Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13/2026
Institui o "Dia Municipal da Renovação
Carismática Católica — RCC” no âmbito do
Município de Ubá/MG.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ubá/MG, o "Dia Municipal da Renovação
Carismática Católica — RCC", a ser celebrado anualmente no dia 17 de agosto, data que marca à
fundação da RCC no Brasil.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Ubá/MG.
Ast. 3º O "Dia Municipal da Renovação Carismática Católica - RCC" tem por objetivo:
E reconhecer a importância da Renovação Carismática Católica na promoção da
evangelização, da espiritualidade e dos valores cristãos;
IL- valorizar a atuação social, pastoral e comunitária desenvolvida pelos membros da RCC no
Município;
J- estimular a realização de eventos religiosos, culturais e sociais, como encontros, missas,
vigílias, retiros e outras atividades promovidas pelos grupos de oração da RCC.
Art. 4º A celebração da data poderá contar com O apoio da Administração Pública Municipal,
desde que respeitada a laicidade do Estado, por meio de parcerias voltadas à divulgação, apoio
logístico e cessão de espaços públicos, desde que não haja ônus ao erário.
Art. 5º Nesta ocasião, o Poder Público poderá, em cooperação com entidades religiosas,
culturais e comunitárias, promover eventos, encontros, palestras, celebrações religiosas e demais
atividades destinadas à valorização, divulgação e fortalecimento da espiritualidade cristã, sempre
observando o princípio da liberdade de crença e o caráter laico do Estado.
Art. 6º As atividades decorrentes desta Lei não gerarão qualquer obrigação de natureza
financeira ao Poder Executivo, sendo sua realização de caráter voluntário e colaborativo entre as
partes interessadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 dias de
fevereiro de 2026.
L EA
EREADOR ANDRÉ |LUST ÁQUIO ALVES
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o "Dia Municipal da Renovação
Carismática Católica — RCC" no Município de Ubá, reconhecendo publicamente a importância
espiritual, social e comunitária da Renovação Carismática Católica (RCC) na vida de milhares de
cidadãos.
A RCC é um movimento da Igreja Católica Apostólica Romana que surgiu no Brasil
em 17 de agosto de 1969, e desde então tem promovido, por meio de seus grupos de oração, um
profundo despertar da fé cristã, a vivência dos dons do Espírito Santo e uma intensa evangelização
que transforma vidas e famílias.
No âmbito local, a cidade de Ubá pertence à Diocese de Leopoldina, onde todas as seis
paróquias de nossa cidade possuem representatividade de fiéis católicos pertencentes ao
movimento eclesial. Dito isso, os grupos da RCC têm se destacado pela realização de diversas
atividades religiosas e sociais, como retiros espirituais, encontros de jovens, missas, vigílias de
oração, visitas a hospitais, ações solidárias e apoio às famílias carentes, sempre promovendo a
dignidade humana e Os valores do Evangelho.
A instituição do "Dia Municipal da Renovação Carismática Católica" não apenas
reconhece o relevante serviço prestado pelos membros desse movimento à comunidade, mas
também fortalece a cultura de paz, solidariedade, espiritualidade e promoção da cidadania.
Importante frisar que O presente Projeto de Lei respeita o princípio da laicidade do
Estado, ao passo que não impõe qualquer prática religiosa, limitando-se a valorizar a atuação de
um movimento reconhecido e legitimamente organizado, cuja presença é expressiva e ativa em
nosso Município.
Diante do exposto, solicito O apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei, como forma de honrar o papel transformador e evangelizador da
RCC em nossa sociedade.
ANEXO
A Renovação Carismática Católica no Brasil - HISTÓRIA
Em agosto de 1969, a mesma experiência foi relatada por jovens no Brasil. O sacerdote
jesuíta Haroldo Rahm, recém-chegado de uma experiência ministerial entre o Texas e O México,
propõe um retiro, nos moldes do que havia conhecido nos Estados Unidos. A “Experiência de
Oração sobre a Pessoa € Obra do Espírito Santo” reuniu cerca de 60 jovens na Vila Brandina, em
Campinas. Os jovens estudaram e partilharam o conteúdo de livros enviados ao Padre Haroldo pelo
seminarista Eduardo Dougherty.
É nesse fim de semana, de 15 à 17 de agosto de 1969, que o Brasil registra o início da
Renovação Carismática Católica em suas terras. Padre Haroldo impõe as mãos sobre os jovens,
lembrando a promessa contida em Atos dos Apóstolos 2, 39: “Pois a promessa é para vós, para
vossos filhos e para todos os que de longe ouvirem o apelo do Senhor nosso Deus”.
Após a experiência do Batismo no Espírito, esses jovens se dividem em pequenos
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núcleos, espalhando a chama por todo o Vale do Paraíba, no interior do Estado de São Paulo. Assim
nascem os Grupos de Oração, reuniões pautadas no louvor, petição do Espírito Santo e meditação
da Palavra de Deus. Os primeiros grupos tinham as reuniões nas casas das famílias dos pioneiros,
como Laura Mendes da Silva. Agraciada com um dom extraordinário de cura, Tia Laura, como era
conhecida, foi uma figura ímpar no cultivo das primeiras lideranças da RCC no Brasil.
As reuniões na casa de Tia Laura, em Lorena, São Paulo, eram frequentadas pelo
Monsenhor Jonas Abib, Luzia Santiago e outros nomes de grande influência na divulgação dos
carismas do Espírito Santo, em terras brasileiras. Ao mesmo tempo, o já sacerdote, Eduardo
Dougherty, inicia um ministério missionário por todo o Brasil, realizando retiros de Experiência de
Oração e divulgando os dons carismáticos, fundando centenas de Grupos de Oração.
As múltiplas experiências nos vários Estados brasileiros, levaram as primeiras
lideranças organizarem um processo formativo comum e uma coordenação nacional, para articular
os projetos. Já reconhecida como Renovação Carismática Católica, a corrente de graça foi aos
poucos ganhando atenção da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB, e sua ajuda para
organização de seus estatutos € modos de trabalho, a partir de orientações em documentos
episcopais.
Já nas primeiras décadas de existência, a RCC ganhou corpo com milhares de Grupos
de Oração e diversas Novas Comunidades e outras expressões evangelizadoras. Os frutos foram
atestando a ação do Espírito de Deus: trabalhos sociais, evangelização com os meios de
comunicação, com a música e a literatura, com institutos de vida consagrada, vocações sacerdotais e
religiosas, e inúmeras conversões.
Fonte: site recbrasil.org.br
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PROPOSTA DE LEIN.' 13/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador José Roberto Filgueiras
>
Vereador Renato Vieira
Ubá/MG, 23 de fevereiro de 2026.
Relator(a)
Ma fulo
Vereadora Aline Múreira Silva Melo
Presidente
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