materia nº 71/2026

Câmara Municipal de Ubá
VOTAÇÃO:
ESTADO DE MINAS GERAIS X, Aprovado Rejeitado
por TODOS DO PUDenTES
GABINETES DOS VEREADORES MARILDA APARECIDA Em 2 3 DRABIG
LEÔNCIO E JOSÉ MARIA FERNANDES
Vefeador Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara em exercício
INDICAÇÃO Nº 71/2026 ENA!
Of.CMU.
Em: / a ro
Senhor Samuel Soares da Silva
Presidente da Câmara em Exercício
Nesta.
Os vereadores que abaixo subscrevem requerem, na forma regimental, o envio de
correspondência ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr.
Salomão Curi, solicitando a realização de estudo técnico e orçamentário acerca da viabilidade
implementação de uma área reservada para sepultamento, para aqueles cidadãos que são
hipossuficientes para arcar com as despesas de um Jazigo nos cemitérios dos Distritos de Miragaia,
Diamante e Ubari, desta cidade.
Justificativa:
A presente proposição tem por objetivo a promoção e o fortalecimento de uma política pública
voltada para as comunidades dos Distritos de Miragaia, Diamante e Ubar, nesta cidade, diante de
uma demanda social sensível e de grande relevância coletiva.
Atualmente, constata-se que os moradores das localidades que se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica não dispõem de uma área específica e adequada no que se diz a
respeito da aquisição ou manutenção de jazigos.
O direito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado na Constituição
Federal, deve ser observado inclusive nas situações que envolvem o sepultamento e os ritos fúnebres.
A ausência de espaço público destinado aos jazigos, a quem não ter condições de arcar com os ônus,
compromete o acesso igualitário a um serviço essencial, ampliando desigualdades e expondo famílias
a vulnerabilidades.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Quba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETES DOS VEREADORES MARILDA APARECIDA
LEÔNCIO E JOSÉ MARIA FERNANDES
Nesse contexto, a criação ou destinação de área específica para sepultamentos sociais nos
Distritos de dos Distritos de Miragaia, Diamante e Ubari, desta cidade representa medida de justiça
social, respeito à dignidade humana e efetivação de políticas públicas inclusivas.
Além de atender a uma necessidade concreta das populações locais, a iniciativa contribui para
a organização do serviço funerário municipal, promovendo planejamento adequado, racionalização
de recursos e maior eficiência na gestão pública.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de
fevereiro de 2026.
VEREADORA M A APARECIDA LEONCIO
(Marildinha da Miragaia)
derrté da Câmara Municipal de Ubá)
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