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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODEDECRETOLEGISLATIVONo.„/9?
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Uba, do
exercicio de 1994.
Art. 1° -Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Uba, do exercicio
de 1994, rejeitado o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado de Mnas Gerais.
Art. 2° -Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 3° -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 28 dejunho de 1999.
COMISSA E ORCAMENTO, FINANCAS E TOMADA DE CONTAS:
r Ademir
Presidente
)
e paula Vereador
Vereador
Fegrn::tu?anrt6nloFagundesReis
ZEE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Oricio n.a 3579/ r Camara/99
Ref. Processo n.a 15.064
Belo Horizonte, 25 de marco de 1999.
Senhor Presidente,
coRREspoNDENa^
RECEBIDA EM
iftyshifE±
For ordem do Exnco. Sr. Presidente da la Camara,
Conselheiro Jose Ferraz, e mos termos das disposic6es constitucionais em
vigor, encaminho a V. Exa. c6pia do Parecer Prfevio emitido por esta Corte,
relativo as Contas da Prefeitura desse municipio, exercicio de 1994.
Ap6s o recebimento do Parecer Prfevio, devera essa
Camara Municipal julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal c6pia
autenticada das atas das sess6es em que a materia foi discutida e votada,
conten
votaca
a relacao nominal dos Edis presentes, o resulta
hem como c6pia da respectiva Resolucao Legislativa.
Cientifico V+ Exa. de que
determinac6es, no praLzo previsto no art. 54 e seu
numerico da
mento destas
tinico da Lei
Complementar n° 33 de 28.06.94, podera ensejar a remessa dos autos ao
Ministerio Ptlblico para adoeao das medidas legais cabiveis, independentemente
da aplicacao da multa instituida no artigo 236 e seu paragrafo tinico do
Regimento lntemo desta Corte de Contas.
Ao ensejo, protestos de considera¢ao.
I,eisa N
Diretora
nes Spinola
a Secretaria da
Camara dos Municipios
|a Camara
Exmo. Sr.
Presidente da Camara Municipal de Uba
Rua Sao Jose, 406 -101 e 102
36500-000 - UBA - MG
AML/iar
\n CoF|O . CLi.A ®n* Of7'ty 4-i vou##^#,
I Vhir;. Mj,_, grJ/Of/gq
PRESIDENTE DA CAMARA
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TRIBUNAl. I)F CONT^S I)01.`1,,\1)() I)I,\11\\` (il 1`,\1`
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PRIMEIRA CAMARA
SESSAO DO DIA 01.09.98
T.,|ulg,.'l. ,7\
F"_L`i&____"
EEmE iEE
MG/jc
ASSUNTO: PARECER PRE:VIO SOBRE PRESTACAO DE CONTAS N° 1{j.u(>4,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA, EXF,RCICTO I)F,1994.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURf CIO ALEIXO
CONSELHEIRO MAURICIO ALEIXO:
Parecer Previo sobre Prestacao de Contas da
Prefeitura Municipal de Uba, exercicio de 1994.
0 processo em tela contou com abertura de vista ao
interessado que aqui compareceu, fazendu juntar a dcjcumen(dcat,
de fls. 34 a 103.
A DFOM procedeu ao reexame tecnico de fls.107 a 112,
onde constatou regularizadas as divergencias detectadas na
Execuc:ao OrGamentaria e Patrimonial, apontadas em seu estudo
inicial de fls. 04 a 19.
A Audltorla a a Procuradoria opinam, igua]mente, pal.a
rejeiGao das contas do exercicio.
Considerando que a instrucao do feito reune elemeritc>s
capazes de ensejar conhecimento da materia, a documentacao esta
completa e nada havendo que impeca que esta Corte se pronuncie
sobre as contas, manifesto-me, essencialmente, sobre suas
_i rregularidades :
1 - Aplicac6es Financeiras
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TRIBUNAlj DI.: (`ONTA` DO I `1.\1)() I)I \11\\` (il 1{\1`
I-r-
' I ,1ii;```.
I
Ap6s exame da documentacao apresentada pet o
defendente as fls. 46/103, permanece uma diferenca tie
R$3.098,20, entre os valores apropriados na Rece.ita Patrjmcjliial
e os extratos de aplicac:6es financeiras apensados aos aut(`)s.
Considero irregular a diferenca apurada.
Quando ocorrer o julgamento das contas, deverci a
Camara examinar os assentamentos contabeis
cotejando-os com a documentacao comprobat6ria da
resgate e da remuneracao a titulo de rendimentos.
Constatado prejuizo ao erario,
responsabilizado o prestador.
2 - Ensino
pertineiites,
aplicacacj, do
devera ser
0 item V, fls. 13, retrata uma aplicacao na
manutenc:ao e desenvolvimento do ensino, em 1994, da ordem de
18,98% das receitas provenientes de impostos e transferencias.
Considero irregular, a teor da Stimula TC-70.
Encaminhe-se c6pia deste pareccjr cio Mlnlsterio
Publico para adocao das medidas legais cabiveis.
Voto pela rejeicao das contas do exercicio.
CONSELHEIRO MAURfcIO ALEIXO:
Acompanho os votos do Conselheiro Relator.
pppc/ 15 0 64 / taquig-j c
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TRIBUNAI. Dli C()NT^S D(-) I.`1.'\1)01)I \11\\` (11 R\l`
CONSELHEIRO JOSH FERRAZ:
Acompanho os votos do Conselheirc> RelaLcjr.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA:
APROVADOS OS VOTOS JJO CONSEljHEIl<O l{Li:ljATO[<`, A
UNAN IM I DADE .
I)ECISAO: 0 TRIBUNAL EMITIU PARECER PREVIO PELA REJEICAU L)AS
CONTAS, TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES AE'ON'l`AL)AS
NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.
p p p c / i 5 rJ 6 4 / t a q u i g ~ j c
TRIBUNAL DE CONTAS DO I;STADO I)I+: MIN^` Gl.1`.J\ls
DIRETORIA FINANCEIRA E ORCAMENT,+\RIA PAR.t\ ()S MUNI(`il'10S
INDICE:
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PREFEITllRA MUNICIP^-\Ij DE UB..i
EXERcicIOI)E l99J '
PROTOCOLO: 15.06J +'
J;oZ`;'`,„,;;J
i`.`. i-: -,-- I
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``.,..,..-,.-
INFORMACAO: Atendendo ao despacho do Exmo Sr Conselheiro Relatol-a 11106.
tendo em \'ista a juntada de dociimentos efetiiada {``s tls _3J a I(J.;` temos
a infomaT.
I -DAEXECUCAO0RCAMENTARIA:
I.I -Bat.inco orcamentririo:
Em nosso estudo a fl. 05 apontamos que o Balanco Orc{imentaiii)
apresentado pela Pref`eitura nao foi elaborado de forma corl-eta.
0 defendente alegou a fl. 34, em sintese` qiie "nao se pode falar em erro,
quando no exercicio de 1994, a moeda foi dividida por R$ 2.750.00 e o Sistema lnformatizado
dividiu cada documento e cada valor pelo referido indice. En(iuanto isso, o Tribiiiial (lividiu o
montante de cada grupo de conta por R$ 2.750,00".
Alegou ainda que "a Medida Provisdria da epoca, qiie dividiu a moeda,
nao autorizou o arredondamento e sim, exigiu o abandono das casas decimais acima de 2
digitos".
Aefitamos a justificativa ora apresentada a retit'ic:aliitts tit)Bsa iiil`oi.I"`Cao
anterior, considerando o Balanco Orcamelitario corretamente elaborado
2 - DAEXECUCAO FINANCEIRA:
2.I -Das Ari]ica¢6es Financeiras:
Em nosso estiido A 11. 08 z`potit{lmos divergencia entre o `{llor (los
reildimentos apropriados Ilo Coniparativo da Receita em conl-I.onto com a \'alt)I. ttttdl cl(ts
rendimentos apiirados atraves dos extratos.
I/.1`
11\)11\'+
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TRIBUNAL DE CONTAS DO I:STAI)O DI. MINz\` Gl,l<,\l`
``--`-h-'=...rd`
0 defendente apresentou as fls. 46 a 103 os Qiiadros I)emoiistl-ati\'os de
Aplicac6es Financeiras e os extratos, alegan(lo qiie nas contas 15-8-BEMGE e 8702-5-
B.Brasil, os valores de RS 1.745,70 e R$ 1.792.22. respecti\.amente` t`oi-am coiitabilizados
como ]iquidacao, sem identificar qual rubrica.
Analisando os extratos e demoiisti-ativos ora ai)reseiitados, apiir{imos
rendimentos no valor total de R$ 779 79+,65 e confrontando com os rcndimentos apioi)ric`dos
R$ 776.696,45, apuramos uma diferenca no valoi-de R$ 3 0C)8`20.
Ante o acima exposto, retificamos iiossa iiiformacao anteriol-` I)ai-a a
divergencia apontada acima, permanecendo, no entanto, este item iri-etL!iilzH3 -DAEXECUCAOPATRIMONIAL:
3.I -Ba].1nco patrimo]iia[:
3.2 - Demonstra¢ao das variac6es patrimo[ii<iis:
3.3- Divida Fliltuante:
3.4 - Divida FLi[idada:
0 defendente alegou a fl. 35 t]ue:
• "o valor de RS 18.503`48 que o Tribunal apontou como elTo, na verdade estava embiitido
no valor da soma do Ativo Realizavel e Ativo Permaneiite;
• quanto a Divida Fundada, informamos que, dos pal-celanientos de INSS de FGrs` nao
houve nenhuma amortiza¢ao diirante o exercicio e que o valor de R$ 74.612`80 e
e`clusivamente baixa de financiamento denominado ..C`aixa Federal-FAS-Lei I 750". que
teve seu valor de saldo para o exercicio seguinte mantido em R$ 478.562,98 para atender
ao saldo constante na referida instituicao. Ao ser lancada a baixa de R$ 74 612,80 gerou a
necessidade de lancar igual valor a correcao monetaria da divida colii a Caixa Econ6mica
Federal;
• tambem consideramos corretamente o saldo anterior de Restos a Pagar, sendo R$ 230,79
de I 992 e R$ 4436,80 de 1993". (sic)
Acatamos a justificativa ora apreseiitada e anexamos novo estiido as lls,
_j|O_ e _____|\_A , que se encontra de acordo com os demoiistrativos a[)I-eseiitados pek`
AdmllliBtraqfio Miinicipal, razao peld t|iiol, retitl¢L`li`i.s nossa int`ormac(``o .il`Ieriiil.,
coiisiderando sanadas as divergencias apoiitadas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO I)E MINAS (il`.R^ls
L..ha__,`
4 -APLICAC.io DE RECURSOS NA MANUTENC..~\O F. I)F.SFN\'OI,\'lNENTO
DO ENSINO:
Em nosso estudo a fl. 13 apontamos tiiie o Miliiicipio nao aitlicou o
percentual minimo legal exigido pela Constitui¢ao Federal` tendo aplii`cido somci`te 18.t)goo (la
Receita Base de Calciilo.
0 defendente nao manifestou sobi-e este iteni` I-aztf:`o iiel{` qual`
I-atificamos nossa informacao aiiterior, permaneceiido a iri.egiilaridadc
TC-16()7-4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO I;STADO I)I.+ MIN,i\S GI.R,\ls
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ,,<.S{o`^TL`-4;;11-BALANeoPATR,MON,AL'v.-:9A9:xEcucAopATR'MONIALtEMR„{\„,\"
`'`......`-,;)
ATIVO APRESENTADO APURADO
ATIVO FINANCEIRO 628.495,76 628.495,76
-Caixa e Bancos 627.565,70 627 565,70
- Realizavel-Consignae6es a Regularizar
930 06 930.06
ATIVO PERMANENTE 769.765,56 769.765,56
BENS 751.262,08 751.262,08
- Bens M6veis
71.161,15 71.161,15652.243,8227.857,11
-Bens lm6veis 652.243,82
-Bens de Nat. Industrial 27.857,11
CREDITOS 6.595,00 6.595,00
- Divida Ativa 6.595,00 6.595 00
VALORES 11.908,48 11.908,48
-Almoxarifado 11.908,48 11.908,48
-Participag6es Financ. (ac6es)
SOMA DO ATIVO REAL 1.398.261,32 1.398.261,32
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto
TOTAL GERAL 1.398.261,32 1.398.261,32
-6-
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TRIBUNAL DE cONTAs DO r,STADO DL MiN,,\s Gi.:R^is
.---`.--.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA -1994 '
`1'}``).J,
PASSIVO APRESENTADO APURADO
PASSIVO FINANCEIRO 357.658,50 357.658,50
- Restos a Pagar-De1992-De1993
230,80 230,80
17,73 17,73
-De 1994 149.694,36 149 694 36
-Depositos em consignaeao
- lpsEMG -PM 38.782,75 38.782,75
- lNSS 0,17 0,17
- Aplicaeao Financeira 27.679,29 27.679,29
- Dep6sitos em cauQ5es
-AIS 139.190,81 139190,81
-FMS 2.062,00 2.062,00
-Custas P. e Hon.Advoc. 0,59 0,59
- Debitos de Tesouraria
PASSIVO PERMANENTE 557.239,32 557.239,32
- Divida Fundada 557.239,32 557.239,32
Soma do Passivo Real 914.897,82 914.897,82
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Liquido 483.363,50 483.363,50
TOTAL GERAL 1.398.261,32
•`;.
CONSIDERACOES:)0AtivoReal apresentado diverge do apurado em R$ 0,00
) O P€i;]sivo Real apresentado divergedoapuradoem R$ 0,00
-7-
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PELA AUDITORIA
PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL No. 15064
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
EXERcicI0 DE 1994
Em face da certidao de fls. 104, e considcrdndo o rccxiimc rciiliz:id()
pelo Orgao T6cnico as fls.107 a 109, assim mc manil`csto:
DOCUMENTACAO - fls. 04
Completa.
±2AELXECUCAO_FINANCEIRA
SALDOS DE NUMERARIO - fls. 08
Saldo de caixa:
Confere e esta devidamente comprovado.
Saldo de Bancos:
Confere e esta devidamente comprovado.
Met. Tc -5
`
` ,'` ,I,' .'
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'I.RIBUNAL 1)E CONTAS DO ESTAl)O DE MINAS GERAIS fr;
APLICAC6ES FINANCEIRAS -fls.107 e 108
Informa a DFOM a existencia de difercnca dc v{ilorcs cntrc ()
comparativo da receita e os extratos apresentados. 0 valor dpurddo dc R$ 3.()`J8,2()e dc
responsabilidade do ordenador, salvo se exibir os comprovantcs a Cz^imara por oca`sii-Hl
do julgamento de contas.
APLICACAO N0 ENSINQ_fls.14 e 109
0 Municfpio nao aplicou o limite minimo fixiidti na lcgislii€i-H> cm
vigor. A aplicflcao foi de 18,98%.
Opino por que se considere irregular tt pr{)cedimcnto dt) gcstt)I.
A aplicacao a menor caracterizd desviu dc vcrlid ttu l`inulidddc, i`, pt„
isso, deve ser responsabilizado o ordenador.
Aplica-se a Sdmula n°. 70.
DESPESAS COM PESSOAL -.fls.15
Endosso a informa€ao da DFOM no que se rel`crc zro limilc dc
gasto com pessoal, haja vista a norma do art. 38 das Disposic6es Transitdrias da
Constituicao Federal, pois o dispendio correspondeu a 49eyo das Receitas
Correntes.
CONCLUSAQi
0 descumprimento de programa institucional explicitado no texto maior e
apurado no processo (Aplica€ao no Ensino) 6 faltfl grave de responsiibilidtldc do gcstor
e que nao permite, a meu perceber, sejam as contas do exerci'cio :iprovddiis.
i a fala da Auditoria.
Tribunal de Contas, 29 de julho de 1998
Costa
Auditor
Met. Tc -5
v.
u
A prop6sito, colhe-se do entendimento dos Tribunais que para a configurac5o do emprego irregular
de verbas ou rendas pdblicas, toma-se necessario para a sua configurag5o a exist6ncia de dolo especifico,
conforme consta de ac6rd5o do egiegio Tribunal de Justice de Minas Gerais, publicado na Revista dos
Tribunais n° 491, p.362.
Por outro lado, temos que quando verificado o prop6sfro de agir regularmente, nao ha que se punir o
agente, conforme colhe-se das ensinancas do egiegio Tribunal de Alcada Criminal de S5o Paulo, consoante o
exposto na Revista dos Tribunais n° 464, p.385.
Isto posto, pela auschcia de tipo penal, e por se tratarem, a nosso sentir, de questdes formais e
contibeis, plenamente sanadas, somos de parecer favofavel a Prestap5o de Contas.
E o que mos parece, salvo melhor juizo.
Sala das Sessdes Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Camara Municipal de Uba, aos 28 de
ICALHO CALCADO
junho de 1999.
1 - Impostos e TI`ansferancias
2 - Aplicacao devida
3 - Aplicacao apurada
( 2 5 , 00% )
( 18 , 98% )
( 26 , 21%)
Dep. Conta Vinculada 8.889-7 -Bco. Brasil:
I4 . 424 . 380 . 30
1.106 . 095 , 08
839 . 835 , 27 .
+ 320.000,00
1.159 . 835 , 27
R$ 320.000,00
Fonte: Quadro compal`ativo da Receita Or.cada com a Ar`r`ecadada
A) Impostos:
1112.02.00 -
1112.03.00 -
1113.05.00 -
1113.07.00 -
Subtotal (A)
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IPTU.....--.................
ITBI........-...............
ISSQN
I-W-...-..................-.
®,,,,,,.....-.....,,,®,,,,,,
8) TI`ansfer`ancias Corl`entes:
1721.01.02 -
1721.01.04 -
1721.01.05 -
1722.01.01 -
1722.01.03 -
1721.09.00 -
1722.01.03 -
1722.09.00 -
Subtotal (8)
Cota-parte FPM ..............
IFIRF........................
Transf . ITR .................
Pal`t. ICMS ......-...........
IPVA.............-........--
Outras TI`ansf . Uniao ........
IPI.........................
Outl`as Tr`ansf . Estado .......
®.,,,,,,,,,,,,®,,,,,,
C) Tr`ansferancias de Capital
2421.01.01 -
Subtotal (C)
TOTAL GERAL
D) Aplicaeao na
Valol` minimo
Cota-pal`te FPM ..............
®,,,,,-.,,®,,®,,,,,®®.,,,
(A + 8 + C) ..................
28 . 077 , 44
63 . 537 , 96
167 . 991. 54
93 .198 , 29
352 . 805 , 23
818 . 299 , 76
17 . 433 , 31
24 ' 02
2 .loo . 659 , 79
loo . 003 ,19
16 . 221, 73
80 . 468 , 95
120.431,21
R$ 3.253.541,96
R$ 818.033,11
R$ 818.033,11
R$ 4.424.380,30
manutencao do ensino:
legal: 25,00% do total geral acima (tr`anspol`tar`
pal.a item 2)
Valol` apurado: vel` funcao 08; Progl`alnas 07.41,42,43,45,47,
49 e 8 no Quadro Compal`ativo da Despesa autorizada com a
Realizada (I menos valol`es impugnados) (tl`anspor`tar para item
03)
OBS.: Aplicacao Apul`ada: R$ 856.198,91 -16.363,64 (aplicado ate
31/12/94 memos vr. cor`ta vlr`culada r`esi
duo de 1993) = R$ 839.835,27 (vr. apli=
cado ate 31/12/94 referente ao exert. de 1994).
Para canplementapao da aplicap5o de 1994.
R$ 839.835,27 + R$ 320.000,cO = R$ 1.159.835,27
(cor'ita vinculada n9 8.88gr7 -Bco. Brasil)
en 29/12/94 = R$ 320.000,cO
I - Nao foran analisadas as respectivas bfotas de ErTpenho
DFOM/6a CAF", en 03/05/95
Sergio Ult>arro Fiesende
rfec. Cont. Extenro -Tc-1885-3