materia nº 4/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 05/2002, DE 15-02-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Presldelite da Camara
Tenho a satisfacao de encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votacao da Egiegia
Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que dz.sp6e soZ}re cr profeft5o co#frcz
a poluigdo sonora nos logradouros e areas fublicas do Municipio de Ubd.
0 texto do projeto de lei foi sugerido pelo CODEMA-Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e foi elaborado pelo Arquiteto Joao Eduardo Oliveira
Pereira, p6s-graduando em Gestao Ambiental pela UFRJrerasil-PNUMA representante
do sistema SEA/CREA naquele colegiado ubaense, cuja exposieao de motivos segue
anexada para conhecimento dos Senhores Vereadores.
A mat6ria, que esperamos ver aprovada pelos nobres Vereadores, regulara a
protecao contra a poluigao sonora no Municipio de Uba, de forma subsidiaria ao C6digo
de Posturas Municipais, vindo a preencher uma lacuna ha muito reclamada por setores
da comunidade, incomodados com o progressivo aumento nas emiss5es de sons
indesejiveis ou ruidos que, pela intensidade e freqtl6ncia, constitui-se numa acentuada
agressao ao bern-estar dos ubaenses.
Assim, acatando as justificativas apresentadas pelo CODEMA, c6pia inclusa,
oferego a presente mat6ria a consideragao dos Senhores Vereadores, invocando a sua
tranitaeao a urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° a DE 15-02-2002
Disp6e sobre a protecdo contra a Polui?do Sonora
nos logradouros e areas ptiblicas do Municipio de
Ubd.
Art. 1° A protee5o contra a poluieao sonora mos logradouros e areas pdblicas do
Municipio de Uba 6 regulada pelos dispositivos desta Lei, de forma subsidiaria ao
C6digo de Posturas Municipais.
Paragrafo Unico. Para os fins desta lei, entende-se que poluicao sonora 6
qualquer alteragao das propriedede fisicas de meio ambieute causada por sojt.`,s puros ou
conjugados, admissiveis ou nao, que direta ou indiretamente seja nociva a salde, a
seguranea ou ao bern estar da coletividade.
Art. 2° Constitui infrag5o, a ser punida na forma desta Lei, a emissao sonora:
I - proveniente de fonte localizada no interior de qualquer unidade edificada ou
area extema complementar; de equipamento fixado em torre elevada; de equipamento
em veiculo; produzida por ave e animal dom6stico;
11 -que atinja em area no ambiente pdblico, medido atrav6s de medidor de nivel
de pressao sonoras, em decibeis, dB (A), superior a tabela da NBR 10151 e conforme
determina a resolueao do CONAMA/001, de 08 de marco de 1990:
TIPOS DE AREA DRINO NOTURNO
Area de sitio e fazenda !40 !35
Area estritamente residencial urbana ou de hospitais e
escolas 150 1451
Area mista, predominantemente residencial 55 50
Area mista, com vocapao comercial administrativa 60 55
Area mista, com vocac5o recreacional i651
'55i
Area predominantemente industrial 70 60
Art. 3° - Sera permitida, observado o disposto no item 11 do art. 2°, a emissao
sonora proveniente :
I - de equipamento utilizado para propaganda eleitoral, desde que autorizado
pelo 6rgao competente, durante a epoca e horario pr6prio determinado pela Justiga
Eleitoral, no periodo e mos limites impostos no item 11 do art. 9°;
11 - de equipamento imprescindivel a execugao do trabalho em espago aberto,
em horirio de acordo com a Lei Trabalhista, exceto aquele referido no art. 6°.
Art. 4° Sera permitido e considerado caso especial a emissao
logradouro pbblico, proveniente:
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I - da tradicional banda de mtisica em concentraeao ou em desfile;
11 -de coral, de concerto orquestral e outros de forum cultural;
Ill - de fonte sonora, durante o triduo camavalesco, mos 30 (trinta) dias que o
antecede, desde que destinada exclusivamente a divulgar mdsica camavalesca, sem
qualquer alusao a andncio comercial;
IV - de eventual festa, com grande concentracao ptiblica, de interesse turistico,
esportivo, religioso, politico ou social, desde que autorizada pelo 6rgto competente.
Art. 5° - A realizacao de qualquer ato que implica na emissao sonora, conforme
o item 11 do art. 2°, por fonte m6vel ou estacionaria, para fim comercial ou comunitario,
em espago aberto ou fechado, dependefa de autorizagao do 6rg5o competente e do
CODEMA-Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1°- a emissao sonora, al6m do limite estabelecido, em espaco fechado, sera
permitida desde que tenha achstica adequada.
§ 2° - a emissao sonora, caracterizada como mdsica ao vivo, em espago aberto
sera permitida durante o horino de verao ate as 02:00 horas, observado o limite
estabelecido.
Art. 6° 0 equipamento da fonte m6vel para propaganda sonora sem pr6via
aferigao, por responsavel t6cnico e alvara, constitui infraeao passivel de sangao a ser
aplicada pelo 6rgao competente, conforme o art. 12 desta Lei, sem prejuizo do
estabelecido no Art. 228 e 229 do C6digo de Transito Brasileiro.
Art. 7° o equipamento e veiculo, destinados e aprovados para propaganda sonora
estarao sujeitos a vistorias especificas em periodo estipulado pelo 6rg5o competente e a
incompatibilidade do equipamento com o padrfo estabelecido de acordo com esta Lei,
implicara na suspensao ou cassapao da licenca.
§ 1° Independente de vistoria regulamentar, o equipamento sob suspeita de
emissao sonora, em desacordo com o item 11 do art. 2°, estara sujeito a aferieao em
qualquer local e momento e, em caso de constatacao, sera lacrado, apreendido e tera
licenga cassada.
Art. 8° -i expressamente proibida a emissao sonora:
I - proveniente de veiculo com equipamento de descarga aberto, silencioso
adulterado ou defeituoso;
11 - de buzina continua;
Ill - provocada por bomba, morteiro, foguete, rojao, fogo de estampido e
similares.
Art. 9° E expressamente proibida, independente de medieao, a emiss5
caracterizada comLo propaganda sonora de fo,n,te m6ve! ou estaciop.£ria:
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I - no horino compreendido entre Oohoomin e O9hoomin, 12hoomin e
14hoomin e de 19hoomin as 24hoomin de Segunda a Sexta -feira; entre Oohoomin e
O9hoomin e 12h30min as 24hoomin aos sabados; entre Oohoomin e 24hoomin aos
domingos e feriados, excetuando o que a Lei Eleitoral permitir;
11 - dentro dos limites de 200 metros da sede do Poder Executivo e Legislativo
do Municipio, de Tribunal Judicial, de quartel, ou outro estabelecimento militar; de
hospital, clinica de sadde e asilo; do estabelecimento de ensino, biblioteca ptiblica,
teatro, igreja, capela mortuaria, quando estiverem em funcionamento.
Art. 10 0 veiculo equipado com aparelho sonoro de alta pot6ncia funcionado
al6m dos limites estabelecidos, em trinsito, estacionado ou agrupado com outros
veiculos mos logradouros, perturbando o sossego ptiblico estara sujeito a aferigao,
advert6ncia e as sang6es desta Lei.
Art.11 A reuniao de veiculos, que trata o art.loo, sera reconhecida como
demonstrag5o de capacidade, competigao ou campeonato e, para tanto, devera ser
realizada em local apropriado com a devida autorizaeao do 6rgao competente, ouvido o
CODEMA.
Art. 12 A emissao sonora, proveniente de fonte m6vel ou estacionaria, em local
ptiblico ou voltada para esta, nao autorizada pelo 6rgao competente, sera imediatamente
interditada, lacrada ou removida e seu proprietato ou responsavel pagara multa no valor
de unidades de referencia municipal, que sera destinado ao Fundo Municipal para o
Meio Ambiente, sem prejuizo das sanc6es previstas no Art. 225 da Constituicao
Federal, da Lei Federal 9605/98, da Lei Estadual 7302/78 e suas modificae5es e do
C6digo de Transito Brasileiro.
Art. 13 Na ocorrfencia de reincid6ncia, o 6rg5o competente determinara a
apreens5o ou interdieao da fonte de emissao sonora.
Art. 14 As sang6es indicadas mos artigos anteriores, nao exoneram i infrator de
responsabilidades civis e criminais a que esta sujeito.
Art. 15 Qualquer cidadao que considerar seu sossego perturbado por emissao
sonora nao prevista nesta Lei deve comunicar ao CODEMA para julgar o caso e tomar
as provid6ncias cabiveis em consonancia com a Lei Federal, Estadual, resolucao e
norma pertinente.
Art. 16 - Compete ao CODEMA a normatizagao para o funcionamento da fonte
m6vel e estaciondria.
Art. 17 0 licenciamento sera concedido a pessoa responsavel com constituicao
juridica com objetivo predominante de publicidade e eventos.
Art.18 0 equipamento a que se refere esta Lei fica sujeito a aferieao e vist
devendo ser adequado as exigencias contidas nesta lei, no prazo de 60 (sessenta)
contado a partir do inicio de sua vig6ncia.
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Art. 19 0 espaco fechado, a que se refere o art. 5° desta Lei, sera objeto de
multa, interdicao ou suspensao do alvara de funcionanento no caso reincidente se, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigencia desta Lei, nao receber tratamento
actistico.
Paragrafo Unico. 0 alvara sera igualmente suspenso se o im6vel de que trata o
caput deste artigo se mostrar insuficiente para abrigar a atividade a que se prop5e.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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JUSTIFICATIVA
Observa-se e se ouve hd tempos urn progressivo aumento nas emiss6es de sons lndesejdvels ou
ruidos que, pela intensidade e freqoencia, constitui-se numa acentuada POLUICAO SONORA na
area urbana do Municipio de Ubd. Isso tom provocado reclamac6es por parte da populagdo
que se sente incomodada, principalmente, quando a incid6ncia 6 sobre o local de trabalho.
Embasando o que aqui se aflrma, em anexo, a carta da psic6loga Cristiane Guedes, publicada
pela Folha .do Povo em 08 MAR 01.
Deve ser lembrado que RuiDO 6 urn fator de grande lmportdncia na degradacao da drea da
qualidade de vida da populacdo urbana. Conseqoencia disso, a poluicdo sonora estd
::ajs:fi::tap:rd::Rp::tR8pL8:ut€£8`Dd6gAr%duaAC:a::;.ORGANIZACAOMUNDIALDASAUDEvindo
Tambem deve ser cltado que, conforme tecnicos e pesquisadores da drea de saode, como o
prof. Fernando Pimentel, neurofisiologista titular da UFMG e engenheiro pelo lTA, a POLul¢AO
SONORA deve ser tratada como QUESTAO DE SAUDE PUBLICA, pois pode provocar no ser humano
reac6es fisiol6gicas como o stress auditivo que pode ser iniclado com 55 dB(A) e, em decorrencia,
pode acarretar: efeitos pslcol6gicos, distorbios neuro-vegetativos, nduseas, cefal6ias, irritabilidade,
instabilidade emocional, reducdo da libido, ansledade, nervoslsmo, perda de apetite, sonolencia,
ins6nia, aumento da prevalencla da Ulcera, hipertensdo, distdrbios visuais, perturba?6es
labirfnticas, fadiga, redu¢do, fadiga, redugdo da produtividade, consumo de tranquilizantes,
aumento do nomero de acldentes, de consultas m6dicas, do absentelsmo e ainda, como jd fol
constatado, o excesso de colesterol llberado pelo ruido provocando 10% a mals de lnfarfos em
popula¢Oes submetldas a nivels de barulho entre 65 a 70 dB(A),
Ndo se pode deixar de considerar que, a principio, os efeitos da POLulcAO SONORA, na sat)de da
populacdo ndo sdo espontdneos, surgem ap6s longo tempo. Dai, talvez, a condescendencia
dos pessoas em ndo dar a devida imporfdncia ao fato. 0 mesmo nao ocorre com a dgua suja
na instalacao hidrdulica ou a fuligem no ambiente que, imediatamente, sao reclamados.
Mesmo considerando a Lei Federal 9605 de 12 FEV 98 (Lei dos Crimes Ambientais): "Art. 54 -
Causar polui¢ao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a
saode humana, ou que provoquem a morfandade de animais ou a destruicdo significativa da
flora.", m6smo considerando a Lei Estadual 7302 de 21 JUL 78 (Lei da PoluiGdo Sonora) e suas
modifica¢6es, como relevantes a prote€ao do meio ambiente e da populaq:do, uma iniciativa
deve ser realizada no sentido do CONTROLE e FISCALIZACAO dos fontes de poluiq:do sonora no
Municipio de Ubd como lhe permite o 6 1 ® , do Art. 3. da Lei 12627 de 06 OUT 97.
A atltude e preocupacao do CODEMA 6, sobretudo, no sentido de proteger a populaq:do
quando a intolerdncla atinge seus llmltes, princlpalmente, na drea urbana onde a incidencia 6
maior e evitar que, no futuro, problemas maiores sejam agravados a urn Gusto e sacriflcios mals
elevados.
Neste sentido, o CODEMA, vein encaminhar a Prefeitura Municipal de ubd, a proposta para
Projeto de Lei pela necessidade de se REGULAMENTAR possiveis e desagraddvels emiss6es sonoras
provenientes dos atividades industriais, comerciais, de lazer, religiosas, politicas e individuais, PARA
QUE SEJA PRESERVADA A SAODE HUMANA E 0 SOSSEGO P0BLICO.
Arq. Joao Eduardo Oliveira Pereira
P6s-graduando em Gestdo Ambiental -UFRJ/BRASIL-PNUMA
Membro/CODEMA. representante da SEA -UBA/CREA-MG.
ANTEPROJETO DE LEI
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Dlspoe sobre prote?do contra Polu'Edo Sonora nc>s
logradouros e dreas pbblicas do Municipio de Ubd.
Art. r - Para os fins desta Lel, entende-se que Poluicdo Sonora 6 qualquer alteracdo das
propriedades fisicas do meio ambiente causada por sons puros ou conjugados, admissiveis ou
ndo, que direta ou indiretamente seja nociva a saode, a seguranca ou ao bern estar da
coletividade.
Art . 2® -Constltul Infraedo, a ser punlda na forma desta Lei, a emlssdo sonora:
I - proveniente de fonte localizada no interior de qualquer unidade edificada ou area externa
complementar; de equipamento fixado em torre elevada; de equipamento em veieulo;
produzida por ave e animal domesticado;
11 - que atinja em area no ambiente poblico, medido atrav6s de medidor de nivel de pressdo
sonora, em decib6is, dB(A), superior a tabela da NBR 10151 e conforme determina a resolugao do
CONAMA/001, de 08 MAR 1990:
Tipos de dreas Diurno Noturno
Area de sftio e fazenda 40 35
Area estritamente residencial urbana ou de hospitais e escolas 50 45
Area in sta, predominantemente residencial 55 50
Area in sta, com vocacdo comercal administrativa 60 55
Area in sta, com vocacdo recreaconal 65 55
Area predominantemente industria 70 60
Art. 3® -Sera permltlda, observado o dlsposto no Item 11 do art . 2®, a emlssdo sonora provenlente:
I - de equipamento utilizado para propaganda eleitoral, desde que autorizado pelo 6rgao
competente, durante a 6poca e hordrio pr6prio determinado pela Justica Eleitoral, no periodo e
nos limites impostos no item 11 do art. 9®;
11 - de equipamento imprescindivel a execu9do do trabalho em espago aberto, em hordrio de
acordo com a Lei Trabalhista, exceto aquele referido no art. 6°.
Art. 4.- Serd permltldo e conslderado caso especlal a emlssdo sonora, em logradouro pi)bllco,
proveniente:
I -da tradicional banda de mosica em concentracdo ou em desfile;
11 -de coral, de concerto orquestral e outros de forum cultural;
Ill -de fonte sonora, durante o tn'duo carnavalesco, nos 30(trinta) dias que o antecede, desde que
destinada exclusivamente a divulgar mosica carnavalesca, sem qualquer alusdo a anoncio
comercial;
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~.,
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lv -de ever,' ,-sta, com grande concentragdo publlca, c!e jnteresse turrstlco, esportjvo, reli'gloso
e politico, desde que autorizada pelo 6rgdo competente.
Art. 5° - A realizag6o de qualquer ato que jmplica na emissao sonora, conforme o item 11 do art, 2. ,
por fonte m6vel ou estaciondria, para fim comercial ou comunltdric>, em espaco aberto ou
fechado, dependerd de autorizacdo do 6rgdo cc>mpetente e do CODEMA em caso especial.
61® -a emissdo sonora, al6m do limite estabelecido, em espaco fechado, sera permitida desde
que este tenha acbstica adequada.
8 2. - a emissao sonora, caracterizada como mosica ao vivo, em espac:o aberto sera permitida
durante o hordrio de verao ate ds 02:00 horas, observado o limite estabelecido.
Art. 6. - a. equipamen;o da fonte m6vel para propaganda sonora sem ptevia aferiGdo, por
responsdv6l t6cnico e alvard, constitui infraGdo passivel de sansao a ser aplicada pela 6rgdo
competente, conforme o art.12® desta Lei, sem prejufro do estabelecido no Art. 228 e 229 do
C6digo de Trdnslto Brasllelro:
Art. 228 - usar no veiculo equipamento com som em volume ou frequencia que ndo sejam
autorizados pelo CONTRAN,
infragdo: grave,
penalidade: multa,
medida administrativa: reten?do de veiculo para regularizaGdo.
Art.229 - Usar indevidamente no veieulo aparelho de alarme ou que produza sons e ruido
que pertubem o sossego poblico, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN,
infra¢ao: media,
penalidade: multa e apreensao do veiculo,
medida administrativa: remo?do do veieulo.
Art. 7® - 0 equipamento e vefoulo, destinados e aprovados para propaganda sonora estardo
S.ujeit6s a viston.as especificas em periodo estipulado pelo 6rgdo competente e a
incompatibilidade do equipamento com o padrdo estabelecidc> de acordo com esta Lei,
implicard na suspensdo ou cassaGao da licenca.
81.-lhdependente de vistoria regulamentar, o equipamento sob suspeita de emissdo sonora, em
i-I. sacordo com o Item :: do art. 2°, estard sujeito a aferigdo em qualquer local e momento e, em
caso de constataq:do, sera lacrado, apreendido e tend a licen?a cassada.
Art. 8° -E expressamente proibido a emissao sonora:
I - proveniente de vei'culo com equipamento de descarga aberfo, sjlencjoso adulterado ou
defeituoso;
11 -de buzina continua;
Ill -provocada por bomba, morteiro, foguete, rojdo, fogo de estampido e similares.
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'`Art. 9® - E expressamente proiblda, independente de medicao, a emissao caracterizada como
propaganda sonora de fonte m6vel ou estaclon6ria:
I -no hordrio compreendido en}re 00:00 e 09: 00 h,12:00 e 14:00 h e de 19:00 ds 24:00 h de
segunda a sexta-feira; entre 00:00 e 09:00 h e 12:30 ds 24:00 h aos sdbados; entre 00:00 e 24:00 h
aos domingos e feriados, exetuando o que a Lei Eleitoral permitlr;
11 - dentro dos limiJies de 200 metros da sede do Poder Executivo e Legislativo do Municipio, de
Tribunal Judicial, de quartel ou outro estabeleclmento milita; de hospital, clinica de saode e asilo;
do estabelecimento de ensino, bibli6teca poblica, teatro, igreja, capela mortudn.a, quando
estiverem em funcionamento.
Art. loo - 0 vefculo e`quipado com aparelho sonoro de alto potencia funcionando al6m dos limjtes
estabelecidos, em.. transito, estacionado ou agrupado com outros veiculos nos logradouros,
pertubando o sossego poblico, estard sujeito a aferic:ao, advertencia e as sanc:6es desta Lei.
Art.Ilo -A reunido de vei'culos, que trata o art. loo, sera reconhecjda como demonstracdo de
capacidade, competic>ao ou campeonato e, para tanto, a'everd ser realizada em local
apropriado com a devida autor.H!agao do 6rgdo ccimpetente, ouvido o CODEMA.
Art.12° -A emissdo sonora, proveniente de fonte m6vel ou estaclondria, em local publico ou
u yao:tr:g: guarr:me:tv:aan:oseauuf::zpari::dnpoe,:u ::gs:n:dov:i:p:egn::a Le:fta,i:dj:i:rmdeente ,nt::i+t:£:;
de referencia municipal, que sera destinadc) ao Fundo Municipal para o Meic) Ambiente, sem
prejufzo das sang6es previstas no Art. 225 da Constituicdo Federal, da Lei Federal 9605/98, da Lei
Estadual 7302/78 e suas modifica€6es e do C6digo de Trdnsito Brasileiro.
Art. 13. - Na ocortencla de reincidencia, o 6rgdo competente determinard a apreensdo ou
lnterdic:do da fonte de emissdo sonora.
. Art. 1,4. - As sanc6es indicadas nos artigos anteriores, ndo exoneram o infrator de responsabilidade
civis e criminals a que estd sujeito.
Art.15. -Qualquer cldaddo que conslderar seu sossego perfubac]o por emlssdo sonora nao
prevista nesta Lei deve comunicar ao CODEMA para julgar o caso e tomar as provldencia cabivel
em consondncia com a Lei Federal, Estadual, resolucdo e norma perfinente.
Art. 16. -Compete ao CODEMA a normatizagdo para o funcionamento da fonte m6vel e
estaciondria.
U :B,..e}i:.o-pr%:C:rnc::reedn:°psuebr#cj::ndcee:j8:e:t:s:Ssoa responsdvel com constituiqdo juridica com
Art.18. -0 equipamento, a que se refere esta Lei, sujeito a aferigdo e vistoria tend o prazo de 60
dias, ap6s a data de publicacdo desta, para a sua adequa€ao.
Art. 19. - 0 espaco fechado, a que trata o art. 5., estard sujeito a multa, interdlgdo ou suspensdo
do alvard de funcionamento no caso reincidente se, ate ao prazo de 180 dias, nenhum
tratamento acbstico for elaborado ou se este for insuficiente para a funcdo do local.
Art. 20® - Esta Lei estrard em vigor na data de sua publicacdo.