materia nº 12/2002

u
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 08/2002, DE 08-03-2002
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calcado
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
Senhor Presidente,
crfuul Bbde. vb
ueRE8pONO-in
MCEBID^ tN
•®.ffil
`pAft;g##,ff:i"{J#
H
fry Vereador Bicalho Calcado
Presidente da CaDara
Cumpre-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c7#Zor7.zcz cz crber/#rcr c7c crgc7/./os
especiais ao orgamento municipal e contem outras disposiq6es", rro rlirute de
R$161.880,40 (cento e sessenta e urn mil, oitocentos e oitenta reais, quarenta centavos).
Trata-se de cr6ditos adicionais ao Orgamento Municipal para atender a
contrapartida de recursos do PRODESA. oriundos do Minist6rio da Agricultura,
destinado a aquisigao de equipamentos rurais (patrulha agricola), consoante contratos
celebrados com a Caixa Econ6mica Federal, c6pia inclusa.
Sao dois os contratos. Urn, originario de Emenda do Deputado Saulo Coelho, no
valor de R$80.325,00, com contrapartida de Rsl9.460,00 do Municipio. Outro,
originario de Emenda do Deputado Eduardo Barbosa, no valor de R$50.000,00 e
contrapartidadeR$12.095,40.
0 segundo recurso 6 destinado a Associaeao de Pais e Amigos dos Excepcionais,
objetivando equipar a APAE Rural, consoante Plano de Trabalho tamb6m anexo.
Assim, o presente projeto de lei prev6 a autorizacao para o Municipio doar os
equipamentos a essa tradicional entidade ubaense, vez que os recursos sao repassados a
Fazenda Ptiblica e nao diretamente a Apae.
Esclareea-se que os Cr6ditos Especiais referem-se a totalidade dos recursos
porque quando creditados a conta vinculada aos contratos, os valores oriundos do
Minist6rio da Agricultura passam a integrar a receita do Municipio.
Na certeza da breve aprovacao da presente mat6ria por parte dos Senhores
Vereadores, subscrevemo-nos,
EE
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 0
Autoriza a abertura de cr6ditos especiais ao orgamento
municipal e contem outras disposic6es
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Especiais ao
Oreamento Municipal de 2002, no limite de R$161.880,40 (cento e sessenta-e urn mil,
oitocentos e oitenta reais, quarenta centavos), para acorrer a despesas com o PRODESA
- Programa de Desenvolvimento do Setor Agropecuario, mos termos dos Contratos de
Repasse ndmeros 130.280-27/2001 e 130.467-75/2001, celebrados entre o Municipio de
Uba e a Caixa Econ6mica Federal.
Art. 20 Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo 1° sao os dispostos no Art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de
marco de 1964.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a doar os equipamentos
adquiridos com os recursos dispostos no Contrato n.° 130.280-27/2001, mencionado no
Art. 1° desta Lei, a Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/Uba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data sua publicagao.
€AIXA
Oficio n° 0284/CAIXA
A
Prefeitura Municipal de UBA/MG
Senhor Prefejto
EE
u
I 002-7 VO'
2.
CA'XA
ECON6MICA
FEDERAL
Juiz de Fora, 22 de Fevereiro de 2002
REDUR/Escrit6rio de Neg6cios Juiz de Fora
Estamos encaminhando via do contrato, conforme dados abaixo` para arquivo dessa Prefeitura
PROGRAMA PRODESA
NUMERO DO CONTRATO 0130280-27/2001
VALOR DO REPASSE R$50.00givo_
\
Colocamo-nos a disposigao para os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Atenciosamente
MARIA LUcl
'vVVA C`
D'UARTE REIS
Tecnica Social -REDUR/JF
-----=-:_:::-__.:_:--_I-_-_---.-------.--i
CA|Angffi\veAcontratodeF`epasse-PF`oDESA
CONTRATO DE REPASSE N° 0130280-27 / 2001 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECON6MICA FEDERAL E 0 MUNIcipIO DE UBA/MG,
OBJETIVANDO A EXECUCAO DE A96ES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO.
Processo n° 2598.0130280-27/2001.
EI
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos ongamentarios, em conformidade com as disposig6es contidas na lnstrugao Normativa da
STN/MF n° 01, de 15 de janeiro de 1997, nas Portaria MA n° .130, de 16 de Abril de 1998 e n° 265, de 10 de Junho de
1998, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterac6es, na Lei Complementar nQ 101 de 04 de maio de 2000, na
lnstrugao Normativa STN/MF n° 01, de 04 de maio de 2001, na Lei n° 9.995, de 25 de julho de 2000, no Decreto n°
93.872, de 23 de dezembro de 1986, bern como no Contrato de Prestagao de Servigos firmado entre o Ministerio da
Agricultura e Abastecimento e a Caixa Econ6mica Federal e demais normas que regulam a especie, as quais os
participes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE - A UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econ6mica Federal, instituicao financeira sob a forma de empresa publica, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto n° 66.303, de 06 de mango de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 3.851, de 27 de junho de
2001 e 3uas alterag6es, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CARLOS HENRIQUE LIGEIRO, RG n.0 M-1.170.376, SSPMG, CPF n.0 218.369.656-72, residente e
domiciliado no Municipio de Juiz de Fora/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 -CONTRATADO -Municipio de UBA/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 18128207000101, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. Ant6nio Carlos Jacob, portador do RG n° M-329233, SSPMG e CPF n°
281840096-15, residente e domiciliado no Municipio de UBA/MG, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1 - 0 presente Contrato de Repasse tern por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a
execugao de ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA no Municipio de UBA/MG.
IJ CLAUSULA SEGUNDA -DO PLANO DE TRABALHO E DO PROJETO BASICO
2 - 0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e do Projeto Basico,
anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste lnstrumento, independentemente de
transcrigao.
2.1 -0 CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que o CONTRATADO possa apresentar em
data posterior a da assinatura do presente lnstrumento Contratual, para analise e aprovaeao, a documentaeao
tecnica de engenharia e inclusive aquela relativa a area do objeto de interveneao.
2.2 -0 CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repasse, reconhece e da sua anuencia que o
nao cumprimento da(s) exigencia(s) acima implicara a rescisao unilateral do presente contrato.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAC6ES
3 -Como forma mtltua de cooperacao na execugao do objeto previsto na Clausula Primeira, sao obrigag6es das partes:
3.1 -DO CONTRATANTE
27.045 v04 micro
I CA14XA ContratodeF`epasse-PF`oDESA
a) manter o acompanhamento da execugao do empreendimento, bern como atestar a aquisicao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execugao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitag6es de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestae6es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diario Oficial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterag6es, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 -DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto, a que aliide este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orcamento do exercicio, caso ainda nao constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
u gao.natraat:e::epe:sass:,s:e::sca:: d:xienrvc::,t::e:;:I,::, p|auneo :|uuri::ueaiie?u ce.Ts%:av;a ie: q6:g:#::'tzo:, 3:dr::::so:
CONTRATADO ser arguido pelo Orgaos de controle interno e externo pela eventual inobservancia ao preceito
contido nesta letra;
E=
c) manter, em Agencia da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relat6rios de execueao fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bern como da integralizagao da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicag6es financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execueao das obras/servi9os, os meios e as condic6es necessarios para que o
CONTRATANTE possa realizar inspee6es peri6dicas, bern como os 6rgaos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservaeao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Setima, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterae6es, e na lN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contrataeao de empresas para a execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
j) observar as condig6es para recebimento de recursos da Uniao e para inscrigao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000.
CLAUSULA QUARTA -DO VALOR
4 - 0 CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execugao financeira e com o
plano de aplicacao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
4.1 -A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocafa a este Contrato de Repasse o valor de R$ 10.477,00 (Dez mil,
quatrocentos e setenta e sete reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Oreamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necess,arios a consecugao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRAT
27.045 v04 micro
`C;A|xpanREAcontratodeF`epasse-pFroDESA
4.4 -A movimentagao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUINTA -DA LIBERACAO E AUTORIZACAO DE SAQUE
5 -A liberacao dos recursos financeiros e decorrente autorizacao de saque sera feita diretamente
em conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse, respeitada as disponibilidades do Gestor
do Programa, ocorrendo em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, ap6s
ateste pela CONTRATANTE da execugao fisica da etapa correspondente e comprovacao pelo
CONTRATADO da execugao financeira da etapa anterior, bern como a aplicagao do valor relativo a
contrapartida exigivel e.cumpridas as exigencias na CLAUSULA SEGUNDA.
CLAUSULA SEXTA -DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execucao deste Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos respectjvos
oreamentos dos participes para o exercicio de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no ongamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestao 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissao de empenho(s) pela Caixa Econ6mica
Federal no seguinte programa:
\+ a) Programa de Trabalho: 2060608061494-1256:
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),444042, Nota de Empenho 2001 NE001481, emitida em 27-dez-01.
6.2 -A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra a
conta de recursos alocados no seu orgamento.
u
CLAUSULA SETllvIA -DA EXECUCAO FINANCEIRA
7 -A execugao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condic6es estabelecidas nesta Clausula.
7.1 -A programagao e a execugao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
Caso.
7.2 -Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste lnstrumento.
7.4 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE deverao ser movimentados, unica e exclusivamente, na Caixa
Econ6mica Federal, Agencia n:L9±£2±Lem conta bancaria de n° 006.133-8, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.4.1 -Os recursos creditados, enquanto nao utili7_ados, serao aplicados em caderneta de poupanca se o prazo previsto
para sua utiliza9ao for igual ou superior a urn mss, ou em fundo de aplicagao financeira de curio prazo ou operaeao de
mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor
que urn mss.
7.4.1.1 -Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicac6es dos recursos creditados na conta bancarja
vinculada a este Contrato de Repasse nas hip6teses e segundo as modalidades de aplicaeao previstas nesta Clausula.
7.4.2 -As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na ampliagao de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a
prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, deni]ncia, rescisao ou extincao do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicag6es financeiras realjzadas, ap6s conciliagao bancaria
da conta vinculada a este lnstrumento, deverao ser restituidos a UNIAO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
dep6sito na C/C 170.500-8 -Ag. 3602-1, c6digo identificador n° 13509800001001-X (emendas PRODESA), CNPJ
r`.r=r=-^r`^^^r`^^^ __ _ r^ _ 03557406000168, no Banco do
27.045 v04 micro
razo improrrogavel de 30 (trinta) dias do evento.
` I CAIIXA ContratodeF`epasse -PF`ODESA
7.4.3.1 -0 descumprimento do prazo estabelecido neste item implicara a imediata instauragao de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislagao, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste lnstrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento.
7.5.1 -0 CONTRATADO, na hip6tese das alineas anteriores, sera notificado para que, no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificacao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 -Os casos fortuitos ou de force maior que impegam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para analise e
manifestagao do Gestor do Programa.
7.5.1.2 -Decorrido o prazo da notificacao sem a restituieao dos valores, o CONTRATANTE notificara o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrara, se for o caso, as providencias necessarias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participagao a que se refere o artigo 159, da Constituicao Federal, na forma prescrita no paragrafo i]nico do artigo 160
da Constituieao Federal, ate a efetiva regularizagao da pendencia.
u CLAUSULA OITAVA -DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extineao deste Contrato, serao de propriedade do Gestor do Programa, de
acordo Com o disposto no art. 56 do Decreto n° 93.872/86 e demais normas pertinentes a mat6ria.
CLAUSULA NONA -DO ACOMPANHAMENTO
9 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliacao das ac6es constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas t.rt /oco com o prop6sito do
acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas. legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLAUSULA DECIMA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
10 -Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos do CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
|/ financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificaeao da despesa, mos termos do art. 54,
pafagrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
10.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobat6rios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente jdentificados com o nt]mero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronol6gica, no pr6prio local em que forem contabilizados, a disposigao dos 6rgaos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovagao da prestaeao ou tomada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessao.
10.1.1 -0 CONTRATANTE podefa solicitar o encaminhamento de c6pias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar convenjente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PRESTACAO DE CONTAS
11 -A Prestacao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada ao
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias ap6s a
realizada dentro do prazo da vigencia contratual
27.045 v04 micro
data de autorizagao de saque da ultima parcela transferida, devendo ser
4
€AIxd J\ ContratodeF`epasse-PF`ODESA
11.1 -Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentaeao da Prestagao de Contas Final, o CONTRATADO
sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificaeao, adote as providencias
para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigacao.
11.1.1 -Decorrido o prazo da notificacao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigacao, o
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respectivo 6rgao responsavel pelo controle interno, providenciando
junto ao 6rgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DA AUDITORIA
12 - Os servieos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo da Uniao, sem elidir a
competencia dos 6rgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo Vl do
Decreto n° 93.872/86.
12.1 -E Iivre o acesso de servidores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizagao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AC6ES PROMOCIONAIS
13 -E obrigat6ria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pelo CONTRATANTE,
U durante o periodo de duragao da obra, devendo ser afixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorizaeao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos.
13.1 -Em qualquer a9ao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participacao do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bern como o objeto de aplicaeao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constitui?ao Federal.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA VIGENCIA
14 -A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de junho de
2003, possibilitada a sua prorrogagao mediante aprovaeao do CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecucao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DAS PRERROGATIVAS
/
15 -E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hip6tese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execugao da obra/servigo, no caso de sua
paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
u CLAUSULA DECIMASEXTA-DARESCISAO E DADENUNCIA
16 -0 presente Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obrigae6es assumidas na sua vigencia, creditando-se-Ihes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF n°. 01/97 e demais normas pertinentes a
materja.
16.1 -Constitui motivo para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 -A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejara a instauraeao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA ALTERACAO
17 -A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programagao de execucao
fisica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentaeao das re
antecedem o termino da sua vigencia, sendo necessa
27.045 v04 micro
ectivas justificativas, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
para sua implementagao, a concordancia do CONTRATANTE.
•` `` ` GAlngffiELA ContratodeF`epasse-PF`oDESA
ZE
ZH
17.1 -A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na liberaeao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida "de oficio" pelo CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17,2 -A altera9ao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteragao para maior dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4.
17.3 -E vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICACOES
18 -Os documentos instrut6rios ou comprobat6rios deverao ser apresentados em original ou em c6pia autenticada.
18.1 -As comunicag6es de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
!:h2ua-r]:,S2S:,rr::PA°/#Ge.ncias dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte endere?o: pea sao
18.3 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte endere?o: Caixa
Econ6mica Federal, Escrit6rio de Neg6cios: AV. GETULIO VARGAS, 362, 2° ANADAR, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG.
CLAUSULA DECIMA NONA -DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiea Federal, Segao
Judiciaria do Estado de Minas Gerais, com rendncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este tnstrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presence de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
JUIZ DE FORA
Local/dat-a
I/de DEZEMBRO de 2001
Testemunhas . \
i-i-.+-.`:`.,--
Nome: SilvaCPF:CPF3
!2a.2¥;.:;6T;:u`ma'ae8 93T:e: ,I tu i.+ ` „
27.045 v04 micro
€AIXA
Oficio n° 0284/CAIXA
A
Prefeitura Municipal de UBA/MG
Senhor Prefeito
u
ZE
i I 002-7 VO'
Juiz de Fora, 22 de Fevereiro de 2002
REDUR/Escrit6rio de Neg6cios Juiz de Fora
CAIXA
ECONOMICA
FEDERAL
Estamos encaminhando via do contrato, conforme dados abaixo, para arquivo dessa Prefeitura:
PROGRAMA PRODESA
NUMERO DO CONTRATO 0130467-7 5/2
VALOR DO REPASSE R$80.325,00
2. Colocamo-nos a disposigao para os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
Atenciosamente
Tecnica Social -REDUR/JF
`' CAIAEL¥A ContratodeRepasse-PRODESA
CONTRATO DE REPASSE N° 0130467-75 / 2001 / MAPA / CAIXA
CONTRAT0 DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIAO FEDERAL, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECON6MICA FEDERAL E 0 MUNIcipIO DE UBA/MG,
OBJETIVANDO A EXECUCAO DE AC6ES DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO.
Processo n° 2598.0130467i75/2001.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, tern, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos ongamentarios, em conformidade com as disposie6es contidas na lnstrucao Normativa da
STN/MF n° 01, de 15 de janeiro de 1997, nas Portaria MA n° .130, de 16 de Abril de 1998 e n° 265, de 10 de Junho de
1998, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterac6es, na Lei Complementar n9101 de 04 de maio de 2000, na
lnstrueao Normativa STN/MF n° 01, de 04 de maio de 2001, na Lei n° 9.995, de 25 de julho de 2000, no Decreto n°
93.872, de 23 de dezembro de 1986, bern como no Contrato de Prestagao de Servicos firmado entre o Minist6rio da
Agricultura e Abastecimento e a Caixa Econ6mica Federal e demais normas que regulam a especie, as quais os
participes, desde ja, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
U I - CONTRATANTE - A UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econ6mica Federal, instituicao financeira sob a forma de empresa ptlblica, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto n° 66.303, de 06 de margo de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 3.851, de 27 de junho de
2001 e suas altera96es, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CARLOS HENRIQUE LIGEIRO, RG n.a M-1.170.376, SSPMG, CPF n.° 218.369.656-72, residente e
domiciliado no Municipio de Juiz de Fora/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 -CONTRATADO -Municipio de UBA/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 18128207000101, neste ato representado
2:I,°84r888::;i::F::{::t:teMu:jcj8:his,rj;dAont6nn;°3aur|%jp|oac°db:P3EaA?#G:°d::av:°nteM-3d2e9n2o3:',n:dsopMs:in:,e3:Fen::
CONTRATADO.
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1 - 0 presente Contrato de Repasse tern por finalidade a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a
execueao de ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA no Municipio de UBA/MG.
u CLAUSULASEGUNDA-DO PLANO DETRABALHO E DO PROJETO BASICO
2 - 0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execugao com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigencia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e do Projeto Basico,
anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante deste lnstrumento, independentemente de
transcrigao.
2.1 -0 CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite que o CONTRATADO possa apresentar em
data posterior a da assinatura do presente lnstrumento Contratual, para analise e aprovagao, a documentagao
tecnica de engenharia e inclusive aquela relativa a area do objeto de intervengao.
2.2 -0 CONTRATADO, desde ja e por este Contrato de Repa`sse, reconhece e da sua anuencia que o
nao cumprimento da(s) exigencia(s) acima implicara a rescisao unilateral do presente contrato.
CLAUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGACOES
3 - Como forma mtltua de cooperagao na execueao do
3.1 -DO CONTRATANTE
27.045 v04 micro
previsto na Clausula Primeira, sao obrigag6es das partes:
u
u
€A|A5\veffl\AcontratodeF`epasse-PF`oDESA
a) manter o acompanhamento da execueao do empreendimento, bern como atestar a aquisieao dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execucao financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitac6es de reformulagao do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo￾as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestag6es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diario Ofi;ial da Uniao o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterag6es, dentro do prazo
estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessarios a consecugao do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
criterios de qualidade tecnica, os prazos e os custos previstos;
b) consignar no Orcamento do exercicio, caso ainda nao constem, os subprojetos ou subatividades decorrentes deste
Contrato de Repasse, e no caso de investimento, no Plano Plurianual, ou em previa lei que autorize, os recursos
para atender as despesas em exercicios futuros, que anualmente, constarao do Orgamento, podendo o
CONTRATADO ser arguido pelo Orgaos de controle interno e externo pela eventual inobservancia ao preceito
contido nesta letra;
c) manter, em Agencia da CAIXA, conta bancaria vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar mensalmente ao CONTRATANTE relat6rios de execugao fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bern como da integraliza¢ao da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Uniao, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicag6es financeiras legalmente autorizadas;
0 propiciar, no local de execugao das obras/servigos, os meios e as condig6es necessarios para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeg6es peri6dicas, bern como os 6rgaos de controle externo;
g) compatibilizar o` objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservacao ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Clausula Setima, o saldo dos recursos financeiros nao utilizados;
i) observar o disposto na Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterag6es, e na lN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contrataeao de empresas para a execugao do objeto deste Contrato de Repasse.
j) observar as condic6es para recebimento de recursos da Uniao e para inscricao em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 4.5.2000.
CLAUSULA QUARTA -DO VALOR
4 - 0 CONTRATANTE transferira ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execueao financeira e com o
plano de aplicagao constantes do Plano de Trabalho, ate o valor de R$ 80.325,00 (Oitenta mil, trezentos e vinte e cinco
reais).
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocara a este Contrato de Repasse o valor de R$ 16.975,00
(Dezesseis mil, novecentos e setenta e cjnco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela Uniao e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser nec
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
27.045 v04 micro
sarios a consecu¢ao do objeto deste Contrato terao seu aporte sob
` `'tAIAf f i\W'A Contrato deRepasse -PRODESA
identificador n° 13509800001001-X (emendas PRODESA), CNPJ
4.4 -A movimentaeao financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLAUSULA QulNTA -DA LIBERACAO E AUTORIZACAO DE SAQUE
5 -A Iiberacao dos recursos financeiros e decorrente autorizacao de saque sera feita diretamente
em conta bancaria vinculada a este Contrato de Repasse, respeitada as disponibilidades do Gestor
do Programa, ocorrendo em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, ap6s
ateste pela CONTRATANTE da execucao fisica da etapa correspondente e comprovacao pelo
CONTRATADO da execu§ao financeira da etapa anterior, bern como a aplicacao do valor relativo a
contrapartida exigivel e cumpridas as exigencias na CLAUSULA SEGUNDA.
CLAUSULA SEXTA -DA CLASSIFICACAO OR¢AIVIENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execugao deste Contrato de Repasse correfao a conta de recursos alocados nos respectivos
orcamentos dos participes para o exercicio de 2001.
6.1 - As despesas do CONTRATANTE correrao a conta de recursos alocados no orcamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestao 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissao de empenho(s) pela Caixa Econ6mica
Federal no seguinte programa:
U a) Programa de Trabalho: 2075208061494-0504:
R$ 80.325,00 (Oitenta mil, trezentos e vinte e cinco reais),444042, Nota de Empenho 2001NE001663, emitida em
27-dez-01.
6.2 -A despesa do CONTRATADO com a execugao deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correra a
conta de recursos alocados no seu ongamento.
CLAUSULA SETIIVIA -DA EXECUCAO FINANCEIRA
7 -A execueao financeira deste Contrato de Repasse devera atender as condie6es estabelecidas nesta Clausula.
7.1 -A programaeao e a execugao deverao ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
7.2 - Os recursos tran.sferidos pelo CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior a vigencia deste Contrato de Repasse.
7.3 - Os recursos transferidos pelo CONTRATANTE nao poderao ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste lnstrumento.
u Ec4o;6om::e::rdseorsa,:r£::fnecr,,gonsLffEoeNmT:oAnT£E:nEcaqr:av%rea:osoeor6T3%,.%::,tnacdu3:,dgna,ceast: 6::,t¥:::admeeRteeba::eca,xa
.,..,--
7.4.1 -Os recursos creditados, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de poupanea se o prazo previsto
para sua utilizagao for igual ou superior a urn mss, ou em fundo de aplicagao financeira de curto prazo ou operagao de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pl]blica federal, quando a sua utilizaeao estiver prevista para prazo menor
que urn mes.
7.4.1.1 -Fica o CONTRATANTE autorizado a promover as aplicae6es dos recursos creditados na conta bancaria
vinculada a este Contrato de Repasse nas hip6teses e segundo as modalidades de aplicaeao previstas nesta Clausula.
7.4.2 -As receitas financeiras auferidas na forma deste item serao computadas a credito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas na amplia¢ao de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especirlco que integrara a
prestagao de contas, vedada a sua utilizagao como contrapartida.
7.4.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, deni]ncia, rescisao ou extineao do Contrato de
5aepcaosnst:'|:::uui:Vdea°:Per:tveeTLesT;:::::o:ed=tt::a:bt:8:SreesTt:£j'::9a6e5Nfi,nAa8C:'EaDSErRa'Lzapdoarsinae?:Sdce°nDC6'89ao°ubgaun,:a::
dep6sito na C/C 170.500-8 -Ag. 3602-1, c6digo
03557406000168, no Banco do Brasil S/A, no prazo improrrog
27.045 v04 micro
el de 30 (trinta) dias do evento.
\)
\
LCA|AWELVAcorfuTatodeRepasse-PRODESA
U7.4.3.1 -0 descumprimento do prazo estabelecido neste item implicara a imediata instauragao de Tomada de Contas
Especial do CONTRATADO, providenciada pelo CONTRATANTE.
7.5 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos` acre6cidos de juros leqais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislacao, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste lnstrumento;
b) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagao de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnstrumento.
7.5.1 -0 CONTRATADO, na hip6tese das alineas anteriores, sera notificado para que, no prazo maximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da notificagao, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente.
7.5.1.1 -Os casos fortuitos ou de forea maior que impecam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos
e aplicados ensejarao a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ao CONTRATANTE, para analise e
manifestacao do Gestor do Programa.
7.5.1.2 -Decorrido o prazo da notjficagao sem a restituigao dos valores, o CONTRATANTE notiflcara o fato ao Gestor
do Programa, que deflagrara, se for o caso, as providencias necessarias ao bloqueio das quotas do Fundo de
Participagao a que se refere o artigo 159, da Constituigao Federal, na forma prescrita no paragrafo unico do artigo 160
da Constitui9ao Federal, ate a efetiva regularizagao da pendencia,
CLAUSULA OITAVA -DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrencia deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extingao deste Contrato, serao de propriedade do Gestor do Programa, de
acordo com o disposto no art. 56 do Decreto n° 93.872/86 e demais normas pertinentes a mat6ria.
CLAUSULA NONA -DO ACOMPANHAMENTO
9 - E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competencia para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo ao CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das ag6es constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas i.n /oco com o prop6sito do
acompanhamento e avaliacao dos resultados das atividades desenvolvidas em razao deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
CLAUSULA DECIMA -DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO
10 -Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao
U ::i::c:Tr:|Cce::' s:3croenct:rss?dse::i:,::'ndd°os od°cocn9rgt:RdAeT3:pTaEs's:e:da° ecs°p::,fi::n±r:Pdaart'8:s:::;: na:se::ramd:s nd°o paartss:V4:
pafagrafo primeiro, do Decreto n° 93.872/86.
10.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobat6rios de despesas serao emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o ntimero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronol6gica, no pr6prio local em que forem contabilizados, a disposicao dos 6rgaos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovaeao da prestagao ou tomada de contas, do
CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessao.
10.1.1 -0 CONTRATANTE podera solicitar o encaminhamento de c6pias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PRESTACAO DE CONTAS
11 -A Prestagao de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Clausula Quarta, devera ser apresentada ao
CONTRATANTE ate 60 (sessenta) dias ap6s a data de autorizacao de saque da i]ltima parcela transferida, devendo ser
realizada dentro do prazo da vigencia contratual.
27.045 v04 micro 4
``CA|AnI4`WAContratodeF`epasse-PF`ODESA
11.1 -Constatada irregularidade ou inadimplencia na apresentagao da Prestagao de Contas Final, o CONTRATADO
sera notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificacao, adote as providencias
para sanar a jrregularjdade, ou cumprjr a obrigaQao.
11.1.1 -Decorrido o prazo da notjficaeao sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigagao, o
CONTRATANTE comunicara o fato, de imediato, ao respectivo 6rgao responsavel pelo controle interno, providenciando
junto ao 6rgao de contabilidade analitica a instauragao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSuLA DECIMA SEGUNDA -DA AUDITORIA
12 - Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo da uniao, sem elidir a
competencia dos 6rgaos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo Vl do
Decreto n° 93.872/86.
12.1 -E livre o acesso de servidores do Sistema de Controle lnterno ao qual esteja subordinado o CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscalizacao ou auditoria.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AC6ES PROMOCIONAIS
U::r;nEe°obrbge::::'::e'ddeu:::::9::#ra:mdperveeenndd:mseenrt:fi::Tapiaocapr::8udned°atg°.d5e'(°quf:nrznee)C'g,:s?e::n:a?:sT:APTaArtTrTdE:
autorizacao do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos.
13.1 -Em qualquer aeao promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse sera obrigatoriamente
destacada a participacao do CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bern como o objeto de aplicagao dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituigao Federal.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA VIGENCIA
14 -A vigencia deste Contrato de Repasse iniciar-se-a na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de junho de
2003, possibilitada a sua prorrogagao mediante aprovagao do CONTRATANTE, quando da ocorrencia de fato
superveniente que impega a consecugao do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DAS PRERROGATIVAS
15 -E prerrogativa da Uniao, por intermedio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, conservar, em qualquer
hip6tese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execueao da obra/servieo, no caso de sua
paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer e, ainda, promover a fiscalizaeao fisico-financeira das atividades
referentes a este Contrato de Repasse.
\/ CLAUSULA DECIMASEXTA-DA RESCISAO E DA DENUNCIA
16 -0 presente Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsaveis pelas obrigag6es assumidas na sua vigencia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a lN/STN/MF n°. 01/97 e demais normas pertinentes a
materia.
16.1 -Constitui motivo para rescisao do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Clausulas pactuadas,
particularmente quando constatada pelo CONTRATANTE a utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
16.1.1 -A rescisao do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos a Uniao Federal,
ensejafa a instauracao de Tomada de Contas Especial.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA ALTERACAO
17 -A alteragao deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programaeao de execucao
fisica e financeira, inclusive a alteragao do prazo de vigencia, sera feita por meio de Carta Reversal e sera provocada
s, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
ntagao, a concordancia do CONTRATANTE.
5
pelo CONTRATADO, mediante apresentaeao das respectivas justificati
antecedem o termino da sua vigencia, sendo necessaria, para sua imple
`€A|Angffi\VAcontratodeF`epasse-PF`oDESA
u
17.1 -A alteragao do prazo de vigencia deste Contrato de Repasse, em decorrencia de atraso na liberacao dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida "de oficio" pelo CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 -A alteragao contratual referente ao valor do contrato sera feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteracao para major dos recursos oriundos da transferencia ao CONTRATADO, tratados na Clausula Quarta, item 4.
17.3 -E vedada a alteragao do objeto previsto neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAC6ES
18 -Os documentos instrut6rios ou comprobat6rios deverao ser apresentados em original ou em c6pia autenticada.
18.1 -As comunicac6es de fatos ou ocorrencias relativas ao presente Contrato de Repasse serao consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
j:h2ua-rjols23C:,rr;:P#Ge.ncjas dirigidas ao CONTRATADO deverao ser entregues no seguinte enderego pga sao
18.3 - As correspondencias dirigidas ao CONTRATANTE deverao ser entregues no seguinte endereeo: Caixa
Econ6mica Federal, Escrit6rio de Neg6cios: AV. GETULIO VARGAS, 362, 20 ANADAR, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG.
CLAUSULA DECIMA NONA -DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiea Federal, Seeao
Judiciaria do Estado de Minas Gerais, com rentlncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este lnstrumento em 02 (duas) vias de jgual teor, na presenga de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele.
JUIZ DE FORA
Local/data
DEZEMBRO de 2001
27.045 v04 micro 6
•.:`,cAIX'A
Oficio n° 0253/CAIXA
EE
u
I 0027 VO'
Juiz de Fora,18 de Feverelro de 2002
REDUR/Escrit6rio de Neg6cios Juiz de Fora
CAIXA
ECONC)MICA
FEDERAL
Referencia: Programa: PRODESA CT -130.280-27/2001
Senhor Prefelto
Ap6s analise da documentacao apresentada, referente ao contrato acima, comunicamos os
custos e quantitativos aprovadas pela CAIXA.
1.1 0 Quadro de composigao do lnvestimento aprovado 6 o seguinte:
DISCRIMINACAO DOS CUSTOS ACElTOS
Servieos Total Contrapartida Recursos doPrograma
01. Trator agricola fora+55 HP, 4x2 J 40.500,00
02, Carreta agricola pneus, cap. 3 ton. 1998,00
03. Colhedeira/ Forrageira, 4 facas 4.962,00
04. arado reversivel 3.020,00
05. Grade niveladora 2.842,00
06. Rogadeira sem corre a com roda 2.646,00
07. Plantadeira/Adubade ra 3 linhas 4.509,00
CUSTO TOTAL •'.. 60.477,00 12.095,40 48.381,60
2 Caso seja executada por empreitada, devera ser encaminhada, para analise, a documentaeao
abaixo, sendo que esse Municipio devera aguardar aufori.zac6o de CA/XA para 'adquirir os
equipamentos,
• Orcamento detalhado da Firma vencedora da licitagao do fornecimento de equipamentos;
• Despacho adjudicat6rio e homologacao das licitac6es realizadas, ou justificativa para sua dispensa
ou inexigibilidade com o-respectivo embasamento legal;
• Planilha orgamentaria e contrato assinado com a empresa vencedora da
• Cronograma
2.1 Salientamos que a apresentagao do cronograma Fisico-Financeiro e condicao necessaria
para solicitacao dos recursos.
2,2 No caso de serem apresentadas c6pias, as mesmas deverao estar autenticadas em
Cart6rio ou por funcionario da CAIXA.
•,,-ky
Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito Municipal
Uba -MG
EEi
`,,CAI`A'A
u
u
I 002 7 V01
CA'XA
ECONOMICA
FEDERAL
(Fls. 2 do Oficio n° 0253/CAIXA, de 18/02/02)
3 Solicjtamos, ainda, a apr®sontagao dos s®gulntos docum®ntos:
• Certidao Negativa de d6bitojunto ao lNSS;
• Certificadode Reoularidadedo FGTS -CRF
• Declaragao ou Certidao do Tribunal de Contas de vinculagao do municipio comprovando a
observancia dos limites definidos pela LRF ( Despesa Total com Pessoal, Dividas Consolidada e
lmobiliaria, Garantias, Operae6es de Cr6dito, Disponibilidade Caixa em 31/12, Restos a Pagar,
Medidas Corretivas )
OBS: na impossibilidade de a Corte de Contas emitir o referido documento, apresentar
Declaragao do Chefe do Poder Executivo, conforme modelo (ANEXO IV);
• C6pia da publica?ao do Relat6rio Resumido da Execueao Orgamentaria por meio de jornal ou diario
oficial ( dltimo bimestre ), na forma da lei 101 de 04.05.00, artigos 52 e 53
0BS: na impossibilidado de publicacao por esses meios, apresentar Declara9ao do Chefe do
Poder Executivo, conforme modelo (ANEXO V)
4 - Colocamo-nos a disposigao para os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
EDSON PINTO DE SOUZA
Escriturario
Atenciosamente
',
ANEXO IV
DECLARACAO DE ATENDIMENTO AOS LIMITES DA LRF
Declaragao
Declaramos, sob as penas da Lei, que o Relat6rio de Gestao fiscal do Municipio de
. relativo ao (primeiro, segundo, etc) (quadrimestre/semestre) do ano de _I__J_ __ -I-r-^n'nc contendo os elementos
atendimento
no _Oornal/mural).
n° 101. e demonstra o
2001 ' foi publicado em _(data)
no art. 55 da Lei Complementar
aos limites definidos na Lei
dispostos no art. oo oa Lei i,uiHtjit:iiit;.iiai „ ,v „ . .y..._.._.._ _ _
de Responsabilidade Fiscal no tocante a despesa total com pessoal, as dividas consolidada e mobiliaria,
a operag5es de cr6dito inclusive por antecipacao de receita, concessao de garantias, inclusive com a
ind.icagao de medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualqLier c!os limites.
Doclaramos, na oportunidade, que solicitamos ao Tribunal de Contas de jurisdigao deste
Municipio a comprovagao do atondimonto acima doclarado o Sue, at6 a presente data, a referida
U Corto d® Contas nao nos fom®c®u o docum®nto de comprova9ao.
Data:
Assinatura do Contador
(com identiflcagao e CRC)
u
Assinatura do Chefe do Poder Executivo
(com identificagao)
• indicar o nome do jornal e, se publicado em mural, indicar o local de afixa¢ao.
* A PRESENTE DECLARACAO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO
DO PROPONENTE E ENCAMINHADA POR OFicIO
\whg7704et012\usr\contrataqao\cicloogu2001\LD02001
ANEXO V
DECLARACAODEPUBLICACAODORELAT6RIORESUMIDODAEXECUCAOORCAMENTARIA
Declaragao
Declaro, sob as penas da Lei, que o Relat6r.io Resumido da Execugao Orgamentaria do
_ __.._,.e'ativo ao (prin).eirpl,:=g,TT,9.o, etc, bimestre d:.ant:ng:
n6. _oornal/mural)+
01. de 4.5.2000. t,`+ -,..- ___ _ _`
no art. 52 da Lei Complementar n° 1
em _(data) foi Publicado
Munic{pio de
os elementos
Data:
U
u
Assinatura do Chefe do Poder Executivo
(com identificagao)
dispostos
* indicar o nome do iornal e, se publlcado em mural, indicar o local de afixacao.
*APRESENTEDECLARACAODEVESEROBRIGATORIAMENTEEMITIDAEMPAPELTIMBRADO
DO PROPONENTE E ENCAMINHADA POR OFicIO
\whg7704et012\us^contratacao\cicloogu2001\LD02001
:'.` .GA\\XA
Oficio n° 0254/CAIXA
u
CAIXA
ECONC)MICA
FEDERAL
Juiz de Fora, 18 de Fevereiro de 2002
REDUR/Escrit6rio de Neg6cios Juiz de Fora
Referencia: Programa: PRODESA CT-130.467-75/2001
Senhor Prefeito
Ap6s analise da documentacao apresentada, referente ao contrato acima, comunicamos os
custos e quantitativos aprovadas pela CAIXA.
1.1 0 Quadro de composieao do lnvestimento aprovado e o seguinte:
DISCRIMINA¢AO DOS CUSTOS ACE TOS
Servigos Total Contrapartlda Recursos doPrograma
01. Trator agricola 4x2, 75 cv 88.000,00
02. Grade hidraulica de 24xl8"03,Roeadeirahidraulica 5.800,00
3.500,00
•I11
CUSTO TOTAL 97.300,00 19.460,00 77.840,00 Lht\
2 Caso seja executada por empreitada, devera ser encaminhada, para analise, a documentagao
abaixo, sendo que esse Municipio devera aguardar autorl.zag6o c/a CA/XA para adquirir os
equipamentos.
• Orgamento detalhado da Firma vencedora da licitagao do fornecimento de equipamentos;
• Despacho adjudicat6rio e homologagao das licita?6es realizadas, ou justificativa para sua dispensa
ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal;
• Planilha orgamentaria e contrato assinado com a empresa vencedora da licitagao;
• Cronograma fisico-financeiro.
2.1 Salientamos que a apresentagao do cronograma Fisico-Financeiro 6 condigao necessaria
para solicitagao dos recursos.
U 32rt6rioN:ucpaosr°fu::josne::i:d:P:eAS,inAt.adas c6Piasl as mesmas deverao estar autenticadas em
- -i,i
Exmo. Sr.
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito Municipal
Uba -MG
11002-7 VO'
JCAIX'A CAIXA
ECON6MICA
FEDERAL
(Fls. 2 do Oficio n° 0254/CAIXA, de 18/02/02)
3 Solicitamos, ainda, a apresenta9ao dos seguintes documentos:
• Certidao Negativade d6bitojunto ao lNSS;
• Certificadode Regularidade do FGTS -CRF
• Declara9ao ou Certidao do Tribunal de Contas de vjnculagao do municipio comprovando a
observancia dos limites definidos pela LRF ( Despesa Total com Pessoal, DMdas Consolidada e
lmobiliaria, Garantias, Opera?6es de Cr6dito, Disponibilidade Caixa em 31/12, Restos a Pagar,
Medidas Corretivas )
OBS: na impossibilidade de a Corte de Contas emitir o referido documento, apresentar
Declaragao do Chefe do Poder Executivo, conforme modelo (ANEXO IV);
U . :ffc:;: (d:itF#:"£,am9::tr:°),Rne:af:6rr+°aE:S,:rT'%: :: E4X%C5u88:a9t:S:sin:2t:r;a3 Por melo de jornal ou dlarlo
OBS: na impossibilidade de publicagao por esses meios, apresentar Declaragao do Chefe do
Poder Executivo, conforme modelo (ANEXO V)
4 - Colocamo-nos a disposigao para os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
EDSON PINTO,DE SOUZA
Escriturario
u
11002-7 VO'
Atenciosamente
SILVANI
Supervis
rfe;;Rt7
a REDUR/JF
u
u
ANEXO V
DECLARAQAODEPUBLICACAODORELAT6RIORESUMIDODAEXECUCAOOR¢AMENTARIA
Declara9ao
Declaro, sob as penas da Lei, que o Relat6rio Resumido da Execugao Orgamentaria do
. relativo ao (primeiro, segundo, etc) bimestre do ano de ___,^-A^ contendo
foi publicado em _(data) Municipio de
os elementos
Data:
dispostos
no _Oornal/mural)*
de 4.5.2000. r__
no art. 52 da Lalcomplementar n° lot
Assinatura do Chefe do Poder Executivo
(com identificagao)
• indicar o nome do iornal e, se publicado em mural, indicar o local de afixacao
I A PRESENTE DECLARACAO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO
DO PROPONENTE E ENCAMINHADA POR OFicIO
\whg7704et012\us^contrata¢o\cicloogu2001\LD02001
U
u
2001,
ANEXO IV
DECLARACAO DE ATENDIMENTO AOS LIMITES DA LRF
Declara?ao
Declaramos, sob as penas da Lei, que o Relat6rio de Gestao fiscal do Municipio de rplativo ao (Drimeiro, segundo, etc) (quadrimestre/semestre) do ano de reiativoao(primeiro,Segunaote`CHqudu""C:`;;'n-t:.;.d`o``;-s'e|amentos I _J_ __ ^'-rt\an'^C
: _ -_ _I /„, " r®l \* n6. _oornal/mural)+
101. e demonstra o atendimento aos 4\J\J' 1' ,\,, I,-_''____ '
dispostos no art. 55 da Lei Complementar n° 101, e demonstra u ci`t3I iuii„c3 ,,,. v uvv ....... __ _ _
deResponsabilidadeFiscalnotocanteadespesatotalcompessoal,asdividasconsolidadaemoblliaria,
a operac6es de cr6dito inclusive por antecipagao de receita, concessao de garantias, Inclusive com a
indicagaodemedidascorretivasadotadasouaadotar,seultrapassadoqualq'uerdosl!mites.
Doclaramos, na oportunidade, que solicitamos ao Tribunal de Contas de jurisdigao deste
Municipioacomprovagaodoatondimontoacimadoclaradoegue,at6apresentedata,areferida
Corto do Contas nao nos fomoceu o documento de comprovagao.
Data:
foi publicado em _(data)
Assinatura do Contador
(com identificagao e CRC)
limites definidos na Lei
Assinatura do Chefe do Poder Executivo
(com identificagao)
• indicar o nome do jornal e, se publicado ern mural, indicar o local de afixagao.
•APRESENTEDECLARACAODEVESEROBRIGATORIAMENTEEMITIDAEMPAPELTIMBRADO
DO PROPONENTE E ENCAMINHADA POR OFicIO
\whg7704et012\us^contratacao\cicloogu2001\LD02001
'ANEx6.I -PLANO DE TRABALHO
Ministerio da Agrioultura e do Abasteeilncnto - MA
u
ZE
%
inis(6rio da Agricullura c do Abas(ccii[iciito -MA
PLANO DE TRABALHO - 2/5
4 -ORCAMENTO FOR
META
Especificacao lndicador Flsico
Uriid. do
Medida
Uni'dio
lJrvestim(I)
(52__
Trator Agricola com
pncu. tracado dc 50 a
55HP
Carrc(a Agricola coiii
3 toncladas
Coll`cdcira -1_ _ ---------------.-- _-
Arado Revcrsivcl _-_--.-----------.--------`
Grade nivcladora __---.--.-I-.--------_
Rapadcira s/ corrcia
com roda
•---------------.------
Plal`tadcira abubadcira
3 'illllas
TOTAL : invcs(imcn(o +
cus'cio
5 -CAPACII)ADE
Humanos)
ZE Espcciricar.is
INSTALAI}A DO
I. 998.0()
4.962.00
3.020.00
2.842.00
6''.477'00
PROPONENTE{Reeursos
instalacdes. os cquipaii`cntos c a lndordcrobra
4().50(),0()
I.998.()0
iT965jjb
3.020.00
2.8J2,00
2.646.00
4.509,00
Materials -
cspecializadaja
0.00
120 dias ARR
120 dias ARR
i2tidi-tis-ARk￾iz+ti`-diasARk--
i2Odras-ARR--
120 dias ARR
120 dias ARR
dispohivel e quc scr:1o
i:"i!.:\+1zdi:S`,5,.-f:.:-:#:a;ti-`rl:\L-:``5E85"[CT.-\`R_I.S...C9)..T.--tf,gr\!f.|iTT`-\t;:£(;,Li:;i,}i:;\T.\pk\[,+,;-.\J`[;:\
AVICULTURA.REFEITORIO.COZINHA.OFICINADEMARCENARIA.AMBULATORIO`AREASDE -----.-.-.--. n . ^filTrin nDnFleclnNAI 17ANTF. OUE ATENDE A 103 ALUNOS \ Y Ill,L` I \J|\,|` ,\,J ,,-,, + ,--- _` _ _
PASTAGENS E DE PLANTIO E UM CENTRO PROFISSIONALLZANTE QUE
APRENDIZES DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS.
Lr)-n,E:ailJJaa7-<I
-,JOfE:-aaata=Lt]Ontl]C)daiuaZauI
:
-?a
E
IIa<!a
§
~
11€8L=`ES
I_
IaEE€CJu1=ISL
---
®-t=®EeCii
--
O- --
a a
CX,
.
=§t-.o.r-iC®Cq-£ -0t-t-iS
2-qaiaFd>aCE:I-LIaiC)a:lL)>Ieactut='=a,>
I￾a
ai
ee-eeein
eeC=
L^ 111111
£ICJ-I®tC,C,Ie
n I
i i 11111 i=ija.
0er-I-+± 0e0 C0r-t-ic;-
in n
aI,<ii
*U)a®a€a8cCZ
€a,•:.i
Z*ii?.
~
i
~
-
I I
- I
C)cO`€u
--!!:
C3a,
C3i
-~+--I
CL ¢ u t- a.
F
pr
-
Ministerio ch Agricultura c do Abastccimcnto - MA
PLAN0 DE TRABALHO - 4/5 I
8-
NO da,Mcla Qual`tidade
-I
DiTet.oS Indiretos Total
01(T2o-3 FAMILIAS BENEFICF-AMTLTASBENEF]CFTrfuillASBENEFlc ADAS 103 309 4 1212_ti2T_I-12_i_i___
ADAS 103
_365
4
rfuAS lb3_iI)5_ 3093()9 4_i
()4(j5()6__(„_ Frfuzlrfu-iLIASBENEF]c~~--iLIABENEFIC ADAS
ADAs
_I(i3__
3()(' 44
TFAiviiL|AS BENEFICIADAS I()3_i(T`T ___56,'
3()9 J12 FAMILIAS BENEFICIADAS
_
-
{J -METODOLOGIA DE EXECUCAO
Mcta(„ Forma dc Excouc5o. Aquisicao, Constni¢ao e Uso Localizi`¢{1oEspaci{il
Aquisi¢€lo por mcio dc licitac€1o e utilizacao no Centro Fazciida Boa Espcrancti. dr APAE.Zol`aRuraldo]!4±±±±ifipigdcUba-M.Q_Ice+u
Prorissiomlizt]n(c dr APAE/Ubaidcl-'_'''dclll---._Id_cl_'|
()2()3_-___oj____
Idclll
IdellL
05_ --_.()(,()i_-____ dcm__ _ - __-_. ____________i8::,:-,---------------------- Idcll\_._-----------.----------. --''--.------------
Idclll
_----. -- ---. --- -------1--__ __ Idcnl
._-------ro------------. -------- -__ _•__--------'--------.-------------------
_. I ---. -1 --- --- -. - --.---------`-1----__.
-
__----------------------------------.--1--
-_---.------------.--------__
I
___----------------1------.------------
_
_---------------1------------------____
PLANO DE TRABALHO S/5
10 -DECLARAC^O D0 PROPONEN"
Na qunlidade de represenunte legal do Proponente, deelaro para rins de prova junlo ao Milristerio daAgricultunedoAbastecimento,paraosercitosesobpenadaLeiqueine.vistequnlquerd6bitoelmmoraousituncaodeimadimplenciacomoTesouroNaciomalouqualquer6rgaoouentidadedaAdmiristrac5oPriblicaFcdcral.queiiTipe¢aatransferenciaderceursosoriundosdedotac6es
consigmadas no Orcalnento Gcral da Uniao, na fomra desse atendiinento.PedcDcferiinento
Uba,MG. 28 dc dc7.cinbro dc 2(X) I. oi ocarlos a
I o de Uba-MG
pRoroNENTE
11 -MANIFESTACAO/APROVACAO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DOABASTECIMENTO
/LocalcD:il:I
DELEGADO DA DFA/. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .