PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras
providências.
O presente projeto tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Obras e tem por
objetivo possibilitar a execução de obra pública de pavimentação asfáltica da via de acesso ao
Presídio de Ubá, por meio de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais.
A maior parte dos recursos financeiros para a realização da obra, na ordem de
R$ 3.458.926,50 (três milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta centavos), são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Insfraestrutura, cabendo ao
Município apenas uma contrapartida de R$ 21.137,73 (vinte e um mil cento e trinta e sete reais e
setenta e três centavos), nos termos detalhados no plano de trabalho cuja cópia segue anexa.
A execução da obra é justificada devido à situação atual da via, que vem dificultando o
tráfego e colocando em risco a segurança da população local na estrada vicinal de terra existente.
A implantação da pavimentação irá contribuir com a melhoria da condição tráfego e,
consequentemente, da segurança e da qualidade de vida da população, bem como o melhoramento
do acesso ao Presídio de Ubá.
Ressaltando a importância da apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, que busca
atender ao interesse coletivo da população do Município de Ubá, por meio de investimentos na
área da infraestrutura, devido às condições precárias da via de acesso ao Presídio Estadual, que
vêm causando vários transtornos, solicito que a apreciação do projeto se dê em regime de urgência,
nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
. Assinado de form igapor
pi Momo Tudo Jos DAATO
NETO07147750609
Dados 20260209 163755
0300"
JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº y flo CG
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do exercício de 2026 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito adicional
especial até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à criação
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Unidade 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Subunidade 04 DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Ega 0009 Implantação, Conservação e Melhoria de Infraestrutura
Urbana
Projeto/Atividade 1.052 Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana
Natureza da despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha NOVA Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fonte de Recurso 1701 Congêneres dos Estados
Valor (R$) 3.500.000,00 Três milhões e quinhentos mil reais
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, a abertura do crédito autorizado será
coberta com o recurso proveniente do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso IL,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações
consignadas nesta Lei, mediante Decreto, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 4º O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 09 de fevereiro de 2026.
pi 50 Ide Assinado de forma digital por JOSE
Dados: 20260208 163910-0300'
JOSÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBÁ-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
TÍTULO
Pavimentação Asfáltica em CBUQ
|- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E
Razão social: PARCERIAS CNPJ: 18.715.581/0001-03
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4143 Bairro: Serra Verde
Cidade: Belo Horizonte UF: MG CEP: 31.630-900
Telefone/FAX: (31) 3915-8275 E-mail do Setor de Convênios/Parceria: gabinete Dinfraestrutura.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Pedro Bruno Barros de Souza CPF: xxx.734.746-xx
CllÓrgao Exp.: ***** Cargo: Secretário
Endereço residencial: *** Bairro: ++
Cidade: + UR CEP: 3x 0x-xx7
Telefone pessoal: (xx) xxxx-xxxx E-mail Pessoal: ++
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Il - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão social: MUNICIPIO DE UBA CNPJ: 18.128.207/0001-01
Endereço: PRACA SAO JANUARIO, 238 Bairro: CENTRO
Cidade: UBA UF: MG CEP: 36.500-001
Telefone: (32) 3301-6101 E-mail institucional: | conveniosQuba.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo: Edson Teixeira Filho CPF: xxx.537.166-xx
Identidade: pen Órgão Exp.: PCMG
Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: 31/12/2024
Endereço residencial: **** Bairro: *“**
Cidade: Usa So CEP: 3x.xxx-xx0
Telefone pessoal: (xx) xw0x-xxxx E-mail pessoal: Ea
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Il - IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
|
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 1 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
H - IDENTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE
|
DADOS DO INTERVENIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
Razão ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER- MG CNPJ: 17.309.790/0001-94
Endereço: AVENIDA AV. DOS ANDRADAS, 1, .20 Bairro: Santa Efigenia
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 30.120-010
Telefone: (031) 31323-5120 E-mail robson.santanaQder.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome Robson Carlindo Santana Paes Loures CPF: xxx.539.076-xx
Identidad + Órgão Exp.: SSP/MG Cargo: Diretor Geral
Endereço rara Bairro: +"
Cidade: + UR CEP: 3xxxx-xx0
Telefone (xx) xxxx-xxxx E-mail Eid
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
IV - INFORMAÇÕES GERAIS
1 - Objeto do Convênio: *
Pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) em conformidade com os projetos e a
planilha orçamentária, parte integrante dos autos.
1.1 - Finalidade do Convênio: *
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAÍDA fomentar a infraestrutura municipal.
1.2 - Justificativa Fundamentada do Convênio: *
A execução da obra é justificada devido à situação atual da via, que vem dificultando o tráfego e colocando em
risco a segurança da população local na estrada vicinal de terra existente. Com a implantação da pavimentação,
as intervenções irão contribuir com a melhoria da condição tráfego e, consequentemente, da segurança e da
qualidade de vida da população, bem como o melhoramento do acesso ao presídio de Ubá.
V - INFORMAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS
2 - Repasse de Natureza Especial? NÃO
2.1 - Natureza Especial: -
2.2 - Fundamentação legal para a natureza especial do repasse: -
3 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Contrapartida
4 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor Financeiro R$ 21.137,73
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 2 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
5 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.08.04.15.451.0009.1.052.000.4.4.90.51.00.00.00
6- TIPO DE ATENDIMENTO 6.1 - VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
REFORMA OU OBRA Pavimentação Via Urbana R$ 3.458.926,50 R$ 0,00 R$ 21.137,73
7 - Conta específica
7.1 - Banco 7.2 - Agência 7.3 - Conta bancária: 7.4 - Praça bancária:
UBA
VI- INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO
8 - Pessoas beneficiadas diretamente
8.1 - Descrição: População Urbana 8.2 - Quantidade: 300
9 - Proposta de vigência (dias corridos): 9.1 - Data prevista para início: 9.2. Data prevista para término:
840 05/07/2024 22/10/2026
VIl- ENDEREÇOS
10 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega, ou instalação do bem
(dependendo do objeto):
uaiaven ida! Número/KM: | Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
Rodovia/Beco/Travessa:
RUA A 00 Santa Rosa 36.500-001 UBA Presídio
VIII - RESPONSÁVEIS PELO PRENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO
11 - Equipe Executora do Convênio:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
11.1 - NOME 11.2 - REGISTRO 11.3- ÓRGÃO DE 11.4 - TELEFONE 11.5 - E-MAIL INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL REGISTRO INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL
Edson Teixeira Filho XXXXXXXxX (32) 3541-8500 prefeitoDuba.mg.gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
11.1 - NOME 11.2 - REGISTRO 11.3 - ÓRGÃO DE 11.4 - TELEFONE 11.5 - E-MAIL INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL REGISTRO INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL
João Paulo Do0 009004 (32) 3541-8500 conveniosQuba.mg.gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 3 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
11 - Equipe Executora do Convênio:
11.1 - NOME 11.2 - REGISTRO 11.3 - ÓRGÃO DE 11.4 - TELEFONE 11.5 - E-MAIL INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL REGISTRO INSTITUCIONAL
PROFISSIONAL
Ana Lúcia Volpi da Fonseca
Lopes
IX - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
XXXXXXXX (32) 3233-2188 volpi consultoriaDyahoo.com.br
1 ESPECIFICAÇÃO DA Pavimentação Asfáltica em Via do Município ç i
1.1 REFORMA OU OBRA - Pavimentação - Via Urbana
ETA RAI) is
1.1.1 - Administração 0
1.1.2 - Mobilização e Desmobilização 60
1.1.3 - Índice Nacional da Construção Civil 30
1.1.4 - Terraplenagem 90
1.1.5 - Drenagem 120
1.1.6 - Pavimentação 30
1.1.7 - Emulsão Asfáltica 60
1.1.8 - Asfalto Diluído de Petróleo (ADP) 90
1.1.9 - Sinalização Horizontal 120
1.1.10 - Sinalização Vertical 120
1.1.11 - Obras Complementares e Meio Ambiente 90
X- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
1 Administração Serviço un 1 R$ 277.991,25 R$ 277.991,25 1.1.1 Não
2 Podia ao Doo mot caça Servico un 1 R$59.983,25 R$ 59.983,25 142 Não
3 Índice Nasonaa Construção! sariço; un 1 R$ 124.587,84 R$ 124.587,84 113 Não
4 Terraplenagem Serviço un 1 R$ 300.833,63 R$ 300.833,63 1.14 Não
5 Drenagem Serviço un 1 R$723.475,12 R$723.475,12 1.1.5 Não
6 Pavimentação o Ea R$ 1.260.433,36R$ 1.260.433,36 Rio Não
7 Emulsão Asfáltica Serviço un 1 R$ 15.093,40 R$ 15.093,40 Ed Não
8 Asiélio RREO Poieio + samira un 1 R$40.042,31 R$40.042,31 11.8 Não
9 Sinalização Horizontal Serviço un 1 R$75.722,90 R$75.722,90 1.1.9 Não
10 Sinalização Vertical Serviço un 1 R$ 327.410,05 R$ 327.410,05 1.140 Não
11 Copo lCo me CMC S rico un 1 R$ 274.491,12 R$ 274.491,12 14 Não
Ambiente
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 4 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
TOTAL: R$ 3.480.064,23
2-VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÊNIO % LDO
Concedente R$ 3.458.926,50 99,39 -
Parlamentar/Demanda R$ 0,00 0,00 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 21.137,73 0,61 0,61
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 3.480.064,23 100.0% 0.61%
XI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
Ano Mês Valor
2024 Julho R$ 3.458.926,50
CONVENENTE: MUNICIPIO DE UBA
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2024 Financeiro Julho R$21.137,73
XIl- RESERVADO AO CONCEDENTE
1- Periodicidade do Envio do Relatório de Atividades (mês(es)):
2- Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária Número do SIAFI do Convênio de Entrada Valor
1301 15 451 099 4262 0001 4 4 4042010101 3.458.926,50
Natureza Continuada: Não
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 5 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
XI - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto nº
48.745/2023 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 001/2024, podendo ser aprovado. Destacam-se
as análises técnica (s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação ns
Data
Responsável pela conferência do Plano de
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação ni
Responsável Legal do Concedente Data
XIV - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de doações consignadas no orçamento estadual.
aa (Eno fp E
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legível do Responsável Legal do
Convenente e
Nº do Documento de Identificação ou Carimbo
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 6 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
de 2017 por:
9
- SILVIA GONÇALVES DOS SANTOS, xxx.480.676-xx, como Encaminhador, em 05/07/2024 12:38:36,
- Edson Teixeira Filho, xxx.537.166-xx, como Responsável Legal, em 05/07/2024 13:19:37,
- RODRIGO RODRIGUES TAVARES, xxx.856.846-xx, como Responsável Legal Interveniente, em 05/07/2024 13:42:16,
- CAMILA SILVANA SOUZA E SILVA, xxx.827.866-xx, como Encaminhador, em 05/07/2024 13:51:58,
- RAFAEL DE FREITAS MORAIS, xxx.430.796-xx, como Encaminhador, em 05/07/2024 13:53:00,
- BRENO LONGOBUCCO, xxx.135.956-xx, como Subsecretário, em 05/07/2024 14:02:47,
- PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA, xxx.734.746-xx, como Responsável Legal Concedente ou Adm Público Oeep, em
05/07/2024 14:05:17,
- ADAIR CARLOS SOUZA SOARES, xxx.025.846-xx, como Encaminhador, em 05/07/2024 14:06:39
VE A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo link
https://www.convenios.mg.gov.br/sigconv2/autenticidade?cid=454688&ca=3159046615, informando o código
verificador 454688 e o código CRC 3159046615
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 7 de 8
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000569/2024 DATA DO REGISTRO: 16/04/2024
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
de 2017 por:
Nº do Documento do SIGCON: 1255917 Data e Hora de Geração do Arquivo: 02/02/2026 15:05 Nº do Plano: 000569/2024 Página 8 de 8
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 7/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O Vereador Lucas Rufino Zocóli, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador Aline Moreira Silva Melo
X Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Ubá/MG, 9 de fevereiro de 2026.
Lu fino Zocóli
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba-mg.leg.br - E-mail: legislativo(Duba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 7/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador José Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Ubá/MG, 9 de fevereiro de 2026.
Relator(a)
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.Jeg.br - E-mail: legislativoQuba.mg.leg.br