep s?uJ op
Euezu!nb epun6es eu sepez!ieej e}ueiu|enue e epep!}ue Bp e}uep!seJc| o|ed sepeoo^uco
eJdues o?Jes |E!oos ouiesuoo op se!J?u!PJO S!eJe9 SE!g|quessv SV - €S .uV
uo!09S `seJopepun] so!09S
op soJqluelu sop opjn}!}suco
a it!f®.3IIo3 o¥®t!!9ossv ep
•se|u!nq!J}uoo so!09s e so}!JguJeueg .
ep sB!jo63}co s? se}ueoueued epep!}ue Ep |B!OoS OJpeno
?jes `O}n}g}s] e}sep se}!uj!| sop Oj}uep `?qn a. I.|i.8Iiiliii
ouEjeqos o?6J9 ouJco `|E!OOS ou|esuoo 0 - ZS .uV
ivlJos oHl]sNOJ oa
I 0Y®JS
•epep!]ue ep jopEz!ieos!] Jepod o coJexe enb `|eos!] ou|esuoo o -Ill
:epEp!}ue ep o^!}noexe Jepod o coJexe enb `Jo}eJ!o ou|esuoo o - 11
:o}n)e}s] else jod sop!oeieqe]se se)!lu!|
sop oj}uep `epep!}ue ep ouejeqos Jepod o coJexe enb `|E!ooS ouiesuoo o - I
:?qn 3p |B|ii8npui ® |tr|®.3uo® o!®t!|oo88v EP sejo!jadns SOE6J9 0?S - [S .uV
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I - Aceitagao de urn ou mais novos membros para o
I:`
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entidade, por acr6scimo ou substitulgao, nas categorias de S6cios Benem6ritos e
S6cios Honorarios, observado o disposto neste Estatuto;
H -Julgamento de recursos interpostos contra atos do Conselho Diretor por
membros do Quadro Social ou de 6rgaos superiores da entidade, inclusive os
ocasionados por suspens6es ou desligamentos compuls6rios decorrentes de
infrag6es por eles cometidas e devidamente punidas com as penas de suspensao
ou exclusao;
Ill - Reintegragao e readmissao de membros associados, nos termos deste
Estatuto;
V - Aquisigao, alienagao e gravagao de bens im6veis da entidade, por
proposta do Conselho Diretor;
vl - Resalugao, em instancia final, de problemas, projetos, programas,
propostas e planos submetidos a sua apreciagao pelo Conselho Diretor, pelo
Conselho Fiscal ou por membros associados da entidade;
vn - Conferimento de titulos de S6cios Benemeritos e de S6cios
Honorarios, nos termos dispostos neste Estatuto;
vlll - Discussao e resolugao de quaisquer assuntos de interesse prioritario
da entidade:
Ix - Modificagao parcial ou total de dispositivos estatutarios da entidade,
nos termos do art.144, do Capitulo IX, deste Estatuto;
x -Dissolugao da entidade e destinagao de seu patrim6nio, nos termos do
art. 9°, e seu Paragrafo Unico, do Capitulo 11, e do art.145, do Capitulo lx, deste
Estatuto.
Art. 57 - 0 edital de convocagao do Conselho Social sera sempre publicado em
6rgao de comunicagao local e expedido por circular aos seus membros com uma
antecedencia minima de 30 (trinta) dias da data de realizacao da Assembleia Geral,
Ordinaria ou Extraordinaria.
Art. S8 - 0 edital que convocar o Conselho Social para reunir-se em Assembl6ia
Geral, de carater ordinario ou extraordinario, devera, obrigatoriamente, conter a agenda
sucinta das mat6rias a serem objeto de deliberagao, bern como a data, o horario e o local
de sua realizacao.
Art. 59 - As Assembleias Gerais do Conselho Social, Ordinarias e Extraordinarias,
serao realizadas, em primeira convocagao. com a presence de, no minimo, 2/3 (dois
ter?os) de seus membros, e, em segunda convocagao, se insuficiente o "quorum" da
primeira, 1/2 (meia) hora ap6s, com qualquer ndmero de participantes, independentemente
de novo edital.
•,21
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Art.6o-Somentepoderaovotareservotadososs6ciosFundadoreyoss6cl::
Benem6ritos e os S6cios Contribuintes que, respectivamente, estiverem em dia com as
suas obrigag6es e em pleno gozo de suas prerrogativas estatutarias.
Art. 61 - Excluem-se do direito de votar e ser votadas quaisquer outras categorias
de membros do Quadro Social que nao sejam as de Fundadores, Benem6ritos e
Contribuintes.
Art. 62 - Nas Assembl6ias Gerais do Conselho Social, Ordinarias e Extraordinarias,
os membros associados com direito a voto poderao, respectivamente, fazer-se
representar por procuradores, desde que estes sejam tamb6m pertencentes ao Quadro
Social da entidade, estejam em dia com as suas obrigag6es e em pleno gozo de suas
prerrogativas estatutarias.
Art. 63 - Nas Assembl6ias Gerais do Conselho Social, Ordinarias e Extraordinarias,
os membros votantes terao, indistintamente, direito a 01 (urn) voto cada.
Art 64 - 0 processo de votagao das mat6rias, por aclamagao, voto nominal ou
escrutinio secreto, sera sempre determinado pela pr6pria Assembl6ia Geral do Conselho
Social, de carater ordinario ou extraordinario.
§ io - Nas materias abertas, simples e nao tempestivas, a Assembleia Geral do
Conselho Social podera adotar o crit6rio de votagao por aclamagao.
§ 20 - Nas mat6rias complexas e nas deliberag6es relevantes, mormente para
eleigao e provimento de cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da entidade,
bern como na concessao de titulos de S6cios Benemeritos e de S6cios Honorarios, a
Assembl6ia Geral do Conselho Social adotara sempre o crit6rio de votagao por
escrutinio secreto e de apuragao por maioria absoluta de votos dos membros a ela
presentes.
§ 30 - Nas votag6es para cargos eletivos e concessao de titulos dignitarios, por
escrutinio secreto, sera obrigat6ria a utilizagao de c6dulas designativas do cargo ou
do titulo de cada concorrente.
§ 40 - Nas votag6es por escrutinio secreto, a Assembl6ia Geral do Conselho
Social designara, dentre os seus participantes, as mesas escrutinadoras e apuradoras,
compostas, cada uma, de 03 (tres) membros.
Art. 65 - Os trabalhos da Assembl6ia Geral do Conselho Social, de carater
ordinario ou extraordinario, serao sempre conduzidos pelo Presidente do Conselho
Diretor da entidade, ou, em caso de impedimento temporario ou ausencia deste, por seu
substituto legal.
jJyz.^r;
/-/,
t
®
Art. 66 - A Assembl6ia Geral do Conselho Social, de carater or
extraordinario, indicafa tamb6m urn dos membros a ela presentes para secretariar os
seus trabalhos.
Art. 67 - Ao Presidente das Assembl6jas Gerais do Conselho Social, de carater
ordinario ou extraordinario, outorgar-se-a o direito do voto de qualidade para desempate.
SECAO 11
D0 CONSELHO DIRETOR
Art. 68 - 0 Conselho Diretor, como 6rgao executivo da Associaeao Comercial e
Industrial de uba, sera constituido de 01 (urn) Presidente, 01 (urn) Vice-Presidente, 01
ium) 1° Secretario, 01 (urn) 2° Secretario, 01 (urn) 1° Tesoureiro, 01 (urn) 20 TesoTreiro.
01 (urn) Diretor de lnddstria, 01 (urn) Diretor de Comercio, 01 (urn) Diretor de Servigos e
01 (urn) 01 (urn) Diretor de Agricultura e Pecuaria.
Art. 69 - 0 Conselho Diretor da entidade sera eleito e empossado, na forma
estatutaria, em Assembl6ia Gera! Ordinaria do Conselho Social, dentre os membros
associados das categorias previstas com direito a voto, para urn mandato de 03 (tres)
anos, facultada a sua recondugao por mais 01 (urn) l]nico periodo similar.
Art. 7o - Nas eleig6es subseqtlentes, os membros do Conselho Diretor, exclusive o
Presidente, poderao recandidatar-se, independentemente do nl]mero de mandatos que
detiverem, e, se eleitos, nele assumir cargos similares ou diversos.
Parigrafo bnico - 0 Presidente do Conselho Diretor da entidade podera,
entretanto, voltar a candidatar-se ao mesmo cargo depois de decorridos 03 (tres) anos
do t6rmino de seu dltimo mandato.
Art. 71 - 0 Conselho Diretor reunir-se-a, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois)
meses, e a qualquer tempo, extraordinariamente, se assim convocado por seu Presidente,
por si ou a requerimento da maioria de seus membros, e suas decis6es serao sempre
consubstanciadas em Atas, lavradas em livro pr6prio.
§ 1° -0 edital de convocagao da primeira reuniao ordinaria do Conselho Diretor,
no exercicio inicial de seu mandato, sera publicado em 6rgao de comunicacao local e
expedido por circular aos seus membros com uma antecedencia minima de 15 (quinze)
dias da data de realizagao da reuniao.
§ 20 - 0 edital que convocar reuniao do Conse!ho Diretor devera,
obrigatoriamente, ter pr6via divulgagao e conter a agenda sucinta das mat6rias a
serem objeto de delibera9ao, bern como a data, o horario e o local de sua realizagao.
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H1
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„o-OeditaldeconvocapeodoconselhoDiretomarareuni6e%carat::
extraordinario, devera ser sempre publicado em 6rgao de comunicagao local e
expedido por circular aos seus membros com uma antecedencia minima de 15 (quinze)
dlas da data de realizagao da reuniao, al6m de canter a agenda sucinta das mat6rias a
serem objeto de deliberagao, bern como a data, o horario e o local de sua realizagao
Art. 72 - 0 Conselho Diretor, na primeira reuniao ordinaria do exercicio inicial de
seu mandato, dentro da mesma quinzena do mss em que tiver sido eleito e empossado,
devera fixar o calendario de suas reuni6es ordinarias seguintes, determinando os meses
ou periodos, os dias, os horarios e os locais em que devera ser convocado por seu
Presidente.
Parfgrafo t'}nico - As demais reuni6es ordinarias do Conselho Diretor serao
convocadas atrav6s de-circulares expedidas aos seus membros, com observancia dos
mesmos requisitos dispostos nos §§ 1° e 2°, do artigo anterior, deste Estatuto.
Art. 73 - Nas decis6es do Conselho Diretor, de carater rotineiro, adotar-se-a o
criterio de votaeao por maioria simples dos membros presentes.
Parfgrafo Unico - Excetuam-se do disposto neste artigo as deliberag6es do
Conselho Diretor concernentes a aquisigao, alienagao e gravagao de bens im6veis da
entidade, que deverao ser aprovadas pela unanlmidade dos membros presentes.
Art. 74 -0 membro da Diretoria perdera o mandato e ainda podera ser desligado do . _ _:_ __ I- \, Alt'. ,, _ \ ,,,, +,,,I-._ _-. _.. _ _
Quadro Social, conforme o caso, se incorrer, reincidentemente, no disposto nos incisos do
art. 46, da Se?ao V, do Capitulo lv, deste Estatuto.
Art. 75 - 0 membro do Conselho Diretor que deixar de participar da entidade, por
morte, mudanpe de domicilio ou desligamento, voluntario ou compuls6rio, dentro de urn
mesmo manda{o, sera substituido, por escolha privativa e maioria absoluta do pr6prio
iirgiefo executivo da entidade: dentro do prazo de 30 (trinta) dias ap6s a ocorrencia da
vaga, em reuniao extraordinaria especialmente convocada para esse fim, atrav6s de lista
triplice composta de membros associados da entidade indicados pelo Conselho Diretor
para cada vacancia, observados os termos deste Estatuto, no que for pertinente.
Parigrafo bnico - 0 periodo de mandato do novo membro do Ctonselho Diretor
expirara na mesma data do t6rmino do mandato do membro substituido.
Art. 76 - Das decis6es e deliberag6es emanadas do Conselho Diretor qualqu?r de
seus membros podera, no prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias, interpor recurso junto
ao Conselho Social da entidade.
Art. 77 - Ao Presidente do Conselho Diretor, nas reuni6es ordinarias e
extraordinarias do 6rgao, outorgar-se-a o direito do voto de qualidade para desempate.
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Subse€ao I
DAS COMPET£NCIAS DO COT`'SELH0 DIRETOR
Art. 78 - Ao Conselho Diretor da As8oclacao Coma.clal . Indu8trlal Ilo Uba
compete:
I - Orientar e dirigir as atividades da entidade, em geral;
H - Constituir e dissolver a Comissao de Sindicancia e as Comiss6es
T6cnicas estatutariamente previstas, bern como as Comiss6es Especiais e os
Grupos de Trabalho necessarios a consecugao de ag6es especificas da entidade,
designando ou referendando e dispensando os seus membros;
Ill - Elaborar, discutir e aprovar, em primeira instancia, o Estatuto da
entidade, bern como as modificag6es que lhe forem porventura sendo introduzidas,
para seu conseqt]ente encaminhamento a apreciagao e aprovagao final da
Assembl6ia Geral do Conselho Social;
Iv -Elaborar, discutir e aprovar o Regimento lnterno geral da entidade;
v - Elaborar, discutir e aprovar a Organizagao Administrativa, o 0r8amento
anual. o Plano de Contas e o Plano de Cargos e Salarios da entidade;
vl- Elaborar, discutir e aprovar os Regulamentos dos demais Setores e
Servigos descentralizados da entidade;
VI- Apreciar e de!iberar sobre aceitagao de empr6stimos, doag6es,
subveng6es, auxilios financeiros e concess6es;
VHI- Discutir e deliberar, em primeira instancia, sobre alienagao, inversao,
vinculagao, cessao ou loca9ao de bens, direitos e servigos, para consequente
encaminhamento a apreciagao e aprovagao final da Assembl6ia Geral do Conselho
S°Cja''K_ D,scutir e aprovar os programas de trabalho, os projetos e oS Planos de
execugao de sua iniciativa e os que lhe forem submetidos, bern como a realizagao
de eventos ordinarios, extraordinarios e de circunstancia, em geral, de interesse da
entidade;
x - Apreciar e aprovar convenios, contratos, acordos, intercambios, termos
de cooperagao mdtua, protocolos de intengao e quaisquer outros instrumentos de
interesse da entidade, propostos por sua iniciativa ou a ela submetidos por
terceiros;
xl- Discutir e aprovar as normas baixadas sobre a guarda` aplicagao e
movimentagao dos bens e recursos da entidade,
xH - Apreciar e deliberar sobre provimento e exoneragao de cargos de
Supervisao, Coordenagao e Assessoria` bern como sobre suas respectivas
remunerag6es;
xlH - Apreciar e deliberar sobre contratagao e dispensa de servigos de
terceiros, em geral, especializados ou nao;
F.__ .' LV,.A-i rJ y pe~hov, I
•.In
20
xlv - Discutir, aprovar ou referendar inclus6es, su5stituig6es e
desligamentos de membros do Quadro Social, no que lhe for estatutariamente
x`' -Elaborar e encaminhar a apreciagao e aprova9ao da Assembl6Ia Geral
pertinente:
OrdinariadoConselhoSoclaldaentidadeoRelat6rioanualdesuagestao,
xvl - Examinar e aprovar demonstrativos, balancetes, balangos e todos os
demais documentos contabil-fiscais e pareceres do Conselho Fiscal pertinentes a
PrestagaodeContasdoexercicio,paraconsequenteencamlnhamento,juntamente
comoRelat6riodaDiretoria,aapreciagaoeaprovagaoanualdaAssembl6iaGeral
Ordinaria do Conselho Social da entidade;
xvll - Requisitar, quando necessario, servigos de auditoria;
xvlll - Delegar competencias, atribuig6es e representag6es, desde que
especificadas;
xlx - Lavrar em livro pr6prio as Atas de suas reuni6es, os pareceres que
emitir e os resultados das aprovag6es que proceder,
xx - SugerIT receber sugest6es, discutir e aprovar todas as providencias
u. :::oS:i#eeE:::e::Sea:o;,:::::;::e°::::ca:o:::ec:::::mae:ns:°ods:::i:e#dt:i:'rb:els?gr;r:atc:|dr!;:
direitos, interesses e servigos da entidade;
rm - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, quando
legal e devidamente procedentes;
xrm - Propugnar pela id6nea conceituagao publica da entidade e de seus
6rgaos superiores, bern como dos 6rgaos auxiliares e dos demais setores e
serviaps descentralizados por ela mantidos;
ZEN - Cumprir e fazer oumprir as disposig6es estatutarias e regimentals da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes:
rv - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Conselho Social da entidade.
xvl - Decidir em casos omissos.
SubseQao 11
DAs cOMPErf,r`TclAs DO pREslDENTE
Art. 79 - Compete ao Presidente:
I - Exercer a Presidencia executiva da entidade;
H - Representar a entidade, em juizp ou fora dele, ativa e passivamente;
in - Constituir e dissolver a Comissao de Sindicancia e as Comiss6es
T6cnicas estatutariamente previstas, bern como as Comiss6es Especiais e os
u,
u)
:ruposdeTrabalhonecessariosaconsecucaodea9desespecificaseyaentldad:`,
designando ou referendando e dispensando os seus membros;
rv - Convocar o Conselho Social para a realizagao de Assembl6ias Gerais,
Ordinarias ou Extraordinarias;
v - Convocar as reuni6es do Conselho Diretor da entidade, com ele
estabelecendo, na primeira reuniao ordinaria do exercicio inicial de seu mandato, o
calendario de suas reuni6es ordinarias seguintes;
VI - Presidir as Assembl6ias Gerais do Conselho Social e as reuni6es do
Conselho Diretor da entidade, mantendo a devida ordem e suspendendo os
trabalhos, se necessario;
_,--P.vli-Dirigireorientarasatividadesecon6micasefinanceirasdaentidade,
vlll - Deliberar, com a aprovagao do Conselho Diretor, sobre aceitagao de
empr6stimos, doag6es, subveng6es, auxilios financeiros e concess6es,
in - Deliberar, em primeira istancia, com a aprovagao do Conselho Diretor,
e, em instancia final, com a aprovagao do Conselho Social, sobre aliena9ao,
inversao, vinculagao, cessao ou locagao de bens, direitos e servigos;
x - Firmar convenios, contratos, acordos, intercambios, termos de
cooperagao mdtua, protocolos de intengao e quaisquer outros instrumentos de
interesse da entidade;
xl - Promover a elaboragao e a implementagao do Estatuto e do Regimento
lnterno geral da entidade, bern como as modificag6es que se lhes fizerem
gradativamente necessarias;
xll - Promover a elaboragao e a implementagao da Organizagao
Administrativa, do Orgamento anual, do Plano de Contas e do Plano de Cargos e
Salarios da entidade;
xlil - Promover a elaboragao e a implementagao dos Regulamentos dos
demais Setores e Servigos descentralizados da entidade;
~-p XIV -Movimentar os recursos da entidade, sempre em coniunto com o 10
Tesoureiro; -XV- _ , --'
legal, todos os cheques emitidos pela entidade:
xvl - Designar ou referendar, dispensar e substitulr, ouvido o Conselho
Diretor, o pessoal de Supervisao, Coordenagao e Assessoria dos 6rgaos
auxillares, bern como as Chefias de Setores e Servigos descentralizados da
entidade;
XVII -Admitir e demitir pessoal do Quadro Funcional;
~ rl'm - Autorizar despesas, expedir ordens de servigo. baixar normas sobre
a guarda, aplicacao e movimentagao dos bens e recursos, aprovar planos,
programas e projetos, criar setores, servigos e cargos internos, bern como orientar
os trabalhos da entidade, como urn todo, ouvido o Conselho Diretor;
xlx un Deliberar, ouvido o Conseiho Diretor` sabre a fixagao dos niveis
minimo e maximo de remuneragao do Quadro Funcional da entidade:
x - Contratar e dispensar servigos de terceiros, em geral, especializados
ou nao, ouvido o Conselho Diretor;
Assinar, em conjunto com o 1° Tesoureiro, ou com o seu substituto
xx] - Promover modifica96es estatutarias e regimentals da ` _ _.. ___:-I￾22
XXJ -rlufll`/vt=i lul+uHi`rfi\r`,`,`, `,.._`_._,.__
aprovagao do Conselho Diretor, consequentement-e encaminhando aquelas a
apreciagaoeaprovagaodaAssembl6iaGeralExtraordlnariadoConselhoSociaL
xxll - Encaminhar a apreciagao e emissao de Parecer do Conselho Fiscal,
nas devidas epocas, os demonstrativos financeiros e patrimoniais, os balancetes
mensais e os balanaps anuais da entidade, bern como a Prestagao de Contas do
exercicio e todos os demais documentos contabil-fiscais a ela pertinentes:
xxlll - Submeter a apreciagao e aprovagao do Conselho Diretor, nas
devidas 6pocas, os demonstrativos, balancetes e balangos da entidade, bern como
a Prestacao de Contas do exercicio e o Parecer do Conselho Fiscal;
xlv - Encaminhar a apreciagao e aprova9ao da Assembl6ia Geral
Ordinaria do Conselho Social, anualmente, a Prestagao de Contas do exercicio, o
Relat6rio da Diretorja e o Parecer do Conselho Fiscal,
nrv - Despachar regularmente com a Secretaria, com a Tesouraria e com o
pessoal de Supervisao, Coordenagao, Assessorla e Chef ia de Setores e Servlgos
da entidade, bern como com os membros da Comissao de Sindicancia, das
Comiss6es T6cnicas, das Comiss6es Especiais e dos Grupos de Trabalhos
constituidos, todos os assuntos, expedientes e dooumentos que lhes forem
respectivamente adstritos,
XXVI -Assumir, eventualmente e se necessario, em carater administrativo, a
SupervisaoouaCoordenagaode6rgaoauxiliardaentidade,emcasodeausencia
ou impedimento temporario de seu respectivo titular;
XXVI - Acatar as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atuagao, bern como deliberar, com
aprovagao superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua
competencia;
xxvHI - Orientar e supervisionar a adequada manuteneao e utilizagao dos
bens m6veis e im6veis, equipamentos e instalag6es, materiais permanentes e de
consumo, bern como os do almoxarifado geral da entidade;
xun=un-Aprovaroureferendar,ap6sapreciagaoeaprovagaodoConselho
Diretor, !nciusdes, substituig6es e sang6es de membros do Quadro Social, no
ambito de sua competencia e no que lhes for estatutariamente pertinente;
rm - Requisitar, com a aprovagao do Conselho Diretor e quando
necessario, serviaps de auditoria;
xml - Apllcar e fazer cumprir, atrav6s de ato fundamentado e no ambito de
sua competencia, as dlsposlg6es contidas no art 46 e seus incisos, da Segao V,
do Capitulo lv, deste Estatuto;
I- - Delegar competencias, atribuig6es e representag6es, desde que
especificadas;
xxxm - Sugerir, receber sugest6es e discutir com o Conselho Diretor, bern
como com os 6rgaos auxiliares e demais Setores e Servigos descentralizados,
todas as providencias pertinentes ao born funcionamento da entidade, de forma
integradaeabrangente,dlvulgandoefazendocumprirasdecis6esconsensuadas;
ul
in
lL/
xxlv - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos.,
direitos, interegs®s e serviaps da entidade;
xxxv - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, quando
legal e devidamente procedentes;
xxxvl - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, bern
como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados, sob todos os aspectos;
xxxvll - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais
da entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
XXxVIII - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Conselho Diretor ou pela Conselho Social da
entidade.
SubseQa® .11
DAS COMPETfiNCIAS DO VICE-PRESIDENTE
Art. 80 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir eventualmente o Presidente, em suas faltas ou impedimentos
temporarios, exercendo as atribuig6es que lhe sao inerentes,
n - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quandotalatribuigaolhefordelegada,emsolenidades,atos,atividadeseeventos,
em geral, internos e externos;
in - Cooperar com o Presidente na administragao executiva da entidade,
sempre qiie necessario;
rv - Supervisionar 6rgaos, setores e servigos da entidade, quando invocado;
v - Acatar as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atua9ao, bern como deliberar, com
aprovagao superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua
competencia;
VI - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
vll - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da entidade: em geral;
vlll I Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, bern como pelo cumprimento das suas
disposig6es estatutarias, regimentais e normatlvas;
24
necessarios; bern como
_- . _ _ _,
prestar os que lhe forem solicita-dos ou os que julgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
x - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral, bern
como pela implementagao, sedimentacao e expansao dos servigos por ela
prestados;
xl - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
xll - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
H - Requisitar as informa96es e os esclarecimentos
u
u
Subseca® IV
DAS COMPETfiNCIAS DO PRIMEIR0 SECRETARIO
Art. 81 -Compete ao 1° Secretario:
I - Orientar e coordenar os trabalhos de Secretaria da entidade, mantendo
em ordem e em dia todo o expediente e o arquivo burocraticos;
11 - Secretariar as Assembl6ias Gerais do Conselho Social, quando
convocado, lavrando e procedendo a leitura das suas respectivas Atas;
Ill - Secretariar as reuni6es do Conselho Diretor, lavrando e procedendo a
leitura das suas respectivas Atas;
rv - Dar conhecimento, nas reuni6es do Conselho Diretor, dos teores dos
expedientes internos e externos, bern como os dos outros instrumentos e
documentos de interesse da entidade;
v - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos, atividades e eventos,
em geral, internos e externos;
vl - Acatar as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atuagao, bern como deliberar, com
aprovacao superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua
competencia;
VII ~ Ter sob sua guarda e administragao, como principal responsavel pelas
atividades burocra{icas da entidade, todos os expedientes, instrumentos e
documentos pert.Inentes aos seus interesses;
`m - Manter atualizadas, em conexao com a Tesouraria, as contribuig6es
do Quadro Social;
H - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade,
H
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de
constituidos;
X - Substituir eventualmente o Presidente, em suas faltas ou impedimentos
temporarios, exercendo as atribuig6es que lhe sao inerentes, quando da ausencia
do Vice-Presidente;
xl - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da Secretaria da entidade, bern como dos 6rgaos auxiliares e
demais setores e serviaps descentralizados por ela mantidos;
xll - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fiJng6es;
xlll - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito
de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
XIV - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral,
bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
xv - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
xvl - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
SubseQao V
DAS COMPET£NCIAS D0 SEGUT`TI)O SECRETARI0
Art. 82- Compete ao 2° Secretario:
I -Substituir eventualmente o 1° Secretario, em suas faltas ou impedimentos
temporarios, exercendo as atribuig6es que lhe sao inerentes;
H - Cooperar com os servigos de Secretaria da entidade, sempre que
necessario;
Ill -Representar o 1° Secretario, o Presidente do Conselho Diretor e a
pr6pria entidade, quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos,
atividades e eventos, em gera!, internos e externos:
Iv - Acatar as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atuagao. bern como deliberar, com
aprovagao superior, sobre as quest6es que extrapo!arem a esfera de sua
competencia;
v - Despachar regularmente com o 1° Secretario e com o Presidente,
mantendo permanente conexao com os demais membros do Conselho Diretor e
com os responsaveis pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos
F
descerfulalratosdeorrfudde,pL&.mnp_mcomosnerfurosdecouir!sbesL\`e
Grupos de Trabalho por ela.constituldos;
vl - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da Seoretaria e dos demais 6rgaos, setores e servigos da entidade;
vll - Zelar, solidariamente, por todos os documentos` bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fune6es;
vlll - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
comoprestarosquelheforemsollcitadosouosquejulgarconvenlentes,noambito
de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
lx - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral,
bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
X￾entidade,
Cimprir-e fazer cumprir as disposlg6es estatutarias e regimentais da
bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
H - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo 1° Secretario, pelo Presidente do Conselho Diretor,
pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
Subsecao VI
DAS COMPETENCIAS DO PRIMEIRO TESOUREIR0
Art. 83-Compete ao 1° Tesoureiro:
I - Orientar e coordenar os trabalhos da Tes.ouraria da entidade, mantendo
em ordem e em dia a escrituragao contabil, financeira e patrimonial, bern como os
documentos dela integrantes;
n - Ter sob sua guarda e administragao, como principal responsavel pelas
finangas e pelo patrim6nio da entidade, todos os bens, haveres e valores, Inclusive
os fiduciarios;
in - Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, os
recursos da entidade;
Iv - Assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, todos os
cheques emitidos pe!a entidade:
v - Prover todos os encargos pecuniarios da entidade` legal e devidamente
aLitorizados`
vi - Superintender e manter atualizadas, em conexao com a Secretaria, as
contribui?6es do Quadro Social:
vH - Promover, junto ao Setor de Contabilidade, a elaboragao dos
demonstrativos financeiros e patrimoniais, dos balancetes mensais e dos balangos
anuais da entidade, bern como da Prestagao de Contas do exercicio.
J /';,,,, r\;,
/ / ,,
./,
( 2 ,'`, alise e
YIJl -OuLJrlllo`t3I t]v `+r`` -,,,, __ _ _, __
emissao de parecer do Conselho Fiscal, nas devidas epocas, os domonstrativo9
financeiros e patrimoniais, os balancetes mensais e os balan9os anuais da
entidade, bern como a Prestagao de Contas do exercicio, para posterior
encaminhamento desta, com os documentos que a integram, a aprovag5o anual da
Assembl6ia Geral do Conselho Social;
EL - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quandotalatribuigaolhefordelegada,emsolenidades,atos,atividadeseeventos,
em geral, internos e externos;
x - Acatar as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atuagao, bern como deliberar, com
aprovagao superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua
competencia;
xl - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
xll - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da Tesouraria da entidade, bern como dos 6rgaos auxiliares e
demais setores e serviaps descentralizados por ela mantidos;
in - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fung6es;
xrv - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
comoprestarosquelheforemsolicitadosouosquejulgarconvenientes,noambito
de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
rv - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral,
bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
vln - Submeter ao exame do Conselho Diretor, para consequente • ,1 _ _ 1____- --A--,
prestados;
XVI
entidade,
- Cumprir e fazer cumprir as dlsposig6es estatutarias e regimentais da
bern como as dos demais instrumentos normativos intemos delas
decorrentes;
NI - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
Sub§ecao VII
DAs CoMPETENCIAS Do sEGUNDo TESouREmo
Art. 84 - Compete ao 2° Tesoureiro:
T
I - t>uDS(I(ull t3Vt}HLuaiHit=IiLE; u I ,-.- _,_.,_, _
impedimentos temporarios, exercendo as atribuig6es que lhe sao inerentes;
H - Cooperar com os servigos da Tesouraria da entidade, sempre que
necessario;
Ill -Representar o 1° Tesoureiro, o Presidente do Conselho Diretor e a
pr6pria entidade, quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos,
atividades e eventos, em geral, internos e externos;
rv - Coordenar os procedimentos da entidade relacionados a area de
patrim6nio, em geral;
v - Organizar e submeter a aprovagao superior o tombamento, a avaliagao e
o registro peri6dico dos bens pertencentes a entidade;
vl - Administrar os recursos humanos e materiais, bern como os
equipamentos e acess6rios da area patrimonial;
vll -Acatar--as decis6es consensuadas pelo Conselho Diretor ou pelo
Conselho Social no que tanger a area de sua atuagao, bern como deliberar, com
aprovagao superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua
competencia;
VIE - Despachar regularmente com o 1° Tesoureiro e com o Presidente,
mantendo permanente conexao com os demais membros do Conselho Diretor e
com os responsaveis pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos
descentralizados da entidade, bern como com os membros das Comiss6es e
Grupos de Trabalho por ela constituidos;
H - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da Tesouraria e dos demais 6rgaos, setores e servigos da entidade;
x - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos, direitos,
interesses e serviaps da entidade, mormente quando inerentes as suas fung6es;
xl - Requisitar as informa?6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
in - Propugnar pela id6nea conceituagao pubHca da entidade, em geral`
bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
in - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
Substituir eventualmente o 1° Tesoureiro,
decorrentes;
XIV￾wi9NHstalN::N
Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou -. _ _ I _ _
delegadas pelo 1° Tesoureiro, pelo Presidente do Conselho Diretor,
pelo Conselho Diret`or ou pelo Conselho Social da entidade.
eventualmente
Subse€ao Vlll
DAS COMPET£NCIAS D0 DIRETOR DE INDl',TSTRIA
Art. 85 - Compete ao Diretor de lnddstria:
B
Coordenar as atividades da entidade relacionadas a¢aT
2{'
industrial, em
I -uoorc]enar a> ailyiuaut3O uu v ,,.. ____ ,_`__.__ _
geral, inclusive na promogao e execugao dos eventos a ela adstritos;
H - Organizar e submeter a aprovagao superior o calendario e a composigao
de custos dos eventos pertinentes a sua area de atuagao;
Ill - Administrar os recursos humanos e materiais, bern como os
equipamentos e acess6rios da area que lhe 6 adstrita;
Iv - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos, atividades e eventos,
em geral, internos e externos, adstritos a sua area de atuagao;
v - Acatar as decis6es emanadas do Conselho Diretor ou do Conselho
Social no que tanger a sua area de atuagao, bern como deliberar, com aprovagao
superior,sobreasquest6esqueextrapolaremaesferadesuacompetencia,
vl - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Serviaps descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
funclonamento da area que lhe 6 adstrita, bern como dos derr;ais 6rgaos, setores e
VII - rroFJul LJiuvlut=Iiuiao . ,v__~_. __,._
serviaps mantidos pela entidade;
un - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fung6es;
Ix - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que iulgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
x - Propugnar pela id6nea conceituagao pdbHca da entidade, em geral, bern
como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
RT - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
xn - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born _ _.__ I___:. A.^a^o ea+nrf>e a
Subsecao IX
DAs cOMPErir`TciAs DO DIRETOR DE cOMERclo
Art. 86 - Compete ao Diretor de Comercio:
I
I - Coordenar as atividades da entidade relacionadas a area
geral, inclusive na promogao e execucao dos eventos a ela adstritos; 9`' -.I .ii --.-o`;6ani2:r e submeter a apr-ovagao superior o calendario e a composigao _, _, _ _
de custos dos eventos pertinentes a sua area de atuagao;
Ill - Administrar os recursos humanos e materiais, bern como os
equipamentos e acess6rios da area que lhe e adstrita;
rv - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos, atividades e eventos,
em geral, internos e externos, adstritos a sua area de atuagao;
v - Acatar as decis6es emanadas do Conselho Diretor ou do Conselho
Social no que tanger a sua area de atuagao, bern como deliberar, com aprovagao
superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua competencia;
vl - Despac_har regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
vll - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da area que lhe 6 adstrita, bern como dos demais 6rgaos, setores e
serviaps mantidos pela entidade;
vm - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fung6es;
K - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
x - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral, bern
como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos serviaps por ela
prestados;
xl - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
xll - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
Subsecao X
DAS COMPETENCIAS D0 DIRETOR DE SERVICOS
Art. 87 - Compete ao Diretor de Servigos:
I - Coordenar as atividades da entidade relacionadas a ar¢;e`;restaca`;
I -uV|,l\IJq[lcI, I+I,11 ,,,,------- _..`'____ _
de serviaps, em geral, inclusive na promogao e execucao dos eventos a ela
adstritos;
I1- Organizar e submeter a aprovaeao superior 9 calendario e a composieao
0
de custos do; eventos pertinentes a sua area de atuapeo;
Ill - Administrar os recursos humanos e materiais, bern como os
equipamentos e acess6rios da area que lhe 6 adstrita;
rv - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos, atividades e eventos,
em geral, internos e extemos, adstritos a sua area de atuagao;
v - Acatar as decis6es emanadas do Conselho Diretor ou do Conselho
Social no que tanger a sua area de atuacao, bern como deliberar, com aprovagao
superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua competencia;
vl - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Serviaps descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
vll - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da area que lhe 6 adstrita, bern como dos demais 6rgaos, setores e
servigos mantidos pela entidade;
vlll - Zelar, solidariamente, por todos os dooumentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fung6es;
Ix - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
x -Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral, bern
como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos serviaps por ela
prestados;
xl - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentals da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
in - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade
Subse¢ao XI
DAs cOMPEriNCIAs DO DIRETOR DE AGRlcuLTURA E pEcuARIA
t®
Art. 88 - Compete ao Diretor de Agricultura e Pecu5ria
t,32
I - Coordenar as atividades da entidade relacionadas a area de agricultura e
pecuaria, em geral, Inclusive na promogao e execugao dos eventos a ela adstritos,
n - Organizar e submeter a aprovagao superior o calendario e a composigao
de custos dos eventos pertinentes a sua area de atuagao;
Ill - Administrar os recursos humanos e materiais, bern como os
equipamentos e acess6rios da area que lhe 6 adstrita;
rv - Representar o Presidente do Conselho Diretor e a pr6pria entidade,
quando tal atribuigao lhe for delegada, em solenidades, atos, atividades e eventos,
em geral, internos e externos, adstritos a sua area de atuagao;
v - Acatar as decis6es emanadas do Conselho Diretor ou do Conselho
Social no que tanger a sua area de atuagao, bern como deliberar, com aprovagao
superior, sobre as quest6es que extrapolarem a esfera de sua competencia;
vl - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Serviaps descentralizados da entidade,
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
VII - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da area que lhe 6 adstrita, bern como dos demais 6rgaos, setores e
servigos mantidos pela entidade;
vm - Zelar, solidariamente, por todos os dooumentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade, mormente quando inerentes as suas
fung6es;
in - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhe forem solicitados ou os que |ulgar convenientes, no ambito de
sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes,
x -Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral, bern
como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
xl - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
xn - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Conselho
Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
SECAO lv
DO CONSELHO FISCAL
V
Art. 89 - 0 Conselho Fiscal, como 6rgao fiscalizador da entidade,
/.I
s#
33
constituido
de 03 (tres) membros titulares.e 03 (tr-es) membros suplentes, eleitos dentre os
integrantes com direito a voto do Quadro Social para urn mandato de 03 (tres) anos,
facultada a sua recondugao por mais 01 (urn) dnico periodo similar consecutivo.
Art. 90 - Os titulares e suplentes do Conselho Fiscal da entidade serao eleitos e
empossados em Assembl6ia Geral Ordinaria do Conselho Social, na forma estatutaria
prevista, dentre os membros associados das categorias com direito a voto,
preferencialmente afetos as cjencias contabeis.
Art. 91 -0 Conselho Fiscal reunir-se-a de 06 (seis) em 06 (seis) meses, em carater
ordinario, e a qualquer tempo, extraordinariamente, se assim convocado:
I -Por seu P-residente;
11 - Pela maioria de seus membros;
IH - Pelo Presidente do Conselho Diretor da entidade;
IV - Pela maioria dos membros do Conselho Diretor;
v - Por 2/3 (dois tergos) dos membros com direito a voto do Conselho
Social.
§ 1° -0 edital de convocagao da primeira reuniao ordinaria do Conselho Fiscal
sera publicado em 6rgao de comunicagao local e expedido por circular aos seus
membros com uma antecedencia minima de 15 (quinze) dias da data de realizagao da
reuniao.
§ 2o - 0 edital que convocar reuniao do Conselho Fiscal devera,
obrigatoriamente, ter previa divulgagao e conter a agenda das mat6rias a serem objeto
de deliberagao, bern como a data, o horario e o local de sua realizagao.
§ 3° - 0 edital de convocagao do Conselho Fiscal, para reuni6es de carater
extraordinario, devera ser sempre publicado em 6rgao de comunicagao local e
expedido por circular aos seus membros com uma antecedencia minima de 15 (quinze)
dias da data de realizagao da reuniao, al6m de canter a agenda sucinta das mat6rias a
serem objeto de deliberagao, bern como a data, o horario e o local de sua realizagao.
Art. 92 -0 Conselho Fiscal, na primeira reuniao ordinaria do exercicio inicial de seu
mandato, devera:
I -Aclamar urn de seus membros para presidi-lo e outro para secretaria-lo;
11 - Fixar o calendario de suas reuni6es ordinarias seguintes determinando
os meses ou periodos, os dias, os horarios e os locals em que devera ser
convocado por seu Presidente.
I
J,
.,
Parfig"ro L'}nico - As demais reuni6es ordinarlas do Conselhowscal serao
convocadas atrav6s de circulares expedidas aos seus membros, com observancia dos
mesmos requisitos dispostos nos §§ 1° e 2°, do artigo anterior, deste Estatuto.
Art. 93 , Nas decis6es e deliberag6es do Conselho Fiscal adotar-se-a o crit6rio de
votagao por maioria simples dos membros presentes
Art. 94 - As decis6es e deliberag6es do Conselho Fiscal serao sempre
consubstanciadas em Atas, lavradas em livro pr6prio
Art.95-0PresidentedoConselhoFiscalserasempreorelatordostrabalhosqueo
pr6prio Conselho vier a proceder.
Art. 96 - Ao Presidente do Conselho Fiscal, has reuni6es ordinarias e
extraordinariasdo6rgao,oiitorgar-se-aodireitodovotodequalidadeparadesempate.
Art. 97 - 0 membro do Conselho Flscal perdera o mandato e ainda podera ser
desligado do Quadro Social, conforme o caso, se incorrer, reincidentemente, no disposto
no art. 46 e seus incisos, da Segao V, do Capitulo lv, deste Estatuto.
Art. 98 - 0 membro titular do Conselho Fiscal que deixar de participar da entidade.
por morte, mudanpe de domlci'lio ou desligamento, voluntario ou compuls6rio, dentro de
urn mesmo mandato, sera substituido por urn dos membros suplentes do pr6prio
Conselho.
Art. 99 - 0 membro suplente do Conselho Fiscal que, dentro de urn mesmo
mandato, desllgar-se da entidade por qualquer dos motivos previstos no artigo anterior,
sera substituido, por escolha privativa e maioria absoluta do pr6prio colegiado, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias ap6s a ocorrencia da vaga, em reuniao extraordinaria
especialmente convocada para esse fim, atrav6s de lista triplice composta de membros
associados da entidade indicados pelo Conselho Fiscal para cada vacancia, observados
os termos deste Estatuto, no que for pertinente.
u. t:tuu::tr,t:::r:§Lapf:e:t::°e-x;r:rear'°nda° ::s#:n€:tt: dd°o nt:¥:,Toemd%r°mda°ndca::S::h°mE':=r:
Art. loo - Das decis6es e deliberag6es emanadas do Conselho Fiscal qualquer de
seus membros podera, no prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias, interpor recurso junto
ao Conselho Diretor, em primeira instancia, e junto ao Conselho Social, em i]ltima
instancia, nos termos deste Estatuto.
I
u,
/,/.
t Art.101 -Os membros do conselho Fisca"ulares e suplentes, nao#onderao,
subsidiariamente, pelos compromissos assumidos em nome da entidade por sous
representantes legais.
Sub8ecao Ohlca
DAS COMPETENCIAS D0 CONSELHO FISCAL
Art.1o2 -Aos membros titulares do Conselho Fiscal compete:
I -Exercer a fiscalizagao financeira e patrimonial da entidade,
11 -Velar pela fiel e correta aplicagao dos recursos da entidade;
in - Examinar os livros contabeis e os documentos de escrituragao, bern
como os valores em Caixa e em dep6sitos bancarios;
Iv -Analisar os demonstrativos financeiros e patrimoniais, os balancetes
mensais e os balangos anuais da entidade, bern como a Prestagao de Contas do
exercicio e todos os documentos que a integram, emitindo o seu parecer sobre os
mesmos;
v -ErTlltlr paTt5ceit;>, plii Oi 5 Hucziluv ]i.Tv`,`+---r-.-__,,_ _
pelo Conselho Social, sobre o comportamento financeiro e patrimonial da
entidade;
vl -Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern como
prestar os que lhes forem solicitados ou os que julgarem convenientes, no ambito
de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes,
vll - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
desenvolvimento das atividades adstritas a sua agao fiscalizadora, bern como dos
demais 6rgaos, setores e servigos mantidos pela entidade;
vl[I -Denunciar ao Conselho Diretor, em primeira instancia, e ao Conselho
Social em dltima instancia, as irregularidades contabil-fiscais e violag6es legais
porventura detectadas;
K - Sugerir a adogao de medidas que contribuam para a corregao das
irregularidades ou dos entraves verificados nas areas de sua competencia;
x -Requisitar, se necessario, servigos de auditoria:
xl - Convocar reumao extraordinaria do Conselho Diretor, em primeira
instancia, ou do Conselho Social, em i]ltima instancia, quando da ocorrencia
superveniente de motivos graves e urgentes que extrapolarem o ambito de sua
competencia;
)in - Zelar. solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade;
Emitir pareceres, por si e quando invocados pelo Conselho Diretor ou _ _1_:____:_I I￾J-_`L
`, till
`` ,,.'
xlll -Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, bern como
pela implementagao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela mantidos,
sob todos os aspectos;
xlv - Cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da entidade, bern
como as dos demais instrumentos normativos internos delas decorrentes;
x`' - Lavrar em livro pr6prio as Atas de suas reuni6es, os pareceres
emitidos e os resultados dos exames procedidos;
xvl - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhes forem facultadas ou
eventualmente delegadas por seu Presidente, pelo Presidente do Conselho
Diretor, pelo Conselho Diretor ou pela Conselho Social da entidade;
xvll - Decidir em casos omissos.
Art.1o3 -Aos membros suplentes do Conselho Fiscal compete:
I -Substitui;-eventualmente os membros tjtulares do Conselho Fiscal, em
suas faltas ou impedimentos, temporarios ou permanentes, exercendo as
atribuig6es que lhes sao inerentes, enquanto perdurar o seu mandato;
11 -Cooperar com o Conselho Fiscal em tudo o que for necessario, quando
invocados;
Ill - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhes forem solicitados ou os que julgarem convenientes, no
ambito de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
Iv - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da entidade, em geral;
v - Denunciar aos membros titulares do Conselho Fiscal, em primeira
instancia, ao Conselho Diretor, em segunda instancia, e ao Conselho Social, em
i]Itima instancia, as irregularidades contabil-fiscais e violag6es legais porventura
detectadas;
VI - Sugerir a adogao de medidas que contribuam para a corregao das
irregularidades ou dos entraves verificados nas areas de sua competencia;
vll - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade;
vlll -Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade, em geral,
bern como pela implementacao, sedimentagao e expansao dos servigos por ela
prestados;
H - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
x - Exercer outras atribulg6es correlatas que lhes forem facultadas pu
eventualmente delegadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, pelos demais
membros titulares do Conselho Fiscal. pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo
Conselho Diretor ou pelo Conselho Social da entidade.
J,
CAPITUL0 VI
DOS dRGAOS AUXILIA.RES, SUAS FINALIDAI)ES EconpErfucuuly `t
Art. "W - Os 6rgaos auxi!iares da Associaeao Comercial e Industrial de Uba tGm
por finalidades, nas areas de suas respectivas competencias, supervlsionar, coordenar,
gerenciar, orientar e fazer cumprir todas as dlsposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as normas, providencias e procedimentos decorrentes das decis6es
e deliberag6es emanadas do Conselho Social, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal,
necessarias ao atingimento das metas propostas e a flexibilizagao dos 6rgaos, setores e
serviaps instituidos, objetivando, primordialmente, o seu funcionamento regular, condigno
e eficiente.
Art.1o5 - Sao 6rgao.s. auxiliares da entidade:
I - A Superintendencia;
11 - A Coordenagao Adminjstrativa;
in -A Assessoria Juridica.
Parfigrafo tinico - Aos 6rgaos auxiliares estarao adstritos todos os Setores e
Servigos descentralizados porventura implantados pela entidade.
SECAO I
DA SUPERINTENDENCIA
Art. 1o6 - A Superintendencia e o 6rgao representativo do Conselho Diretor e de
assessoramento ao seu Presidente na supervisao geral das atividades regulares dos
demais 6rgaos superiores e auxiliares da entidade, bern como dos Setores e Servigos
descentralizados a eles adstritos.
Art. 107 - Atendidos os requisitos de conhecimento e experiencia, a
¥S}3::::rht:ng:r::::%earae:ti::C:::pPo°rr;:=S:;g:;;=:::`::,nt:6sd:::gmnoasd°depset'e°:::ast':teont:::
u® Conformldade da legislagao pertinente
Subsecao Onica
DAS COMPETirlTCIAS DO SUPERrNTET`rDEr`TTE
Art.108 - Compete ao Superintendente:
I - Superintender as atividades da entidade. de forma integrada e
abrangente, por delegagao do Presidente do Conselho Diretor,
T
®
e
11 - Elaborar a politica de desenvolvimento e expansao a entidade,
supervisionando a sua implementa9ao;
Ill - Superintender e coordenar a elaboragao dos planos de atividades e
dos programas e projetos especificos de trabalho para o desenvolvimento e
expansao da entidade, promovendo a sua implementagao e acompanhando a sua
execu9ao;
IV- Gerar posicionamento institucional sobre politicas de entidades com
finalidades similares;
v - Selecionar e aplicar criterios tecnico-administrativos, econ6mico￾financeiros, patrimoniais, s6cio-culturais, didatico-pedag6gicos, desportivos e
promocionais para o estabelecimento de prioridades entre as atividades-fins da
entidade;
VII \,+~r_. ' I_._' '--. ' _ _
t6cnico-administrativas, econ6mico-flnanceiras, patrimoniais, s6cio-culturais,
didatico-pedag6gicas, desportivas e promocionais da entidade,
Vli - Promover a elaboragao e a implementagao da Organizagao
Administrativa, bern como supervisionar a execugao do Orgamento anual, do
Plano de Contas e do Plano de Cargos e Salarios da entidade;
vlll - Orientar e supervisionar o cumprimento do organograma, do
cronograma, do fluxograma e do funcionograma da entidade,
H - Coligir e fornecer dados e informag6es que permitam o planejamento e
a expansao setorial da entidade;
x - Promover e supervisionar as atividades de racionalizagao e
modernizagao administrativas, avaliando e propondo diretrizes para o melhor
aproveitamento dos recursos humanos e materiais existentes;
xl - Promover, em conjunto com a Coordenagao Administrativa, a
formulagao e a peri6dica revisao da politica salarial da entidade;
xll -Orientar e supervisionar as atividades de comunicagao e marketing da
entidade;
xlll - Orientar e supervisionar as atividades de processamento eletr6nico
de dados da entidade;
xl`' ~ Supervisionar a execugao das ordens de servigo e das normas
baixadas sabre a guarda, aplicagao e movimentagao dos bens e recursos da
entjdade;
xv - Supervisionar o cumprimento dos horarios de trabalho estabelecidos;
xvl - Propor a criagao de setores, servigos e cargos que se fizerem
necessarios aos fins da entidade;
xi'II -Propor admissao e demissao de pessoal do Quadro Funcional:
xVIn - Propor a contratagao e a dispensa de servigos de terceiros, em
geral, especializados ou nao, supervisionando a sua execugao;
xH - Propor a constituicao e a dissolugao de Comiss6es T6cnicas ou
Especiais e Grupos de Trabalho, supervisionando a execugao das atnbuig6es que
lhes forem respectivamente delegadas;
- Supervisionar, orientar e estimular o desenvolvim?nto das atividades
_ I _:_ _-.'L ..-- :-
TI
®
+I, ,L+ .,,- _. .-_-_ _ _ _
e pessoas fisicas ou juridicas dlver-sas, pthblicas ou privadas,
internacionais, com vistas a canalizagao de recursos e outros . , _ _ I _
/`
xx-SubmeteraanahseeaprovapeodoconselhoDireto"agy¢espectivas
6pocas, os demonstrativos financeiros e patrlmoniais, os balancetes mensais e os
balanaps anuais da entidade, bern como a Prestagao de Contas do exercicio, o
parecer do Conselho Fiscal e todos os demais documentos dela integrantes;
xxi - Propor, quando necessario, a contratagao de servigos de auditoria,
XXH - Supervisionar a execugao de obras e benfeitorias,
xxlll - Supervisionar a execugao dos convenios, contratost acordos,
intercambios, termos de cooperagao mdtua, protocolos de intengao e de outros
instrumentos similares celebrados pela entidade;
xxrv - Manter contatos com 6rgaos, instituig6es, empresas, fundag6es, . _ _-. _-:..-A--
associag6es
nacionais ou llaul\Jl'a'O \,\J ,,,1+ ,,,, `+-._'._I_' __...
implementos necessarios ao fomento e a expansao d-os servigos prestados pela
entidade;
xxv - ldentificar novas fontes de recursos, orientando e supervisionando a
sua captagao;
Xavl - Promover e supervisionar a realizagao de eventos ordinarios,
extraordinarios e de circunstancia de interesse da entidade;
nrvll - Delegar competencias e atribuig6es, desde que especificadas;
XVIII - Assumir, eventual e administrativamente, se necessario, a
Coordenagao de 6rgao auxiliar ou a Chef ia de qualquer Setor ou Serviap
descentralizado da entidade, na ausencia ou impedimento temporario de seu
respectivo responsavel;
xxp[ -Divulgar e fazer cumprir, nas areas de sua abrangencia, p resultado
das decis6es e deliberag6es legais consensuadas por instancias superiores;
xxx - Despachar regularmente com o Presidente e manter permanente
conexao com os demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis
pelos 6rgaos auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade`
bern como com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela
constituidos;
xxxl - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da entidade, em geral, inclusive dos demais 6rgaos, setores e
servigos descentralizados por ela mantidos;
xx]nl - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servieos da entidade;
xxxlll - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no
ambito de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes:
xxxl\t - Propugnar pela id6nea conceituagao pdblica da entidade` em
gera!, bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos seus
servigos:-, `L`.+-` _ -I. . 'r _
da entidade. bern como as dos de.mais instrumentos normativos internos delas
decorrentes;
• Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais
_ _ J_ I_ _
/,`
0
®
ibuig6es correlatas que lhe forem f
4()
Itadas ou
XXxVI -Exercer outras atribuig0es correiatas Hue iiic iui5„ ,c.vu ,,.. _v __
eventualmente delegadas Pelo Presidente do Conselho Diretor ou pelo Conselho
Diretor da entidade.
Parfigrafo l'mico - Em suas faltas ou impedimentos temporarios, e por
superveniente inexequibilidade do disposto no inciso Xxvl, do art 79, da Subsegao H
da Segao H do Capitulo V, deste Estatuto, o Superintendente podera, se necessario e
a crit6rio do Presidente do Conselho Diretor da entidade, ser eventualmente
substituido no exercicio de suas precipuas atribuig6es pelo Coordenador
Administrativo.
s[cAO 11
riA COORDENACAO ADMINlsTRATlvA
Art. log - A Coordenagao Administrativa e o 6rgao representativo do Conselho
Diretor e de assessoramento a Superintendencia no gerenciamento das atividades
administrativas regulares da entidade, bern como dos demais Setores e Serviaps
descentralizados que lhe sao adstritos.
Art.Ilo -Atendidos os requisitos de conhecimento e experiencia, a Coordenagao
Administrativa sera exercida por urn Coordenador Admlnistrativo, designado pelo
Presidente do Conselho Diretor da entidade, por escolha privativa, nos termos deste
Estatuto e na conformidade da legislagao pertinente.
Subsecao tlnica
DASCOMPET£NCIASDOCOORDENADORADMINISTRATIVO
Art.Ill -Compete ao Coordenador Administrativo.
I - Orientar, coordenar e fiscalizar a execugao das atividades
administrativas, patrimoniais e econ6mico-financeiras da entidade, em geral;
H - Fazer cumprir as normas estabelecidas para a implementagao da
Orgamzagao Adm!nistrativa, bern como para a execugao do Or9amento anual, do
Plano de Contas e do Plano de Cargos e Salarios da entidade, promovendo sua
reformulagao e atualizagao, quando necessarias desde que previamente
aprovadas par instancia superior,
in - Promover, orientar e coordenar a execuQao da politica de
administragao de pessoal, em geral,
Iv - Estabelecer horarios de trabalho, fiscalizando o seu cumprimento:
v - Propor programas de reciclagem e atualizagao de recursos humanos`
bern como projetos voltados para o aperfelgoamento e aprimoramento funcional e
prof]ssional com vistas a eficacia gerencial e ao desenvolvimento dos servigos`
'`'`
//
vl - Administrar os servigos de contabilidade e manter o
4]
ntrole de
entradas e saidas de valores;
vll - Elaborar, propor e administrar a execugao das politicas de material,
permanente e de consumo, e de patrim6nio. mobiliario e imobiliario, incluindo
aquisigao, recebimento, registro, almoxarifado, guarda, manutengao, distribuigao
e alienagao de bens;
vlll - Administrar compras, obras, benfeitorias, servi9os e alienag6es, em
geral;
Ix - Administrar os servigos de apoio, incluindo secretaria, arquivo,
u}
protocolo, reprografia, comunicag6es, processamento de dados, copa, cantina,
refeit6rio, limpeza, portaria, informag6es, vigilancia e zeladoria;
x - Fazer cumprir as ordens de servigo expedidas, estabelecendo as
prioridades de sua_execugao, a medida das necessidades apresentadas;
xi - Fiscalizar a execugao dos convenios, contratos` acordos, intercambios,
termos de cooperagao mdtua, protoco!os de intengao e de outros instrumentos
similares celebrados, bern como dos planos, programas e projetos de interesse da
entidade;
xn - Analisar e avaliar, em carater permanente, os procedimentos
administrativos, propondo sistemas, m6todos e solu?6es organizacionais;
xlll - Aplicar sang6es pelo descumprimento de obrigagao legal ou clausula
contratual;
xlv - Promover pesquisas e fomecer certid6es, quando requeridas;
xv - Manter atualizada e em ordem a documentagao contabil-fiscal da
entidade, com vistas a elaboracao dos demonstrativos financeiros e patrimoniais,
dos balancetes mensais, dos balangos anuais e da Prestagao de Contas do
exercicio, para o seu consequente encaminhamento, nas devidas epocas a
analise, emissao de parecer e aprovagao dos 6rgaos competentes`
XVI - Propor a criagao de setores, serviaps e cargos, a admissao e
demissao de pessoal, bern como a contratagao e dispensa de servigos de
terceiros, em geral, especializados ou nao;
xvll - Estmular e acompanhar a execugao das atribuig6es delegadas as
Comiss6es T6cnicas, as Comiss6es Especiais e aos Grupos de Trabalho
constituidos pela entidade;
xvm - Delegar competencias e atribuig6es, desde que especificadas;
xlx - Propor, quando necessario, a contratagao de servigos de auditoria;
]ex - Assumir, eventual e administrativamente, se necessario, a Chefia de
qualquer Setclr ou Servigo descentralizado adstrito as areas de sua abrangencia.
na ausencia ou impedimento temporario de seu respectivo titular,
xl - Divulgar e aplicar, nas areas de sua abrangencia, o resultado das
decis6es e deliberag6es legais consensuadas por instancias superiores,
xxll - Coordenar as atividades da entidade relacionadas a area de
comunicagao e marketing, em geral, inclusive na promogao e execugao dos
procedimentos a ela adstritos;
-,,- \
I
u. fu ncion¥mELent-o ::°:r°era pqru°:jfheen:I aasd s:r[t::Cbeeb:rc::goe:to°se:e:eat:n:rr;L;:s ,dsuet:i;I:
e servigos mantldos pela entidade:
x]x - Zelar, solldariamente, por todos os documentos, bens, recursos,
direitos, interesses e servigos da entidade;
xrm - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no
ambito de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
xml - Propugnar pela id6nea conceituagao ptlblica da entidade, em geral,
bern como pela implementagao, sedimentagao e expansao dos seus servigos,
xrmll - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais
da entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
u.
•,i,
xlll - Administrar os recursos humanos e materials, bern"f:o oJ:
equipamentos e acess6rios da area de comunicagao e marketing da entidade;
xxlv - Promover a captagao de recursos econ6mico-financeiros externos
para dar suporte as atividades desenvolvidas pela entidade, sob todos os
aspectos;
xxv - Promover a elaboragao, a publlcagao e a distribuigao do jornal da
entidade:
xxvl - Promover a divulgagao constante dos eventos da entidade,
realizados de per si ou em conexao com terceiros,
xxvll - Organizar e submeter a aprovagao superior a discriminagao e a
composigao de custos dos procedimentos publicitarios e divulgacionais, de
carater regular ou circunstancial;
xxvlll - Despachar regularmente, no que lhe for pertinente, com o
Superintendente e-com o Presidente, mantendo permanente conexao com os
demais membros do Conselho Diretor e com os responsaveis pelos 6rgaos
auxiliares e pelos Setores e Servigos descentralizados da entidade, bern como
com os membros das Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela constituidos;
vvrv . Prnnnr nrovidencias e receber sugest6es pertinentes ao born
decorrentes;
]pp[Iv -Exercer uuLfd> aiilL;lil?ut>. uvf ,.,. `_. T__ .. _
eventualmente delegadas pelo Superintendente, pelo Presidente do Conselho
Diretor ou pe!o Conselho Diretor da entidade.
Parfgrafo t}nico - Em suas faltas ou impedimentos temporarios, e por
superveniente inexeqtlibiiidade do disposto no inciso XexvIIt do art. 108, da
Subsegao Unica, da Se9ao I, do Capitulo Vl, deste Estatuto, o Coordenador
Administrativo podera, se necessario e a crit6no do Presidente do Conselho Diretor da
entidade, ser eventualmente substituido no exercicio de suas precipuas atribuig6es
por urn Chefe de Setor ou Servigo adstrito a sua area.
- Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou -____lL￾SECAO 111
DA ASSESSORIA JURiDICA
F
• d)y "
Art.1 i2 -A Assessoria Juridica 6 o 6rgao de representagao judicial da entidade e
de assessoramento juridico ao seu Conselho Diretor e aos seus demais 6rgaos
superiores e auxiliares, bern como aos' Setores e Servieos descentralizados por ela
mantjdos e as Comiss6es e Grupos de Trabalho por ela constituidos.
Art.113 -Atendidos os requisitos de conhecimento e experiencia, a Assessoria
Juridica sera exercida por urn Assessor Juridico, designado pelo Presidente do Conselho
Diretor da entidade, por escolha privatjva, nos termos deste Estatuto e na conformidade
da legislagao pertinente.
Subse€ao Onica
DAS COMPET£NCIAS DO ASSESSOR JURiDICO
Art.114 -Compete ao Assessor Juridico:
I - Representar a entidade, em juizo ou fora dele, ativa e passivamente, por
expressa delegagao do Presidente do Conselho Diretor;
11 -Assessorar o Conselho Social, o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal, a
Superintendencia e a Coordenagao Administrativa em assuntos de natureza
juridica de interesse da entidade;
in - Prestar assistencia juridica aos demais Setores e Servigos
descentralizados da entidade, bern como as Comiss6es e Grupos de Trabalho por
ela constitul'dos;
Iv - Elaborar, apreciar ou rever normas estatutarias, regimentais e
regulamentares da entidade, a luz das legislag6es pertinentes em vigor;
v - Elaborar, aprecjar ou rever minutas de convenios, contratos, acordos,
intercambicts` termos de cooperagao mdtua, protocolos de intengao e de outros
instrumentos similares pertinentes aos interesses da entidade:
VI - Orientar a realizagao de sindicancias e a instauragao de inqueritos e
processos disciplinares, administrativos e de conduta 6tica;
vll - Coligir e organizar informag6es, instrumentos: documentos e
publicae6es relativas a jurisprudencia, doutrina e legislagao federal` estadual e
municipal precipuamente pertinentes aos interesses e objetivos da entidade`
mantendo atualizado o seu arquivo;
VIII - Emitir pareceres jurl'dicos em processos e expedientes, quando
invocado:
i+
" - Orientar a entidade no cumprimento de mandatos, decis6es e outros
atos judiciais;
x - Manter o Conse.lho Diretor e os demais 6rgaos superiores e auxiliares,
bern como os Setores e Servigos descentralizados e as Comiss6es e Grupos de
Trabalho constituidos a par do andamento de ag6es em que a entidade seja parte;
xl - Particlpar da realizagao de cursos de aperfeigoamento e atualizagao,
congressos, seminarios, debates e estudos juridicos promovidos nas areas de
interesse da entidade;
xll - Orjentar a apuragao dos fatos e promover o pagamento de
indenizag6es trabalhistas, inclusive as ocasionadas por acidentes do trabalho, de
acordo com os preceitos legais vigentes;
xlll - Exercer, no campo do Direito, todas as atribuig6es necessarias a
defesa, protegao, seguranpe e id6nea conceituagao pdblica da entidade;
xr`' - Divulgar e aplicar, na area de sua abrangencia, o. resultado das
decis6es e delibera?6es legais consensuadas por instancias superlores,
xv - Despachar regularmente, no que lhe for pertinente, com o
Superintendente e com o Presidente, mantendo permanente conexao com os
u. ::gl:o::re;me:mmgbre:i:Ssd;;e:oC::in::::;°::Pg:o::u°p:oes::::+i:I:z:a:r:es::d:anes::nv::i;:tit:'j8d:o::rfa::
xvl - Dlvulgar e aplicar, na area de sua abrangencia, o resultado das
decis6es e deliberag6es legais consensuadas por instancias superiores;
XVII - Propor providencias e receber sugest6es pertinentes ao born
funcionamento da area que lhe 6 adstrita, bern como dos demais 6rgaos, setores
e servigos mantidos pela entidade;
xvlTi - Zelar, solidariamente, por todos os documentos, bens, direitos,
recursos, interesses e servigos da entidade;
xex - Requisitar as informag6es e os esclarecimentos necessarios, bern
como prestar os que lhe forem solicitados ou os que julgar convenientes, no
ambito de sua atuagao, quando legal e devidamente procedentes;
Jex - Cumprir e fazer cumprir as disposig6es estatutarias e regimentais da
entidade, bern como as dos demais instrumentos normativos internos delas
J,
decorrentes;
xxl - Exercer outras atribuig6es correlatas que lhe forem facultadas ou
eventualmente delegadas pelo Superintendente, pelo Presidente do Conselho
Diretor ou pelo Conselho Diretor da entidade
Parfgrafo tlnico - Em suas faltas ou impedimentos temporarios` o Assessor
Juridico podera, se necessario e a criterio do Presidente do Conselho Diretor da
entidade, ser eventualmente substituido por urn profissional contratado dentre os
membros da classe juridica para a prestacao de servigos de natureza similar
considerados emergenciais.
I-`
CAPITUL0 VII
DOS SETORES E SERYICOS DESCET`TTRALIZADOS
4,i,.,t`
Art.115 -Os Setores e Servigos descentralizados da Associacao Comerclal e
lndu8Irial .e Uba. referidos no Paragrafo unico, do art. 106, do Capitulo Vl, deste
Estatuto, sao os constantes da estrutura administrativa por ele estabelecida em seu
organograma.
Art. 116 , Os Setores e Servigos descentralizados serao adstritos, em linha
ascendente, aos 6rgaos auxiliares da entidade, segundo as finalidades e as atribuig6es
de cada urn, sejam de natureza administrativa, t6cnica, cientifica, juridica, social, cultural,
didatica, desportiva, promocional ou qualquer outra
Art.117 -A gradativa setorializagao da entidade dar-se-a conforme a natureza dos
Serviaps por ela prestados e a medida de suas necessidades de aprimoramento e
expansao.
Art.118 -A16m dos Setores e Servigos descentralizados inicialmente instituidos, a
entidade podera ainda, se considerar de seu interesse, gradativamente implantar e
Setorializar outros servigos e atividades de naturezas diversificadas, desde que
pertinentes as suas finalidades estatutarias, bastando para isso regular a sua criagao com
normas pr6prias de funcionamento.
Parfgrafo t')nico - Em decorrencia do disposto neste artigo, outros cargos de
Chefia correspondentes aos novos Setores e Servigos descentralizados instituidos
poderao tamb6m ser gradativamente criados e providos, segundo as necessidades de
expansao e aprimoramento da entidade.
Art.119 -Os Setores e Servigos descentralizados da entidade subsidiarao, de per
si, a elaboragao dos seus pr6prios Regu!amentos setoriais
Art. 12o - As competencias, atribuig6es, normas de funcionamento e formas de
provjmento dos cargos de Chefia dos Setores e Servigos descentralizados, estabelecidas
em seus respectivos Regulamentos setoriais, farao parte integrante do Regimento lnterno
geral da entidade.
Art.121 - Os Chefes de Setores e Servigos descentralizados serao designados pelo
Presidente do Conselho Diretor da entidade ou por este referendados, se aprovados,
quando indicados por responsavel de 6rgao auxiliar a que estiverem adstritos
CApiTUL0 VIll
y ,,,`
),,.
/7/`
DO PESSOAL d# +\,
Art.122 -Os direitos e deveres do pessoal contratado pela entidade, bern como as
relag6es de trabalho deles decorrentes, serao regulados pelos dispositivos da _ _____ I__ ^^r`+r^+A-r,alahrarlnci a lLJ7 do L[dL/dH lu ut=i5- `.`,`,`,.. _. ,.__, __. _ _
das Leis do Trabalho e nos termos dos contratos celebrados. a luz do
da Reptlblica Federativa do BrasH vigente e observada a legislagao
Consolidagao
Constituigao
complementar pertinente.
Art. 123 - As categorias do pessoal serao definidas no Quadro Funcional,
consideradas a natureza dos servigos e a especializagao de cada prestador, sejam elas
de carater administrativo, t6cnico, juridico, social, cultural, didatico, desportivo,
promocional ou qualquer outro.
Art. 124 - A classificagao e a quantidade dos cargos do Quadro Funcional
decorrerao da estrutura organico-administrativa da entidade
Art. 125 - Os niveis basicos de pagamento do pessoal serao estabelecidos no
Plano de Cargos e Salarios da entidade.
Art.126 -0 provimento dos cargos do Quadro Funcional obedecera, dentre outros
requisitos, aos principios de qualiflcagao experiencia e desempenho profissionais.
Art.127 -A despesa com o pessoal nao podera ultrapassar, por exercicio, a 1/3
(urn tergo) do Oreamento da entidade.
CApf TUL0 IX
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRAr`'SIT6RiAs
Art. 128 - Nos termos das respectivas Leis que a beneficiarem, a A8socl&cao
Col.e.clal e Indus..ial de Uba gozara dos mesmos privil6gios legais atribuidos as
entidades de utilidade pdblica, nos ambitos munic.ipal, estadual e federal, ficando imune,
portanto, a tributagao.
Art. 129 - Os membros do Conselho Social, do Conselho Diretor e do Conselho
Flscal, pela relevante natureza dos servigos por eles prestados a entidade, nao serao por
ela remunerados, sob nenhum pretexto.
Art. 130 - A entidade nao distribuira, sob nenhuma forma ou pretexto, quaisquer
lucros, dividendos, bonificag6es ou vantagens aos seus integrantes.
Art. 131 - Os membros do Conselho Social do Conselho Diretor e do Conselho
Fiscal` bern como os integrantes dos demais 6rgaos auxiliares e dos Setores e Servigos
descentralizados, nao poderao invocar a qualidade de seus respectivos cargos. fung6es,
atribuig6es ou condig6es no exercicio de atividades estranhas a entidade.
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I.
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em seu Regimento lntemo geral, que abrigara tamb6m em si os Regulamentos setoriais, a
Ar(, JJ£ _ no I i\J' '',LJt7 +I+ ,,-,,-.- ' '-I.._. '-_ __
medida em que forem gradativamente criados e implantados os Setores e Servigos
descentralizados julgados por ela necessarios ao processo de sua expansao e
aprimoramento.
Art.133 -0 Orgamento Anual, o Plano de Contas, o Plano de Cargos e Salarios, a
Organizagao Administrativa e os Regulamentos dos Setores e Servigos descentralizados
da A8soclacao Comerclal e llilluslllal Ilo lJba serao objeto de normatizag6es especificas,
que passarao a fazer parte integrante do Regimento lnterno geral da entidade.
Art.134 - A composiqao, as atribuig6es e os limites de competencia da Comissao
de Sindicancia, das Comiss6es Tecnicas, das Comiss6es Especiais e dos Grupos de
Trabalho constituidos serao respectivamente estabelecidos no Regimento lnterno geral
da entidade.
Art. 135 - Ate a edificagao de espagos fisicos pr6prios para abriga-los, todos os
6rgaos, setores e servigos adstritos a estrutura organico-administrativa da entidade
funcionarao nas dependencias internas ja existentes em sua sede
Art. 136 - Os candidatos a composigao do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal
deverao respectivamente apresentar e registrar seus nomes e suas chapas, conforme o
caso, junto a Secretana da entidade. ate 30 (trinta) dias antes da data estabelecida no
Edital de sua convoca9ao para a eleigao desses colegiados,
Art. ]37 -As normas para eleigao e posse dos membrc>s do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal da entidade serao definidas em seu Regimento lnterno geral
Art. 138 - Os integrantes dos 6rgaos superiores estatutariamente instituidos;
detentores de mandatos eletivos, empossar-se-ao mediante Termo e Compromisso em
llvro pr6prio, em reuniao de carater extraordinarlo, especlalmente para tal promovida pela
entidade
Art.139 -A entidade abster-se-a de promover ou autorizar em seu nome, interna e
externamente, quaisquer manifestag6es de carater politico-partidario, religioso, racial ou
de cunho social diverso das suas precipuas finalidades estatutarias.
Art. 14o - 0 dia 22 de abrH sera anualmente comemorado pela entidade, da forma
que melhor lhe convier. em homenagem a data de sua fundagao.
Art. 141 - a exercicio financeiro da entidade obedecera sempre ao periodo
compreendido ente 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada ano
Art.132 -As normas de funclonamento da entidade serao disciplinadas e - I _ __ _ _1_- ,
E]
LEE
Art. ]42 - Cabers ao Conselho Diretor da entidade adotar todas as pr
i+.
necessarias a legalizagao de quaisquer instrumentos, documentos e atos de direito
pertinentes aos seus interesses.
Art. ]43 -Os simbolos oficiais da entidade deverao sempre obedecer aos padr6es,
modelos e cores respectivamente para eles instituidos.
Art. ]44 - Qualquer proposta de modificagao parcial ou total deste Estatuto
competira a iniciativa do Presidente da entidade, por si ou a requerimento da maioria dos
membros do Conselho Diretor, discutida e aprovada, em primeira chamada, por 2/3 (dois
tergos) dos membros do Quadro Social, quites com as suas obrigag6es e em pleno gozo
de suas prerrogativas estatutarias, presentes a Assembl6ia Geral do Conselho Social, de
carater extraordinario, especialmente convocada para esse fim, e, em segunda chamada,
por qualquer nJlmero de-participantes, seguindo-se transcrigao e registro das partes
reformadas no Cart6rio do Registro de lm6veis, Titulos e Documentos da Comarca de
Uba, Estado de Minas Gerais.
Art. 145 - Constatada a total inviabilidade de sua permanencia como pessoa
juridica de direito privado, legalmente instituida, a dissolugao da entidade e a
consequente destinagao de seu patrjm6nio, na forma do dlsposto no art. 9°, e seu
Paragrafo Unico, do Capitu!o 11` deste Estatuto, s6 podera ser efetivada em Assembleia
Geral do Conselho Social, de carater extraordinario, especialmente convocada para esse
fim, por decisao de, no minimo, 3/4 (tres quartos) dos membros associados a ela
Presentes, quites com as suas obrigag6es e em pleno gozo de suas prerrogativas
estatutarias, no primeiro caso, e, por unanimidade dos mesmos, no segundo caso.
Art. 146 - Este Estatuto, devidamente aprovado e homologado segundo os termos
nele contidos, entrara em vigor na data de sua transcricao legal e competente registro
cartorial, revogadas todas as demais disposig6es em contrario.
Ul.a, MG, 24 de novembro de 1998.
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Averbado no Llvl.o de Reglstro dc. Socled8s Civisi
as flB. 17 a 50, i nargetB da ln8crleao nQ 19.-„
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llora.. " sedc da ACIU-AIsociacao Comerchl e lndu.trial de Ubd,-neslc Mimicipio de Ub£,
Estado dc Mi" Geraig, em solenidflde ptihlic*`.-de cardter feslivo, tomflmm posse os mcmbros
da nova Djretoria da AC[U, eleita pAra o mandato de 1999-2002, a seguir nominadog c abailo
assinados: