materia nº 2/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 03/2002, DE IS-02-2002
Exm.a Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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VeTeador G]E£\,I Bicarho C-algado
Presidente' da Camara
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho a
consideracao dessa douta Edilidade, o Projeto de Lei anexo, que altera dispositivos da
Lei Municipal n.° 2.698, de 28 de novembro de 1996, que criou o Fundo Municipal de
Assist6ncia Social.
Em atengao a atual circunstincia contabil em que se encontram os municipios
obrigados a cumprir a consolidacao dos balangos e orgamentos, em vista da adequacao
da legislacao municipal as novas normas federais, principalmente no que se refere a
consolidapao das contas para atender as Portarias Federais STN e SOF 59,113,163,
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Fundo Municipal de Assist6ncia Social, cuja contabilidade passou a integrar a da
Prefeitura Municipal a partir da aprovacao do Orcanento de 2002.
in de se considerar, tamb6m, na analise da presente mat6ria, que o Fundo
Municipal de Assist6ncia Social se comp6e atualmente de contabilidade pr6pria sem
que tenha a personalidade juridica pr6pria. A16m disso, o oreamento para o exercicio de
2002 ja se encontra devidamente adequado a legislagao federal aplicavel a esp6cie, e
isso imp6e a necessidade de adequacao da legislacao municipal atual, em vista da
consolidaeao dos balangos na formalidade das Portarias acima mencionadas.
Assim sendo, em se tratando de medidas t6cnicas indispensaveis, submeto a
presente mat6ria a consideracao dos nobres Edis, invocando, a sua tramitacao, a
urgencia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.o DE 15-02-2002
Disp6e sobre a alterapao da Lei Municipal 2.698 de
28/11/96, retificando a forma dos controles conidbeis do
Fundo Municipal de Assistencia Social.
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Art. 1° -0 Art. 2° e seu Inciso 11, da Lei Municipal 2.698, de 28 de novembro de
1996, passam a vigorar com as redag6es que seguem
"Art. 2.° - Constituem-se receitas vinculadas ao Fundo
Municipal de Asststencia Sclcial. "
"11 - Recursos do Tesouro Municipal depositados em conla
vinoulada do Fundo Municipal de Schde, na forma do §3° do Art.
77 do Ato das Disposi?6es Transit6rias da Constituicdo
Federal."
Art. 20 -0 §1° do Art. 2° da Lei Municipal 2.698, de 28 de novembro de 1996,
passa a vigorar com a redagao que segue:
"§1° -Os recursos financeiros para as ag6es de asststencia
social, serdo transferidos para a coiita do Fundo Municipal de
Assistencia Social, tao logo sejam realizadas as receitas
correspondeutes;"
Art. 3° Esta lei em vigor na data de sua publicaeao, convalidando todas as ac6es
e metodos contabeis do Fundo Municipal de Assistencia Social adotados a partir de 1°
de janeiro de 2002.