materia nº 9/2002

Exm.° Sr.
u
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAS GERAIS
CORRESPC)NDENC`;..
RECEB;DA [M
OA /o3 /Jrn!
MENSAGEM N.° 06/2002, DE 01-03-2002
tnNJ'L'np^Crfesrfewhfrohaov\rulN8-,
'k:S=.I'pp§4quJO_/?:,.
i riiN E2zaepe'Tu.o , uT:#t^:. Ugiv`=3^jrfukt*®^GvioucJj. 51G\-_-- `
_--
Bica'i`i\o C'al¢ada
Vereador
Vereador Geraldo Bicalho Calgado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Presldente-da Camir.
Senhor Presidente,
Tenho a satisfacao de encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votagao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que D7.sp6e SOZ)re cr cr7.crfao cJo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentavel-COMDES.
0 Conselho, cuja instituicao decorre de sugestao da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenacao, pretende substituir e dar cumprimento as decis6es
emanadas do Forum de Desenvolvimento Municipal, realizado no tiltimo ano sob os
auspicios da Prefeitura Municipal de Uba e da ADUBAR - Agencia de
Desenvolvimento de Uba e Regiao.
As prioridades que foram selecionadas no F6rum de Desenvolvimento deverao
integrar o Plano de Desenvolvimento Estrat6gico de Uba, cujo teor decorre da
mobilizaeao dos diversos segmentos organizados da sociedade ubaense, aos quais se
pretende dar assento no Conselho de Desenvolvimento Sustentavel, colegiado este que
se destina a continuar o trabalho ate entao desenvolvido nesse setor.
Assim, submeto aos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, solicitando
a sua tramitagao em regime de urg6ncia, como preceitua o Art. 83 da Lei Organica de
Uba.
Atenciosamente,
ito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°nd; DE 01-03-2002
D7.sp6c sot)rc cr crz.ap6o c7o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentavel-COMDES.
CAPITULO I
DISPOSIC6ES INICIAIS
u
u
Art. 1° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel-COMDES 6
urn 6rgao colegiado consultivo e deliberativo, de assessoramento e fiscalizag5o,
destinado a orientar, incentivar e promover o Desenvolvimento Sustentavel no
Municipio de Uba.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel￾CoroES:
I - coordenar a elaboragao, execucao e avaliagao do Plano de Desenvolvimento
Estrat6gico -P.D.E. do Municipio de Uba;
11 - planejar ag6es em prol do desenvolvimento sustentavel;
Ill - realizar estudos e pesquisas de interesse do desenvolvimento do
Municipio;
IV - emitir parecer sobre quest6es de natureza econ6mica que lhe forem
submetidas;
V - colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenagao no
desenvolvimento de programas e projetos de fomento as atividades da politica de
desenvolvimento sustentavel;
VI - colaborar na aplicagao e fiscalizagao do cumprimento de leis municipais
relativas as atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentavel;
VII- sugerir criterios e requisitos para aprovaeao e instalacao de novos
empreendimentos no Municipio, em consonancia com a concepg5o de desenvolvimento
sustentavel;
VIII - promover ae6es em articulagao com os drgaos Govemamentais ou da
Iniciativa Pri`,7ada, `,7isando o aproveitamento de incentives ou recursos destinados ao
desenvolvimento sustentavel.
CAPITULO 11
DA COMPOSICAO E ORGANIZACAO INTERNA
Art. 3.° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel tera a seguinte
organizapao intema:
I - Diretoria Executiva;
11 - Comissao Fiscal;
Ill - Plenaria.
Paragrafo Unico. A composieao da Diretoria Executiva e da Comissao Fiscal ficara
estabelecida no Regimento lntemo.
Art. 4° A Diretoria Executiva e a Comissao Fiscal serao eleitas dentre os membros
efetivos do Conselho, representantes dos seguintes 6rgaos e Entidades:
u
u
I - Orgaos da Prefeitura Municipal de Uba:
1 Secretaria Municipal da Fazenda;
2 Secretaria Municipal de planejamento e coordenagao;
3 Secretaria Municipal de Administrapao;
4 Secretaria Municipal de obras e servicos urbanos;
5 Divisao de Agricultura e Meio Ambiente;
6 Divisao de Limpeza ptiblica;
7 Divisao de Transportes;
8 Secretaria Municipal e satde e promocao social;
9 Divisao de promocao social;
10 Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
11 Divis5o de Cultura, Esporte e Lazer;
12 Secao de Esporte e Lazer;
13 Empresa Municipal de Habitacao e Bern Estar Social;
14 Programa Municipal de Defesa do Consumidor -PROCON.
11 - Orgaos do Servigo Ptiblico Estadual:
1 Empresa de Assist6ncia T6cnica e Extensao Rural -EMATER-MG;
2 Instituto Mneiro de Agropecuina -IMA;
3 Instituto Estadual de Florestas -IEF;
4 Departamento de Estradas de Rodagem -DER-MG;
5 35a companhia da policia Militar do Estado de Minas Gerais;
6 Policia do Meio Ambiente, da PMMG;
7 38a superintend6ncia Regional de Ensino;
8 32& Delegacia Regional de seguranga pdblica;
9 Diretoria Regional de salde;
u
EEi
Ill -Entidades Civis:
1 ADUBAR-Agencia de Desenvolvimento de uba e Regi5o;
2 Associagao comercial e Industrial de uba-ACIU;
3 Camara dos Dirigentes Lojistas-CDL;
4 Federagao das Associac6es comuhitalias dos Bairros e Distritos-FEMAC;
5 Associapao dos Exportadores de M6veis de uba e Regiao -MOVEXPORT;
6 Movimento Empresarial de uba;
7 Uniao Reflorestamento;
8 Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agr6nomos de uba e conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - Sistema SEA/CREA;
9 Servico Nacional de Apoio a pequena e Microempresa -SEBRAE;
10 Universidade Presidente Ant6nio Carlos -UNIPAC;
11 Associagao Educacional Gov. Ozanam Coelho;
12 Sindicato dos Produtores Rurais de Uba;
13 Sindicato dos Oficiais Marceneiros de Uba;
14 Comissao Municipal de Emprego;
15 Conselho Deliberativo do Patrim6nio Cultural;
16 Conselho Municipal de Turismo;
u
u
17 Conselho Municipal de Satde;
18 Conselho Municipal de Assistencia Social;
19 Conselho Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente;
20 Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental ioDEMA;
21 Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educagao-SIND-UTE;
22 Liga Atl6tica Ubaense - LAU
23 Servigo Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
24 Clube Praea de Esportes de Uba;
25 Mangueiras Country Club;
26 Palmares Movimento de Cultura Negra;
27 Associaeao Atletica Banco do Brasil-AABB;
28 Pastoral da Crianca;
29 Pastoral Operaria;
30 Pastoral da Saude.
§ 1.° - Cada 6rgao ou entidade sera representado per urn membro.
§ 2° - Os titulares e suplentes serao escolhidos entre os membros do Conselho.
§ 3° - Os representantes das entidades serao indicados pelo seu representante legal.
§ 4° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel ser5o
nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 5° - 0 servigo prestado pelos membros do Conselho nao sera remunerado, 6
considerado de relevancia social.
Art. 5.° - 0 membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentivel que, por
qualquer motivo deixar de exercer, no 6rgao ou entidade que representa, o cargo ou funcao
que fundamentou sua nomeagao para o Conselho, tera seu mandato encerrado.
Pafagrafo bnico. i livre a substituicao dos membros representantes dos 6rgaos e
entidades.
u
u
CAPITELO Ill
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIRENTO
SUSTENTAVIL DE UBA-FUMDES
Art. 6° Fica instituido o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentavel -
FUMDES, que tern como objetivo principal prover recursos para a implantagao e
manutengao de ap5es, programas e projetos de desenvolvimento sustentavel no Municipio
de Uba.
Art. 7° Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverao estar em consonancia
com as prioridades do Plano de Desenvolvimento Estrat6gico e deverao ser aplicados em:
I - ap6es, prograrnas e projetos do Plano de Desenvolvimento Estrategico do
Municipio de Uba;
11 - estudos e pesquisas de interesse do desenvolvimento sustentavel;
Ill - atividades de divulgagao das ap6es do Conselho;
IV - manuteneao das atividades e da infra-estrutura do Conselho de
Desenvolvimento Sustentavel;
V - outras atividades de interesse da Politica de Desenvolvimento do Municipio de
Uba.
Art.8° 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentivel sera ministrado pelo
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenapao, respeitadas as decis6es do Conselho,
no que tange as compet6ncias mencionadas no Art. 2° desta Lei.
Art. 9° Cabefa ao Secretalio Municipal de Planejarnento e Coordenacao a gestao
financeira dos recursos do Fundo, podendo, para tanto, firmar acordo de parceria e
consultoria com instituig6es ptiblicas e privadas.
Paragrafo Unico. 0 gestor do Fundo fara publicar, mensalmente, no drgao oficial do
Municipio, o balancete financeiro com suas receitas e despesas.
Art. 10 0s recursos financeiros do Fundo constituir-se-ao de:
I - dotag5es anualmente consignadas no Orcamento do Municipio;
11 - transfer6ncias de recursos mediante conv6nios ou ajustes com entidades de
direito ptiblico ou privado, nacionais e intemacionais;
Ill - resultado operacional pr6prio;
IV - doap6es e contribuic6es de qualquer natureza de pessoas juridicas.
u
EEI
Paragrafo Unico. Para fazer face a participagao do Municipio na constituicao do
Fundo de Desenvolvimento Sustentivel fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Ciedito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) ao Oreanento vigente,
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I, 11 e IH, da Lei Federal
4.320, de 17 de margo de 1964.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 11 Todas as normas de funcionamento do Conselho, serao estabelecidas pelos
seus membros em Regimento Intemo.
Art. 12 0 Regimento Intemo mencionado no artigo anterior devera ser
encaminhado ao Prefeito, para homologagao e demais formalidades legais no prazo de 60
(sessenta ) dias, ap6s a instalagao do Conselho.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ub4 1° de marco de 2002.