Ao Emo.Sr.Presidente da
Camara Municipal de Ub£-MG.,
Vereador ltamar dos Santos.
Municipio.„
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5-#/97
6`Disp6e sobre o exercfcio de mecanismos diretos de participapfro popular no
Art.1°-A soberania papular, no Municipio, 6 exercida por sufrogio universal e pelo voto dircto e seereto, com
valor igual para todos, mos temos da Constitui95o Federal, da Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998, da Lei
Orginica e desta Lei, mediante :
Iplebiscito;
11- referendo;
Ill- iniciativa papular.
Art.2°- Plebiscito e Referendo, mos termos constitucionais, s5o consultadas fomuladas diretamente ao povo para
que delibere sobre mat6ria de acentuada relevancia, de natureza constitucional, ledslativa ou adhinistrativa.
§1°-0 Plebiscito 6 convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo vcto,
aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§2°- 0 Referendo 6 convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a
reapectiva ratificac5o ou rejeic5o.
§3°- A iniciativa popular 6 o direito do povo, diretanente, dar inicio ao processo legislativo, podendo ser exercida
em qunlquer mat6ria de interesse especifico do Municipio, incluindo mat6ria n5o regulada por Lei ou mat6ria
regulada por Lei que se prctende modificar ou revogar.
Art.3°- Nas questdes de relevincia municipal, de conxperfucia do Poder Executivo ou do Poder Lectslativo, o
plebiscito e o referendo s5o convocados mediante deercto legislativo, por praposta de urn terap, no minimo, dos
membros da Cfmara Municipal, de confomidade com esta Lei.
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Art.4°- Aprovado o ato convocat6rio, o Presidente da Camara Municipal dafa ciencia a Justice Eleitoral, a quem
incunbifa adotar as providfucias contidas no art.8° da Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998.
A]t.50- Convcado o plebiscito, o projeto lectslativo ou medida administrativa n5o efiedvada, cujas mat6rias
constituem objeto da consuha popular, tern sustada sua tramitae5o, ate que o resuhado das ulnas seja
prcolamado.
Art.6°-0 plebiscito ou referendo, convocado mos termos da presente Lei, see considerado aprovado ou rejeitado
por maioria silnples, de acordo com o resultado homologado pelo Juiz da Zona Eleitoral.
Art.7°- 0 referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgap5o de lei ou ado9ao de
medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta papular.
Art.80-A tramitac5o dos projetos de plebiscfro e referendo obedeceri as normas do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
Art.9°- A iniciativa papular consiste na apresentap5o de projeto de lei a Camara Municipal, subscrfro por, no
minimo cinco por cento do eleitorado do Municipio.
§1°-0 projeto de lei de iniciativa papular deved circunscrever-se a urn s6 assunto.
§2°- 0 projeto de lei de inicativa papular n5o podera ser rejeitado por vicio de forma, cabendo a Camara
Municipal, por seu 6rg5o conpetente, providenciar a correg5o de eventuais impropriedades de t6cnica legislative
ou de redap5o.
§3°- As assinafuras ou ilxpressdes digitais dos elefrores serao postas em formularios impressos, coutendo, em seu
verso, o texto completo do projeto de lei apresentado e a indicae5o dos cidad5os responsaveis.
§4°-No formufario, see declarada a inscri95o do eleitor na Zona e See5o reapectiva e o seu enderego.
Art.10-Terninada a subscric5o, o projeto sera protcoolado na Secretaria da Mesa da Camara Municipal, a partir
do que tefa inicio o processo legislativo prdyrio.
§1°- Ap6s o protccolo, a Seeretaria da Mesa verificafa se foran cumpridas as exigaicias do art.9° no prazo
miximo de cinxo dias, certificado o cumprimento.
§2°- Constatada a auschcia do ninero legal de subscrig6es, a Secretaria devolvefa o projeto complete aos seus
praponentes, que poderio reapreseuta-lo, corrigindo as falhas no prazo de quarenta e cinco dias.
§3°- Para os fas do pafagrafo anterior, nao estar5o computadas as subscric6es :
a) quando a Zona ou a Sec5o Eleitoral n5o constar ou n5o correaponder ao donriciho eleitoral do subscritor;
b) qunndo apontar em formularios que n5o contenhan o texto do projeto;
c) rapctidos.
§4°-Constatadooninerolegaldesubscriedes,aMesadaCamaraprocederiatramitac5oreginentaldoprojeto.
Art.11-Na sess5o ou reunites de debates do projeto, antes de passar a palavra aos Vercadores, o Presidente
assegurari a palavra a urn rapresentante dos signatarios do Projcto, pelo prazo total de dez minutos.
Art.12-Durante a tramitac5o do projcto de lei de iniciativa papular, os reaponsiveis por ele tefao livre acesso ao
prcoesso referente ao projeto, podendo requerer cdyias de pareceres e outros documentos anexados ao processo e
ser5o infomados com antecedencia, pela Secrctaria Legislativa, das reuni6es e sess6es durante os qunis o projeto
e seus pareceres sefao aprovados.
Art.13- Os projetos de iniciativa papular, quando rejehados pela Camara Municipal, ser5o submctidos a
Referendo se, no prazo de noventa dias, 1%Qum por cento) do eleitorado do Municipio o requerer.
Art.14-Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposic6es em contrario.
aos 26 de abril de 1999.
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Sala das Sessdes `Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Ubi,
JUSTIFICATIVA
Com esse Projeto, no plano de nosso Municipio, pracuramos dar conseqtlchcia a
cidadania, possibilitando a participa95o papular nas nossas ap6es legislativas e administrativas, conferindo ao
povo, dirctamente, o poder de coutrolar e exercer o seu poder politico, mediaute as regras aqui colocadas.
Por outro lado, com isso, o que se quer tanb6m 6 conferir plena regulanentap5o ao que
diapde o art.104 da Lei Orgfnica de nosso Municfoio.