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Ao Exmo.Sr.Presidente da
Camara Municipal de Ub4
Vereador Itamar dos Santos,
Nesta,
CORRESPONDENCI^
RECEBIDA EM
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Projeto de Lei Complementar
"Disp6e sobre modalidade de extincao de cr6ditos tributirios e cont6m outras provid6ncias."
Art.1°- Sao modalidades de extineao de cieditos tributirios do Municipio:
I-a compensac5o;
II-a transac5o;
IIIo recebimento mediante dap5o de bens em pagamento;
IV-a remiss5o;
V® p arcelamento.
Art.2°-A celebracao, entre o Municipio e o sujeito passivo da obrigacao tribufaria, de transac5o, judicial ou
extrajudicial, mediante concessdes mrfuas, somente se fafa, em cafater excapcional e sempre no interesse da
Fazenda Pdblica, nas seguintes hipcteses :
I-para extinguir litigio cujo objeto envolva mat6ria juridica controvertida na juriaprudchcia dos Tribunais;
II-para extinguir litigio em materia em que haja dtivida justificada quanto ao direito;
IIIquando, comprovadanente, for inviavel o recebimento integral do ciedito tribufario;
Ivquando ficar demonstrado, em relap5o ao sujeito passivo, que a cobranca do debito fiscal, em deeorrchcia da
srfuae5o excapcional do devedor, n5o pode ser efrmda sem prejuizos para a sua subsisrfucia ou, sendo o caso,
para a manuteng5o ou desenvolvimento de suas atividades empresariais, desde que consideradas de interesse
eon6mico ou scoial.
Pafagrafo dnico-A transac5o podera, a crit6rio do Municipio, importar no raparcelanento de debitos.
Art.3°- A dac5o de bens em pagamento, judicial ou administrativa, importa em confiss5o irretrativel da divida e
da reaponsabilidade.
§ 1°-0 contribuinte ou devedor interessado em liquidar o seu debito mediante dac5o de bens em pagamento dirigifa
requerimento ao Secrefario de Fazenda, instniindo® com dcoumentac5o habil, mos termos do que diapuser o
regulamento desta Lei.
§2°- As despesas relativas a dac5o em pagamento sefao de responsabilidade do contribuinte ou devedor.
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§3°-Os bens recebidos em paganento de cr6ditos tribufarios incoxporar-se-a6 ao patrim6nio do Municipio.
Art.4°-O diaposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos creditos de natureza n5o tributiria do Municipio.
Pafagrafo Unico-i competente para autorizar a exting5o dos cieditos de que trata o artigo o Secrefario da
Fazenda, que poderi delegar a competchcia, especificando no ato de delegag5o as respectivas condicdes.
Art.5°-O Prefefro Municipal expedifa decreto aprovando o regulamento desta Lei no prazo de trinta dias.
Art.6°- Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposig6es em contririo.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", em 1° de marap de 1999.
Femando Fagundes
Vereadora'MDB)
Justificativa
0 objctivo dessa praposic5o 6 aperfeicoar a legislac5o tribufaria municipal,
flexibilizando condiedes para que o Poder Priblico Municipal possa valer-se de providchcias tendentes a
possibilitar o pagameuto dos tributos, melhor explicitando as norrnas gerais regradas no C6digo Tribufario
Nacional.
Nun tempo de intensa crise econ6mica, onde a liqtlidez das empresas e o indice
de inadimpfucia dos contribuintes aumenta consideravelmente, fica o Poder Pdblico dificultado em sua conduta
fiscal, o que incentiva a evas5o de suas divisas econ6micas, o que se agrava pelo pr6prio rito da Lei n°6.830/80,
comprometendo a prestae5o dos serviaps priblicos.
Assim, com esse projeto, o que buscamos 6 criar condig6es para que o Poder Ptiblico em
nossa cidade, a exemplo de alguns outros Municipios, nas situag6es legalmente estabelecidas, possa contar com
instrumentos juridicos de extinc5o do cr6dito tribufario mais condizentes com a realidade econ6mica vivida pelo
Pais, como se di com a dag5o em pagamento, ou seja, a possibilidade de cumprimento das obrigapdes fiscais em
bens e serviaps, dentro, rapito, de regranentos previanente demarcados, ampliando-se a interpretag5o condda no
art.3° do CTN sob a lur dos arts.24, § 1° e 30 da CF, como ancta a methor doutrina do Direito Tribufario.
Por fin, 6 de se registrar uma nota quarto ao poder de iniciativa do Legislativo. Nesse
passo, a orienta95o doutrinaria e jurisprudencial 6 aquele no sentido de que em termos de mat6ria tribufaria 6
concorrente, ou seja, pode a Camara Municipal atrav6s de seus membros legislar sobre tal, prcolanando-se
reiteradamente a inexistencia de iniciativa reservada ao Chefe do Peder Executivo(ADIN n°sll.904-0,
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rel.Dese.Garrig6s Vinhaes, v.un., j.em 10.04.91; 12.748-0, rel.Des.Carlos Ortiz, v.un., em 29.05.91; 12.855-0,
rel.des.0liveira Costa, v.un.j. em 21.08.91; 12.916-0, rel.Des.Carlos Ortiz, v.u.j.em 14.08.91; 13.440-0,
rel.Des.0liveira Costa, v.un., j . em 06.11.91).
Esse tamb6m felizmente o posicionamento do hstituto Brasileiro de Administrac5o
Municipal, que teve a oportunidade de reconhecer a iniciativa concorrente em materia tribufaria, em r.parecer
emitido no Projeto de Lei Complementar de iniciativa do nobre Ver.Ant6nio Carlos Jacob, transformado, por
sanc5o do Poder Executivo, na Lei Complementar n°44, de 10.11.98.,("altera as datas e condic6es de pagamento
do IPTU em nossa cidade').
Por tudo isso, coutamos com a aprovap5o plenaria da preseute proposi95o.
FemBdo Fagundes
Vereadora'MDB)