materia nº 63/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. GJ
Altera dispositivo da Lei Complementar 046,
de 08.04.99, que "disp6e sobre a
normatizagao, construgao e o funcionamento
de Postos de Abastecimento de Veiculos
Automotores e Servigos.
Art. 1°)-0 Art. 3°, da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que "disp6e
sobre a normatizagao, construgao e o funcionamento de Postos de
Abastecimento de Veiculos Automotores e Servigos", passa a vigorar com a
seguinte redagao:
(...)
"Art. 3° - Somente sera outorgada Alvafa de Localizacao e
Funcionamento para Posto de Abastecimento que obedega, alem das
exigencias da legislagao sobre construg6es, a uma distancia minima de 200m
(duzentos metros) de raio dos limites de escolas, creches, quart6is, asilos,
igrejas, hospitals e casas de satide".
(...)
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Complementar 046, de 08.04.99.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 28 de
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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A proposta apresentada visa a melhor adequagao da legislagao
concemente a construgao e funcionamento de postos de abastecimento de
veiculos e de servieos, fomentando a concoITencia e a melhor prestapao de
servigos a nossa populagao.
Proponho portanto, reduzir a distincia exigida atualmente dos
atuais 700m (setecentos metros) para 200m (duzentos metros), a exemplo da
distancia praticada em Belo Horizonte,. e ainda superior a distancia exigida em
Barbacena que 6 de apenas loom (cem metros).
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 28 de fevereiro de 2.000
tamar dos Santos