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ESTADO DE MINAS GERAIS RECEBiDA EM
pREFE[TURA MUNICIPAL DE UBA ffi
MENSAGEM N.° 19/99, DE 03.08.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uha
Nesta
Senhor Presidente,
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PRES!DENTE DA CAMARA
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitap5o e votapao da Camara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei Complementar anexo, que "altera dispositivos dos Anexos 11 e IV da Lei Complementar
030, de 11 de iulh!o de 1995, q}re institui normas de urbanismo e edifca¢6es para o Municipio de Ubd e
dd outras providencias" .
Trata-se de alterag6es sugeridas pela Divisao de Urbanismo, da Secretaria
Municipal de Planejamento e Coordenagao, e visa a atualizar a classificacao de urn
logradouro ptiblico (Anexo 11) e de duas atividades na tabela de ocupacao do solo
(Anexo IV).
0 logradouro 6 a Rua Farmac6utico Jos6 Rodrigues de Andrade, no Bairro Sao
Sebastiao, que tern experimentado urn crescimento populacional significativo,
justificando o surgimento de novos estabelecimentos comerciais, de pequeno e m6dio
porte, para atender a demanda local. A letra "8", do inciso Ill, do Anexo 11 da Lei
Complementar 030/95, classifica este logradouro como integrante da "Zona Residencial
Urbana 8", nao obstante suas caracteristicas, hoje, o aproximarem do perfil dos
logradouros classificados como Zona de Com6rcio Local.
As duas atividades sao "Sadde" e `Escola Tipo 2". Por "satde", entende-se os
seguintes estabelecimentos: clinica, clinica veterinaria, laborat6rio de analise clinica e
radiol6gica, pr6tese e 6tica, fisioterapia, consult6rio medico e odontol6gico, 1aborat6rio
farmac6utico e patol6gico, posto de sadde e ambulat6rio. Por "Escola Tipo 2", entendese as seguintes escolas: infantis, cursinhos, profissionalizantes, de 1° e 2° grau, as
universidades e as faculdades. Com as alterac6es propostas por esta mat6ria no Anexo
IV, passariam a ser permitidos estabelecimentos do ramo "Sadde" tamb6m na Zona
Residencial A, bern como se permitiria, com restrig5es, Escolas Tipo 2 na "Zona Beira
Rio". As restrig6es, no caso, sao estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Uba.
Acreditam os setores t6cnicos desta Prefeitura que tais modificac6es irao
atualizar a nossa legislacao urbanistica, acompanhando o crescimento de determinadas
regi6es da cidade, al6m de concorrer para desconcentrar tais estabelecimentos da area
central do municipio, onde ja se pode notar alguns desconfortos urbanos, como o
crescente ntimero de veiculos nas ruas e a escassa oferta de vagas para estacionar, em
determinados dias e horarios. Os do ramo da "satde", tanib6m, serao beneficiados com
a aus6ncia da poluigao sonora da Zona Residencial A, indispensavel para esse tipo de
atividade.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, as raz6es que motivaram a
elaboragao da presente materia, que ora submeto a consideracao dessa Edilidade.
Ao ensejo, apresento a V.Ex.a e ilustres Pares as nossas renovadas express6es de
estima e apreco.
Atenciosamente,
RCISO MICHELLI
Prefeito de Uba
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.°
(Rof : Mensagem 19/99, de 03.08.99)
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Altera dispositivos dos Anexos 11 e IV da Lei Complemeutar
30/95, que institui normas de urbanismo e edificap6es para o
Munictpio de Ubd e di outras providencias.
Art. 1° A Rua Farmac6utico Jose Rodrigues de Andrade, no Bairro Sao
Sebastiao, atualmente integrante da "Zona Residencial Urbana 8", passa a integrar a
"Zona de Com6rcio Local", de que trata o inciso IV, do Anexo 11, da Lei Complementar
030, de 11 dejulho de 1995.
Art. 2° 0 Anexo IV da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, que
cont6m a "Tabela de Uso e Atividades de Ocupacao do Solo", passa a ser o que
acompanha a presente Lei.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 03 de agosto de 1999.
mu trdiiEL0 MICHELLI
cito de Uba
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