materia nº 1/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 02/2002, DE 15-02-2002
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Vereador
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Exm.a Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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N I.\.
::e-ffi Bicalho Gal?ado
Presldente -da Camara
Senhor Presidente,
Em atencao a atual circunstancia contabil em que se encontram os municipios
obrigados a cumprir a consolidacao dos balangos e orgamentos, em vista da adequagao
da legislagao municipal as novas normas federais, principalmente no que se refere a
consolidapao das contas para atender as Portalas Federais STN e SOF 59,113,163,
180 com suas respectivas alterae6es, apresentamos a V.Ex.a, para tramitapao e votaeao
da egr6gia Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que altera a Lei Municipal
n.° 2.185 de 13 de setembro de 1991, que visa a normatizar as operac6es contabeis do
Fundo Municipal de Satde, cuja contabilidade, a partir do orcamento aprovado para o
exercicio de 2002, passou a integrar a da Prefeitura Municipal como uma Subunidade
Oreamentalia.
in de se considerar, tamb6m, na analise da presente mat6ria, que o Fundo
Municipal de Sadde se comp5e atualmente de contabilidade pr6pria sem que tenha a
personalidade juridica pr6pria. A16m disso, o orgamento para o exercicio de 2002 ja se
encontra devidamente adequado a legislag5o federal e isso imp6e a necessidade de
adequacao da legislaeao municipal atual, em vista da consolidacao dos balancos na
formalidade das Portarias acima mencionadas.
Assim sendo, em se tratando de medidas t6cnicas necessarias, submetemos a
presente mat6ria a considerac5o dos nobres Edis, invocando, a sua tramitaeao, a
urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 n REEE
Disp6e sobre a alterapdo ds Lei Municipal n.° 2.185 de
13 de setembro de 1991, que institui o Fundo Municipal
de Sande de Ubd, retificando a forma dos controles
conldbeis do Fundo Municipal de Saalde.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° 0 Inciso V do Art. 3° da Lei Municipal n.° 2.185 de 13 de setembro de
1991, passa a vigorar com a redagao que segoue:
Art. 30 (...)
" V -Consolidar a Contal]ilidade Geral do Municipio as demonstrap6es
contdbeis mencionadas no inciso anterior. "
Art. 2.° Os Incisos 11,Ill e IV do Art. 4°, da Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de
setembro de 1991, passam a vigorar com as redac6es que seguem:
Art. 40 (...)
"11 - Manter os controles necessdrios a execugdo orqumentdria do
Fundo Municipal. de Schde, roferentes a empen.has, liqwidap:tio e
pagamento das despesas e aos recebimehios des receitas do Funds,
conjuntanente com a Contabilidade Geral do Municipio" ;
"Ill -Manter, em coordenapao con o setor de patrim6nio da Prefeitura
Municipal, os controles necessdrios sobre os bens patrimoniais con
carga ao Fundo Municipal de Saitde, conjuhiamente com o inNentdrio
Geral „ ;
" IV - Consolidar a Contabilidade Geral do Municipio:
a) Mensalmente, as demonstrap6es de receitas e despesas;
b) mensalmente, os inryentdrios de estoques de medicamentos e de
instrumentos m6dicos ;
c) amialmeute, o inventdrio dos bens mdryeis e im6ryeis e o balanco geral
do Fundo"
Art. 3° 0 Caput do Art. 5° e o seu Inciso VI, da Lei Municipal n°. 2.185 de 13
de setembro de 1991, passam a vigorar com a redagao que segue:
"Art. 5J -Sdo receitas vinculadas ao Fundo Municipal de Satide.
VI - Recursos do Tesouro Municipal depositados em conta especifica do
Fundo Municipal de Sedde, na forma de §3° do Art. 77 do Ato das
Disposigdes Transit6rias da Constitwigdo Federal. "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 4° 0 Caput do Art. 6°Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991,
passa a vigorar com a redapao que segue:
"Art. 6J -Constituem Ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saitde. "
Art. 5° 0 Art. 8°Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991, passa a
vigorar com a redacao que segue:
"Art. 8' - Constituem passivos vinculados ao Fundo Municipal de
Salde, as obrigap6es de qualquer natureza que porventura o Muhicipio
venha assumir para mamtengao e o funcionarneuto do sistema municipal
de satide " .
Art. 6° 0 Art. 9° Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991, passa a
vigorar com a redagao que segue:
"Art. 9° - A Contabilidade Geral de Murictpio, assim como a parte
vinculada ao Fundo Municipal de Salde, tern por objetivo evidenciar a
situagao financeira, patrimonial e orgarnentdria do sistema mwticipal de
saitde, observados os padr6es e normas estabelecidas na legislapdo
pertinente."
Art. 7° 0 Art.11 Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991, passa a
vigorar com a reda¢ao que segue:
"Art. 11 -A escriturapao contdbil serd consolidada com a do Municipio
e de acordo com o m6todo de partidas dobradas. "
All. 8° 0 §2° do Art.11 Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
"§2° -Entende-se por relatdrios de gestdo os balancetes menscris de
receita e de despesas vinculadas ao fundo Municipal de Sande e demals
demonstrap6es exigidas pela Administra?ao e pela legislacdo
pertinente."
Art. 9° 0 Art.12 Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991, e seu
paragrafo tinico passam a vigorar com as redag6es que seguem:
"Art. 13 -Ate 30 (trinta) dias apbs a promulgapdo da Lei Orgamentdria,
o Secretdrio Municipal de Fazenda estabelecerd o quadro de cotas
mensais e o cronograma de exeougdo mensal de desembolso, incluindo o
Fundo Municipal de Saalde. "
"Pardgrafo Uvico -As cotas mensais poderao ser alteradas dur
exerr_icio, observades o lim.ite f ucado no orfrlm.en.i.o e a
da sua exeou€ao. "
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.10 -0 Caput do Art.14Lei Municipal n°. 2.185 de 13 de setembro de 1991,
passa a vigorar com a redaeao que segue:
"Art. 14 -As despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saitde se
constituirdo de : "
Art. 11 Esta lei em vigor na data de sua publicacao, ficando convalidadas todas
as ag6es e m6todos contabeis adotados a partir de 1° de janeiro de 2002.