materia nº 8/2002

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador
Presldente
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PROJETO DE LEI No. 04S/coot+
Altera a redapao do Art. 1°, da Lei 2.420, de
25.05.93, que "estabelece condic6es para
apreciagao de Projetos de Lei dispondo sobre
denominagao de logradouros pdblicos no
Municipio de Uba" e da outras disposic6es.
Art. 10 0 Art. 10, da Lei 2.420, de 25.05.93, que "estabelece condig6es para
apreciacao de Projetos de Lei dispondo sobre denominapao de logradouros pdblicos no
Municipio de Uba", passa a vigorar com a seguinte redac5o:
"Art. 1° Os Projetos de Lei dispondo sobre a denominagao oficial de
logradoursos pdblicos no Municipio de Uba, deverao ser acompanhados de
Certid5o do Cadastro T6cnico da Prefeitura Municipal, atestando a
inexist6ncia de denominagao oficial e que o logradouro pdblico possui as
seguintes obras de infra-estrutura (agua, esgoto e iluminagao ptiblica)".
Art. 2° Fica vedada a apreciagao de projetos, ben como a solenidade de inaugurapao
de logradouros, 90 (noventa) dias antes da realizap5o de eleic6es municipais.
Art. 3° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
2.420, de 25.05.93.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
UbS aos 25 de fevereiro de 2002.
Vereado