materia nº 26/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 10/2002
Exm.° Sr.
VEREADOR GERALDO BICAIHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
`fl a.L,C.R-q -
c,- D . i ,7 ` C, . -U;`W4,I'b/01/Wb.
Vereador
Senhor Presidente,
Tenho a satisfacao de encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Egr6gia Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que disp6e sobre as Diretrizes Orcamentarias para a
elaboracao da Proposta Orcamentaria do Oreamento de 2003 .
A elabora?ao do documento anexo decorre de exigencias da legislapao aplicavel,
principalmente do Art.165,11, da Constituieao Federal e Art.144 da Lei Organica do Municipio.
A materia, como os Senhores Vereadores poderao depreender, compreende as prioridades da
Administracao Ptiblica Municipal, quer da Administrapao Direta, quer da Administragao Indireta, com
as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercicio financeiro subsequente, bern como
as orientac5es para a elaboracao da lei orgamentaria do proximo exercicio.
Eis, pois a materia que ofereco a considerapao dessa douta Edilidade.
Uba,MG,15 de Abril de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRojETo DE LEI N° P±4/ap4£ de jiL@iJn± .
Disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao da lei
ongamentaria de 2003 e da outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 20, da
Constituigao Federal, e na Lei Complementar n° 101/00 as diretrizes orgamentarias
do Municipio para o exercicio financeiro de 2003, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administragao pllblica municipal;
11 -a estrutura e organizagao dos orgamentos;
Ill - as diretrizes gerais para a elaboragao e execugao dos orgamentos do
Municipio e suas alterag6es;
lv -as disposig6es relativas a divida pi]blica municipal;
V - as disposig6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e
encargos sociais;
Vl - as disposig6es sobre a receita e as alterag6es na legislagao tributalia do
Municipio.
Vll -das disposig6es gerais
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
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Art. 2° -A programagao contida na Lei Orgamentaria anual, para o exercicio
financeiro de 2003, devera ser compativel com as prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei e atender aos seguintes objetivos basicos:
I -valorizagao e resgate de qualidade no servigo pdblico do Municipio como gestor
de bens e servigos essenciais;
11 -busca da estabilidade econ6mica do Municipio;
Ill - promoeao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econ6mico , social e de modernizaeao
tecnol6gica do setor produtivo com a preservagao do meio ambiente;
lv - promogao do turismo;
V - promover o desenvolvimento sustentavel voltado para a geraeao de empregos
e oportunidades de renda;
Vl -combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusao social;
Vll -consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
Vlll -otimizagao dos recursos pilblicos, atrav6s da instituigao e fortalecimento de
programas voltados para a redueao dos oustos operacionais e eliminagao de
superposig6es e desperdicios;
lx - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular p/ a
area social basica e de infra-estrutura econ6mica e proteeao ambiental;
X - incremento de receita tribufaria, atraves de revisao da [egislagao municipal, do
aperfeieoamento dos sistemas de fiscalizagao e arrecadagao, e do combate a
sonegagao fiscal ;
Art. 3° - A programa?ao contida na Lei Orgamentaria anual devera estar
estruturada em programas compativeis com as que serao definidas no
planejamento estrat6gico de cada 6rgao setorial do Municipio.
Art. 40 - Alem da observancia das metas e prioridades fixadas nos termos do
art. 20 desta lei, a lei orgamentaria e seus creditos adicionais somente incluirao
projetos novos e despesas obrigat6rias de duragao continuada a cargo da
administragao direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundag6es e empresas
ptlblicas se:
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I - Estiverem compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orgamentarias;
11 - Os programas de investimentos deverao conter ag6es oriundas do
Orgamento Participativo;
111 - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
lv -Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
V - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operag6es de cr6dito, com o objetivo de concluir etapas
de uma agao municipal.
VI - Estiverem, preservados os recursos necessarios a conservagao do
patrim6nio pdblico.
CAPITULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANizACAO DO OReAMENTO
Art. 5° - As categorias de programagao serao identificadas no projeto de Lei
Orgamentaria por fung6es, subfung6es, programas, projeto e atividade, de acordo
com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 do Minist6rio do Orgamento e gestao.
Para efeito desta lei entende-se como:
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I - Fungao: deve entender-se o maior nivel de agregagao das diversas areas
da despesa que competem ao setor pdblico.
11 - Subfungao: representa uma partigao da fungao, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor pdblico.
111 - Programa: o instrumento de organizagao da apao governamental
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por
indicadores estabelecidos no PPA.
IV - Projeto: urn instrumento de programagao para alcan?ar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de opg6es, limitado no tempo, das quais resulta
urn produto que concorra para a expansao ou o aperfeigoamento da
governo.
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V - Atividade: urn instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
urn programa envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao da
agao do governo.
VI - Operaeao Especial: as despesas que nao contribuem para a manuteneao
das ag6es de governo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram
contraprestagao direta sob a forma de bens e servigos.
§ 1° -Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operag6es especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bern como as unidades orgamentarias
responsaveis pela realizaeao da agao.
§ 2° - Cada atividade, projeto e operagao especial estara identificada pela
funeao e subfungao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria
n° 42, de 14 de abril de 1999, do Minist6rio do Oreamento e Gestao.
§ 3° - As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
identificadas no projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos ou
operag6es especiais.
Art. 6° - Na Lei Orgamentaria anual, o orgamento fiscal discriminafa a
despesa por unidade orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em
seu menor nivel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas
dotag6es e modalidade de aplicagao, conforme a seguir discriminado, indicando
cada categoria a esfera orgamentaria e fonte de recursos,
Despesas Correntes
- Pessoal e Encargos sociais
- Juros e Encargos da Divida
- Outras Despesas correntes
Despesas de Capital
- lnvestimentos
- lnvers6es Financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a
constitutieao ou aumento de capital de empresas
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- Amortizagao da Divida
Art. 7° - A Lei Orcamentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei
Federal 4.320/64 e em consonancia com a Lei de Responsabilidade Fiscal e
Portara 42, de 14 de abril de 1999 do Ministerio do Orgamento e Gestao,
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORACAO DO ORCAMENTO DO
MUNICIPIO E SUAS ALTERACOES
Se9ao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8° - A Lei Orgamentaria abrangera o orgamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legis[ativo, seus fundos, autarquias e fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Pdblico, devendo a execugao orgamentaria e financeira ser
consolidada no Sistema de Contabilidade Central do Municipio.
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providencias necessarias ao cumprimento do disposto neste artigo.
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Art. 90 - 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administragao indireta
encaminharao a Divisao de Programas e Projetos, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenagao, suas respectivas propostas orgamentarias, para fins
de consolidagao do projeto de Lei Orgamenfaria Anual.
§1° -0 Poder Executivo colocara a disposigao dos demais Poderes e do
Ministerio Pdblico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orgamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas mem6rias de
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§2° - A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do projeto
de lei orgamentaria, serao elaborados a valores correntes do exercicio de 2002,
projetados ao exercicio a que se refere.
Art. 10° -Para efeito do disposto no artigo 9° § 1° desta Lei, o Poder
Legislativo, e os 6rgaos da Administragao indireta encaminharao ao Orgao central
de Contabilidade do Poder Executivo ate 31 de agosto de 2002, suas respectivas
propostas orgamentarias, para fins de consolidagao do projeto de Lei orgamentaria.
Art.110 -A Lei Orgamentaria para 2003 contera dispositivos para adaptar a
receita e a despesa aos efeitos econ6micos de:
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I - alterag6es na estrutura administrativa do Municipio;
11 -realizae6es de receitas nao previstas;
Ill -realizagao inferior, ou nao realizagao de receitas previstas;
lv -catastrofes de abrangencia limitada;
V - alterag6es conjunturais da economia nacional e/ou municipal, inclusive
as decorrentes de mudangas da legislagao.
Art.12° - A abertura de cr6ditos suplementares e especiais dependefa da
existencia de recursos disponiveis para a despesa e sera precedida de justificativa
do cancelamento e do reforap das dotag6es, nos termos da Lei n° 4.320/64.
Paragrafo Unico -A Lei Orgamentaria contera autorizagao e dispora sobre a
limite para a abertura de cr6ditos adicionais sup[ementares.
Art. 13° - A lei orgamentaria disoriminara em programas de trabalho
especificos as dotag6es destinadas ao pagamento de precat6rios judiciais em
cumprimento ao disposto no art.100 da Constituigao Federal.
Paragrafo Unico - Para fins de acompanhamento, controle e centralizagao,
6rgaos da administragao pdblica municipal direta e indireta submeterao os
processosreferentesaopagamentodeprecatoriosaapreciacaodaprocSria
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do Municipio, antes do atendimento da requisigao judicial, observadas as normas e
orientag6es a serem baixadas por aquela unidade.
Art.140 -Na programagao da despesa nao podefao ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituidas as unidades exeoutoras, de forma a evitar a
quebra do equilfbrio ongamentario entre a receita e a despesa;
11 - transferidos a outras unidades oreamentarias os recursos recebidos por
transferencias voluntarias;
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Ill -incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de urn 6rgao.
Art. 15° - No Projeto de Lei Ongamentaria para 2003 serao destinados
recursos necessarios a transferencia de recursos do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magist6rio -
FUNDEF.
Art. 16° - A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei
oreamentaria serao orientadas no sentido de alcancar urn superavit primario
necessario a garantir uma trajet6ria de solidez financeira da administragao
municipal.
Paragrafo dnico - 0 Poder Executivo tomafa as providencias necessarias
para o oumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste
do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 17° -Na hip6tese de ocorrencia das cirounstancias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso 11 do §1° do artigo 31, da Lei Complementar 101/00,
o Poder Exeoutivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitagao de
empenho e de movimentagao financeira, podendo definir percentuais especificos,
para o conjunto de projetos, atividades e operag6es especiais, caloulado d
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proporcional a participagao dos Poderes no total das dotag6es iniciais constantes
da lei orgamentaria de 2003, em cada urn dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orgamentarias e financeiras.
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§ 1° -Excluem do caput deste artigo as depesas que constituem obrigagao
constitucional e legal de execueao e as despesas destinadas ao pagamento dos
servigos da divida
§2° - Na hip6tese de ocorfencia do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe cabefa tornar
indisponivel para empenho e movimentagao financeira.
§3° - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicagao de que
trata o paragrafo anterior, publicarao ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do caput, caberao aos respectivos 6rgaos na limitagao do
empenho e movimentagao financeira.
§4° - Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizagao da receita nao
sera suficiente para garantir o equilibrio das contas pdblicas adotar-se-a as
mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
Art.18° -E vedada a inclusao, na lei oreamentaria anual e em seus cr6ditos
adicionais, de dotag6es a titulo de subveng6es sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pdblica
e que preencham uma das seguintes condig6es:
I - sejam de atendimento direto ao ptiblico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, sadde, educagao ou cultura;
11 -nao tenha d6bito de prestagao de contas de recursos anteriores;
Ill -sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantr6pica
institucional ou assistencial.
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§ 10 -Para habilitar-se ao recebimento de subveng6es sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaraeao de funcionamento regular
nos dltimos dois anos, emitida no exercicio de 2003 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos pi]blicos a qualquer
titulo submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o oumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3° - As transferencias efetuadas na forma deste artigo deverao ser
precedidas da celebragao do respectivo convenio.
§4° - E vedada ainda, a inclusao de dotagao global a titulo de subveng6es
sociais.
§5° -Sem prejuizo da observancia das condie6es estabelecidas neste artigo,
a inclusao de dotag6es na Lei Orcamentaria e sua execueao, dependerao, ainda
de:
I - publicagao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessao de subvene6es, prevendo-se clausula de reversao no caso de desvio de
finalidade.
11 -identificagao do beneficialio e do valor pactuado no respectivo convenio.
Art.19° -E vedada a inclusao de dota?6es na lei orgamentaria e em seus
cr6ditos adicionais, a titulo de "auxflios" e "contribuig6es" para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao pi]blico, voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas pilblicas estaduais
e municipais do ensino fundamental ou voltadas para ag6es de protegao ao meio
ambiente.
11 -voltadas para as ae6es de sadde e de atendimento direto e gratuito ao
pl]blico, prestadas por entidades sem fins lucrativos.
111 - cons6rcios intermunicipais, constituidos exc[usivamente por entes
pdblicos, legalmente instituidos e signatarios de contrato de
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administraeao pdblica municipal, e que participem da execugao de programas
municipais.
Paragrafo Onico - Sem prejuizo da observancia das condig6es
estabelecidas neste artigo, a inclusao de dotag6es na lei orgamentaria e sua
execugao, dependerao, ainda de:
I - publicagao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessao de auxilios, prevendo-se clausu]a de reversao no caso de desvio de
finalidade;
11 -identificagao do beneficiario e do valor pactuado no respectivo convenio.
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Art. 20° - E vedada a inclusao de dota?6es, na lei oreamentaria e em seus
creditos adicionais, a titulo de "subveneees econ6micas" ou "transferencjas de
capital" para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial, instituidas por lei especifica no ambito do
Municipio.
Art. 21° -A execugao das ag6es de que tratam os artigos 17 e 18 desta lei
fica condicjonada a autorizaeao especifica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar n° 101 /oo.
Art. 22° - As transfefencias de reoursos do Municipio, consignadas na lei
orgamenfaria anual, para o Estado, Uniao ou outro Municfpio, a qualquer titulo,
inclusive auxilios financeiros e contribuig6es, somente poderao ocorrer em
situae6es que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 230 - Para atender ao projeto de reestruturagao Administrativa da
Prefeitura, podera o municipio criar e ou suprimir cargos pdblicos no ano de 2003.
Art. 24° - Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a exeougao
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Paragrafo Unico - A contabilidade registrars os atos e fatos relativos a
gestao orgamentario-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providencias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 250 - As unidades responsaveis pela execugao dos cr6ditos
orgamentarios aprovados processarao o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programacao e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicagao e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
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Art. 26° - A lei orgamentaria podera conter reserva de contingencia
constituida com recursos do oreamento fiscal e sera equivalente a no maximo seis
por cento (6%) da receita corrente liquida na proposta orgamentaria de 2003,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, e demais cr6ditos adicionais.
Art. 270 - As previs6es de Receitas e Despesas estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais poderao ser corrigidas monetariamente para os Exercicios seguintes
de 2003 a 2005.
Seeao 11
Das diretrizes especfficas do oreamento fiscal
Art. 28° - As propostas orgamentarias dos Poderes Executivo e Legislativo
deverao ser elaborados na forma e conteildo estabelecidas nesta Lei, em
consonancia com as disposig6es sobre a materia contida nas Constituig6es
Federal, Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
DASDisposleoESRE:i:i`J:::`¥lvIDAPUBL'CAMUN`Cth
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Art. 29° - A Administragao da dfvida publica municipal interna tern por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pilblica e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1° -Serao garantidos na Lei Orgamentaria recursos para pagamento da
divida.
§2° - 0 Municipio, atrav6s de seus Poderes, subordinar-se-a as normas
estabelecidas na Resolugao 40/2001 do Senado Federal, que disp6e sobre os
limites globais para o montante da dfvida pdblica consolidada e da divida pdblica
mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituigao Federal.
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Art. 30° - Na lei orgamentaria para o exercicio de 2003, as despesas com
amortizagao, juros e demais encargos da divida serao fixadas com base nas
operag6es contratadas e nas amortizae6es concedidas ate a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei a Camara Municipal.
Art. 31° -A Lei Orcamentaria podera conter autorizagao para contratagao de
operag6es de cr6dito, subordinando-se as normas estabelecidas na Resolugao
43/2001 do Senado Federal.
Art. 320 - A Lei Orgamentaria podera conter autorizagao para a realizagao de
operag6es de or6dito por antecipagao de receita orgamentaria, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigencias estabelecidas na Resolugao 43/2001 do Senado Federal.
CAPITULO V
DAs DlsposleoEs RELATivAs As DEspESAs DO MUNicipio COM pEssOAL
E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 33° - No exercfcio financeiro de 2003, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarao as disposig6es contidas nos artigos
18,19, 20 e 71, da Lei Complementar 101/00.
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Art. 34° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art.19 da Lei Complementar n° 101/00, aplicar-se-a a adogao das
medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169 da Constituieao Federal.
Art. 35° -Para fins de atendimento ao disposto no art.169, § 10, inciso 11, da
Constituigao Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas
as concess6es de quaisquer vantagens, aumentos de remuneragao, criagao de
cargos, empregos e fung6es, alterae6es de estrutura de carreiras, bern como
admiss6es ou contratag6es de pessoal a qua[quer titulo, observado o disposto nos
artigos 15,16,17 e 71 da Lei Complementar n° 101/00.
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Art. 360 - No exercicio de 2003, observado o disposto no art. 169 da
Constituigao Federal, e no art. 35 desta Lei, somente poderao ser admitidos
servidores se houver previa dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa.
CAPITULO VI
DAs DisposleoEs SOBRE ALTERAc6Es NA LEGiLAeAO TRiBUTARiA
DO MUNIcipIO.
Art. 370 - 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributaria s6 sera aprovado ou editado se atendidas as exigencia do art.14
da Lei Complementar n° 101/00.
Paragrafo Unico - Apl[cam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficto de natureza financeira as mesmas exigencias referidas no caput.
Art. 380 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orcamentaria anual
poderao ser considerados os efeitos de propostas de alterag6es na legislagao
tributaria e das contribuie6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitagao na Camara Municipal.
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CAPITULO Vll
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 39° - As propostas de modificag6es no projeto de Lei Ongamentaria,
somente poderao ser apreciadas, se apresentadas com a forma, o nivel de
detalhamento, os demonstrativos e as informag6es estabelecidas nesta Lei, assim
como a indicagao dos recursos compensat6rios correspondentes.
Art. 40° - As emendas ao Projeto de Lei Orgamentaria efetuadas pelo Poder
Legislativo deverao ser processadas pela Camara Municipal na forma do conteddo
estabelecidos nesta Lei.
Art. 41 - A reabertura dos cr6ditos especiais e extraordinarios, conforme
disposto no art. 167, §2°, da Constituigao Federal, sera efetivada mediante decreto
do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 42° - 0 Poder Executivo podefa durante o exercicio de 2003 adotar
medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operaeao e equilibrar a exeougao da
Lei Orgamentaria .
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Art. 43° - Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orgamentarias, sem que estejam acompanhados da estimativa do
impacto ongamentario e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar
101/00 e da indicagao das fontes de reoursos.
Art. 44° - As unidades responsaveis pela execugao dos cfeditos
orcamentarios aprovados processarao o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programaeao e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicagao, especificando o elemento
de despesa.
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Art. 450 - 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificag6es nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, as Diretrizes Orgamentarias, ao Orgamento Anual e aso Cr6ditos
Adicionais enquanto nao iniciada a votagao do projeto de lei do orgamento anual no
tocante as partes cuja alteragao 6 proposta.
Art. 46° - 0 projeto de lei orgamentaria do Municipio, relativo ao exercicio
financeiro de 2003, deve assegurar o controle social e transparencia na execugao
do orgamento:
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I - 0 principio de contrQle social implica em assegurar a todo cidadao a
participaeao nas ag6es da administragao municipal;
11 - o principio de transparencia implica, alem da observagao do principio
constitucional da publicidade, a utilizagao dos meios disponiveis para garantir o
efetivo acesso dos municipes as informag6es relativas ao orgamento.
Art. 47° - Sera assegurada aos cidadaos a participacao no processo de
elaboragao e fiscalizagao do orgamento atrav6s da definigao das prioridades de
investimento local, mediante assembl6ias locais, regionais e gerais do Oreamento
Participativo.
Art. 48° -Em consonancia com o art.165, § 20, da Constituigao Federal, as
metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2003, especificadas de
acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, sao as apQntadas no
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terao precedencia na
alocagao de recursos na lei orgamentaria de 2003 e na sua execu9ao, nao se
constituindo] todavia, em limite a programaeao das despesas.
Paragrafo Unico -Em atendimento ao disposto no art. 4°, § § |o, 2o, 3o da
Lei Complementar 101/00, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I -Anexo de Metas Fiscais;
11 -Anexo de Riscos Fiscais.
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Art. 49° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba, MG,15 de abril de 2002.
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