materia nº 3/2002

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MENSAGEM N.° 04/2002, DE 15-02-2002 as i::=ii.:!i.... ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
`ffN;.,L:fry,rfuatulS^]ftyo
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JOJJJA f ty& , OjwulJo
a
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icalho Gal?ado
frid#!tt#',
Vereador
Pre8idente da CaLuara
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Camara Municipal
de Uba, o Projeto de Lei anexo, que cr#forJ.zcr o PocJer Exec#fz.vo cz co72cec7er c7esco#fo cros
contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU-Irxposto Predial e Territorial Urbano
em cota inica.
Com o advento da Lei Complementar 062, de 27-12-2001, que c7J.p6e so6re cls
receitas do Municipio, Tributdrias e outras, sobre as quais lhe compete legi:lar, revog!oT.
se o entao C6digo Tributario vigente, capitulado na Lei Complementar 001/90. A nova lei
remete ao regulamento, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, a fixacao do
calendario de pagamento dos tributos, dentre os quais o IPTU (art. 67), sem, contudo,
prever a hip6tese da concessao do desconto para pagamento a vista, em cota dnica.
Assim, para se manter a tradigao de se beneficiar com o desconto o contribuinte
optante do pagamento em cota dnica, torna-se necessaria a autorizagao dessa douta
Edilidade.
0 desconto que se pretende conceder, no percentual de 20% (vinte por cento) do
valor do imposto, reflete o limite aceitavel pelos setores tecnicos da Prefeitura, que vein
perseguindo urn equilibrio entre as receitas e as despesas pbblicas, de acordo com os
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e em harmonia com o Orcamento Municipal
aprovado pelos Senhores Vereadores em novembro dltimo.
Com relacao ao calendario de vencimento do IPTU, o Executivo pretende manter
aquele outrora fixado pela Lei Complementar 001, qual seja, com vencimento da cota
bnica em 10 de abril e do pagamento parcelado a partir de 10 de maio (5 parcelas).
Assim, mandamos elaborar o presente Projeto de Lei, que ora submetemos a
consideracao dos Senhores Vereadores, invocando, para sua tramitaeao, a urgencia de que
trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRO.ETODELE]N.Ode,DE]5.02.2002
(Ref.: Mensagem 004/2002, de 15-02-2002)
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos
contribuintes que optarem pelo pagameuto do IPTU￾Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela
tinica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de at6 20% (vinte
por cento) do valor do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano> aos contribuintes que
optarem pelo pagamento a vista, em parcela hnica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 15 de fevereiro de 2002.
de Uba
IIRnFnlTUR^ MUNlclp^L Dn uB^
ESTADo Dn MiNAs GERAls
DF.CRET0 N.° 4.064, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o C`alenddrio Tributdrio dt) Municii>itl para
2()02 e dd oiltras i]rovidencias.
0 Prcfcito Municipal dc Uba, no uso dc suas atribuic6cs lcgais, tcndo cm vista o
disposto mos artigos 9° , 67, I 08 c 203 da Lei Complemcntar 062, dc 27 dc dczclnbro dc 2001,
DECRETA:
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Art. 1° Fica .iprovado o Calcnd.trio Anual dc Pagamcnto dos Tributos Municipais --
CATRIM, instituido por cste Decrcto, a vigorar durantc o excrcicio de 2002.
Art. 2° 0 pag.imcnto de tributos milnicipais obedccera aos scguiiitcs prazos:
I - lpTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas dc Servico cobradas junto com
esse imposto:
a) cota t]nica, com desconto a ser fixado em lei: ate o dia 10 de abril dc 2002;
b) parcelado: cinco cotas mcnsais com vencimcnto em 10 de maio dc 2002` 10 de
jululio dc 2002, 10 dc julho de 2002, 10 dc agosto de 2002 e 10 dc sctcmbro de
2002.
1[ - ISSQN -Imposto Sobre Scrvicos dc Qualqucr Naturcza:
a) de profissionais aut6nomos, sociedades dc profissionais e Taxas de Poder dc
Policia:
I -cota tinica: ate o dia 20 dc marco dc 2002;
2 -p.lrcclado: quatro cotas mensais, com vcncimcnto em 20 de marco de 2002, 20
dc abril dc 2002, 20 de maio de 2002 e 20 dejunho dc 2002.
b) contribuintcs sujcitos ao pagamciito mcnsal: rccolhimcnto ate o dia 10 do m6s
subscqucnte ao dc refer6ncia.
Art. 3° Na hip6tcse do nao funcionamento do 6rgao trjbutario, da rede bancaria ou dos
postos de arrecadag5o, o vencimento do tribiito ocorrera no primciro dia titil s`ibscqucntc.
Art. 4° Ficam rcajustados em 6,22°/o (seis intciros e vinte e dois ccnt6simos
percentuais), para o exercicio de 2002 cm rclag5o aos aplicados em 2001, os valores nao
alterados pelo C6digo de Receitas Municipais, para efeito de cobranca dos lmpostos, Taxas,
Contribui96cs, Precos Ptiblicos e Divida Ativa.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
18 de Fevcreiro' de 2002.