materia nº 6/2002

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`yll®blw`t PROJETODELEINo.O¢6/to02+
Declara de Utilidade Ptiblica Municipal o
Servigo Nacional de Aprendizagem Industrial
- SENAI, com sede nesta cidade.
Art. 10 Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal o Servigo
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com sede nesta cidade, em
conformidade com a legislapao vigente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 25 de fevereiro de 2002.
Vereadora adjo de Castro
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA Pt}BLICA
32 a DELEGACIA REG[oNAL DE SEGURANCA Pth[j[CA DH UBA.MG
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins que a Unidade SENAI de Uba,
Centro de Formacao Profissiona] "Jos6 Alencar Comes da Silva", com
sede na Av. Jesus Brandao n° 452, Bairro San Rafael, nesta cidade de Uba,
Estado de Minas Gerais, iuscrita no C.G.C./CNPJ n° 03.773.700/0020-70,
esta em pleno e regular funcionamento, cumprindo as sues finalidades, no que
conceme as atividades de assistencia social, sendo o seu Diretor em exereicio
a pessoa de Jos6 C6lio Paschoalino, CI n° M-1.793.617/SSP-MG, CPF
236.739.406-78.
Atesto ainda, que a referida Instituicao nao possui fins
lucrativos, nao distribui qunlquer parcela do seu patrim6nio ou de suas
rendas, a titulo de lucro ou participapao no seu resultado, aplicando
integrahaente os seus recursos na manutengao de seus objetivos
institucionais.
Uba -MG, 28 de janeiro de 2002.
Mod. S.S.P. I
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NONERO DE INSCRI£IO
03 . 773 . 700/0020-70
REP0BLICA FEDEIIATIVA DO BF`ASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA - CNPJ
CARTAO DE iDENTI_FicAcao DA
PESSOA JUFtiDICA
O^TA D[ AeERTUR^
05/06/2001
V^llDAOE 00 CAftTjo
30/06/ZOOS
ERVICO N^CIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SEN^I
I ,lJLo Bo
CFP JOSE ALENC^R CONES D^ SILV^
C6DICO E DESCRICZO D^
91.99-5-00 -Outr.s ativlaacl.a essoclatlv.s,n. i-~
C6DICO E DESCRIcio D^ NATUR(ZA
302-6 -ASSOCI^C^O --_ -
loGRAOOuRo I ---
AV JESUS BRANDAO ````_--i---
CEP
365oo-in ==
®^llno/I)ISTI|,O -
SAV RAPHAEL --I-:
CAIll POSTIl./fAl/CO"[]O EIET.6llICO/J[LEFONE
TEL: 032-35313475 -,----
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MUNIC(Pto _._ ____
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DO AESPOMS4VEl
7 . 880 . 517-34-`
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DECRETO-LEI N9 4.048, DE 22 DE JANEIRO DE 1942
CFIIA a SEF]V190 NACIONAL DE APF?ENDIZAGEM
DOS INDUSTF3IAF3IOS (SENAI).
0 Presic]ente da BepLiblica. usando da atribuicao que lhe contere o art.
180 da Constitui?ao. decreta:
Art lp Fica criado o Servi¢o Naclonal de Aprenc]Izagem dos
lndustriarios..
Art. 2® Compete ao Servi?o Nacional de Aprendizagem dos
lndustriirlos organizar e administrar, em todo a pais, escolas de apren￾djzagem para lndustriarios.
Paragrato t]nico - Deverao as escolas de aprendizagem. que Se
organizarem. ministrar ensino de continua€ao e de aperfelcoamento e
especializacao. para trabalhadores industriarios nao sujeltos a apren￾dizagem.
Art. 39 a Servl?o Nacional de Aprendizagem dos lndustriarios sera
organizado e dirigido pela Conledera¢ao Nacional da lnddstria.
Art. 4P Serao os estabelecimentos industriais das modalidades de
industrias enauadradas na Con(edera?ao Naclonal da lndLlstrla obri￾gados ao pagamento de uma contribuigao mensal para montagem e
custeio das escolas de aprendizagem."
§ 19 -A contribui?ao referida neste artigo sera de dais mil reis, Per
empregado e por mes ....
§ 2e -A arrecada?ao da contribuicao de que trata este artigo sera leita
Pelo lnstituto de Aposentadoria e Pens6es dos lndustriarlos. sendo o
produto posto a dlsposi9ao do Servico Nacional de Aprendizagem dos
lndustriarios.
§ 3e -a proc}uto da arrecadacao leita em cada reglao do pais. deduzi￾da a cola necessaria as despesas de carater geral. sera na mesma
rec]iao aolicac)a.
Art. 59 Estarao isentos da contribui?ao reterida no artigo anterior oS
estabelecimemcis que. por sua propria conta. mantiverem aorendlza￾U
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jm. conslderada. pelo S8rvico Naclonal de Aorendlzagem c]os lnclus￾arios. sob o ponto de vista aa montagem. da constituicao oo corpo
)cente e do regime escolar. aoequada aos seus flns ..--.
rt. 6C A contrjbuicao dos estabelecimemos c)ue tiverem mais de quj￾ientc)s operarlos sera acrescida de vinte por cento ......
aragrafo t]nico - a Servi?a Nacional de Aprendizagem dos ln￾ustriarlos aplicara a produto da contribui€ao adiclonal relerida neste
rtigo. em benef icio c)o ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer
rianac) bolsas de estudo a serem concedidas a operarios. diplomados
iu habilltadc)s. e de excepcional valor. para aperfel?oamemo ou espe-
:Ializa?ao prc)llssional. quer promovenclo a montagem de laborat6rlos
]ue possam melhorar as suas condic6es tecnicas e peclagdgicas.
A+I. 7® Os services de carater educativo. organizados e dirigidos pelo
Servl?o Nacional de Aprendizagem dos lndustriarjos. serao isentos.de
mpostos federais.
Parigrato t]nico -Serao decretadas iseng6es estaduais e municipais,
em benef icio dos servigos de que trata o presente artlgo.
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Industria, aprovado par decreto do Presidente da BepiJbllca.
Art. 99 A contribuigao. de que trata o art. 49 deste Decreto-Lei,
comeeara a ser cobrada, no ccirrente ano, a partir de 19 de abril.
Art.10 Este Decreto-Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art.11 Ficam revogadas as disposi?Cies anteriores relativas a materia
do presente Decreto-Lei.
F]io de Janeiro. 22 de janeiro de 1942,1219 da lndependencia e 54° da
Bepublica.
GETULIO VABGAS
Gustavo Capanema
Alexanare Marconaes Filho
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ASSUNTO: Exonera e designa servidor PORTARIA NQ 149
0 Diretor do Departamento Regional, em Minas Ge
rais, do Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, usando das
atribuic6es que lhe conferem as letras i e g do artigo 41 do Re￾gimento aprovado pelo Decreto nQ 494, de 10 de janeiro de 1962,
RESOIJVI
i - exonerar JOS£ CELIO PASCHOAI.INO, do CFP/Jos6
Alencar Comes da Silva, do cargo em comissao de Instrutor Chefe,
revertendo-o ao cargo de carreira de Instrutor de Formacao Profis
sional 11, nivel XIII, grau 07, a partir de 01 de julhc> de 1993;
2 - designs-1o, a par€ir da mesma data, para o
cargo em comissao de Diretor de Unidade Operacicnd.1. "C", nivel VI
do PCO;
3 - conceder-1he a complementacao salarial men
gal de Cr$ 8.316.949,60 (oito milh6es, oitocentos e de=es3eismil,
novecentos e cruarenta e nc>ve cruzeiros e sessenta cen€=`Jcs) ., 1
partir da mesma data e enquanto perdurar a prese-.n`te desig:`Lac5o.
Belo Horizonte, 01 de julho de 1993.
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GRECO
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Diretor Regional
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=L-=.,.+©±.I￾Cursos de Aprendizagem Industrial
Esta modalidade 6 voltada para o atendimento de alunos com a faixa efaria de 16 a 18
anos, com ensino fundamental concluido. 0 ourso tern a duraeao de 1 ano e 6 meses,
organizado em 3 semestres letivos, com duragao total de 1200 horas. Os alunos estudam
os conteddos te6ricos em sala de aula e fazem a pfatica nas oficinas, montadas com
maquinas, equipamentos e ferramentas de uso industrial, desenvolvendo operag6es e
tare fas de acordo com a ocupagao escolhida. 0 curso de Aprendizagem Industrial e
totalmente gratuito.
Justificativa: Propicia a iniciagao profissional nas areas de marcenaria, mecanica geral e
eletricidade.
Perfil s6cioecon6mico: dependentes de industriarios e alunos da comunidade.
Nt]mero de participamtes:
- Marcenaria: 30 vagas ( manha e tarde )
- Mecanica Geral: 30 vagas ( manha e tarde )
-Eletricista de Manutencao: 12 vagas ( tarde )
Objetivo dos Cursos
Marcenaria: Dar ao aluno condie6es para trabalhar corretamente em marcenaria,
conhecendo equipamentos e ferramentas utilizados nas empresas atuais.
Eletricista de Manutencao: Capacitar o aluno a interpretar projetos, diagramas,
comandos eletricos, motores el6tricos e tipos de partidas. Executar servieos de montagem
e reparaeao de instalae6es e equipamentos residencial, comercial e industrial.
Mecanico geral: Possibilitar aos participantes desenvolver atividades basicas na area de
mecanica, atraves da utilizagao de maquinas operatrizes.