materia nº 23/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 09/2002, DH 01-04-2002
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Erin.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Vereador Bicalho Calcado
Pre.ldente da Camera
Senhor Presidente,
Teliho a homa de oferecer a apreciagao da Egr6gia Camara Municipal de
Uba, por intermedio de V.Ex.a, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Municipio de
Uba a conceder o uso de im6vel pbblico a Associagao dos Moradores dos BaiITos
Santana, Pedro Miquelito, Novo Horizonte e Cidade Jardim, desta cidade".
Os conselhos e as associae6es comunitarias sao dos meios mais eficazes de
participagao do morador na admihistragao de sua cidade, atrav6s da reivindicagao e
fiscalizaeao de obras e servigos phblicos indispensaveis ao ben-estar de seu bairro.
Muitas vezes, mais do que urn parceiro da Administracao Ptiblica, o 6rgao
com.uritario e o verdadeiro responsavel por lnuitas melhor!ias de urn lugar, devendo,
por isso, ser incentivado e fortalecido.
A construcao dos sal5es comunitarios 6, portanto, urn meio de fazer com que
as comunidades de nossos bairros sejam cada vez mais articuladas, de foma a se
permitir, cada vez mais, a participagao popular na aplicagao dos recursos pdblicos.
Assim, consoante experi6ncias anteriores, oferego aos Senhores Vereadores,
hoje, a presente mat6ria, que pretende possibilitar a Associag,ao dos Moradores dos
Bairros Santana, Pedro Miquelito, Novo Horizonte e Cidade Jardim a construgao de
sua sede.
Com o contrato de Concessao, o Municipio transfere a Associaeao a posse de
uma area de 349,17m2 (trezentos e quarenta e move metros e dezessete centimetres
quadrados), situada na Rua Jos6 F6lix, Bairro Santana, caracterizada como no
crog„.s anexo como "Area para Equipamentos Comunitarios".
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A redacao do Contrato de Concessao de Uso segue o modelo padronizado que
vein sendo adotado pelo Municipio junto a outras entidades comiinjtinas, consoante
minuta anexa ao Projeto de Lei.
Eis, pois, a mat6ria que ofereeo a consideragao dos Senhores Vereadores,
invocando a sua tramitagao a urgencia de que trata o artigo 83 da Lei Organica do
Municipio de Uba.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.°
(Ref.: Mensagem n.° 09/2001, de 01-04-2002)
Autoriza o Municipio a conceder o uso de bern rfublico
a Associapdo dos Moradores dos Bairros Santana,
Pedro Miquelito, Novo Horizonte e Cidade Jardim.
Art. 10 E o Municipio de Uba autorizado a celebrar contrato de concessao de uso
com a Associagao dos Moradores dos Bairros Santana, Pedro Miquelito, No`,Jo Horizonte e
Cidade Jardim, tendo como objeto uma area com 349,17m2 (trezentos e quarenta e nove
metros e dezessete centimetros quadrados), integrante do patrim6nio ptiblico municipal,
localizada na Rua Jos6 Felix, Conjunto Habitat I, Bairro Santana.
Art 20 A redacao do Contrato de Concessao de Uso de que trata o Art. 1° 6 a
constante do Anexo IJnico desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 1° de abril de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSA0 DE USO N.°
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Que, entre si, celebram o
MUNIcipI0 DE UBA
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ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTANA,
PEDRO MIQUELITO, NOVO HORIZONTE E CIDADE JARDIM
Aos ....... dias do mss de ............ do ano .........., de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Praga Sao Janudrio,
238, centro, em Uba-MG, CNPJF n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito,
Dr. Ant6nio Carlos Jacob, brasileiro, casado, medico, residente e dorriiciiiado nesta cidade,
com endereeo na Rua Farmac€utico Geraldo Alves do Valle, 523, portador do CPF n.°
281.840.096-15, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° ......., de ...-...-...., e, de
outro lado, a ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS SANTANA, PEDRO
MIQUELITO, NOVO HORIZONTE E CIDADE JARDIM, entidade civil sem fins
lucrativos, de utilidade pbblica municipal, com sede nesta cidade, CNIJ n.° ..........,
representada por seu presidente, ( ........ ) , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a seguir expressas:
I -DO OBJETO:
0 objeto da presente Concessao de Uso 6 uma area com 349,17m2 (trezentos e
quarenta e move metros e dezessete centimetros quadrados), integrante do patrim6nio
pbblico municipal, 1ocalizada na Rua Jos6 F6lix, no Conjunto Habitat I, Bairro Santana,
nesta cidade, caracterizada no crog#z.s anexo ao presente Contrato.
11 -D0 PODER CONCEDENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associacao dos Moradores dos Bairros Santana, Pedro Miquelito, Novo
Horizonte e Cidade Jardim, nas condic6es estabelecidas neste Contrato.
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HI -DO CONCESSIONARIO:
A Associagao dos Moradores dos Bairros Santana, Pedro Miquelito, Novo
Horizonte e Cidade Jardim , por este instrumento, aceita a concessao de uso que lhe e
outorgada, e assume, perante o Poder Concedente, os seguintes compromissos:
3.1 -manter no terreno objeto da concess5o de uso o seu salao ou centro
comunitario destinado a abrigar a sua sede e os eventos de interesse de sua comunidade;
3.2 -nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 -nao iniciar qualquer construcao ou servieo que descaracterize o im6vel sem a
necessaria aprovaeao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da
Prefeitura Municipal de Uba;
3.4 -zelar pelo patrim6nio ptiblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 .5 -n5o transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV -D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V -DO PRAZO:
0 presente Contrato de Concessao de Uso vigorafa por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na Clausula Sexta.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de qualquer de suas clausulas por parte do Concessionario;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - Se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionaria por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos.
VII -DAS ALTERACOES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebragao de Termo Aditivo, independente de autorizacao legislativa.
VIII -DAS 0BRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX - DO FORO
As pend6ncias que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa serao
dirimidas pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro..
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,MG,...
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