materia nº 10/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
HSTAD0 DH MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 07/2002, DE 04-03-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Caleado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Vereador G
Pre8iderite da
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Senhor Presidente,
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitaeao e votacfo da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cr#/or7.zcz o Poc7er Erec2iJ7.vo cr crbr/.r
Cr6ditos Especiais ao Orgamento Municipal" .
A mat6ria, cuja elaboragao atende a solicitagao da Controladoria Geral do
Municipio, visa a proporcionar alterag6es no Orcamento Municipal do exercicio
corrente, adequando-o as disposig6es da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os Cr6ditos Adicionais, cuja destinagao encontra-se discriminada em expediente
anexo, da Controladoria Geral do Municipio, somam a quantia de R$989.500,00
(novecentos e oitenta e move mil, quinhentos reais).
Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos Adicionais sao os dispostos no
art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mareo de 1964, quais sejam, os
resultantes de anulagao parcial ou total de dotag6es orgamentarias ja consignadas no
Orcamento vigente e mencionados no ja citado expediente da Controladoria Geral do
Municipio.
Em se tratando de mat6ria estritamente t6cnica, indispensavel a contabilidade de
importantes atividades da administragao municipal, os t6cnicos da Controladoria Geral
do Municipio se encontram a disposie5o dos Senhores Vereadores, para os
esclarecimentos adicionais que essa Casa entender necessarios.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a consideracao dos Senhores Vereadores,
invocando a urg6ncia em sua tramitacao, consoante disposieao contida no art. 83 da Lei
Organica Ubaense.
Atenciosamente,
&`&`-!,`
ito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LH| N.° r,i4DH 04-03-2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6ditos Especiais ao
Orgamento Municipal.
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao
Orcamento Municipal do exercicio flnanceiro de 2002, no limite de R$989.500,00
(novecentos e oiteLr`.ta e move mil, quinherLtos reais).
Art. 3° Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos Especiais de que trata a
presente Lei sao os dispostos no Art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de
17 de margo de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 04 de margo de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNIC ACAO INTERNA
DE:
Controladoria
PARA:
Procuradoria Juridica
DATA:
25.02.2002 004/'CI/2002
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TEXTO:
Sr. Procurador,
Favor enviar a Camara Municipal solicitagao de Projeto de Lei, para abertura de
Creditos Especiais, para adequagao da Lei de Responsabilidade Fiscal
I -02 09 03 -103011013 2.091 -ManuterL?ao do Programa Satide da Familia
3190 04 -Contratagao por tempo determinado -50.000,00
3390 37 -Locagao de mao-de-obra - 50.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 09 03 -103011013 2.091 -Manutengao do Programa Sadde da Familia
3190 34 -Outras desp. de pessoal dec. de contrato de terc. -100.000,00
11 -02 08 05 -123611202 2.056 -Manutengao do Ensino Fundamental
3190 34 -Outras desp. de pessoal dec. de cont. de terceirizag,ao -400.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 08 05 -12361202 2.056 -Manutengao do Ensino Fundamental
339039 -Outros servigos de terceiros -Pessoa juridica -400.000,00
Ill -02 08 07 -131221307 2.223 -Manut. Ativ. Div.Cultura Esp.Lazer e Turismo
3190 34 -Outros serv. pessoal dec. cont.terc. -6.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 03 07 - 1312213072 2.223 - Man.Ativ.Div.de Cultura Esp.Lazer -
6.000,00
IV -02 08 04 -123651205 2.052 -Manut. Atividade Ensino Infantil
3190 34 -Outros serv. pessoal dec. cont.terc. -15.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 08 04 -123651205 2.052 -Manuteneao Atividades do Ensino Infantil
3390 39 -Outros servigos de terceiros -pessoajuridica -15.000,00
V -02 08 05 -123621203 0.042 -Manut.Conv./SEE-Prof.Curso de Enfermagem
3390 36 -Outros servi9os Terceiros -Pessoa Fisica -5.500,00
Anular recursos da dotagao:
02 08 05 -123621203 0.042-Manut.Conv.SEE-Prof.Curso de Enfermagem
3330 41 - Contribuig6es -5.500,00.
VI -02 09 04 -0812208012.106 -Manut. Ativ. Div.de Promogao Social
3390 39 -Outros serv. terc. Pessoajuridica -3.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 09 04 -0812208012.106 -Manut. Ativ. Div. de Promocao Social
490 52 -Equipamento e Mat. e Permanente -3.000,00
VII -02 09 04 -082430806 2.108 -Manut. Ativ. Conselho Tutelar
3190 04 -Contrato por tempo determinado -5 .000,00
319011 -Vencimento e vantageiri fixas - Pessoal Civil -25.000,00
Anular recursos de dotapao:
02 09 04 -082430806 2.106 -Manut. Ativ. Conselho Tutelar
4490 52 -Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica -30.000,00
VIII -02 08 03 -123611202 2,050 Manut. Ativ= do Ens3 Fundamental.ITUNDEF
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3190 04 -Contrato por Tempo Determinado -400.000,00
Anular recursos da dotagao:
02 08 03 -1223112202 2.050 -Manut.Ativ. do Ens. FundamentalffuNDEF
319011 -Vencimento e vantagens fixas -400.000,00
IX - 02 08 05 -123611202 2.056 -Manut. Ativ. Do Ensino Fundamental
3190 04 -Contrato por tempo deteminado - 30.000,00
Anular recurso da dotagao:
020805 -123611202 2.056 -Mantut. Ativ. Do Ensino Fundamental
319011 -Vencimentos e Vantagens Fixas -30.000,00
Sem mais, atenciosamente,
Cice e Oliveira
Controlador Geral do Municipio
Responsavel: Assinatura/mat. Recebedor