materia nº 76/2026

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
INDICAÇÃO N.º 76/2026
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal o envio de correspondência ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando:
e À convocação urgente de candidatos aprovados no concurso público vigente (válido até
novembro de 2026) para o preenchimento das 23 vagas ociosas no quadro da GCM;
e Apresentação de cronograma para o próximo Curso de Formação, visando recompor o efetivo
antes da saída iminente de agentes para outras corporações.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador, pautado pelo compromisso com a verdade, a segurança das famílias e a
fiscalização rigorosa, traz a público dados alarmantes sobre a precariedade operacional da nossa
Guarda Civil Municipal. O quadro efetivo previsto para Ubá é de 50 guardas, contudo, operamos hoje
com apenas 27 agentes — pouco mais de 50% da capacidade legal.
A realidade técnica, sem expor dados sensíveis, é insustentável:
1. Déficit Real: Dos 27 atuais, descontando funções administrativas, corregedoria e Cecom,
restam apenas 21 guardas para a escala de rua;
2. Redução Iminente: Há a previsão de saída de mais 2 agentes para a Polícia Civil do RJ, o que
reduzirá o efetivo para 25;
3. Sobrecarga e Ineficiência Forçada: Entre férias e folgas compensatórias por horas extras não
pagas, o turno diário conta com uma média de apenas 9 guardas para cobrir uma cidade do
porte de Ubá;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
4. Limitação de Horário: Devido à falta de pessoal, o atendimento fica restrito ao intervalo das
07h às 23h, deixando a cidade desassistida nas madrugadas.
A manutenção de um efetivo reduzido, havendo concurso público vigente até novembro de
2026, afronta o Princípio da Eficiência (Art. 37, CF/88). Não é aceitável que a administração pública
mantenha vagas abertas enquanto a criminalidade e a desordem urbana avançam. Segurança é
investimento na liberdade e na propriedade do cidadão de bem.
A falta de recomposição do quadro sobrecarrega os profissionais atuais, gera insegurança
jurídica e operacional e coloca em risco a integridade física dos agentes e da população. Como
conservadores, defendemos a Lei e a Ordem, e estas só se mantêm com braço estatal forte e presente.
Diante do exposto, exigimos que o Executivo deixe a inércia e cumpra o seu dever de
recompor a GCM, honrando o concurso realizado e garantindo a paz social em nosso município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 09 de março
de 2026.
onde Cola STÁQUIO ALVES
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