materia nº 66/2000

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CtwARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
-A b.L`1.fe.
oq/lb/QAOP
Exmo. Sr.Presidente da Camara
Municipal de Uba - MG.
Vereador ltamar dos Santos
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dig;-,,:: _ ,-c2at￾yr -Itarmar dos SqTutos
PRESIDENTE DA CAWLARA
Projeto de Lei Complementar n° 066/oo
"Disp6e sobre a retirada de materiais de propaganda
eleitoral e da outras provid6ncias".
Art.1°-Os candidatos a postos eletivos que, no ainbito do Municipio, fixarem
placas, estandartes, faixas e assemelhados mos postes de iluminacfo pdblica,
permitida pela legislagao eleitoral, devefao proceder a retirada no prazo de cinco
dias dteis a contar da proclamapao do resultado do pleito.
Art. 2°- Em caso de descumprimento desta Lei, os candidatos sofrefao autuap5o
correspondente a 10 unidades fiscais do Municipio por ponto fixado.
Art. 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contralo.
Sala das Sess6es Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Camara
Municipal de Uba, aos nove de outubro de 2000.
Vcteadc.t c`fldemir de Pauha
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JusTITICATIVA
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Com esse projeto de lei complementar, objetivamos, com
fundamento no C6digo de Posturas Municipais, contribuir para o combate a
polui¢ao visual advinda do exercicio saudavel da democracia.
Entretanto, como norma civilizat6ria, o que se prop6e e que os
materiais utilizados por todos os candidatos, encerrado o pleito eleitoral, sejam por
eles retirados, contribuindo, assim, para uma ci.dade mais limpa, a par dQexemplo
de cidadania que seria fomecido, nun tempo em que os politicos enfrerngam urn
desciedito generalizado da populapao.
Sala das Sess6es, em 09.10.2000.
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Femando Fagundes /\Vadinho Baia`o
1)etendnt C*dcml. i. Paulo