materia nº 18/2026

VOTAÇÃO:
E aa E EX] Aprovado [LO] Rejeitado
Câmara Municipal de Ubá x SATO
a
ESTADO DE MINAS GERAIS Em:
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
fesidente da Câmara
p=, MINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.º 18/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei |
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente solicitando a adoção de medidas em prol do “lixão a céu aberto", que se tornou área entre
os bairros Rosa de Toledo e Santa Edwiges, neste município, em caráter de urgência; mais
precisamente entre entre a Av. Caratinga, bairro Rosa de Toledo; e à Av. Elpídia da Silva Fagundes,
no bairro Santa Edwiges. A presente proposição reitera o Requerimento n.º 472/2025, de autoria do
próprio vereador André Alves. As medidas solicitadas são:
e O encerramento definitivo do depósito irregular de resíduos localizado entre a Av.
Caratinga (Rosa de Toledo) e a Av. Elpídia da Silva Fagundes (Santa Edwiges);
e Intervenção imediata para coibir a queima de materiais, especificamente pneus, que tem
gerado fumaça tóxica e risco de incêndios de grandes proporções;
e Limpeza mecanizada total da área, com a remoção de entulhos, carcaças e restos orgânicos |
que permanecem no local há meses;
e Execução do cercamento e instalação de placas de proibição, conforme solicitado
anteriormente e não atendido;
e Fiscalização ostensiva e aplicação rigorosa de multas aos infratores, tanto pessoas físicas |
quanto jurídicas. |
|
JUSTIFICATIVA:
Este vereador vem novamente denunciar o descaso administrativo com a região dos bairros
Rosa de Toledo e Santa Edwiges. Passados 10 meses da aprovação por unanimidade do Requerimento
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Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Duba.mg.leg.br
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
n. 472/2025 nesta Casa, o problema não apenas persiste, como atingiu níveis críticos de
periculosidade.
O local, que já abrigava indevidamente móveis e restos de poda, tornou-se agora palco de
crimes ambientais ainda mais graves: o descarte e a queima de pneus. Tal prática viola frontalmente
a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, Art. 54) ao causar poluição que resulta em danos
diretos à saúde humana, além de desrespeitar a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A inércia de ações do Executivo diante de um "lixão a céu aberto" já denunciado configura
omissão administrativa. Não é tolerável que a população ubaense continue exposta a doenças como
dengue e leptospirose, agora somadas ao risco iminente de incêndios e intoxicação por fumaça.
Diante disso, solicitamos que o Poder Público cumpra seu dever constitucional de preservar o
meio ambiente e a dignidade dos moradores, sob pena de responsabilidade direta por sua negligência.
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A verdade e o compromisso com o cidadão não admitem mais paliativos; solicitamos o
encerramento definitivo deste foco de insalubridade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de
fevereiro de 2026. hu
VEREADOR ANDRÉ EISTÁQUIO ALVES
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