CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
7\ e-l-30.
Ao Exmo.Sr. Presidente da
Camara Municipal de Uba-MG.,
Vercador ltamar dos Santos
Nesta
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Projeto de Lei Comp]ementar n°
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iT - Itamar das Sautoa
PRESIDENTE DA CwhRA
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"Disp6e sobre as diretrizes do prograna de ]impeza priblica, estabelece
os padr6es de coleta, tratamento e disposicao dos residuos s6lidos e d£
outras provid6ncias."
Art.1°- 0 programa de limpeza pdblica no ambito do Municipio tefa o seguinte conteddo
minimo:
I- tratamento de residuos s6lidos, mediante a instalae5o de usinas de reciclagem e
compostagem, em complementap5o as operac6es de destinag5o final do lixo;
11- implantag5o do programa nas comunidades de baixa renda, condicionada a
manifestap5o do 6rg5o reaponsavel pela limpeza ulbana. quarto a estrategia,
mctodos e t6cnicas a serem adotadas;
Ill- ilxplantac5o gradual do sistema de coleta seletiva do lixo, para saparae5o do lixo
orginico daquele reciclivel, precedida de campanha educativa que a viabilize;
IV- garantia de manipulacao adequada de lixo patol6gico, t6xico ou perigoso em
geral.
Pafagrafo bnico- 0 Poder Ptiblico devefa exigir de estabelecimentos produtoies dos tipos
de lixo referidos no inciso IV prceessamento que garanta a eliminac5o dos riscos para a
saride priblica e o meio ambiente.
Art.2°- A coleta de residuos s6lidos domiciliares no Municipio devefa ser efctuada
prioritariamente de forma seletiva, com reeomimento dos residuos saparados pela
comunidade nas prdyrias fortes geradoras, com indicac5o das formas de
acondicionamento para coleta.
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Parigrafo Unico- Nos bairros ou locals onde este sistema de coleta estiver implantado,
sera obrigat6ria a separae5o dos residuos pela comunidade.
Art.3°- A coleta regular, tranaporte e destinae5o final do lixo ordinario domiciliar see de
exclusiva atribuigao do Poder Priblico ou de seu delegafario.
§1°- Os veiculos tranaportadores de lixo deverio ter estampado, destacadameute, os
ntimeros de telefone do Servieo de Limpeza ELblica, para auxiliar a fiscahizaeao direta a
ser exercida pela papulac5o.
§2°- Sera implantada linha telefonica de tres digitos, de dominio e conhecimento ptiblico,
denominado DISQUE-LIMPEZA, visando agilizar o trabalho de fiscalizac5o a ser
exercido pela comunidade no que tange a solue5o dos problemas relacionados com a
limpeza pdblica.
Art.4°- Define-se como lixo ordinario, para fim de colcta regular, os residuos s6lidos ou
pastosos produzidos em im6veis, residenciais ou n5o, que possam ser acondicionados em
sacos plisticos.
Art.5°-Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouro pdblicos, onde haja a venda de
96neros alimenticios, produtos hortifrutigrapjeiros, no com6rcio ambulante ou temporario,
onde haja a venda tanb6m de produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento
popular, 6 obrigat6ria a colocac5o de recipieutes de recolhimento de lixo em lcoal visivel
e acessivel ao pdblico em quantidade de 1(urn) recipiente por banca instalada.
Pafagrafo Unico- Os vendedores anbulantes e veiculos de qualquer eap6cie, destinados a
venda de alimentos de consumo imediato, dever5o ter reeipiente de lixo nele fixados ou
colocados no solo, ao seu lado.
Art.6°- Os mercados, supemercados, matadouros, aapugues e estabelecinentos similares
dever5o acondicionar o lixo produzido em sacos plasticos manufaturados para este fim,
diapondo-os em local a ser determinado para recolhinento.
Art.7°- Os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos
para consumo imediato sefao dotados de recipiente de lixo, colocados em locals visiveis e
de facil acesso ao priblico em geral.
Art.8°- Os estabelecimentos geradores de residuos s6lidos de servicos de sadde s5o
obrigados, as suas expensas, a providenciar a incinerag5o dos residuos contaminados neles
gerados, de acordo com as nomias saniferias e ambientais existentes.
Pafagrafo bnico- Deverio ser incinerados ou submetidos a tratamento eapecial todos os
residuos s6lidos sdyticos, cirdrgico-hoapitalares e de outras fimtes geradoras,
contaminados, infectados ou considerados contagiosos, assim declarados pelos 6rg5os
compctentes.
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Art.9°-Em qunlquer area, terreno ou via pdblica, assim como mos c6rregos, leito dos rios,
valas, pracas, jardins e demais logradouros priblicos, 6 proibido deposhar qunlquer tipo de
residuo s6lido, animais mortos, mobiliario, ben como encaminhar a varredura de
domicilios e passeios a saljeta, bueiros ou vias.
Art.10- i vedada a queima ao ar livre de residuos s6lidos de qualquer nature2a,
principalmente plisticos e borracha.
Art.11-Os residuos de qualquer naturca de alta toxidade, inflamiveis, explosivos,
radioativos e outros prejudiciais, a criterio do 6rg5o ambiental municipal, devefao sofrer
no solo, antes de sua diaposieao final, tratamento ou acondicionamento adequados, que
atendam os requisitos de protec5o do meio ambiente.
Parigrafo Unico-hcluem-se neste artigo os seguintes residuos s6lidos:
I-pilhas e baterias usadas;
II-lapadas usadas;
III-pneus usados;
IV-aeross6is;
V-equipamentos eletro-eletr6nicos ;
VI-quipamentos coutendo bifenilas policl`orados PCB.
Art.12-Somente sera tolerada a acumula9ao temporiria dos residuos s6lidos de qunlquer
naturca na forte de poluic5o ou em outros locais, desde que n5o ofereca risco de poluic5o
ambiental e autorizado pelo 6rg5o ambiental municipal.
Art.13-As fontes de poluic5o que gerarem residuos s6lidos classe I, assim definidos pela
NBR 10004, dever5o rcalizar seu tratamento e sua diaposieao final adequados, desde que
devidamente regulamentados pelo 6rg5o ambiental municipal competente, observada a
legislac5o federal e estadunl apliedvel.
Art.14-Os residuos s6lidos classe 11 e Ill, assim definidos pela NBR 100`04, poderao
sofrer estcoagem, tratamento e diaposig5o fmal convencionais, desde que n5o causem
poluie5o ou degradac5o ambiental.
Art.15-Fica proibido, em todo o territ6rio do Muhicipio, o transporte, e o dep6sito ou
qunlquer forma de diaposic5o de residuos que contenham na sua origem a utilizag5o de
enerda nuclear e de residuos t6xicos ou radioativos, quando provenientes de qunlquer
parte do territ6rio nacional ou de outros pasises.
Pafagrafo Unico- Todas as empresas que comercializam agrot6xicos e produtos ftosanifarios tefao reaponsabilidade sobre os residuos por ele produzidos, sob pena de
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paganiento de multa a ser instituida pelo Poder Priblico, sem prejuizos de sanc6es de
natureza legal.
Art.16- Os policiais civis e militares, bombeiros, fiscais municipais, presidentes de
sindicatos e asscoiae6es em geral s5o equiparados a agentes pdblicos a servigo da
vigilfncia ambiental para o fin de fiscalizagao e aplicac5o de multas aos infratores desta
lei.
§1°- Considera-se infra95o a inobservfncia do disposto nas normas legais
regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, destinam-se a promap5o, preservacao,
recuperae5o e conservap5o da limpeza priblica.
§°- Reaponde pela infroc5o quem por ac5o ou omiss5o the der causa, ou' concorrem para
sua pfatica, ou dela se beneficiou.
Art.17-0 Municipio, atravis de seus Poderes mblicos, juntanente com a comunidade
organizada desenvolvefa politica visando conscientizar a populac5o sobre a imporfencia
da adap5o de hibitos corretos em relae5o a limpe2a pdblica.
§ 1°- Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo devefa:
I-realizar regularmente programas de lilxpeza urbana priorizando mutirdes e dias de
faxina;
II-promover periodicameute canpanhas educativas atrav6s dos meios de comunicacao de
massa;
III-rcalizar palestras e visitas as escolas, promover mostras itinerantes, apresentar
audiovisunis, editar folhctos e cartilhas explicativas;
IV-desenvolver programas de informa95o, atrav6s da educag5o formal e informal, sobre
materiais reciclaveis e materiais biodegradiveis;
V-celebrar conv6nios com entidades pdblicas ou particulares objetivando a viabilizacao
das diaposi96es previstas neste artigo.
§2°- Do resultado da cobranca das multas, cinquenta por cento sera destinado ao
desenvolvimento e. rcalizapao das atividades previstas no pafagrafo anterior, sendo o
restante aplicado em conta do Fundo Municipal do Meio Ainbiente.
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oxpamentirias pertineutes.
Art.19-0 Peder Executivo, no prazo de 90(noventa) dias, a contar da publicacao desta
Lei, estabelecefa regulameuto normatizando os valores financeiros e aplica95o de multas
aos infratores da mesma.
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Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas as disposig6es em
contrario.
Sala das
Vereador - PDT
2000.
`Vereador Lincoln Rodrigues Costa", aos 20 de novembro de
Fagundes
PMDB
JUSTIFICATIVA
Com esse projeto, o que se busca 6 a delimitae5o de diretrizes para uma politica de
limpeza ptiblica sustentada em nosso Municipio, tendo como refer6ncia norteadora a cidadania e o
meio anfoiente.
Cabe registrar que essa proposig5o 6 fruto da elaborac5o normative de alguns outros
Municipios brasileiros, como Curitiba, Piracicaba, Ribeirao Preto, onde fomos comer subsidios para
a apresentag5o desse projeto.
Vereador- P|}T
Fern
Verea.:andd.`iE#
unddes
MDB