materia nº 15/2002

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 0 /
ALutorizD a gravapho de logomarca de empresas privedas em
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eusiflo e oLos partieipantes dos progTo[:mas dan fundap6es
mun[icipais.
Art. 1° - Fica autorizado, nos temos desta lei e de seu regulamento, a
gravapao de logomarcas de empresas privadas, como forma de publicidade em
uniformes, mochilas, pastas e similares, ben como em demais materials escolares,
doado aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes em programas das
frodap6es municipais.
§ 1° - Nos uniformes a logomarca da empresa doadora ocupara espapo igunL
ou inferior aquele reservado ao logotipo da escola e sera gravado na manga da blusa
do uniforme escolar.
§ 2° - Em se tratando de doap6es para a rede municipal de ensino, o ndmero
de unifomes doados pelas empresas interessadas deve correaponder a, no minimo,
quarenta por cento do total de alunos mathculados na reapectiva escola.
Art. 2° - A empresa interessada na publicidade inserida nas margas de
unifomes, mochilas, pastas e similares, ben como em demals materiais escolares,
deved eredenciar junto a diregao da escola, o qual deliberari sobre a aceitapao ou
nfro da doapao pretendida.
§ 1° - No momento do credencianento, a empresa doadora apresentari seus
dados cadastrais e sua logomarca para apreciapao da dire9ao da escola e formalizard
sun doapao, mos termos desta lei e de seu regulamento.
§ 2° - No caso de doapfro aos participantes de progranas das fundac5es
municipals, o credenciamento sera feito nas respectivas diretorias.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 30 - A diregao da escola ou Diretor de Fundapao, confolme o caso,
aceitando a doapao, fafao a distribuiqao entre os alunos e participantes dos
programas, dando prioridade aquelas de situapao financeira finiliar memos
favorecida.
§ 40 - 0 uso dos uniformes, mochilas, pastas e similiares, ben como dos
demals materiais escolas doados, contendo logomarca da empresa doadora, sera
facultativo.
Art. 3° - Fica vedada a participapao nessa parceria, de empresas ligadas direta
ou indiretamente a propaganda de :
I - froo;
11 - bebidas alco6licas;
Ill -jogos de azar;
IV - politico-pnddata;
V - atentem contra a moral e aos bons costumes;
VI - institui9ao reliriosa.
Pardgrafo tlhico - Fica vedada a participapao de empresas privadas, em cujo
qundro societino ou em sua Diretoria, constem ocupantes de mandato eletivo em
qualsquer das esferas da federapao.
Art. 4° - 0 Poder Executivo, atraves de sua Secretaria Municipal de
Educapao , clara ampla divulgapao aos critdios e prioridades para a doapao de
unifomes, atraves da midia, inclusive com a realizapao de "chamadas ptlblicas",
para que as empresas interessadas se credenciem junto as dire96es das escolas.
Art. 5° - A presente lei sera regulanentada por decreto, no prazo de 30
(tinta) dias a contar da data de sua publicaeao.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sun publicagao.
Sala das Sess5es, "Vereador Lincoin Rodrigues Costa", da Camara Municipal
de Ub4 aos 25 de mango de 2002.
VEREADOR