materia nº 22/2002

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° oac/edoz,
"Profbe dep6sifo no caso que menciona"
PreBldente de Camera
Art. 10 - Fica proibida a exig€ncia de dep6sito de qualquer natureza, para
possibilitar intemamento de doentes em situxp5o de urgchcia e emerg€ncia, em
hospitais da rede privada,
Art. 20- Comprovada a exig€ncia de dap6sito, o hoapital sera obrigado a
devolver em dobro o valor depositado ao responsavel pelo intemanento.
Art. 3° - Ficam os hospitais da reds privada obrigados a fixarem em local
visivel e dar publicidade da presente lei.
Art. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess5es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfmara Municipal
de Uba, em 01 de abril de 2002.
VIREADORAgREulELAdrffata
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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Constitui urn dos maiores entraves para a faullia, a exigencia por parte
dos hospitais dos famigerados dep6sitos, para internapao de urn paciente,
como se nao bastasse as intlmeras preocupap6es, a dor da finilia, ao vcr seu
ente querido sofrendo em busca de sadde. 0 que vemos e uma disputa, que
chega a ser vergonhosa na porta de hospitais, muitas das vezes colocando em
risco a vida daqueles que buscam socorro, e que em sua maioria sao pessoas
que jamals tomaram conhecimento de uma conta bancata, e que sao
obrigados a buscar favor de terceiros, membros da fanilia ou anigos.
Senhores Vereadores, trata-se de uma pratica desumana, que precisa ser
banida de nossos dias, e que foge a todos os principios de respeito ao ser
humano.
Meus caros colegas, vejo neste Projeto que ora trago a discussao nesta
Casa, uma maneira de estabelecermos urn compromisso com a justi¢a e o
respeito para com o ser humano.
Atenciosamente,
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cfmara
Municipal de Uba, em 01 de abril de 2002.
vEREADORACREathacdeife