materia nº 28/2002

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI No OffR/o2r
Oficializa a denominagao de Santos Miquelito
a logradouro pdblico desta cidade.
Art. 1° Fica oficializada a denominacao de Rua Santos Miquelito ao
prolongamento do Balrro Jardim Primavera, c6digo de logradouro 00931 -4, que nao possui
denominagao oficial instituida por Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as
placas indicativas de tal logradouro, afixa-las no momento oportuno, ben como, comunicar
tal decisao a Empresa Brasileira de Correios e Tel6grafos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 15 de abril de 2002.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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0 logradouro em questao e o prolongamento de uma rua situada
no Baino Jardim Primavera, tendo sido loteado a urn relativo tempo. Para
efeitoderegistrojuntoaDivisaodeCadastroT6cnico,foichamadadeSantos
Mquelito.
Os anos se passaram e o logradouro passou a ser popularizado
com o none de Santos Miquelito. As contas de agua, luz, telefone, enderego
de parentes que residem fora de Uba e outros enderegos, ja tradicionalmente
sao conhecidos dessa forma.
Propondo portanto, que seja oficializada a denominapao usual
evitando transtomos e aborrecimentos para os seus diversos moradores e
previnido contra futuras tentativas de mudanga.
Esperandocontarcomoapoiodosnobrespareseaprontasangao
por parte do Senhor Prefeito, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 15 de abril de 2002.
Vereador Ge icaiho Calcado
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SECRETARIA MUNICIfAL DE PLANEJAMENTO I CO0RDENAqfio
Drvlsfio DE cADASTRo TECNlco
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a C:hofe de Divisao de Cadastro T6edco, ern pier.a
exerddo de sea cargo, nafo:rma da Lck €±c..
CER7T:FTcd, em cumprimento a despacho do Senhor Prefeito
Municipal de Uba, em requerimento daparte interessada, protocolado sob o
n° AVULS0 em 09 de Abril de 2002 e, para os devidos fins, que:
A pedido verbal do vereador GERALDO BICALHO
CALCADO, a Rua Santos Miquelito no prolongamento do Bairro Jardim
Primavera, c6digo logradouro 00931-4, nfro tern denominagfro oficial
instituidaporLei;
CEJ{7]+FtcH, ,4+ma4 que o referido logradouro possui completa
infra-estrutura, conform e verificagao "in loco".
0 rrferide 4 verdade.
Profeitwa Mirnieipal de Ubd,(MG), em 09 de AbrH de 2002
Prafa Sao Jannirio, 238 TEL (032) 539-6114 CEP 36.500-000 UBA-MG
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